Extrato de justificativa



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Encontro18.08.2018
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

DISPENSA Nº 04/2017. Justificativa de dispensa de chamamento público para firmar de parceria para a consecução de finalidades de interesse público. Processo nº: 004/2017. Base legal: Artigos 31, II 32 e seus incisos da Lei Federal nº. 13019/14. Entidade: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA, inscrita no CNPJ nº 43.964.931/001-12. Objeto da parceria: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. Valor total do repasse: R$ 21.200,00. Período de Execução: 02 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018. Tipo da Parceria: Termo de Fomento. JUSTIFICATIVAS PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: A Entidade há anos vem desenvolvendo atividades em parceria com o poder publico municipal de maneira satisfatória, o trabalho desenvolvido é de suma importância para os nossos usuários-pacientes que necessitam de atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, sendo que no município de Santa Lúcia – SP não há entidade que desenvolve a atividade proposta. Considerando a necessidade do cumprimento do artigo 32 da Lei 13.019/2014, justificamos a dispensa de chamamento público para celebração de Termo de Fomento entre o Município e a organização da sociedade civil, uma vez que os Serviços de Assistência Social são de ação continuada e ininterrupta. Mediante as considerações expostas e o amparo da Lei 13.019/2014 o Município, dispensa de chamamento público o serviço de assistência em internação psiquiátrica, prestado pela entidade IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA, inscrita no CNPJ nº 43.964.931/001-12, 20 de dezembro de 2017. Luiz Antonio Noli, Prefeito Municipal.


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