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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Prefeitura Municipal de Mesquita

Gabinete do Prefeito



LEI Nº 881 DE 31 DE MARÇO DE 2015.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre diretrizes para educação integral, integrada e em tempo integral com gradual e progressiva ampliação da jornada escolar dos alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Com fundamento no art.34, §5º do art.87 e inciso X do art. 3º da Lei Federal 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – ficam instituídas as diretrizes para a educação integral em tempo integral dos alunos do ensino fundamental da rede municipal com o aumento progressivo da jornada escolar.
Parágrafo Único. A educação integral em tempo integral ampliará a jornada escolar dos alunos da rede municipal de ensino em, no mínimo, 7 horas, considerando a totalidade do tempo de permanência do aluno na unidade escolar.
Art. 2º. A instituição da educação integral em tempo integral terá caráter facultativo quanto à oferta pelas escolas e obrigatório quanto à adesão dos alunos.
Parágrafo Único. O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, inclusive no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento escolar e fará parte das atividades pedagógicas, estando sujeito às sanções da legislação pertinente e as normas da Secretaria Municipal de Educação, em caso de ausência.
Art. 3º. Na educação integral em tempo integral para os anos do ensino fundamental estarão assegurados ao aluno:

I – a formação básica comum referida no inciso IV do art. 9º da Lei Federal nº 9.394/96;

II – acompanhamento do desempenho escolar;

III – atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer;

IV – atividades que lhe possibilitem a convivência com os colegas e a prática da cidadania;

V – no mínimo, 03 (três) refeições, de forma a garantir-lhe o suprimento das necessidades nutricionais diárias.
Art. 4º. A ampliação da jornada escolar para a instituição da educação integral em tempo integral dar-se-á de forma gradativa e progressiva de acordo com a realidade de cada unidade escolar, observando a previsão no plano plurianual, a previsão na proposta orçamentária e as características e necessidades da demanda escolar a ser atendida pela escola, de acordo com o cronograma de metas no Anexo I.
Art. 5º. A educação integral em tempo integral prevê o atendimento de escolas da rede pública municipal de Ensino Fundamental que atendam aos seguintes critérios:

I – intenção expressa da comunidade escolar, ouvido o Colegiado Escolar;

II – espaço físico compatível com o número de alunos, salas de aula e espaços alternativos para o desenvolvimento de atividades em horário integral.
§1º - As novas escolas a serem criadas e as que sofrerem reorganização em sua estrutura de atendimento, em virtude de ampliação e/ou construção de novos prédios, serão equipadas visando a possibilidade de implantação da educação integral em tempo integral.
Art. 6º. A escola, no momento da matrícula, deverá informar aos pais e responsáveis sobre a jornada escolar em tempo integral.
Art. 7º. Os profissionais da educação que atuarem nas escolas integrais em tempo integral terão, preferencialmente, carga de 40 horas semanais.
Art. 8º. A organização e o funcionamento das escolas integrais em tempo integral serão regulamentados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação em 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 9º. As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por recursos advindos de outras fontes complementares.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrário.

Mesquita, 31 de março de 2015.


ROGELSON SANCHES FONTOURA

Prefeito Municipal de Mesquita
ANEXO I

Cronograma de Metas para ampliação da jornada escolar para a instituição da educação integral em tempo integral:

I – 10% das unidades escolares até 2016;

II – 20% das unidades escolares até 2018;

III – 30% das unidades escolares até 2020;

IV – 50% das unidades escolares até 2023.


R. MISTER WATKINS, 22 - CENTRO - MESQUITA - RJ - CEP.26240-110 TEL: (21)3763-9754/3763-9755 – ramal 212

E-mail: semdep@mesquita.rj.gov.br




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