Eventos esportivos pontuais



Baixar 172,46 Kb.
Encontro27.12.2016
Tamanho172,46 Kb.




Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação

Folha nº

Do processo nº 2015-0.147.460-6 em /06/2015 (a)..................


EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

N° 12/SEME-GAB/2015

EVENTOS ESPORTIVOS PONTUAIS”



A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – SEME comunica que estará aberto, no período de 15 a 30 de junho de 2015, o prazo para as inscrições de propostas que pleiteiem celebrar convênios nos termos do artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93, de acordo com as disposições deste edital e do Decreto Municipal n° 48.266/07, para realização de eventos esportivos pontuais na Cidade de São Paulo, entre agosto e dezembro de 2015.

  1. Disposições Preliminares

    1. Objeto

Constitui objeto deste chamamento a seleção de projetos destinados à realização em convênio com a SEME de eventos esportivos, recreativos e de lazer pontuais, de caráter social, para o período compreendido entre agosto e dezembro de 2015, apresentados por entidades sem fins econômicos, doravante denominadas “proponente”.

1.1.1 São considerados eventos pontuais aqueles esportivos, de lazer ou recreação com previsão de curta duração, sem caráter continuado.

    1. Condições de participação

1.2.1. Poderão participar desta seleção as organizações sem fins econômicos que:

  1. tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto deste edital;

  2. atendam a todas as exigências do edital, inclusive quanto à documentação deste instrumento e de seus anexos;

  3. não detenham fins econômicos, isto é, podem ser associação, fundação, instituto, ONG, OSCIP, Organização Social, dentre outras;

  4. tenham sido constituídas há três ou mais anos, contados a partir da data de publicação deste edital;

  5. sejam diretamente responsáveis pela promoção e execução de projeto objeto do convênio, e responderão legalmente perante a Administração Pública pela fiel execução do convênio e pelas prestações de contas.

  6. comprovem experiência e expertise na área objeto da proposta, em atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos, bem como idoneidade na contratação ou parceria com o Poder Público.

      1. Não poderão ser proponentes as organizações sem fins econômicos que:

  1. tenham em seus quadros (dirigentes, associados ou funcionários) servidores públicos do Município de São Paulo ou seus agentes políticos;

  2. tenham como dirigentes membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, de qualquer esfera de governo e de servidores públicos municipais, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, ascendentes ou descendentes, até 3° grau;

  3. estejam em mora, inclusive com relação à prestação de contas, inadimplente em outro convênio ou que não esteja em situação de regularidade para com o Município de São Paulo ou com entidade da Administração Pública Municipal Indireta.

2. Da Inscrição e Apresentação do Projeto

2.1. Local de inscrição e horário de atendimento:

O requerimento de inscrição e os demais documentos exigidos neste edital deverão ser entregues no setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – SEME, localizada na Rua Pedro de Toledo, 1591 – Térreo, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 às 17:00 horas, somente durante o período indicado no preâmbulo deste edital.



2.2. Conteúdo e forma de apresentação:

O projeto deverá ser apresentado em papel A4, perfurado em dois furos à esquerda das folhas e presas por colchete (não devendo ser encadernado nem paginado) e contendo, nesta ordem:



2.2.1. requerimento de inscrição, obrigatoriamente conforme modelo do Anexo I deste Edital, firmado pelo representante legal do proponente ou com a apresentação da respectiva procuração com poderes específicos para tal fim, com as seguintes declarações:

a) declaração da proponente de que não possui menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos realizando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz nos termos do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

b) declaração de inexistência, no seu quadro de dirigentes, de membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, de qualquer esfera de governo e de servidores públicos municipais, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, ascendentes ou descendentes, até 3° grau;

c) declaração de que não está em mora, inclusive com relação à prestação de contas, inadimplente em outro convênio bem como que não está em situação irregular para com o Município de São Paulo ou com entidade da Administração Pública Municipal Indireta;

d) declaração “ficha limpa” dos diretores da Entidade, nos termos do Decreto Municipal nº 53.177/12, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, de que têm conhecimento das vedações constantes em seu artigo 1º e de que tais informações são verdadeiras, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica).

2.2.2. Dados do projeto e de seu proponente, apresentados obrigatoriamente conforme modelo constante do Anexo II deste Edital;

2.2.3. Documentos pertinentes ao projeto, exigidos neste Edital;

2.2.4. Outros documentos ou informações pertinentes ou necessários, exigidos ao longo deste Edital, especialmente:

a) histórico da proponente, descrevendo data e forma de criação, programas e projetos já desenvolvidos pela entidade, destacando experiências anteriores em eventos e convênios já celebrados com a SEME ou outros órgãos públicos;

b) currículos da equipe técnica envolvida no projeto, destacando o responsável técnico pelo projeto;

c) declaração dos integrantes da equipe técnica de que conhecem o projeto e que dele participarão (a apresentação do currículo não supre esta declaração);

d) outros documentos ou informações que, a juízo da proponente, permitam explicar cabalmente o projeto;

e) Documento idôneo que comprove a reserva definitiva para o(s) local(is) proposto(s) para realização do evento, quando for o caso.

2.2.5. declaração de ciência e anuência com o projeto dos eventuais detentores do direito autoral ou de qualquer bem envolvido no projeto cuja execução demande direito autoral ou patrimonial (ex: execução de música ou coreografia inserida no projeto esportivo, de lazer ou recreação).

2.3. Regularidade Jurídica, Fiscal e Trabalhista:

2.3.1. Após a junção, conforme a natureza do projeto, dos documentos elencados no item 2.2 e seus subitens, deverão ser juntadas cópias dos seguintes documentos:

a) ata da assembleia da eleição e posse da diretoria em exercício, registrada no Cartório Civil competente;

b) Estatuto Social atualizado e registrado no Cartório Civil competente;

c) cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ;

d) cédula de identidade do representante legal que firmou o formulário de inscrição;

e) certificado de qualificação de organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP, Organização Social – OS, ou certificado de utilidade ou interesse público, quando for o caso;

f) Ficha de Dados Cadastrais – FDC, comprovando a inscrição no cadastro como contribuinte mobiliário do Município de São Paulo – CCM, com inscrição nos códigos de serviço correspondentes;

g) Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com prazo de validade em vigência;

h) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com prazo de validade em vigência;

i) Certidão de Regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com prazo de validade em vigência;

j) Certidão Negativa de Tributos Mobiliários, relativos ao Município sede e, na hipótese da proponente não ser cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo, deverá apresentar também declaração firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, de que não está cadastrada e de que não se encontra em mora ou em débito quanto a esses tributos;

k) Certidão negativa de débitos trabalhistas, quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em Lei, ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, expedida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho.

l) Relação nominal dos dirigentes com cópia do CPF, caso não conste na Ata.

2.3.1.1. As certidões das alíneas “g” e “h” podem ser entregues em um único documento, nos termos da Portaria RFB/PGFN 1.751/2014.

3. Do conteúdo

3.1. Terão preferência projetos esportivos, recreativos e de lazer de caráter social.

3.2. Os locais sugeridos poderão ser alterados a critério da SEME, com anuência do proponente.

3.3. Quando não houver indicação do local deverá ser indicada a metragem da área ou equipamento necessário à realização do evento. Exemplo: quadra, ginásio, espaço livre de _____ m2 etc.

3.4. As atividades propostas deverão ser realizadas de acordo com o local sugerido e com o tipo de atividade a ser desenvolvida.

3.5. Não serão aceitos projetos de cunho religioso, institucionais, denominações religiosas, governos ou países, político-partidárias, e também aqueles que se enquadrem nas seguintes condições:

3.5.1. Projetos cujo conteúdo trate de temas não relacionados diretamente com atividades esportivas;

3.5.2. Projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente à raça, cor, sexo e religião.

3.5.3 Projetos que direta ou indiretamente façam menção ao uso de álcool, cigarros (de qualquer tipo), substâncias que necessitem de prescrição médica ou ilícitas.

3.5.4. Projetos que veiculem propaganda de produtos, marcas, instituições, empresas, exceto quando houver patrocínio, aprovado pela SEME.

3.6. Não poderão ser selecionados eventos que tenham cobrança de ingresso, mesmo a título de contribuição.

3.7. O valor máximo de repasse da SEME por entidade proponente será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

3.7.1. Cada entidade poderá apresentar quantos projetos desejar, porém o teto de valor de repasse da SEME será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), somados todos os projetos aprovados, inclusive de outros chamamentos públicos da SEME em 2015.

3.7.2. O convênio celebrado será considerado para os fins do item B da Portaria nº 14/SEME/2015 (teto de repasse anual).

4. Procedimentos de Avaliação dos Projetos

4.1. Os projetos serão analisados em pareceres fundamentados, em função de sua viabilidade técnica e economicidade, e considerando que terão pontuação positiva os projetos que vierem acompanhados de proposta de patrocínio pela iniciativa privada;

4.2. Os projetos apresentados serão analisados obedecendo à ordem de recebimento, na seguinte conformidade:

4.2.1. Análise da documentação e técnica do projeto pela Coordenadoria de Gestão de Parcerias e Organizações Sociais – CGPO, levando em consideração os seguintes critérios:

a) histórico da entidade (histórico da proponente descrevendo data e forma de criação, programas e projetos já desenvolvidos compatíveis ao objeto do edital);

b) qualidade da proposta;

c) clareza de objetivos e meta;

d) compatibilidade entre custo e benefício

4.2.2.1 Para cada critério do item 4.2.2 será dado o seguinte peso:

a) 00 ponto – NÃO ATENDE: não contempla as necessidades solicitadas;

b) 01 ponto – INSUFICIENTE: atende de forma simplificada as necessidades solicitadas;

c) 03 pontos – REGULAR: apresenta alternativas mínimas, com detalhamento reduzido dos procedimentos, processos, metas e sistemas de avaliação;

d) 05 pontos – SUFICIENTE: apresenta alternativas e propostas consistentes, com detalhamento de procedimentos, processos, metas e sistemas de avaliação, atendendo satisfatoriamente às exigências de execução do projeto.

4.2.2.2 Critérios de avaliação da contrapartida:

a) qualidade da proposta;

b) percentual da contrapartida acima do previsto no item 4.9.3.5 sendo:

b1) Acima de 30% - 06 pontos

b2) 20 a 30% - 04 pontos

b3) 15 a 19,99% - 02 pontos

4.2.2.3 Pontuação em caso de Patrocínio, conforme percentual aplicado ao projeto:

a) Acima de 50% - 12 pontos

b) 30 a 50% - 10 pontos

c) 20 a 29,99% - 08 pontos

d) 10 a 19,99% - 06 pontos

e) 5 a 9,99% - 04 pontos

f) 1 a 4,99% - 02 pontos

4.3. A aprovação de um projeto não obriga a Administração a firmar o convênio com o respectivo proponente, especialmente por razões orçamentárias.

4.4. Compete à Coordenadoria de Gestão de Parcerias e Organizações Sociais - CGPO:

a) Conferir os documentos do proponente, preencher o formulário de análise do requerimento e demais documentos, conforme modelo do Anexo III deste edital.

b) proceder à respectiva análise quanto ao atendimento rigoroso pelo proponente das exigências formais e documentais deste Edital, sobre os seguintes itens:

4.4.1. Regularidade jurídica, fiscal e trabalhista do proponente;

4.4.2. Se o proponente atende às condições exigidas para tal fim, nos termos dos itens 1, 2 e 3 deste Edital;

4.4.3. Se o projeto apresentou forma e objeto nos termos exigidos por este edital;

4.4.4. Se o projeto foi apresentado por proponente que não esteja em mora com a prestação de contas de outros projetos;

4.4.5 Se foram apresentados currículos de toda a equipe técnica indicada no projeto.

4.5. Se o proponente tiver atendido às exigências previstas neste item 4.5, a Coordenadoria de Gestão de Parcerias e Organizações Sociais – CGPO autuará todos os documentos apresentados e o formulário de análise, procedendo à análise de viabilidade técnica.



4.6. Se o proponente não tiver atendido às exigências previstas neste item 4.5, toda a documentação será devolvida, com uma via do relatório (Anexo III) da qual constarão os itens que devam ser corrigidos ou complementados, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos.

4.7. A Coordenadoria de Gestão de Parcerias e Organizações Sociais – CGPO poderá suspender a análise do projeto e da documentação havendo dúvida relevante para a solução da qual deva ser consultada a Assessoria Jurídica ou outra unidade da Pasta, hipótese em que o novo agendamento será de responsabilidade da própria Coordenadoria de Gestão de Parcerias e Organizações Sociais.

4.8. Na sequência, a Comissão de Análise de Parcerias - CAP analisará, quanto ao objeto e produto, os projetos que receberem parecer favorável na etapa precedente, especialmente, mas não exclusivamente, sob os seguintes aspectos:

4.9.1. Aferição da compatibilidade técnica entre o projeto apresentado e os objetivos do evento;

4.9.2. Aferição da capacidade técnica: pela análise dos currículos apresentados e do histórico de experiência na área de esportes que a entidade apresente;

4.9.3. Aferição da compatibilidade econômico-financeira-orçamentária:

4.9.3.1. Se o orçamento está completo e é adequado aos fins objetivados;

4.9.3.2. Compatibilidade entre o projeto e o respectivo orçamento;

4.9.3.3. Compatibilidade entre os valores indicados no orçamento com os praticados pelo mercado;

4.9.3.4. Exequibilidade e consistência do orçamento apresentado;

4.9.3.5. Se a contrapartida oferecida no projeto equivale comprovadamente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do custo do projeto, ainda que oferecida no seguinte formato:

4.9.3.5.1. Outro evento de porte menor em um dos centros esportivos municipais, totalmente custeado pela proponente;

4.9.3.5.2. Outro evento de porte menor para integrar o calendário de ações de divulgação em local a ser oportunamente indicado pela SEME.

4.9.3.6. Se o cronograma de desembolso observou a seguinte regra:

a) Até 40% (quarenta por cento) do valor do repasse para até 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Convênio;

b) 60% (sessenta por cento) do valor (ou outro percentual dependendo da primeira parcela) do repasse em até 30 (trinta) dias após a aprovação da prestação de contas.

4.10. A Comissão de Análise de Parcerias - CAP, mediante parecer justificado de CGPO (nos termos do Anexo IV), decidirá, por maioria absoluta, acerca da aprovação ou rejeição do projeto.

4.11.1 Da decisão que rejeitar o projeto, o proponente poderá recorrer ao Secretário Municipal de Esportes Lazer e Recreação, ou ao Secretário Adjunto ou Chefe de Gabinete se houver delegação da função por Portaria, em três dias úteis, contados da publicação resumida no DOC.

4.12. As decisões da Comissão de Análise de Parcerias – CAP serão submetidas à homologação pelo Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, ou a quem este delegar a função, que proferirá despacho, a ser publicado no DOC, aprovando ou rejeitando o projeto.

5. Das Exigências relativas ao Projeto

5.1. Em todo o material de divulgação e promoção dos projetos, deverá obrigatoriamente constar que o projeto é realizado em parceria com a Prefeitura do Município de São Paulo, observando-se, ainda, que o brasão, símbolo oficial do Município de São Paulo - no formato e medidas fornecidos pela SEME -, deverá ser aposto em todo o material escrito referente ao projeto, em qualquer suporte, inclusive redes sociais;

5.1.1. Todo o material de comunicação deverá ser previamente aprovado pela Coordenadoria de Gestão de Parcerias e Organizações Sociais, de acordo com a orientação da Assessoria de Comunicação Social de SEME.

5.2. Custos

O projeto deverá ser apresentado com as planilhas custos as quais deverão obedecer ao modelo do Anexo II, com valores expressos obrigatoriamente em reais, informando detalhadamente as despesas que se pretende sejam suportadas com os valores a serem recebidos pelo convênio.



5.2.1. A aprovação de qualquer despesa orçada dependerá da adequação e indispensabilidade em razão do conteúdo do projeto e considerando seu público-alvo;

5.2.2. Não serão aceitos orçamentos:

a) inconsistentes, inexequíveis ou com valores incompatíveis com os praticados pelo mercado;

b) onde esteja previsto reembolso de despesas de elaboração do projeto, ou quaisquer outras despesas contratadas antes de seu deferimento;

c) onde estejam previstas despesas referentes a coquetéis ou eventos similares ou aquisição de material permanente;

d) cujo valor total para repasse da SEME ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

5.2.3. A CGPO e/ou Comissão de Análise de Parcerias – CAP poderá solicitar ao proponente:

5.2.3.1. Esclarecimentos sobre o orçamento, a fim de que seja detalhado algum item ou justificada sua necessidade e o valor apresentado, inclusive solicitando a abertura da composição de custo de qualquer despesa;

5.2.3.2. A exclusão ou redução de algum item de despesa cujo valor seja superior ao usual, ou que não se justifique, ou que se sobreponha a outro.

5.2.4. Todos os orçamentos apresentados com propostas de convênios deverão ser objeto de justificativa de preços, preferentemente por meio de pesquisa mercadológica, quando possível, apresentando três orçamentos.

5.2.5. Poderão ser apresentados projetos sem previsão de repasse de recursos pela SEME no convênio a ser celebrado.

5.2.6 Eventual projeto com apoio de emenda parlamentar deverá posteriormente ser indicado pelo vereador e seguir o trâmite do Decreto Municipal nº 55.839/2015.

6. Disposições Finais

6.1. Em qualquer fase prevista neste edital, mesmo após a assinatura do Termo de Convênio, é obrigatório ao proponente ou convenente:

6.1.1. Atender no prazo concedido às solicitações da SEME;

6.1.2. Facultar o acesso ao projeto/produto aos servidores da SEME, incumbidos do respectivo acompanhamento e fiscalização;

6.1.3. Apresentar prestação parcial de contas, quando solicitado;

6.1.4. Apresentar relatórios ou documentos relativos ao projeto.

6.2. A SEME, por seus órgãos, se entender necessário, poderá solicitar que os documentos exigidos por este edital sejam apresentados com firma reconhecida ou por cópia autenticada.

6.3. O projeto deverá assegurar o recolhimento de todos os tributos, contribuições, pagamento de direitos autorais e quaisquer outros consectários, sob exclusiva responsabilidade do proponente-convenente, podendo a SEME, por seus órgãos, se entender necessário, exigir, a qualquer tempo, a comprovação de que tais recolhimentos ou pagamentos foram efetuados, sem que isso possa configurar subsidiariedade ou solidariedade.

6.4. Em nenhuma hipótese será admitido o ressarcimento de despesas do projeto que tenham sido realizadas antes da assinatura do Termo de Convênio ou depois do prazo nele definido para o término do projeto.

6.5. Qualquer alteração no projeto aprovado, inclusive cronograma de realização e orçamento, depende de prévia apreciação e autorização pelos órgãos competentes de SEME, sob pena de rejeição da prestação de contas.

6.6. A apresentação de projeto implica a concordância com os termos deste edital, e com a legislação e orientações que o regulam, consoante já disposto em seu preâmbulo, especialmente com o MANUAL DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SEME, instituído pela Portaria nº 26/SEME.G/2014 e alterações posteriores, no que não for conflitante com as disposições deste Edital.

6.7. Expirada a validade de qualquer documento, ele deverá ser reapresentado pelo proponente-convenente, caso seja solicitado pela SEME.

6.8. O proponente será convocado para, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da decisão que autorizar a celebração do convênio, firmar Termo de Convênio com o Município de São Paulo, conforme minuta constante do Anexo V integrante deste edital.

6.8.1. A publicação resumida do Termo de Convênio no Diário Oficial da Cidade será feita no prazo máximo de 20 (vinte) dias da sua assinatura.

6.8.2. O não comparecimento do proponente para firmar o termo no prazo previsto no item 6.8 acarretará o indeferimento do projeto por abandono do interessado.

6.8.3. Não serão firmados convênios com entidades inscritas no CADIN – Cadastro Informativo Municipal, mesmo que o projeto tenha sido aprovado em todas as instâncias de julgamento.

6.8.4. Somente serão celebrados convênios com as entidades que possuírem o cadastro junto ao Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro SetorCENTS, nos termos da Lei Municipal nº 14.469/2007 e do Decreto Municipal nº 52.830/2011.

6.8.5. Para celebração do Convênio, a Entidade deverá possuir cadastro junto ao Setor de Contabilidade da PMSP/SEME, com o número da conta corrente no Banco do Brasil S/A, conforme legislação municipal.

6.9. Será reservado para celebração dos convênios o valor de até R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) em dotação própria.

6.10. Será aplicável a Lei Federal nº 13.019/2014, no que couber, a partir da entrada em vigor, conforme Lei Federal nº 13.102/2015.

6.11. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:

ANEXO I – Requerimento de Inscrição;

ANEXO II – Plano de Trabalho e Planilhas de Custos;

ANEXO III – Formulário de Análise Documental;

ANEXO IV – Formulário de Análise do Plano de Trabalho;

ANEXO V – Minuta de Termo de Convênio.

São Paulo, 12 de junho de 2015.



CELSO DO CARMO JATENE

Secretário Municipal de Esportes,

Lazer e Recreação


Prefeitura de São Paulo | Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação | Assessoria Jurídica



Alameda Iraé, 35 | Moema - São Paulo | 04075-000 | Tel.: 3396-6400 | Fax: 5572-3833


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal