Estatuto social da ciadeb: convençÃo interestadual das assembleias de deus no brasil capítulo I da denominaçÃO, sede, foro e fins



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ESTATUTO SOCIAL DA CIADEB: CONVENÇÃO INTERESTADUAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL
CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINS.

Art. 1°. A CIADEB: Convenção interestadual das Assembleias de Deus no Brasil, fundada com base jurídica no Título II do Capítulo 1, artigo 5º, Incisos VI, VII e VIII da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988, e pelo Código Civil aprovado pela Lei n° 10.406 de 10/01/2002 com base no Título II das Pessoas jurídicas e Capítulo I, é uma pessoa jurídica de direito privado, de natureza religiosa, sem fins econômicos, tendo por finalidades principais, a propagação do Evangelho de Senhor Jesus Cristo, fundamentado na Bíblia Sagrada. Autorizar, Consagrar, e Ordenar Ministros do Evangelho. É uma instituição civil religiosa, evangélica, com sede central...

Art.2°. A CIADEB: Convenção Interestadual das Assembleias de Deus no Brasil e suas Igrejas e Ministros filiados, por finalidade aos princípios espirituais que, compartilham as regras de fé e prática doutrinaria das demais Assembleias de Deus no Brasil, o qual reconhece e respeitam as normas e deliberações da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil-CGADB, sendo, entretanto, autônoma e competente para, por si mesma, resolver qualquer questão de ordem interna ou externa, distrativa, judicial ou espiritual.

Art. 3°.A CIADEB: Convenção Interestadual das Assembleias de Deus no Brasil e IEAD: Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus, é uma pessoa jurídica de direito privado e natureza religiosa, autônoma, sem fins lucrativos e duração por tempo indeterminado.

Art. 4°.Esta Convenção e Igrejas evangélicas assembleias de Deus, de caráter cristão puramente evangélico, com bases doutrinárias na Bíblia Sagrada, tem como finalidades principais, as seguintes:

I- Congregar Igrejas e Ministros do Evangelho, unificar, regular, orientar e padronizar, moral e doutrinariamente as Igrejas a ela filiadas, respeitando-se a soberania e autonomia das Igrejas de conformidade com este Estatuto;

II- promover o desenvolvimento espiritual, moral, cultural, educacional e Social dos seus Ministros do Evangelho;
III- promover a unidade doutrinária através de Escolas Bíblicas, Seminários, Simpósios, Conferências, Congressos e Palestras, no âmbito da CIADEB;

IV – Orientar e promover a evangelização no Brasil e fora dele, dentro de suas possibilidades;

V – Estabelecer e organizar novas igrejas no Brasil e fora dele através da obra missionária, de acordo com os princípios éticos da denominação no Brasil;

VI - Deliberar quanto às permutas, transferências, licenças, envio de Ministros do Evangelho, bem como, aplicar medidas disciplinares a quaisquer membros de seu quadro;

VII - Deliberar e efetuar quanto à Autorização, Consagração e Ordenação de novos Ministros do Evangelho de conformidades com Art. 36°e incisos I,II,II,IV,V,VI,VII,VIII,IX e X;

VIII - Cassar, suspender por prazo determinado ou indeterminado, credenciais, Certificados e direitos de exercício ministerial dos seus ministros faltosos filiados à CIADEB;

IX - Promover e organizar estudos bíblicos, escolas, faculdades ou institutos bíblicos e outros meios de instrução, necessários ao desenvolvimento intelectual e espiritual dos seus Ministros do Evangelho;

X – Criar dentro de suas possibilidades órgãos beneficentes para a assistência social de seus Ministros do Evangelho e dar apoio às igrejas quanto à obra social;

XI – Zelar pela harmonia entre os Ministros do Evangelho, igrejas e instituições a ela filiados;

XII - Promover o desenvolvimento espiritual e conservar a doutrina e os bons costumes das Assembleias de Deus no Brasil e manter a sua unidade doutrinária;

XIII – Julgar e decidir com absoluta imparcialidade sobre quaisquer pendências existentes ou que venham existir entre seus ministros do Evangelho;

XIV- promover e incentivar a proclamação do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, através de Cruzadas Evangelísticas e por outros meios de divulgação.



Art. 5°. A CIADEB: Convenção Interestadual das Assembleias de Deus no Brasil poderá criar Conselhos auxiliares, além de departamentos e serviços, tantos quantos forem convenientes ao atendimento de outras frentes de trabalhos religiosos e sociais.

Parágrafo único - A CIADEB: Convenção Interestadual das Assembleias de Deus no Brasil terá um Regimento Interno com base no presente Estatuto que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento dos seus Conselhos, departamentos ou serviços.

CAPÍTULOII
DA REPRESENTAÇÃO DA CIADEB E DAS IGREJAS FILIADAS.

Art. 6°. A CIADEB: Convenção Interestadual das Assembleias de Deus no Brasil será representada:


I. Ativa e passivamente pelo seu Presidente e 1º Tesoureiro;
II. Judicial e extrajudicialmente, pelo seu Presidente e 1º Secretário.
Art. 7°. A Igreja será sempre representada pelo seu pastor presidente, junto a CIADEB. 
Art. 8°. É de competência exclusiva de o Pastor Presidente promover, quando lhe convier, a emancipação de suas congregações.
Parágrafo único. Não será reconhecida pela CIADEB a autonomia de nenhuma congregação, feita à revelia do Pastor Presidente e da igreja que a mesma pertence.
Art. 9°. Nenhuma permuta ou homologação de posse de Pastor Presidente, poderá ser feita sem que antes seja consultada a Mesa Diretora da CIADEB.
Art. 10°. A CIADEB não reconhecerá o ressarcimento indenizatório, feito pela igreja, de dívidas pessoais, contraídas pelo Pastor Presidente, quer em atividade ou não.
Parágrafo único. O Pastor Presidente, quando de sua posse, assinará junto a Mesa Diretora da CIADEB, um Termo de Compromisso isentando-a, bem como a igreja, de quaisquer responsabilidades pecuniárias, nos termos deste artigo.
Art. 11°. A CIADEB será mantida pela contribuição de 3% das rendas brutas das igrejas filiadas e dos dízimos e ofertas dos seus ministros.
Parágrafo único. A inadimplência da igreja, a que se refere este artigo, implicará na suspensão dos direitos convencionais, do PastorPresidente.
Art. 12°. As igrejas cujos pastores filiados a CIADEB, em caso de conflitos entre as coirmãs, ou consigo mesma, não poderão recorrer à justiça comum, salvo se esgotados todos os esforços junto à Convenção.

Art.13°. A CIADEB não terá um caixa para jubilação dos seus Ministros do Evangelho, por causa dos problemas com a legislação brasileira, mas cada igreja pagará um plano de aposentadoria no INSS, de acordo com suas rendas e combinação em seu ministério local.

CAPITULO III

DA ADMINISTRAÇÃO


Art. 14°. A Diretoria, órgão de direção e representação da CIADEB: Convenção interestadual das Assembleias de Deus no Brasil é composta de:

I – Presidente

II – 1° vice-presidente.

III- 1° Secretário.

IV- 1° tesoureiro.

CAPÍTULO IV
DOS MEMBROS, DIREITOS, DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDEMENTOS.

Art. 15°.Poderão filiar-se à CIADEB todas as Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus, através de seus representantes legais, devidamente credenciados e Certificados, sendo respeitada a Igreja em sua autonomia, sem nenhuma interferência da Convenção, exceto quando esta for solicitada a intervir.
Parágrafo 1º - Para filiar-se à CIADEB, a Igreja deverá enviar requerimento solicitando a filiação, contendo, no mínimo, 50 (cinquenta) membros em comunhão e outros documentos que possam vir a ser requeridos pela Secretaria; e ainda declaração do Pastor Presidente da Igreja, comprometendo-se a participar de todas as reuniões a que for convocado, a cumprir os compromissos financeiros da Igreja e de seus Obreiros junto à CIADEB.
Parágrafo 2º - Quando se tratar de Igrejas oriundas de outras Convenções ou Ministérios,deverão acompanhar o requerimento de filiação os documentos constantes do parágrafo 1º e a respectiva carta de mudança dos Ministros(Pastores, Evangelistas e Missionários). No caso de a Convenção ou Ministério de origem negar o fornecimento da carta de mudança, o candidato à filiação deverá requerê-la através de notificação via cartório, cabendo à Mesa Diretora analisar cada situação em particular, decidindo pela filiação ou não do requerente, no caso da impossibilidade de apresentação da referida carta.
Parágrafo 3º - Para filiar-se à CIADEB, toda Igreja deverá ter como denominação o título “Assembleia de Deus”, seguido de um complemento ou ministério que faça referência à sua localidade geográfica.

Art.16°.Os ministros do Evangelho, membros do Ministério das Igrejas recebidas, mediante registro na CIADEB, terão direito a Credencial e Certificado de filiação, Autorização, Consagração e Ordenação, voto nas Assembleias Geral, e só poderão ser votados, para qualquer cargo eletivo, após dois anos, sendo que, para   os cargos de Diretoria concorrerão apenas os Ministros do Evangelho (Pastores e Evangelistas).
Parágrafo ÚNICO - Como os membros da CIADEB, após filiação, têm direito a voto, nenhuma Igreja deverá manter em seus quadros Pastores, Evangelistas eMissionários, não inscritos na Convenção.

Art.17°.  São direitos dos membros da CIADEB:

I Ter acesso às Assembleias Geral;


II – Indicar candidatos, votarem e serem votados em Assembleia Geral, de acordo com o disposto neste Estatuto.
III - Liberdade de palavra, para expor seu pensamento nas sessões das Assembleias Geral de que participar, nos termos do Regimento Interno; e
IV - Liberdade de defesa, dentro do espírito cristão, quando acusado perante a Assembleia Geral;

V – Receber o sustento nas Igrejas, onde vão trabalhar de tempo integral;

VI- As Igrejas ficam responsáveis de contribuir no INSS, para aposentadoria dos seus pastores;

VII- Ter 30 dias de férias, uma vez por ano, a combinar com a Igreja local.



Art.18°.  São deveres dos membros da CIADEB:

I – Cumprir o disposto neste Estatuto e Regimento Interno, bem como as Resoluções das Assembleias Gerais e da Mesa Diretora;


II–Participar das Assembleias Geral;
III – No caso de Igrejas filiadas, contribuir com uma Taxa Mensal de 3% das rendas brutas;
IV – No caso dos ministros das Igrejas filiadas, contribuir com seus dízimos e ofertas, e taxa de inscrição para as Assembleias Geral;
V – Cumprir pontual e regularmente com todas as Taxas da Convenção;

VI- Todos os Ministros do Evangelho terão que ter o seu E-mail e passar para secretaria da CIADEB.

Parágrafo único- Todos os Ministros do Evangelho terão acesso ao E-mail da CIADEB para que possam ter as informações das nossas reuniões, avisos e convocações para as nossas AGO e AGE

Art.19°. É vedado ao membro da CIADEB:

I – Receber ministros do Evangelho de outra Assembleia de Deus no Brasil ou do exterior atingido por medida disciplinar;


II – Apoiar, em qualquer hipótese, trabalho dissidente de outras Igrejas filiada a esta Convenção;
III–Vincular-se a qualquer tipo de sociedade secreta;
IV-Vincular-se a movimento ecumênico;
V–Vincular-se a outra Convenção Regional ou Estadual;
VI– Exercer seu ministério isoladamente, sem vínculo à CIADEB; e
VII – Descumprir as normas estatutárias, regimentais e demais resoluções da Mesa Diretora.

Parágrafo único - Perderão a condição de membros os infratores deste artigo.



Art.20°.  Fica impedido de ocupar cargo na CIADEB, o membro:

I –  Que esteja cumprindo medida disciplinar aplicada pela CIADEB;


II – Inadimplente com esta Convenção e com a Convenção Geral (CGADB); e
III – Ausente da Assembleia Geral, ressalvado motivo de força maior.

Art. 21°.  A inscrição do Ministro do Evangelho no quadro de membros da CIADEB importa para ele em compromisso formal de respeitar o Estatuto, o Regimento Interno e as autoridades dele emanadas, constituindo falta sujeita a sanções sua transgressão ou seu contumaz desatendimento.

Art.22°.  Todos os membros da CIADEB estão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:

I–Advertência;


II-Suspensão;
III –e Desligamento.

Parágrafo único - As medidas disciplinares previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta, sendo assegurado ao faltoso, em qualquer hipótese, o direito de defesa.



Art. 23°.  A Advertência será aplicada ao membro que:

I – Deixar de pagar regularmente as contribuições financeiras para a manutenção da CIADEB, devida por todos os membros e Igrejas; e 


II – Deixar de comparecer, sem prévia justificação, a três reuniões de Assembleias Geral, ou a outros atos convencionais, para os quais tenha sido oficialmente convocado.

Art. 24°. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas a que se refere o artigo anterior, bem como ao membro que:

I – Faltar com o decoro e o devido respeito aos demais membros, em recinto da Assembleia Geral, ou em reuniões dos demais órgãos e comissões da entidade; e


II – Desrespeitar a boa ordem e disciplina em sessões da Assembleia Geral, fazendo uso da palavra sem a devida autorização daquele que a estiver presidindo.

Art. 25°.O desligamento do quadro de membros desta Convenção será aplicado ao membro que:

I - For condenado definitivamente em juízo criminal pela prática de crime incompatível com o exercício de sua função ministerial;


II- Desobedecer o credo doutrinário das Assembleias de Deus no Brasil, cometer pecados relacionados a vida espiritual e adotar condutas incompatíveis com a Bíblia Sagrada, descritas em I Coríntios 6.10 e Apocalipse 22.15, fazer cisões, divisões, incitar crentes à rebelião, ou atividades frutos de desobediência às autoridades constituídas das Igrejas a que pertençam e da Convenção;
III – Deixar de entregar Congregação ou Igreja que estava dirigindo, com o respectivo patrimônio da mesma à Igreja a qual estava filiado, deixando de assumir o ônus de débitos indevidamente contraídos em sua gestão; e
IV – Deixar de cumprir o disposto neste Estatuto, Regimento Interno, Resoluções das Assembleias Geral e deliberações da Mesa Diretora.

Art. 26°. Os membros da Mesa Diretora e Conselho Fiscal, além das faltas e penalidades dos artigos antecedentes, ficam sujeitos à perda do mandato, nos casos de:

I–Prevaricação;


II – Improbidade Administrativa.
Parágrafo único - No caso deste artigo, recebida a representação pela Mesa Diretora, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para defesa prévia, e, após esse prazo, a Mesa Diretora decidirá pela manutenção ou suspensão das atividades do representado até decisão final.

Art. 27°.Instalar-se-á o processo disciplinar por iniciativa da Mesa Diretora, ou pela representação por escrito da respectiva Igreja da qual faz parte o representado, ou ainda, por qualquer membro da CIADEB, através de representação endereçada ao Presidente da Mesa Diretora, devendo conter:

I–Orelato dos fatos;


II–A indicação da falta praticada pelo representado;
III–A indicação das provas; e
IV – A assinatura e identificação do representante.
Parágrafo único - O autor de denúncia ou acusação não devidamente comprovada incorrerá nas mesmas penalidades previstas neste Estatuto, para a acusação falsamente levantada.

Art. 28°. Aberto o processo disciplinar, este será encaminhado ao Conselho de Ética e Disciplina, ao qual compete analisar e emitir parecer sobre o fato, notificando desde logo o representado, do inteiro teor da representação, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da mesma, para apresentar a defesa que couber.

Parágrafo único - A defesa poderá ser subscrita pelo próprio acusado, ou por procurador evangélico por ele constituído, preferencialmente membro da Convenção.



Art. 29°.Recebida a defesa, ou silente o acusado, serão fixados os pontos controversos, e marcada data para a colheita de provas (pelo relator), garantindo ao acusado, participar deste ato, pessoalmente ou por procurador habilitado, nos termos do parágrafo anterior.

Art. 30°.Encerrada a instrução, concluso o processo disciplinar à Mesa Diretora, esta designará sessão para julgamento, por quem de direito (pela Mesa ou AGs).

Art. 31°.  Tratando-se de representação contra membro da Mesa Diretora, encerrada a instrução o processo disciplinar será encaminhado concluso ao Presidente da Convenção, ou seu substituto legal, que convocará AGE para deliberar.

Art. 32°.  Nas sessões de julgamento perante a Mesa Diretora ou AGE, conforme o caso, após leitura do parecer (pelo relator), será facultada a palavra à defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, passando-se a seguir, ao julgamento, com a absolvição ou com a aplicação da pena que couber.

Art. 33°. - Da decisão que resultar penalidade, caberá recurso interposto no prazo de 15 (quinze) dias à Mesa Diretora, que será apreciado pela AGE a ser convocada para esse fim, cuja decisão, encerrará o feito. O prazo constante neste artigo se contará a partir da data do recebimento da notificação da decisão, considerando-se notificado o membro presente a sessão de julgamento.

Art. 34°.  A mesma sessão da AGE que decidir pela destituição de membro da Mesa Diretora, elegerá seu substituto, pelo tempo que resta de mandato.

Art. 35°.Cabe a Igreja convencionada afastar de suas funções o Pastor, Evangelista ou missionário julgado culpado, uma vez esgotados todos os recursos junto à CIADEB.

CAPITULO V

DA CONSAGRAÇÃO, ORDENAÇÃO E INGRESSO DE MINISTROS DO EVANGELHO.
Art. 36°. Os Pastores Presidentes de campos apresentará seus candidatos ao Santo Ministério de Pastor, Evangelista ou Missionário(as) à Convenção que os encaminhará à Comissão de ingresso, para análise e parecer.
Parágrafo único. O candidato de que trata este artigo deverá ser encaminhado via Ofício e submetido às seguintes exigências, exceto quando se tratar de troca de credencial e Certificados.
I. O ofício de encaminhamento deverá ser protocolado na Secretaria da CIADB, com o respectivo NADA CONSTA da Igreja de origem, junto a Tesouraria, num prazo mínimo de CENTO E OITENTA dias da AGO;
II. A consagração do candidato somente será efetuada mediante a atualização do NADA CONSTA junto á tesouraria e pagamento da taxa de inscrição;
III. Fornecimento de cópia autenticada da ata da Assembleia Geral da Igreja, que aprovou a indicação do candidato;
IV. O candidato deverá ser batizado com o Espírito Santo;
V. para Ordenação ou recebimento de pastor, que o mesmo seja casado, marido de uma só mulher; para consagração ou recebimento de evangelista, que o mesmo seja casado ou solteiro, porém, para pastorear igreja que seja casado;
VI. Declaração da Igreja comprovando idoneidade moral e espiritual, do candidato;
VII. O candidato deverá ter no mínimo dois anos como membro efetivo da Igreja de origem;
VIII. Atestado de Sanidade Mental do candidato, quando for o caso;
IX. Certificado do Curso de Ensino Fundamental, ou, na falta deste, declaração fornecida pelo Pastor Presidente da Igreja que apresentar o candidato, atestando que o mesmo sabe ler e escrever; e
X. Comprovante de conclusão do curso Básico de Teologia, ou declaração da instituição de ensino teológico atestando que o candidato esteja cursando o último ano.
Art. 37°. A consagração de Pastor será sempre proporcional a cada congregação que possuir a igreja sede, com um número mínimo respectivo de 50 (cinquenta) membros, a critério do Pastor Presidente da Igreja.
§ 1º. A troca de credencial e certificados de Evangelista para Pastor, somente será aceita quando justificada em ata da igreja do candidato, analisado sempre pela Mesa Diretora, com a consequente consagração.
§ 2º. O processo de consagração, somente tramitará na Comissão de ingresso, após a informação da Secretária geral da CIADEB do que consta deste artigo.
§ 3º. Para efeito de novas consagrações, considera-se o número já existente de pastores nas respectivas igrejas.
§ 4º. Os casos eventuais serão previamente justificados e analisados pela Mesa Diretora.
Art. 38°. É facultada a cerimônia de consagração do ministro aprovado pela Comissão de ingresso e Assembleia Geral, em sua Igreja de origem, com a presença de uma Comissão indicada pelo Presidente da CIADEB, desde que essa informação esteja contida no Ofício de solicitação de consagração, sempre em data posterior a AGO, e sem ônus para a Convenção.

§ 1º. A aprovação do candidato se dará com a sua presença e apresentação ao plenário, impreterivelmente na penúltima sessão convencional.


§ 2º. A Comissão consagra tória não excederá de SETE Membros, e será composta de um Presidente e um Secretario.
§ 3º. A entrega da credencial e dos Certificados de Ministro do Evangelho dar-se-á na mesma reunião da sua aprovação.


CAPÍTULOVI
DOSÓRGÃOSDACIADEB.

Art.39°.SãoÓrgãosdaCIADEB:
I.AassembleiaGeral;
II.AMesaDiretora;
III.OsConselhos;
IV.AsComissões;
V.AsSecretarias;
VI.AsAssessorias;e
VII. Os Departamentos.

CAPITULOVII
DAASSEMBLEIAGERAL
.
Art. 40°. A Assembleia Geral é o Órgão Superior, legislativo e deliberativo da CIADEB e se representa por uma Mesa Diretora, constituída, de cordo com Estatuto.
Parágrafo único. A assembleia Geral pode ser Ordinária ou Extraordinária.
Art. 41°. A assembleia Geral, para instalar-se, deverá ter “quórum” de UM TERÇOS de seus membros, em primeira convocação.
Parágrafo único. Não havendo “quórum” previsto neste artigo, a assembleia Geral se instalará TRINTA minutos após o horário estabelecido em segunda convocação,comqualquer número.
Art. 42°. É vedado acesso ao plenário da Assembleia Geral, o Ministro do Evangelho que estiver desligado pelo mesma.
Art. 43°. A Assembleia Geral Ordinária se reunirá semestralmente nos meses de Janeiro e Julho, em sua sede ou em local apropriado, sempre a critério da Mesa Diretora.
Art.44°.Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I.Eleger a Mesa Diretora;
II.Deliberar sobre proposições;
III.Apreciar e deliberar sobre relatórios dos diversos órgãos;
IV.Exercer ação disciplinar nos casos previstos neste Estatuto; e
V.Apreciar e deliberar a reforma deste Estatuto.
Art. 45°. A Assembleia Geral Extraordinária será sempre convocada, a juízo da Mesa Diretora, com antecedência mínima de TRINTA dias, constando a pauta a ser discutida.
Parágrafo único. A Assembleia Geral Extraordinária será solicitada, por escrito, por UM TERÇOS dos membros Mesa Diretora, ou por UM DÉCIMO dos membros da CIADEB, sempre para tratar assuntos urgentes e relevantes.

CAPITULOVIII
DAS ELEIÇÕES PARA MESA DIRETORA
.
Art. 46°. A CIADB será dirigida pela Mesa Diretora com os membros eleitos para um Mandato de CINCO (5) anos, em Assembleia Geral Ordinária, na quinta sessão, e por escrutínio secreto.
§1º. Nenhuma remuneração será concedida a qualquer membro da Mesa Diretora e órgãos da CIADEB pelo exercício de suas funções, exceto o presidente da Mesa diretora que dará tempo integral para trabalhar na CIADEB e o mesmo receberá os seus honorários.
§2º. É permitida a reeleição para os cargos da Mesa Diretora.
§3º.É vedada ao ministro concorrer a mais de um cargo para a Mesa Diretora na mesmaAGO.
Art. 47°. A eleição da Mesa Diretora se processará individualmente, para todos os cargos, candidato por candidato, cujos nomes deverão ser apresentados à Mesa Diretora, observando-se sempre as normas estabelecidas no Regimento Interno da CIADEB.
§ 1º. Para o cargo de Presidenteda CIADEB será exigido que tivesse os cursos de ensino médio e bacharel em teologia, os Vice-Presidentes, Secretários e Tesoureiros, não serão exigidos o Curso de Ensino médio.
§ 2º. Para os cargos de 1º e 2º Secretários e 1º e 2º Tesoureiros, só poderão candidatar-se os que residirem na Região Metropolitana.
Art. 48°. A eleição da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal será conduzida por um Presidente e um Secretário “Ad-hoc”, na sessão própria da assembleia Geral Ordinária, nomeados pelo Presidente da CIADEB, com o "ad-referendum” do plenário.

VAPITULOIX
DA COMPETÊNCIA E DOS DEVERES DOS MENBROS DA MESA DIRETORA
.
Art.49°.CompeteaoPresidente:
I. Convocar e Presidir a Assembleia Geral e a reunião da Mesa Diretora;
II. Designar Comissões Temporais em Assembleia Geral ou fora dela, para assuntos de interesse convencional, bem como, destituí-las, total ou parcialmente, indicando os respectivos Presidentes;
III. Administrar as finanças, movimentando as contas bancaria com o 1º Tesoureiro;
IV. Assinar os expedientes da Convenção, juntamente com o Secretário ou Tesoureiro, de conformidade com o este Estatuto;
V. Convocar qualquer convencional para Audiência com a Mesa Diretora; e
VI. Nomear os Membros dos Conselhos, das Comissões, das Secretarias e dos Departamentos.
Parágrafo único. Os Vice-Presidentes, por sua ordem, substituirão o Presidente em suas ausências ou impedimentos ocasionais ou vacância.
Art.50°.Compete ao 1º Secretário:
I. Elaborar as atas da Assembleia Geral e das reuniões da Mesa Diretora;
II. Redigir os documentos oficiais da CIADEB e despachar com o Presidente os respectivos processos; e
III. Encaminhar ordenadamente à Mesa Diretora, os processos protocolados na Secretaria.
Parágrafo único. Os demais Secretários, por sua ordem, auxiliarão ao primeiro, e substitui-lo-ão em suas ausências ou impedimentos ocasionais ou vacância.
Art.51°.Compete ao 1º Tesoureiro:
I. Receber e movimentar em conta bancária da CIADEB, as contribuições a que se referem os artigo 11 deste Estatuto e outros valores, inclusive assinar cheques com o Presidente;
II. Apresentar Relatório Financeiro mensalmente à Mesa Diretora; e
III. Elaborar e apresentar balancetes de verificação financeira, trimestralmente ao Conselho Fiscal e semestralmente à Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo único. Os demais tesoureiros, por sua ordem, auxiliarão ao primeiro, e substitui-lo-ão em suas ausências ou impedimentos ocasionais ou vacância.
CAPITULOX
DAS PENALIDADES DOS MEMBROS DA MESADIRETORA.

Art. 52°. A decisão de qualquer Processo envolvendo Membro da Mesa Diretora, será tomada pela mesma, com aprovação de UM TERÇOS, da sua totalidade.
Parágrafo único. Será assegurado ao atingido o direito de contestação e ampla defesa, perante a Mesa Diretora em primeira instância e em segunda instância na Assembleia Geral.
Art. 53°. Qualquer Membro da Mesa Diretora que não cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as Resoluções da Mesa Diretora e da Assembleia Geral, estará sujeito às seguintes penalidades:
I. Advertência verbal ou por escrito, do Presidente; e
II. Afastamento do cargo por prazo de TRINTA a NOVENTA dias, a critério da Mesa Diretora.
Art. 54°. Qualquer Membro da Mesa Diretora envolvido em pecado sexual, crime hediondo ou concussão, será suspenso do cargo até a próxima Assembleia Geral, observado o que preceitua deste Estatuto.
§ 1º. O que sofrer as penalidades previstas nos art. 18 ao 21, 50, 51e 52 e seus incisos, terá direito de fazer sua defesa, sempre por escrito, no prazo de TRINTA dias, a partir do recebimento da notificação por escrito.
§ 2º. As penalidades previstas neste Estatuto, só terão validade até a próxima Assembleia Geral Ordinária, quando o acusado será julgado pelo plenário, por decisão de UM TERÇOS dos seus membros presentes.

CAPITULO XI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 55°.Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar e emitir pareceres ou relatórios de toda a movimentação financeira da CIADEB e de todos os seus órgãos, aprovando ou rejeitando suas respectivas contas.

II – Reunir-se trimestralmente ou quantas vezes forem necessárias para exercer suas funções.

III – Cientificar à Assembleia Geral de qualquer irregularidade, após oportunizar sua imediata correção;

IV – Avaliar e emitir parecer sobre a aquisição, alienação de bens e orçamentos da Convenção.

Art. 56°.O Conselho Fiscal será constituído por seis membros na seguinte composição: Coordenador, Secretário e Relator e três suplentes.

I – A eleição e posse do Conselho Fiscal obedecerão aos mesmos critérios adotados para a Diretoria.

II - O mandato do Conselho será coincidente com o da Diretoria, e em caso de vacância, assumirão os suplentes, na ordem.
CAPÍTULO XII

DO PATRIMÔNIO

Art. 57°.Esta Convenção terá por patrimônio quaisquer bens e direitos: imóveis, móveis e semoventes existentes e os que forem adquiridos por compra, doação, legados, contribuição de seus membros, bem assim, qualquer depósito existente em caixa e bancos, escriturados em seu nome.

Parágrafo único – As contribuições de que trata o presente artigo, incluirão os dízimos e ofertas dos seus membros.

Art. 58°.A Convenção para atingir os seus objetivos e fazer manutenção do seu patrimônio, se utilizará dos recursos resultantes de quaisquer ofertas, auxílios, legados ou contribuições que lhe forem outorgados por seus membros, entidades jurídicas ou pessoas físicas desde que não sejam contrárias aos preceitos bíblicos.

Art. 59°.Os bens pertencentes a esta Convenção somente poderão ser vendidos, permutados ou sofrer qualquer ato alienatório ou translativo por deliberação da Mesa Diretora e da Assembleia Geral.

Art. 60°. Em caso de cisão, os bens da CIADEB jamais sofrerão, permanecendo com a parte que se conservar fiel aos propósitos deste Estatuto, identificada pela atual inscrição da Convenção perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sendo que os dissidentes se retirarão da Convenção, sem direito a qualquer quota social, ou parcela do patrimônio.

Art. 61°.Em caso de dissolução da Convenção o seu patrimônio remanescente, depois de solvidos todos os seus compromissos que porventura existir, será destinado à CGADB – Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil.

Art. 62°. Os membros que se desmembrarem ou forem excluídos, não terão o direito de restituição em nenhuma hipótese de qualquer importância paga ou doada a qualquer título.

CAPITULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63°.Esta Convenção está ligada fraternalmente à CGADB – Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil.

Art. 64°.Esta Convenção somente poderá ser dissolvida se por nenhuma hipótese atingir e satisfizer os seus fins e pela deliberação de mais de dois terços da totalidade de seus membros.

Art. 65°.Nenhum dos membros desta Convenção responderá subsidiariamente pelas obrigações sociais da mesma.

Art. 66°.O membro que estiver licenciado para investigação disciplinar não poderá votar ou ser votado, bem como, o que não estiver em dia com suas contribuições na CIADEB.

Art. 67°.Este Estatuto poderá ser reformado, inclusive quanto à administração, em qualquer tempo por deliberação da Assembleia Geral, exigindo-se voto concorde de dois terços dos presentes a Assembleia especificamente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos membros, e nas convocações seguintes com menos de um terço.

Parágrafo único - Quando houver necessidade de reforma neste Estatuto o presidente da Convenção Interestadual das Assembleias de Deus no Brasil indicará uma comissão que aprovada pela Assembleia Geral, elaborará um projeto.

Art. 68°. Em caso de destituição de administradores, previsto neste Estatuto, será observado os mesmos critérios de quórum para a reforma estatutária.

Art. 69°.A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo presidente ou por deliberação de um quinto dos membros da Convenção, número que também garantirá quórum para deliberações simples.

Art. 70°.Os Ministros do Evangelho (pastores, evangelistas e missionários) que queira candidatar-se ou candidatar a esposa a cargo eletivo, ou assumir cargo ou função pública, em prejuízo de suas atividades ministeriais, e responsabilidades perante a Igreja a qual serve, licenciar-se-á diante da Igreja e desta Convenção, transferindo o pastorado da igreja para outro pastor ou evangelista, de acordo prévio com a Convenção; se eleito, cumprirá seu mandato; e ainda que não eleito, somente voltará às suas atividades, havendo vaga e o testemunho compatível com a sã doutrina da Palavra de Deus.

Parágrafo único - No caso acima, deverá licenciar-se noventa dias antes das eleições, ou logo que iniciar sua campanha pública.

Art. 71°.Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

Art. 72°.O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após seu registro em cartório e publicação no Diário Oficial, revogando-se as disposições em contrário.

Jaci-paraná, Distrito de porto velho (RO) 14 de abril de 2014.

Presidente:

Diego marciano da silva



Vice-Presidente:

Joao Valmir da Cunha Junior
1°Secretário

Veridiana Espogeiro da silva

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1°Tesoureiro

Ricardo Omar Morales Mello



OAB/RO/ 3747:

Dr. Paulo Moraes



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