Estado do rio grande do sul poder judiciário



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IHMN


Nº 70064341464 (N° CNJ: 0119524-59.2015.8.21.7000)

2015/Cível




embargos de declaração. ação direta de inconstitucionalidade. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. impossibilidade de atribuição de efeito repristinatório. emenda legislativa que foi sido inserida ainda durante tramitação de projeto de lei. embargos acolhidos. mantida a declaração de inconstitucionalidade.
Considerando que o dispositivo legal cuja inconstitucionalidade foi reconhecida por este Órgão Especial foi inserido ainda durante a tramitação de projeto de lei, modificando texto de norma que ainda não havia entrado em vigor, não há como se atribuir efeito repristinatório à declaração de inconstitucionalidade. Extirpado do dispositivo do acórdão embargado a determinação de retorno da vigência da redação original da norma. Modificação que não altera o conteúdo em si da decisão, restando mantida a declaração de inconstitucionalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.


Embargos de Declaração


Órgão Especial

Nº 70064341464 (N° CNJ: 0119524-59.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRA DO SUL


EMBARGANTE

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA


EMBARGADO

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO


INTERESSADO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL


INTERESSADO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DesEMBARGADORES José Aquino Flôres de Camargo (Presidente), Arminio José Abreu Lima da Rosa, Marcelo Bandeira Pereira, Francisco José Moesch, Luiz Felipe Brasil Santos, Maria Isabel de Azevedo Souza, Irineu Mariani, Manuel José Martinez Lucas, Aymoré Roque Pottes de Mello, Marco Aurélio Heinz, Guinther Spode, Liselena Schifino Robles Ribeiro, Luís Augusto Coelho Braga, Luiz Felipe Silveira Difini, Carlos Eduardo Zietlow Duro, Paulo Roberto Lessa Franz, Tasso Caubi Soares Delabary, Denise Oliveira Cezar, Túlio de Oliveira Martins, Isabel Dias Almeida, Altair de Lemos Júnior, Eugênio Facchini Neto, Catarina Rita Krieger Martins e João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 01 de junho de 2015.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO


Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA)

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRA DO SUL em face do acórdão das folhas 118-126, que julgou procedente o pedido formulado na inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70062602875 ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em face do artigo 2º da Lei n.º 4.321/14 do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL.

A Câmara de Vereadores, em suas razões das folhas 133-138, disse que não há como ser cumprida a determinação de que a norma cuja inconstitucionalidade foi declarada volte a vigorar com a redação original, uma vez que nunca vigorou em nosso ordenamento jurídico. Destacou que no presente caso não se trata de uma lei nova que tenha alterado ou revogado legislação anteriormente existente, mas sim um projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo que foi alterado por meio de emenda parlamentar. Alegou que a manutenção da decisão representará inovação no processo legislativo, ao adentrar em competência exclusiva do Poder Legislativo. Teceu comentários acerca da função do Poder Legislativo e pediu o acolhimento dos embargos para que seja reformado o trecho da decisão que determina o retorno da vigência da redação original da norma questionada.

O autor da demanda se manifestou às folhas 140-142, concordando com o acolhimento dos embargos para retirar o efeito repristinatório do julgado, não alterando o objeto da ação, mantendo-se a inconstitucionalidade do texto impugnado.

Após, os autos me vieram conclusos para julgamento em 23.04.2015 (fl. 144v).

É o relatório.


VOTOS


Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA)

Colegas.


Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passando à análise das alegações trazidas pela parte demandada Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul em seus embargos declaratórios, tenho que efetivamente assiste razão à parte ao apontar o descabimento de atribuição de efeitos repristinatórios à decisão, contudo esclareço que tal não altera o rumo dado à demanda.

Explico.

Com efeito, o dispositivo questionado pelo Chefe do Ministério Público se trata do texto que se encontrava em vigor do artigo 2º da Lei n.º 4.321/14, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio Alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil do Governo Federal.

A norma foi proposta pelo Chefe do Poder Executivo por meio do Projeto de Lei n.º 012/2014, contudo, na Câmara Municipal de Vereadores foi proposta emenda modificativa ao Projeto de Lei, alterando o seu artigo 2º, e, após o cumprimento dos trâmites de praxe dentro da Câmara, a Lei contendo a emenda modificativa foi aprovada. Diante de tal situação, o Chefe do Executivo vetou a emenda modificativa, entretanto o veto foi “derrubado” pelo Legislativo, e, assim, a Lei Municipal n.º 4.321 foi promulgada contendo o texto da emenda modificativa inserida pela Câmara de Vereadores.

Posteriormente o Prefeito propôs ação direta de inconstitucionalidade, e este Colendo Órgão Especial, em sua sessão de julgamento do dia 23.03.2015 julgou procedente o pedido declaratório de inconstitucionalidade, nos termos do seguinte dispositivo:



DISPOSITIVO

Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional a atual redação do artigo 2º da Lei n.º 4.321/2014 do Município de Cachoeira do Sul inserida por meio de emenda legislativa, devendo voltar a vigorar a redação original da norma.

É como voto.

No entanto, analisando atentamente a sequência de eventos que levou à aprovação do dispositivo legal cuja inconstitucionalidade foi declarada, concluo que, de fato, não há como se determinar o retorno da vigência da redação da norma originalmente prevista no Projeto de Lei, uma vez que esta última não chegou a entrar em vigor, pois a emenda legislativa foi inserida ainda durante o processo legislativo, não se tratando de emenda posterior modificando legislação já existente.

Dessa forma, e considerando a expressa concordância da parte autora, tenho que é caso de acolhimento dos embargos de declaração, tão somente para remover o trecho final do dispositivo da decisão (devendo voltar a vigorar a redação original da norma.”), ante a impossibilidade de atribuição de efeitos repristinatórios no caso concreto. Reitero que a modificação ora operada não modifica o conteúdo propriamente dito da decisão, restando mantida a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei n.º 4.321/2014 do Município de Cachoeira do Sul.

DISPOSITIVO

Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para extirpar do dispositivo do acórdão embargado a expressão “devendo voltar a vigorar a redação original da norma”.

É como voto.

TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70064341464, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."






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