Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração do (…)1



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Exmo. Senhor

Presidente do Conselho de Administração do (…)1
C/C do Exmo. Senhor Diretor Clínico do (…)2
Assunto: Avaliação de Desempenho (Anos de 2004 a 2017)

(Nome completo), (categoria profissional) hospitalar de (especialidade) da carreira especial médica, a exercer funções no (local de trabalho/unidade de saúde), vem expor e requerer o seguinte:


1. O desempenho profissional do Requerente, ao arrepio do regime legal aplicável, nunca foi avaliado durante todo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2017.
2. O Requerente é totalmente alheio a tal omissão indevida, consubstanciada na não aplicação do regime legal de avaliação de desempenho dos trabalhadores médicos.
3. Tal avaliação de desempenho é indispensável, nos termos da lei, para a efetivação da progressão remuneratória a que o Requerente tem direito.
4. O artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – que aprovou o Orçamento do Estado para 2018 – veio permitir, finalmente, a efetivação, a partir de 1 de janeiro de 2018, das valorizações remuneratórias decorrentes de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Assim,
Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.ºs. 7 e 8 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, requer, em sede da sua avaliação de desempenho:


  1. A atribuição de 1 ponto por cada ano, por referência ao período compreendido entre 2004 e 2010, no total de 7 pontos, nos termos da cláusula 28.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2011, de 12 de dezembro, e artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

  2. A atribuição de 1 ponto por cada ano, por referência ao período compreendido entre 2011 e 2012, no total de 2 pontos, nos termos dos artigos 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 191/2015, de 10 de setembro;

  3. A realização de ponderação curricular, por referência ao período compreendido entre 2013 e 2017, nos termos dos artigos 7.º da Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, e 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 191/2015, de 10 de setembro.

Junta: Curriculum Vitae (2013 a 2017)3.


(Local), (data)
O Requerente,

(Assinatura)





1 O requerimento pode ser entregue: a) por mão própria, no Secretariado da respetiva Entidade Empregadora, devendo o trabalho médico conservar cópia do requerimento, com registo de entrada; b) por correio postal registado com aviso de receção, devendo o trabalhador médico conservar os registos postais de envio e de receção.

2 Deverá ser entregue cópia do requerimento ao Diretor Clínico da Unidade de Saúde onde o trabalhador médico exerce funções.

3 Tendo em conta o disposto nos artigos 43.º, n.ºs. 1 e 2, da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, do Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro.


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