Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da vara da comarca de (cidade) (UF)



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Cautelar de arresto

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DA COMARCA DE (CIDADE) - (UF)

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(NOME DO AUTOR) e sua mulher ......................, (nacionalidade), (estado civil), (profissão) e ambos domiciliados nesta cidade, na rua ..............., ele portador do CPF nº ................. e da Identidade nº ...................., ela portadora do CPF nº .............. e da Identidade nº ..................., vêm, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, dizer que é esta para promover

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

preventiva e preparatória, contra (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF nº ............................ e da Identidade nº ...................., residente e domiciliado nesta cidade, na rua ...............,, pelos motivos fáticos e de direito, a seguir expostos, fundamentando-se nos arts. 813, Inciso III e seguintes do CPC.

Dos Fatos

1 - Que o suplicado, há mais de 05 (cinco) anos era o contador dos suplicantes, procedendo a contabilidade dos mesmos, ficando encarregado de efetuar os recolhimentos de Imposto de Renda e contribuição do INSS.

2 - Que o relacionamento entre as partes, pelo tempo supramencionado, sempre foi alicerçado na confiança que o requerente depositava no requerido.

3 - Ocorre que ao final do ano de ............., os Suplicantes foram notificados pela Receita Federal, por estarem em débito, face ao não recolhimento de seu Imposto de Renda, além de terem sido, também, notificados pelo INSS, pelo mesmo motivo.

4 - Na verdade, o Suplicado recebia dos Requerentes, mensalmente, os valores correspondentes para o recolhimento do Imposto de Renda e contribuição do INSS, mas aproveitando-se da confiança que lhe era depositada, de forma ardilosa e maliciosamente, aproveitava-se das quantias que lhe eram entregues, assim procedendo e apropriando-se de todos os valores, ao longo desses anos.

5 - Não resta dúvida de que a prática, ilícita e desonesta, ficou evidenciadamente comprovada com as notificações daqueles órgãos públicos aos Requerentes, que de imediato, tomaram as providências iniciais junto ao Suplicado, que confessou a prática ilícita, conforme se vê da declaração anexa.

6 - Além de ter confessado o ilícito civil, que sem dúvida não esconde o delito penal de apropriação indébita, firmou compromisso de pagar a quantia de R$ ............... (valor por extenso), a favor dos Suplicantes, a título de reparação de danos, documento este como confissão de dívida e firmado, também, pela mulher do Requerido, que a tudo assentiu e subscritado por duas testemunhas, tudo de conformidade com o art. 585, Inciso II, do CPC.

7 - Ocorre que o compromisso assumido e firmado na declaração anexa, não foi cumprido na data de seu vencimento, estando o Suplicado inadimplente, sendo certo que os Requerentes tentaram, de todas as formas, receber seu crédito, tendo sido, no entanto, em vão, todos os esforços envidados.

8 - Acontece que os Suplicantes souberam por terceiros, que o Suplicado está promovendo a hipoteca de seus dois únicos imóveis, a favor de seu cunhado, ficando sem qualquer bem livre e desembargado, através de uma sórdida manobra, simulando dívida inexistente.

9 - Assim sendo, os Suplicantes não têm outra alternativa, a não ser invocar a tutela jurisdicional, no sentido de ver amparado o seu direito, ajuizando, para tal, preventiva e preparatoriamente, a presente Ação Cautelar de Arresto, sendo certo que tempestivamente, ajuizarão a ação principal de execução por quantia certa.

Do Direito

A Ação Cautelar, seja qual for a sua natureza, tem como pressupostos genéricos o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, no sentido de resguardar direito ameaçado daquele que se vê lesado.

Não resta dúvida, que existindo aparência de um bom direito a ser reclamado no processo principal e existindo fundado receio de que esse direito venha a sofrer lesão grave de difícil reparação, antes do julgamento do processo principal, ocorrem, certamente, os pressupostos retro mencionados, ante a situação eminentemente fática, demonstrando o risco de dano.

No presente caso, tem-se de forma inconteste, a prática de um ilícito, ante a confissão do Suplicado, que reconhecendo o dano causado, firma documento particular com a concordância de sua mulher, assumindo obrigação de pagar quantia líquida e certa e com datas pré -determinadas, para tornar indenes os Suplicantes.

Ante o caso em tela, provado está que a lesão dos Suplicantes será grave e de difícil reparação, eis que existindo o gravame de hipoteca sobre seus imóveis, os credores ficarão sem qualquer garantia para o recebimento de seu crédito, pois é sabido no mundo jurídico, ser o patrimônio do devedor, a garantia de seus débitos.

Sendo a declaração acostada aos autos, título executivo nos termos do art. 585, inciso II do CPC, título esse que enseja a propositura de execução por quantia certa, os Suplicantes, ao promoverem a presente “ad cautelam”, buscam amparo no art. 813, Inciso III e no art. 816, inciso II, que determina a concessão da medida sem justificação, se os credores prestarem caução, nos termos do art. 804 da lei processual civil vigente.

O Arresto é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora, na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução, penhora essa que recairá sobre os bens do devedor.

Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor, sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa.

Segundo o art. 814 do CPC, são requisitos essenciais para o deferimento do arresto, a prova literal da dívida líquida e certa e a prova documental ou justificação de perigo de dano jurídico ao credor, que in casu se encontram presentes.

Embora a existência dos requisitos acima especificados, os Requerentes prestam caução fidejussória, que autoriza a medida liminar do arresto pretendido, uma vez que o Código admite que a justificação e prova documental do perigo de dano sejam dispensadas, em qualquer caso, desde que os Requerentes prestem caução, como se vê do estatuído no art. 816, inciso II do CPC, sendo esta, a escorreita lição do eminente e conspícuo processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II, 2º Vol., pág. 1198.

Provado está, portanto, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, para que se vejam resguardados os direitos dos Suplicantes, ante a prática ilícita e desonesta do Suplicado.

Do Pedido

Ex positis e com fincas nos dispositivos retro mencionados, os Requerentes vêm, com o devido acato, à presença de V. Excia., requerer:

a) seja deferida MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, expedindo o competente mandado judicial ao Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca, para que averbe à margem do registro, o arresto da casa de morada, situada na rua ......................, nesta cidade, de propriedade do Requerido, sendo certo que o mesmo reside em outro imóvel, também, de sua propriedade, prestando os Requerentes caução fidejussória, nos termos do arts. 804 e 816, inciso II do CPC;

b) a citação do Réu, via Oficial de Justiça, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia;

c) seja a presente processada e julgada procedente, com a consequente decretação do arresto até o julgamento da ação principal, com a condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem determinados por este ínclito juízo;

d) os benefícios do art. 172, § II do CPC, para efeitos da citação;

e) seja dado vista ao ilustre Representante do Ministério Público, para que, se assim entender, extraia peças para instauração de processo penal cabível, ante a comprovação dos ilícitos praticados.

Protestam por todo gênero de prova em direito admissível, em especial pelo depoimento pessoal do Suplicado, cuja intimação, desde já requerem.

D.R.A. estas, com seus inclusos documentos, dão à causa, para fins de alçada, o valor de R$ ................. .

Termos em que

Pedem e esperam deferimento.

(Local e data)

(Nome do advogado)



(Número da OAB)


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