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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2012

PROCESSO Nº 015/2010

PREGÃO Nº 011/2012

TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

FORMA: PRESENCIAL

DATA: 13/06/2012 – HORÁRIO 08h00m
LOCAL: Auditório da Prefeitura Municipal de Feliz Natal, localizada na Avenida Maravilha, Praça da Bíblia, Centro, Feliz Natal - Mato Grosso.
OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de materiais farmacológicos, odontológicos e hospitalares, a fim de atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições e especificações constantes neste edital e seus anexos.
ÍNDICE
ITEM ÓPICO PÁGINA

01 PREÂMBULO 02

02 DO OBJETO 02

03 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 02

04 DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 02

05 DO CREDENCIAMENTO 03

06 DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 03

07 DA PROPOSTA DE PREÇOS 03

08 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 05

09 DA HABILITAÇÃO 06

10 DA PARTICIPAÇÃO DE ME E EPP 09

11 DOS RECURSOS 09

12 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 09

13 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 09

14 DO CONTRATO 10

15 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10

16 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11

17 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 11

18 DO PAGAMENTO 11

19 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12

20 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12
ANEXOS

ANEXO I DESCRIÇÃO DOS ITENS E REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA 15

ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO 39

ANEXO III MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO 41

ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO 42

ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO ME E EPP 43



ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 44
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2012

(Processo no 15/2012)
1. PREÂMBULO
1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, mediante PREGOEIRO OFICIAL, designado pela Portaria 001/2012 de 03/01/2012, torna público, para conhecimento de todos os interessados que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito neste edital e seus anexos, em conformidade com as Leis 10.520/2002, 8.666/93, 123/2006, 9.787/1999, Portaria GM/MS nº 2.814 de 29/05/1998 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.078/90 (CDC), e legislação pertinente, bem como pelas disposições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2. O Credenciamento das empresas participantes será realizado das 08h00m às 09h00m do dia 13 de junho de 2012, e os envelopes contendo a Proposta de preços e os documentos de habilitação definidos neste edital e seus anexos, deverão ser entregues ao (a) pregoeiro (a) até às 09h00m do dia 13 de junho de 2012, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Feliz Natal, situada à Av. Maravilha, Praça da Bíblia, Centro, Feliz Natal - Mato Grosso.
2. DO OBJETO
2.1. Registro de Preço para futura e eventual aquisição de materiais farmacológicos, odontológicos e hospitalares, a fim de atender a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Feliz Natal, conforme condições e especificações constantes neste edital e seus anexos.
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste edital e de seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ou compatível ao objeto licitado.
3.2. Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente pregão deverão trazer cópia da documentação, acompanhada do original, para autenticação em sessão OU fotocópia da mesma autenticada por cartório.
3.2.1. Só serão aceitas cópias legíveis.
3.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
I - que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

II - reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

III - estrangeiras que não funcionem no País;

IV - Sociedades Cooperativas.
4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
4.1. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. Sendo que as petições deverão ser protocoladas, devidamente instruídas (razão social, endereço, assinatura, telefone para contato e ainda, número do processo e do Pregão ao qual se referem), junto a esta Repartição.
4.1.1. Não serão aceitas petições (pedido de esclarecimento e impugnação) encaminhadas por e-mail ou fax.
4.2. Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada pela Administração, para a realização do certame;
4.3. À ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente.
4.4. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8666/93.
5. DO CREDENCIAMENTO
5.1. Antes do início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto ao (à) Pregoeiro (a), exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame.
5.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame.
5.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá comprovar ser o responsável legalmente, podendo assim assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
5.4. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
5.5. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 5.2 e 5.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.
5.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverá apresentar:
5.6.1. Quando optante pelo SIMPLES NACIONAL:
a) Comprovante de opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal;
b) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar Federal 123/2006.
5.6.2. Quando não optante pelo SIMPLES NACIONAL:
a) Declaração de imposto de renda ou balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício - DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da LC 123/2006;
b) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º da LC 123/2006.
6. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
6.1. Declarada aberta a sessão pelo (a) Pregoeiro (a), o representante da licitante entregará os envelopes contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, independentemente de credenciamento, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.
6.2. O envelope da Proposta de Preços deverá ser expresso, em seu exterior, as seguintes informações:
ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

PREGÃO P/ REGISTRO DE PREÇO No 011/2012

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICITANTE
6.3. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser expresso, em seu exterior as seguintes informações:
ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

PREGÃO P/ REGISTRO DE PREÇO No 011/2012

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICANTE
6.4. Inicialmente, será aberto o Envelope 1 - Proposta de Preços - e, após, o Envelope 2- Documentos de Habilitação.
7. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada datilografada ou impressa, devendo ser entregue numerada e de preferência sequencialmente por ordem de lote ou item, conforme Formulário Padrão de Proposta (ANEXO I), redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada, com identificação do representante legal da licitante.
7.1.1. Razão social da licitante, nº do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato e, se possível, endereço eletrônico (e-mail), no da conta corrente, agência e respectivo Banco;
7.1.2. O prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.
7.1.3. Para agilidade no lançamento da proposta de preços, a licitante poderá preencher sua proposta diretamente no site da Prefeitura Municipal de Feliz Natal e apresentá-la em disco removível (pen-drive, cd, disquete e outros), juntamente com sua proposta de preços escrita, conforme estabelecido no subitem 7.1.
7.1.3.1. Para digitar a proposta, acesse o site www.feliznatal.mt.gov.br, link “Proposta Pregão Presencial”.
7.2. Na Proposta de Preços deverão constar, sob pena de desclassificação:
7.2.1. Os produtos deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Saúde, situada à Avenida Dante Martins de Oliveira, 301-E – Centro. CEP 78.885-000 – Feliz Natal - MT;
7.2.2. O prazo de entrega será de até 10 (dez) dias corridos contados a partir da emissão da requisição de fornecimento;
7.2.3. A proposta da empresa deverá conter a marca, o fabricante, procedência e as especificações técnicas (forma farmacêutica, concentração e volume);
7.2.4. Se o medicamento for genérico esta informação deve estar explícita na proposta;
7.2.5. Não será aceita proposta de produtos que estejam suspensos para comercialização e/ou fabricação pela ANVISA/Ministério da Saúde;
7.2.6. Uma única cotação, com preços unitários e totais por lote, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, fracionados até o limite dos centavos (quatro casas decimais após a vírgula), tanto para preços unitários quanto para os totais, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;
7.2.7. Os preços não poderão ser superiores ao estipulado na planilha de referência (ANEXO I).
7.2.7.1. Os valores de referência foram obtidos no Banco de Preços em Saúde (BPS), no site do Ministério da Saúde, no seguinte endereço: http://bps.saude.gov.br/visao/consultapublica/index.cfm
7.3. As empresas também deverão fornecer os produtos dentro das especificações das normas da

ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE, atendendo aos seguintes critérios:
- Especificações Técnicas – os produtos devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado: concentração, condições de conservação, etc.
- Embalagem – o produto deve ser entregue em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo (nos itens que se fizerem necessários), e com o número de registro emitido pela ANVISA/Ministério da Saúde. Na embalagem do medicamento genérico deverá estar escrito: “medicamento genérico” dentro de uma tarja amarela. Além disso, deverá constar impresso: “Lei nº 9.787/99.” Os medicamentos a serem fornecidos pelas empresas deverão apresentar em suas embalagens primárias e/ou secundárias a expressão “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”.
- Rotulagens – todos os produtos, nacionais ou importados, devem ter nos rótulos, todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: número de lote, data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nomes genéricos e concentração de acordo com a legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.
- Lote – Os números dos lotes deverão estar especificados na Nota Fiscal por quantidade de cada medicamento entregue, conforme descrição do item no edital. Todos os lotes deverão vir acompanhados de Laudo Analítico Laboratorial (ou Laudo de Análise de Controle de Qualidade), expedido pela empresa produtora/titular do Registro na ANVISA e/ou Laboratório integrante da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS).
- Validade – Não deverá ser inferior a 12 meses ou com prazo equivalente a, no mínimo, 75% do prazo da validade do produto, contado da data de fabricação.
7.4. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
7.5. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
7.5.1. As empresas após a apresentação das propostas não poderão alegar preço inexequível ou cotação incorreta e deverão fornecer os produtos sem ônus adicionais.
7.5.2. Nos casos em que as empresas se negarem a fornecer os produtos estas estarão sujeitas às sanções administrativas previstas neste edital.
7.6. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
7.7. A empresa licitante deverá entregar os materiais dentro da quantidade e das especificações constantes do anexo I do Edital.
7.8. O Pregoeiro considerará erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não impliquem nulidade do procedimento, como sendo exigências formais e consequentemente classificará a empresa.
7.9. A sessão pública poderá ser suspensa, por prazo a ser definido na própria sessão, para a análise prévia que se fizer necessária.
8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
8.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital.
8.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e todas aquelas que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores à de menor preço, desde que atendam ao edital, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
8.3. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) Pregoeiro (a).
8.4. O (A) pregoeiro (a) convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
8.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.6. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste edital.
8.7. Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.7.1 Não serão aceitas propostas com valor acima do valor estipulado.
8.8. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenada às propostas, o (a) pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade da primeira classificada e, caso entenda necessário, da segunda classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.9. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar nº 123/2006.
8.10. Sendo aceitáveis as propostas de menor preço, serão abertos os envelopes contendo a documentação de habilitação dos primeiros classificados, e, caso o pregoeiro entenda necessário, dos segundos classificados, para confirmação das suas condições habilitatórias.
8.11. Nas situações previstas nos subitens 8.7, 8.8 e 8.10, o (a) pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
9. DA HABILITAÇÃO
9.1. Os documentos de habilitação que deverão ser apresentados na sessão pública, de forma numerada, sequencial e inseridos no envelope nº 02, são os seguintes:
a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2º, da Lei 8.666/93 (conforme modelo anexo);
a.1) No caso de micro-empresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva na supracitada declaração;
a.2) A micro-empresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, e declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC 123/2006.
b) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, inciso V, artigo 27 da Lei 8666/93 (conforme modelo anexo);
c) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo anexo);
9.1.1. Relativos à Qualificação Técnica:
a) A empresa deverá apresentar 01 (um) atestado de capacidade técnica, pertinente e compatível com o objeto da licitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo os atestados emitidos por pessoa jurídica privada estar com a firma reconhecida em cartório; (Podendo ser diligenciados pelo pregoeiro os atestados emitidos por pessoa jurídica de direito privado);
b) Certificado de Registro de Produtos emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária, apresentando a cópia do Diário Oficial (neste caso fazer uso de qualquer artifício de marcação para facilitar a identificação) ou página obtida pelo site oficial da ANVISA.
c) Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal vigente;
d) Comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa participante da licitação. Em casos de o produto ser sujeito a controle especial se faz necessário a apresentação da Autorização de Funcionamento Especial (AFE especial).
e) As empresas distribuidoras deverão apresentar Declaração de Credenciamento junto à empresa detentora do registro do produto.
f) A empresa licitante deverá apresentar termo de responsabilidade, garantindo a entrega dos mesmos nos prazos e quantidades estabelecidos na licitação.
g) A empresa deverá apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) por linha de produção/produtos, emitidos pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. No caso do proponente ser uma Importadora ou uma Distribuidora, deverá apresentar também o Certificado de BPF e C do fabricante do produto por ele comercializado. O Relatório de Inspeção emitido pela VISA local, com parecer conclusivo de que as Empresas cumprem as Boas Práticas de fabricação, não substitui nem vale como documento de Certificação da Empresa.
h) Serão aceitos protocolos de renovação para BPF e C desde que cumpra o prazo de petição da nova certificação de até 120 dias antes do vencimento do certificado vigente, que não houver sido inspecionado pela Autoridade Sanitária competente até o seu vencimento, poderá ser automaticamente concedida nova certificação com base no último relatório de inspeção.
i) No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira.
9.1.2. Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
b.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
9.1.3. Relativos à Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, a mesma poderá ser retirada no site: www.receita.fazenda.gov.br/Grupo2/Certidoes.htm.
c) Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual (CND) específica para participar de licitações, a mesma poderá ser retirada no site: www.sefaz.mt.gov.br, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;
d) Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio tributário;
d1) Poderão ser apresentadas as respectivas Certidões descritas nas alíneas “c” e “d”, de forma consolidada, de acordo com a legislação do domicílio tributário do licitante.
e) Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário;
f) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a mesma pode ser retirada no site: www.caixa.gov.br
g) Certidão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a mesma pode ser retirada no site: www.inss.gov.br;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a mesma pode ser retirada no site: http://www.tst.jus.br/certidao.
9.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ano 2011), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.
Observações: Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e

demonstrações contábeis assim apresentados:


a1) - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

-publicados em Diário Oficial; ou

-publicados em jornal de grande circulação; ou

-por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.


a2) - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

-acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.


a3) - Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

-acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou declaração simplificada do último imposto de renda.

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