Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga



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Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal de

Sever do Vouga

REQUERIMENTO



NIF/NIPC


   .   .   
n.º processo

   /    

NOME/DESIGNAÇÃO

     


     

MORADA/SEDE

     
     


CÓDIGO POSTAL


    -   
     

TELEFONE

   .   .   

FAX


   .   .   

TELEMÓVEL


   .   .   


E-MAIL (SE POSSUIR)


     

B.I. / CARTÃO DO CIDADÃO (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)

     

LICENÇA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO
na qualidade de:

PROPRIETÁRIO USUFRUTÁRIO ARRENDATÁRIO mandatário outro:      
Em conformidade com o estabelecido nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo n.º 4 do Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de SETEMBRo (RJUE), vem MUITO RESPEITOSAMENTE requerer a V.ª Ex.ª a licença de obras de edificação para o prédio abaixo identificado:
lOCALIZAÇÃO E cARACTERÍSTICAS:

LOCAL:      

freguesia:      

ÁREA TOTAL DO PRÉDIO:       m2.

ÁREA TOTAL DA EDIFICAÇÃO PROPOSTA:       m2.

CONSERVATÓRIA DE SEVER DO VOUGA SOB REGISTO PREDIAL N.º:      E MATRIZ PREDIAL URBANA RÚSTICA N.º:      .

CÓDIGO DE ACESSO À CERTIDÃO PERMANENTE DO REGISTO PREDIAL:   -    -     -     -     



TIPO DE OBRA (preenchimento obrigatório):      
ANTECEDENTES:

ALVARÁ DE OBRAS N.º    /    .

COMUNICAÇÃO PRÉVIA n.º    /     ACEITE EM:   /  /    .

PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA N.º    /    .

ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º    /    .

OUTRO:      


ESPERA DEFERIMENTO,

DATA



  /  /    

O REQUERENTE







ENTRADA




INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS

DESPACHO

A PREENCHER PELOS SERVIÇOS










NIPG










A PREENCHER PELOS SERVIÇOS

GUIA DE RECEITA N.º
EMITIDA EM:
contém _______ folhas todas numeradas por mim.

O FUNCIONÁRIO,



_________________________________

A PREENCHER PELOS SERVIÇOS



















N.º ENTRADA

























N.º PENDENTE



























DATA

























PROCESSO










O FUNCIONÁRIO




































v.01



ELEMENTOS NECESSÁRIOS:
O pedido de licenciamento referente à realização de obras de edificação em áreas abrangidas por plano diretor municipal, de acordo com o disposto na parte I e n.º 15 da parte III do ANEXO I e ANEXO II da portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, deve ser instruído com os seguintes elementos:
ANEXO I
Parte I – Elementos comuns aos procedimentos de controlo prévio:
1) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais;
2) Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município;
Se o terreno estiver inserido em espaço urbano:

3) Extrato da Planta de Ordenamento do PDM:

3.1) 1.1 Classificação e qualificação do solo 1/25.000;

3.2) 1.2 Estrutura ecológica municipal 1/25.000;

3.3) 1.4 Zonamento acústico 1/25.000;

3.4) 2.6. Outras condicionantes 1/25.000;

Se o terreno não estiver inserido em espaço urbano, além das alíneas citadas anteriormente:



3) Extrato da Planta de Ordenamento do PDM - condicionantes:

3.5) 2.1 Reserva Ecológica Nacional 1/25.000;

3.6) 2.2 Reserva Agrícola Nacional 1/25.000;

3.7) 2.3 Rede Natura 1/25.000, se aplicável;

3.8) 2.4 Áreas percorridas por incêndios 1/25.000;

3.9) 2.5 Perigosidade de incêndio florestal 1/25.000;


4) Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, ou de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano);

4.1) Termo de responsabilidade do técnico responsável pelo levantamento topográfico, acompanhado pela declaração ou outra prova de reconhecimento da capacidade profissional do técnico responsável;
5) Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando houver alterações na via pública, planta dessas alterações;
6) Memória descritiva contendo:

6.1) Área objeto do pedido;

6.2) Caracterização da operação urbanística;

6.3) Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis;

6.4) Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação;

6.5) Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes;

6.6) Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos;

6.7) Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas;

6.8) Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis;
7) Extratos das cartas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objeto da pretensão, quando se trate de operações não abrangidas por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território e as operações não tenham sido precedidas por operação de loteamento, nem exista pedido de informação prévia em vigor.
Parte III – Elementos específicos do licenciamento referente à realização de obras de edificação em áreas abrangidas por plano diretor municipal:
1) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do n.º 1;
2) Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, caso exista e esteja em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE, se o requerente estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º do RJUE;
3) Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento e o procedimento adotado for o do licenciamento nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do RJUE, indicação do respetivo procedimento administrativo;
4) Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;

4.1) Comprovativo de inscrição em associação pública de natureza profissional e da validade da mesma aquando da apresentação do pedido inicial;

5) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho;
6) Projeto de arquitetura, incluindo:

6.1) Plantas à escala de 1:50 ou de 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário;

6.2) Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam;

6.3) Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou de 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento;

6.4) Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente;

6.5) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal;
7) Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
8) Estimativa do custo total da obra, devidamente discriminada por tipo de utilização indicando o uso por piso e identificando habitação, comércio, serviços, indústria, garagem e outros, segundo os seguintes preços:

8.1) Habitação, Comércio e Serviços: 80 % do valor por m2 fixado em portaria para fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos;

8.2) Para obras de alteração e de reconstrução: 75 % do valor referido;

8.3) Habitação Social: 60 % do valor acima referido;

8.4) Construção Industrial e de Armazenagem: 50 % do valor acima referido;

8.5) Muros de vedação: 0,55 €/m;

8.6) Muros de suporte: 0,64 €/m;

8.7) Remodelação de terrenos: 0,15 €/m;
9) Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º;
10) Termo de responsabilidade de técnico autor do projeto de condicionamento acústico que ateste da conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;
11) Fotografias a cores do prédio e de vários ângulos de observação com inclusão das edificações adjacentes, caso existem;
12) Ficha de elementos estatísticos (INE) previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho:

12.1) Disponível em http://webinq.ine.pt » Empresas » Pesquisar Inquéritos » SIOU (Inquérito Q3).
13) Projeto de arranjos exteriores, quando exista logradouro privativo não pavimentado, devendo ser da autoria de técnico habilitado para o efeito nos termos legais em vigor e instruído com os seguintes elementos:

13.1) Planta de localização à escala 1/1000 ou 1/2000;

13.2) Planta com identificação do património arbóreo e arbustivo existente, a manter e/ou a abater, bem como de plantação de árvores, arbustos e plantação de herbáceas, a realizar;

13.3) Rede de rega (quando esta exista) e rede de drenagem de águas pluviais;

13.4) Memória descritiva e justificativa da opção adotada;

13.5) Mapa de medições e estimativa de custos;
14) Projeto de segurança contra incêndios em edifícios ou ficha de segurança contra incêndios;
15) Facultativamente o requerente pode entregar, desde logo, os projetos de especialidades.
Os projetos de especialidades a que se refere a alínea 16, a apresentar em função do tipo de obra a executar, são nomeadamente os seguintes:
15.1) Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica;
15.2) Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica;
15.3) Projeto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei, isto é, exemplar visado por entidade credenciada;
15.4) Projeto de redes prediais de água e esgotos, com o parecer de conformidade técnica emitido pela AdRA, quando estas existam no local;
15.5) Projeto de águas pluviais;
15.6) Projeto de infraestruturas de telecomunicações;
15.7) Estudo de comportamento térmico e demais elementos previstos na Portaria 349-C/2013, de 2 de dezembro;
15.8) Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e/ou mercadorias;
15.9) Projeto de condicionamento acústico;
15.10) Todos os projetos deverão vir acompanhados por termos de responsabilidade subscritos pelos autores quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;

15.10.1) Comprovativo de inscrição em associação pública de natureza profissional e da validade da mesma aquando da apresentação do pedido inicial;

15.10. 2) Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho.
ANEXO II
Condições de apresentação dos elementos instrutórios:
1) Os elementos instrutórios que devam ser apresentados em formato digital, devem assumir o formato “pdf”, ou, caso contenham peças desenhadas, o formato “.dwf” e o formato “.dwg” ou formatos abertos equivalentes, adotados nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho no que respeita à implantação da operação urbanística.
2) As peças escritas devem respeitar o formato A4.
3) Os elementos instrutórios devem incluir um índice que indique os documentos apresentados e estes devem ser paginados.
4) As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projeto.
5) Todas as peças escritas e desenhadas dos projetos devem ser datadas e assinadas pelo autor ou autores do projeto.
6) Sempre que a operação urbanística a apreciar compreenda alterações ou demolições parciais e/ ou afetar a via pública, devem ser utilizadas para a sua representação as seguintes cores convencionais:

a) A vermelha para os elementos a construir;

b) A amarela para os elementos a demolir;

c) A preta para os elementos a manter;

d) A azul para elementos a legalizar.
7) As escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem, quer nos desenhos com as cores convencionais, quer nos desenhos com a proposta final.

OBSERVAÇÕES:
1) Os elementos que instruem o processo são organizados pela ordem indicada na presente ficha.
2) Caso o técnico responsável entenda que dadas as características da operação urbanística, poderá eventualmente ficar dispensado de apresentação de algum dos elementos acima referidos, deverá apresentar exposição por escrito justificando a referida dispensa e apresentando como fundamento a base legal para a mesma.
3) Até à entrada em funcionamento do sistema eletrónico previsto no RJUE, o pedido é acompanhado do respetivo requerimento, apresentado na Câmara Municipal em duplicado, constituído por um original em papel com as peças devidamente datadas e assinadas pelo técnico autor do projeto e uma cópia em formato digital, e um termo de responsabilidade, em que o técnico assume que o requerimento em formato digital se encontra corretamente instruído, estruturado de acordo com as normas indicadas e que constitui cópia integral dos elementos apresentados em papel.
4) Com a apresentação deste pedido de licenciamento referente à realização de obras de edificação em áreas abrangidas por plano diretor municipal na Câmara Municipal de Sever do Vouga, o requerente, em conformidade com o RJUE, deverá, no prazo de 10 dias, publicitar o pedido efetuado, colocando no local de execução da obra, de forma visível da via pública, o respetivo aviso, segundo modelo aprovado e anexo IX à Portaria nº 228/2015 de 3 de agosto.


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