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Estado do Rio Grande do Sul

MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO

CNPJ 87.612.818/0001-43




PROJETO DE LEI Nº 042/2016, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
Faz alteração de descrição de ações na Lei nº 3.549, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 1º Ficam alteradas as descrições das seguintes ações/produtos na Lei nº 3.549, de 25/07/2013:


PROGRAMA: 0112 - Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos




Tipo

(*)

Código

Ação

Produto






















A

081


Manutenção do Recolhimento e Coleta Seletiva de Lixo










PROGRAMA: 0140 - Rede de Proteção à Criança e Adolescente




Tipo

(*)

Código

Ação Produto






















A

130


Manutenção das Ações da Rede de Proteção à Criança e Adolescente e do PMAS










PROGRAMA: 0141 - Pró Jovem




Tipo

(*)

Código

Ação

Produto






















A

131


Manutenção do Programa de Apoio à Juventude






Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO CRISTO, 24 de agosto de 2.016.
JOSÉ LUIS SEGER

Prefeito Municipal




JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2016.

Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as):
O Poder Executivo encaminha, à apreciação de Vossas Senhorias, o Projeto de Lei nº 042/2016, através do qual busca autorização para alterar a descrição de ações na Lei nº 3.549, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014-2017.
A nova descrição proposta às ações através do projeto visa a adoção dos termos técnicos adequados para os programas.
Dessa forma, resta justificada a apresentação do projeto pelo qual o Poder Executivo aguarda apreciação e aprovação, após a tramitação regimental na Casa Legislativa.
GABINETE DO PRFEITO MUNICIPAL DE SANTO CRISTO, AOS 24 DE AGOSTO DE 2016.

JOSÉ LUIS SEGER

Prefeito Municipal


Rua 25 de Julho, 133 – Fone: (55) 3541 1005 – Fax: (55) 3541 1500

CEP 98960-000 – SANTO CRISTO/RS




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