Estado do rio grande do sul prefeitura municipal de tuparendi



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 131/2017, DE CREDENCIAMENTO DE CASA ASILAR PARA ABRIGAMENTO DE IDOSOS.


Pelo presente, que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.634/0001-06, com sede na Av. Tucunduva, nº 2.617, Centro, na cidade de Tuparendi - RS, CEP 98940-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Leonel Fernando Petry, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE SANTA ROSA – LAR DO IDOSO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 95.823.563/0001-96, com sede na Rua Benvindo Giordani, nº 337, Bairro Agrícola, na cidade de Santa Rosa – RS, CEP nº 98900-000, neste ato representada pela presidente, Sra. Maria de Fátima Foliatti, inscrita no CPF sob nº 913.322.490-00, residente e domiciliada em Santa Rosa – RS, neste instrumento abreviadamente denominada CONTRATADA, que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto o credenciamento de casa asilar para atendimento de idosos oriundos do Município de TUPARENDI que necessitem de abrigo.

CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA em moeda corrente nacional, o valor de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais), mensalmente, por idoso abrigado, partindo da data da internação do idoso informada pela Secretaria de Saúde e Assistência Social.

§ 1.º O repasse dos recursos de que trata a presente cláusula deverá observar, rigorosamente, avaliação prévia e o encaminhamento do abrigando em parecer formulado pela Assistente Social do Município.

§ 2.º O pagamento do valor da prestação de serviços fica condicionado à emissão do recibo e apresentação de relatório de execução dos serviços realizados com identificação dos idosos abrigados.


CLÁUSULA TERCEIRA: Em caso de óbito do idoso interno, não havendo responsabilidade por parentes, o CONTRATANTE assume todas as despesas de funeral, podendo o mesmo ser realizado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUARTA: A CONTRATADA disponibilizará o número de vagas ao CONTRATANTE, conforme a necessidade e justificativas apresentadas pelo Serviço Social do Município. Em caso de haver vacância, a CONTRATADA fará a comunicação para eventual substituição, dentro da necessidade do Município.
CLÁUSULA QUINTA: O presente Contrato terá validade de 1 (um) ano, a contar da sua assinatura, podendo ser renovado anualmente, até o limite previsto na Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.
Parágrafo único – Na hipótese de renovação do prazo de vigência do Contrato, o valor estipulado na cláusula segunda será reajustado pelo IGP- M/FGV.
CLÁUSULA SEXTA: Fica a cargo da Municipalidade gastos oriundos com medicamentos fora da lista básica do Município do asilo, devendo o mesmo procurar a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social do Município de origem dos asilados, com documentação necessária (atestado médico do SUS, comprovante do cartão do SUS, CPF e RG do paciente) para encaminhamento do mesmo pelos serviços de Saúde deste Município.

Nos casos em que o idoso depender de locomoção para exames fora do Município do asilo, o mesmo deverá procurar a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para os procedimentos necessários.

Em caso de hospitalização de idoso, quando não houver acompanhamento de familiares e o idoso necessitar deste, fica sob a responsabilidade do Município de origem providenciar o acompanhamento, caso for solicitado à Casa Asilar, esse custo será repassado ao Município.

Fica a cargo do Município gastos oriundos de funeral.

No caso de fuga ou desistência de asilado, o fiscal do contrato deverá ser imediatamente informado.
CLÁUSULA SÉTIMA: Este Contrato poderá ser revogado a qualquer tempo e por qualquer das partes, mediante prévia comunicação, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA: O encaminhamento do idoso à CONTRATADA será feito pelo CONTRATANTE, obedecendo aos seguintes pré-requisitos:


  1. Idade mínima de 60 (sessenta anos);

  2. Avaliação da situação de vulnerabilidade e risco social, tendo em vista não ter quem se responsabilize por eles;

  3. Quando o idoso estiver acamado antes de sua aceitação por parte da CONTRATADA, obrigatoriamente deverá ser submetido a avaliação pela equipe de enfermagem da Entidade.

Parágrafo Único: A prestação dos serviços será acompanhada e avaliada pela Diretoria da Assistência Social, através da Assistente Social do Município designada.

CLÁUSULA NONA: As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.03 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

2.063 – Apoio a Entidades/ Subvenções Sociais

3350 41 00 00 00 – CONTRIBUIÇÕES

Recurso: 0001 – Livre
CLÁUSULA DÉCIMA: Para aceitação por parte da CONTRATADA de qualquer idoso, o mesmo deverá ser submetido previamente à avaliação por parte da equipe multidisciplinar da mesma.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O Contrato se sujeita as seguintes penalidades e sanções:


  1. Advertência – na primeira vez que o fato ocorrer;

  2. Multa – equivalente a 5% do valor contratado;

  3. Suspensão temporária para licitar e impedimento para contratar com a administração, por prazo não superior a (02) dois anos.

  4. Declaração de inidoneidade, nos termos do artigo 87 da Lei n° 8.666/93.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Para todos os efeitos de direito, as partes declaram aceitar o presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se a bem e fielmente cumpri-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Santa Rosa, para dirimir eventuais dúvidas emergentes deste Contrato.
E por estarem justos e acertados, assinam este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
Tuparendi, 04 de julho de 2017.


MUNICÍPIO DE TUPARENDI

CONTRATANTE

ASSOCIAÇÃO DE DAMAS DE CARIDADE DE SANTA ROSA

CONTRATADA

Este contrato se encontra examinado

pela Assessoria Jurídica e está

de acordo com o Edital.


Aprovado pelo Procurador Jurídico.

Em ______/____________/_________ Em ______/____________/_________

_______________________ _______________________

Gracieli Patias Fábio Píffero Füller

OAB.RS nº 95.686 OAB. RS nº 52.735


Testemunha:

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