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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-RN

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

DECRETO Nº 21/2017, DE 19 DE MAIO DE 2017.

Institui o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.

Art. 2º- O Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, será composto pelos seguintes representantes: Secretaria Municipal de Assistência Social Titular: Rafael Lucas da Silva, Suplente: Acácia Barros Fernandes Dutra, Secretaria Municipal de Educação Titular: Maria do Amparo Andrade de Farias, suplente: Fábio Macedo de Araújo, Secretaria Municipal de Turismo e Cultura Titular: Daniel Martins Araújo, Suplente: Ângela Martins Araújo, Secretaria Municipal de Saúde Titular: Vagner André de Aguiar, Suplente: Lassiene Farias dos Santos, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Titular: Maria José Cardoso, suplente: Marciana batista de Lima.

Art. 3º- Programa Criança Feliz tem como:

Objetivos I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;

II - apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;

III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;

IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e V - integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

Art. 4º- As atividades desenvolvidas pelos membros do Comitê Gestor nomeados pelo Artigo 2º, deste Decreto, não serão remunerados, porém considerados serviços relevantes ao Município.

Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal De Coronel Ezequiel, 19 de maio de 2017.

CLAUDIO MARQUES DE MACEDO



Prefeito Municipal


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