Exmo. Sr. Dr. Desembargador 3º vice-presidente do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro ref: a defensoria pública do estado do rio de janeiro



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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ref:
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, (...) com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, vem interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
diante das razões anexas, requerendo seja o mesmo remetido à apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal e, ao final, provido.
DA TEMPESTIVIDADE:
Conforme o disposto no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50 e no artigo 128, inciso I, da Lei Complementar no. 80/94, são pessoais as intimações dos Defensores Públicos, assim como também se lhes contam em dobro todos os prazos processuais.
No presente caso a intimação da Defensoria Pública ocorreu no (...), de maneira que a interposição do Recurso é Tempestiva.


DA PRETENSÃO RECURSAL:
Presentes os requisitos objetivos e subjetivos do Recurso Extraordinário, espera-se, pelas razões antes expendidas, seja ele conhecido e provido em reconhecimento da vulneração do art. 134, caput, e parágrafos 2º e 4º da Constituição, garantindo-se à Defensoria Pública o acesso aos honorários sucumbenciais devidos pelo Estado.
E. Deferimento.

(Local, data)

Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXMO. MINISTRO RELATOR
EXCMOS. MINISTROS DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I – SÍNTESE:

(...)
II – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:


O Acórdão local decidiu, em última instância, pelo descabimento de condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, contrariando, assim, o art. 134, caput e parágrafos 2º e 4º da Constituição Federal.
Desse modo, é cabível o presente Recurso Extraordinário, com arrimo no art. 102, III, “a” da Carta Republicana, para postular a reforma do julgado.
III - PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL:
O registro inicial é de que a questão constitucional aqui tratada ostenta repercussão geral, pois é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico e ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Preenche, sob essa análise, o requisito estabelecido no art. 102, §3º, CF e art. 543-A do CPC.
É oportuno reconhecer que a repercussão geral desta matéria foi objetada pelo STF no julgamento do RE 592.730, da relatoria do Ministro Menezes Direito, em julgamento de 06.11.2008, assim ementado:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
A despeito disso, já se passaram sete anos daquele julgamento e a ele sobrevieram as Emendas Constitucionais de n. 74/2013 e 80/2014, que robusteceram a relevância da controvérsia. A revisitação jurisprudencial do STF, que é possível1, tornou-se recomendável, como, inclusive, anunciou o Eminente Min. Roberto Barroso no recente julgamento da liminar da Reclamação n. 20.628, que trata da mesma matéria:
(...)

“Embora o afastamento do art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994 pareça não ter se baseado na Constituição, isto não significa que a discussão não tenha caráter constitucional, ou que não haja argumentos constitucionais invocáveis pela parte recorrente para reverter a decisão.

A matéria discutida no feito que deu origem à presente reclamação já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, ao qual foi negada repercussão geral, por acórdão assim ementado pelo saudoso Min. Menezes Direito (RE 592.730):

(...)


No caso, julgado em 06.11.2008, foi reconhecido o caráter constitucional da controvérsia, embora se tenha negado sua relevância jurídica, econômica, social e política, como exposto pelo eminente relator:(destaque no original)

(...)


Embora se tenha reconhecido o caráter constitucional da controvérsia, o quadro acima descrito tem impedido a subida de novos recursos extraordinários sobre o tema, de forma condizente com a lógica de uma manifestação negativa quanto à repercussão geral. Ocorre que o próprio CPC prevê a possibilidade de revisão da tese, a fim de não engessar a jurisprudência à vista de novas necessidades ou de uma mudança de perspectiva com o passar do tempo. Dispõe o Código:

(...)


Depois do julgamento do RE 592.730, em 06.11.2008, o papel institucional da Defensoria Pública e sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária foram reforçados pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e 80/2014. Consideradas todas as alterações, a redação do art. 134 da Constituição hoje em vigor é a seguinte:

(...)


Esse novo quadro permite uma atuação de maior destaque da Defensoria, inclusive contra entes públicos, e notadamente em ações coletivas, como assentado em recente julgamento desta Corte na ADI 3.943, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.05.2015 (acórdão não publicado).

(...)


Eventual revisão da jurisprudência da Corte em sede de reclamação não é novidade neste Tribunal, haja vista o julgamento da Rcl 4.374, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.04.2013, em que foram revistas as conclusões alcançadas na ADI 1.232, em 17.08.1998. Naquele feito, consignou-se que a reclamação pode servir como “instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. (…) Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.””
E depois de expor, decidiu que:
“Assim, para permitir o debate sobre eventual revisão da tese, determino à Presidência do TRF da 1ª Região que, por ora, não inadmita o recurso extraordinário interposto pela parte reclamante no processo de origem (nº 0036974-16.2010.4.01.3300), desde que não haja óbice diverso da negativa de repercussão geral do tema no RE 592.730.” (destaque no original).

De fato, a questão é de relevo. Do ponto de vista político e econômico transborda aos interesses exclusivos da recorrente porque afeta todas as Defensorias Públicas do país e a da União, além de todos os Estados da Federação e, também, a própria União. Atinge, assim, a organização administrativa e orçamentária de todos esses entes, o que é complexo e importante, a um só tempo e não se restringe em um debate local.


Agregue-se que o alcance das Defensorias Públicas à população brasileira está estimado em 142 milhões de brasileiros2, o que aponta a sobrelevada importância social que suas fontes de financiamento previstas na Constituição e na Lei representam.
Do ponto de vista jurídico, interessa a todos a perfeita compreensão sobre o significado concreto e correto da autonomia administrativa, funcional e orçamentária outorgada pelo texto Constitucional a uma instituição. A propósito, essa questão também ultrapassa os interesses exclusivos da Defensoria Pública e encontra ressonância em outras instituições dotadas das mesmas garantias, como o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Por fim, também importa reconhecer que o tratamento orçamentário conferido às Defensorias Públicas é absolutamente desprestigioso quando comparado com o do Ministério Público e o do Poder Judiciário, muito embora as arquiteturas institucionais estabelecidas na Constituição sejam semelhantes. Este tema, pela importância, será aprofundado mais adiante na defesa de mérito, mas não é dispensado para a análise e o reconhecimento da repercussão geral.


É manifesto, portanto, o interesse maior traduzido na questão, o que deve ser reconhecido pelo STF em revisão de jurisprudência, permitida pela conjugação das disposições do art. 543-A, §5º do CPC com os arts. 103 e 327 do RISTF, como já foi defendido.
IV – DA VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL:
A matéria em exame atinge diretamente o texto Constitucional, especialmente em seu artigo 134, §§ 2º e 4º, porque se desenvolve sobre a compreensão da independência administrativa, funcional e orçamentária da Defensoria Pública em relação ao seu ente federativo de origem, o que é tratado expressamente no texto maior.
A rejeição de acesso da Defensoria Pública aos honorários sucumbenciais devidos pelo Estado se dá a par da aplicação da súmula 421 do STJ. Essa fundamentação se explica no instituto da confusão, previsto no art. 381 do C. Civ, e tem como premissa o entendimento de que a Defensoria é órgão público dependente do Estado de sua origem.
Sucede que após as mutações determinadas pelas Emendas 45/2004, 74/2013 e 80/2014, a Constituição passou a firmar expressamente a independência institucional da Defensoria Pública, reconhecendo, como princípio, seu autogoverno administrativo, funcional e orçamentário. E o entendimento sobre a existência de confusão patrimonial deixou de se harmonizar com o novo cenário positivado na Carta republicana.
Sob essa perspectiva, interpretar se a fonte de custeio “honorários sucumbenciais” da Defensoria Pública pode ser arrecadada do próprio ente federativo do qual se origina é questão que desafia compreensão direta da norma Constitucional, o que garante a admissão do apelo nobre quanto a este requisito.
V - DO PREQUESTIONAMENTO E DA MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO:

(...)

Atendendo ao requisito próprio do recurso extraordinário é preciso registrar que a matéria foi devidamente prequestionada, porque debatida no acórdão recorrido da seguinte forma:


(...)

(utilizar o prequestionamento implícito ou ficto, se for o caso)

Da mesma maneira, este apelo extremo pleiteia reversão do julgado local propondo nova compreensão da matéria apenas no seu campo jurídico, sem demandar, portanto, qualquer incursão no cenário fático ou probatório.

VI – DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Violação ao disposto no artigo 134, caput e parágrafos 2º e 4º da Constituição da República:
A decisão recorrida nega à Defensoria Pública o percebimento de honorários sucumbenciais do ente federativo do qual se origina. Conforma-se em consenso jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulado no verbete n. 421, segundo o qual: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”
A ratio do enunciado se baseia na interpretação de que existe confusão patrimonial entre os cofres da Defensoria Pública e de seu Estado de origem (art. 381 do Código Civil) e foi firmada a partir do julgamento do Recurso Especial n. 1.108.013–RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dje 22.06.2009, sob a sistemática do art. 543-C do CPC. Eis a Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.

1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.

2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.

3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.

4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ.


A premissa adotada é a de que a Defensoria Pública é órgão pertencente e vinculado à estrutura administrativa direta do Estado e a consequência é que se confundem seus cofres. A propósito, cabe o destaque da fundamentação constante do acórdão acima referido:

“O texto constitucional é intuitivo quanto à existência de Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, além da dos Estados, constituindo, sob a ótica do Direito Administrativo, órgãos desses entes da Federação.

Assim, na relação jurídica processual contra o poder público ou por ele iniciada, em que um dos pólos se encontra um juridicamente necessitado, surge o cenário propício ao aparecimento da confusão, no que toca aos honorários advocatícios, a depender da sucumbência.” (RE 1.108.013 – RJ; Rel. Min. Eliana Calmon)
Importa que esta interpretação, realizada com claro enfoque Constitucional, não se alinha mais com o que consta da Carta atualmente. Vejamos o texto em vigor:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
A Constituição expressamente afirmou a independência administrativa, funcional e orçamentária como princípio de relacionamento a se estabelecer entre a Defensoria Pública e seu ente federado de origem.
A Doutrina deu a devida importância ao tema e tratou de classificar como órgãos independentes os que, por expressa disciplina constitucional, atuam sem subordinação, sendo controlados apenas pelo sistema de freios e contrapesos, tal como os próprios entes federativos.3 E é nesse espectro que se enquadra a Defensoria Pública desde as reformas constitucionais que alteraram seus princípios institucionais, propiciadas pelas emendas 45/2004, 74/2013 e 80/2014.

Com a costumeira acuidade o professor Paulo Gustavo Gonet, em obra produzida em coautoria com o Eminente Min. Gilmar Mendes percebeu que a independência da Defensoria também se afere a partir de como estão posicionados os artigos de sua regulamentação no texto maior4. Não estão dentro dos capítulos que descrevem os três poderes clássicos, mas em capítulo próprio intitulado “Das funções essenciais à Justiça”, reforçando a concepção de que essa autonomia é fruto de induvidosa decisão de política Constitucional.

No ponto, já em 1992, Siqueira Castro5 defendia que as instituições que tutelam direitos e valores fundamentais por força de disposição constituinte caracterizam-se como “instituições quase-poder”, ou seja, apesar de não terem se aperfeiçoado como um “poder orgânico da soberania”, assumem traços inerentes aos três Poderes clássicos de organização do Estado, como a estruturação básica de funcionamento através do texto constitucional, a definição expressiva da autonomia técnica, da independência orgânico funcional em face dos poderes clássicos e o conjunto de especiais prerrogativas e garantias. É exatamente o caso da Defensoria Pública.
No campo jurisprudencial são numerosos os julgados do próprio STF a afirmar e reafirmar a independência da Defensoria Pública em relação aos poderes classicamente estabelecidos. Confira-se:

EMENTA: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Cabimento da ADPF. Mérito. Violação de preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas estaduais. Medida cautelar confirmada. (...)

“2. A autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública qualifica-se como preceito fundamental, ensejando o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois constitui garantia densificadora do dever do Estado de prestar assistência jurídica aos necessitados e do próprio direito que a esses corresponde. Trata-se de norma estruturante do sistema de direitos e garantias fundamentais, sendo também pertinente à organização do Estado.” (ADPF 307; Rel. Min. Dias Toffoli)


Da notória sabedoria do Ministro Decano, Celso de Mello, se extrai:

“Daí se tira, sem grande esforço, que a autonomia outorgada no art. 134, § 2°, da Constituição da República, como meio ou instrumento necessário para o correto e frutuoso desempenho das atribuições institucionais, pressupõe, no âmbito destas, correspondente liberdade de atuação funcional e administrativa, cuja limitação ou desnaturamento por norma subalterna tipifica situação de clara inconstitucionalidade.

(...)

Torna-se imperioso reconhecer – e é preciso que se o diga – que a ausência da autonomia financeira constitui fator apto a comprometer a própria autonomia funcional e administrativa assegurada, constitucionalmente...” (ADI 126; Rel. Min. Octavio Gallotti; voto Min. Celso de Mello)


E na mesma temática cabe o registro do julgamento da ADI 3.965-MG, relatoria da Eminente Ministra Cármen Lúcia:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007.

(...)


3. O art. 134, § 2º, da Constituição da República, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

4. A Defensoria Pública dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, incabível relação de subordinação a qualquer Secretaria de Estado. Precedente.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Também nessa questão há julgado da lavra do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARTS. 7º, VII, 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.559/2006, DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE INSEREM A DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. OFENSA AO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI PROCEDENTE.

“Com as mudanças estabelecidas pela EC 45/2004, o Poder Constituinte Derivado buscou incrementar a capacidade de autogoverno da Defensoria Pública, assegurando-lhe, ao lado da autonomia funcional a administrativa, a financeira, conforme decorre de menções expressas feitas pelo texto magno à iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária.” (ADI 4056; Rel. Min. Ricardo Lewandowski)


A Defensoria Pública, portanto, e na forma do art. 134 da Constituição, com disciplina outorgada pelas emendas de n. 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passa a instituição com dotação orçamentária própria, a ser autonomamente administrada. E isso também determina que para atingir sua atividade fim, que é o que importa à sociedade, sua estruturação deva ser financiada adequadamente, pelas fontes previstas nas Leis e que atentem aos anseios da Constituição. São os meios estruturantes para o alcance de sua atividade fim6.
E por lógica, se há independência institucional entre a Defensoria e o ente federativo de sua origem, não pode haver confusão patrimonial, que só se sustentaria pela já ultrapassada tese da vinculação orgânica, orçamentária e financeira.
Essa é a compreensão da doutrina mais especializada na matéria, declarada por Franklyn Roger Alves Silva e Diogo Esteves, para quem: “Se a Defensoria Pública e o ente federativo que a mantém não compõem um mesmo todo unitário, não se pode afirmar a ocorrência da confusão (art. 381 do CC/2002) entre os dois sujeitos. (…). Quando o ente federativo é condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria, não há concentração das qualidades de credor e devedor na mesma figura; a pluralidade de situações jurídicas subsiste em virtude da existência de dois sujeitos substancialmente distintos entre si. Portanto, não haverá, na hipótese, pagamento para si mesmo, mas pagamento à Instituição autônoma e desvinculada da estrutura do ente federativo devedor”.7
Os honorários sucumbenciais, por sua vez, se apresentam como uma das fontes de financiamento institucional da Defensoria, porque destinados ao seu aparelhamento e à capacitação profissional dos seus membros, como anuncia o art. 4º, XXI da LC 80/94. Por essa razão, não podem ser contingenciados ou apropriados pelo Poder Executivo, porque isso configura violação da autonomia proclamada na Lei maior (art. 134). Vejamos o texto legal:
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Mas é exatamente o que ocorre quando se aplica a súmula 421 do STJ e o instituto da confusão patrimonial em relação aos honorários sucumbenciais devidos pelo Estado à Defensoria. A fonte de receita da Defensoria Pública, nesse caso, não lhe é entregue pelo Estado, que, por via indireta, dela se apropria e passa a gerenciá-la, enriquecendo de forma ilícita pelo orçamento alheio. A prática é contrária à independência institucional firmada na Constituição.
E não se pode ignorar que esses recursos financeiros são indispensáveis à estruturação da Defensoria no Brasil, onde se estima que 14 dentre seus 27 Estados apresentam rendimento domiciliar per capita inferior ao salário mínimo8, sendo compostos, portanto, em sua maioria, por cidadãos potencialmente necessitados dos serviços público de acesso à justiça.
As responsabilidades da Defensoria Pública estão no caminho ascendente na normatização Constitucional, o que foi notado por Barbosa Moreira, que, então, lecionou: “Ela (a Defensoria Pública) é essencial não apenas à justiça, mas a algo que transcende o próprio serviço da justiça, que é a promoção social do povo brasileiro. ”9
Entretanto, o alargamento das suas funções e a centralidade que passou a ocupar no novo ordenamento constitucional não foram, ainda, acompanhados pelo correspondente e necessário avanço orçamentário.
Registre-se a propósito que até o ano de 2008 quase 60% das Defensorias estaduais não receberam o repasse das cotas mensais destinadas ao seu orçamento e que o percentual de comarcas atendidas pela instituição em todo o país era inferior a 50%.10 Até 2013 apenas 59,5% de todos os cargos de defensores existentes no país estavam providos e, inacreditavelmente, nenhum concurso para Defensor Público ainda havia sido realizado no estado da Paraíba11. No âmbito da DPU, pesquisa realizada em 2014 demonstra que a instituição possui uma defasagem de 66% no quadro de seus defensores públicos e abrange a demanda de apenas 58% dos municípios brasileiros.12
O problema orçamentário da Defensoria Pública é ainda mais flagrante quando comparado com os números do Poder Judiciário e do Ministério Público, seja no âmbito da União ou dos Estados. A lei orçamentária da União em 201513 prevê para a Justiça Federal verba superior a dez bilhões de reais; para o Ministério Público da União dotação superior a cinco bilhões; enquanto que serão destinados à Defensoria Pública da União apenas 530 milhões. Também é assim nos Estados, como exemplificativamente, se constata nos dois com maior PIB. Em São Paulo, a lei orçamentaria de 201514 destina ao Judiciário estadual verba superior a 9 bilhões de reais; ao Ministério Público quantia superior a 1 bilhão e 800 milhões de reais; mas para a Defensoria Pública quantia inferior a 750 milhões de reais. No Rio de Janeiro, enquanto o Judiciário estadual irá receber quantia superior a 4 bilhões de reais e o Ministério Público dotação maior do que 1 bilhão e 300 milhões, a Defensoria Pública terá dotação orçamentaria inferior a 600 milhões.15
Em minucioso estudo da matéria, que analisou sua trajetória orçamentária em comparação com a dos demais órgãos autônomos do mesmo Estado, a recorrente extraiu dados chocantes que demonstram variação percentual positiva do seu orçamento de apenas 4,23% no período de 2008 a 2014, frente ao avanço de 50,99%, 42,67% e 44,98%, do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Procuradoria Geral do Estado, respectivamente16. Os números falam por si e estão representados nas tabelas abaixo:


DPGE/RJ DESPESA TOTAL

Exercício

Fixada na LOA*

Executada**

2008

580.784.895,00

500.649.541,00

2009

517.376.939,03

520.876.469,00

2010

512.831.324,48

536.489.658,00

2011

523.582.655,58

535.294.774,00

2012

537.822.418,59

510.093.377,00

2013

509.095.865,54

494.274.065,00

2014

492.873.209,00

521.850.891,00

Variação % 2008 - 2014

-15,14%

4,23%

* Fixada na LOA - valor correntes IPCA a preços de 2014/ Fonte: Portal da Transparência; ** Executada -valores correntes IPCA a preços de 2014/ Dados constantes de tabela elaborada pela SUPOF/SEFAZ
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