Estado do rio de janeiro prefeitura Municipal de Itaguaí Comissão Permanente de Licitação



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7.4 A entrega do material deverá ser informada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura com antecedência de 02 (dois) dias.
7.5 O recebimento da mercadoria não desobriga a CONTRATADA de substituí-las, caso constatado, posteriormente má qualidade, vício ou defeito, ficando sujeita às penalidades previstas neste instrumento e na legislação aplivel.
8. DO RECEBIMENTO
8.1 O processo de recebimento dos produtos será regido conforme a seqncia, na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.666/93:
8.1.1 Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetiva entrega, para posterior verificação da conformidade do material com as especificações, constando das seguintes fases:
a) abertura das embalagens;
b) comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas.
8.1.1.1 A aceitação a que se refere o subitem anterior é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que será realizada pelo Fiscal do Contrato.
8.1.1.2 O recebimento provirio do material não constitui aceitação do mesmo.
8.1.2 Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após a verificação da conformidade dos materiais e consequente aceitação.
8.2 O recebimento provirio ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato.
8.3 Em caso de algum tipo de irregularidade verificada, todo o material será devolvido, ficando o custo do transporte por conta da empresa fornecedora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
8.4 É reservado ao CONTRATANTE direito de recusar o recebimento da mercadoria que não atenda às especificações exigidas, que se apresentar visivelmente violada, ou na hitese de ser verificada qualquer outra irregularidade.
9. DA FISCALIZAÇÃO
9.1 O acompanhamento da execução ficará a cargo de Renata dos Santos Walterfang, matrícula nº 11.953, nos termos do art. 67 da lei nº 8.666/93, que determinará o que for necessário para o cumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA, bem como a regularização de faltas.
9.2. Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para o MUNICÍPIO ou modificação da contratação.
9.3. As decisões que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 A licitante vencedora deverá apresentar amostras dos itens, num prazo máximo de 05 dias após a realização do certame, para análise e aprovação.
10.2 Antes de apresentar a proposta, a licitante deverá realizar todos os levantamentos essenciais, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços, alteração de data de entrega ou alteração de qualidade. Inclusive consultando com antecedência os seus fornecedores quanto aos prazos de entrega, não cabendo a justificativa de atraso do fornecimento devido ao não cumprimento da entrega por parte dos fornecedores.
10.3 O preço total proposto deverá considerar a consecução do objeto da presente licitação, englobando todos os custos diretos e indiretos incidentes, inclusive a entrega e o descarregamento.
10.4 Para as sanções administrativas serão levadas em conta a legislação federal que rege a matéria concernente às licitações e contratos administrativos.
10.5 O contrato a ser celebrado com o licitante vencedor deverá ter vigência de 12 doze meses, a contar da data da sua assinatura.




UNIDADES BENEFICIÁRIAS

CRECHE

ENDEREÇO


1

C.M. 26 de Dezembro



Rua A, Qd 06, Lt 06 - 26 de Dezembro

Cep:: 23810-000


Mangueira

2

C.M. Aparecida Azêdo



Estrada do Teixeira, esquina com as Ruas Fluminense e Direita – Cep.: 23820-050
Vista Alegre

3

C.M. Brisamar



Rua: Magdalena Torturelle, Lt 14, 15 e 16 Qd. 62

Cep: 23830-000


Brisamar

4

C.M. do Engenho



Rua Manoel Soares da Costa, s/n.º
Cep: 23820-600
Engenho

5

C.M. Edson Cruz Amado



Rua Argentina, esquina com a Rua Bolívia, Quadra 16.

Cep:23.810-130


Jardim América

6

C.M. Estrela do Céu



Rua Eduardo de Oliveira Júnior, Quadra 72
Estrela do Céu.

7

C.M. Euclydes José Borges



Rua 41, Quadra 56, Lotes 34 à 40.
Engenho

8

C.M. Jardim Mar



Rua dos Coqueiros Qd. 39.
Jardim Itaguaí-Mar.

9

C.M. Professor Joaquim Inouê



Rua 18, esquina com a rua 15, Quadra 22

Cep: 23815-000


Agrovila Chaperó

10

C.M. Prof.ª M.ª Cristina Padela Cabral da Silva



Rua Prof. José de Moraes Dias Lote 18
Cep: 23810-211
Parque Paraíso

11

C.M. Profª Maria de Lurdes S. Garcia



Av. Machado de Assis c/ a Rua Cesar Lattes, LoteamentoVila Ibirapitanga
Vila Ibirapitanga

12

C.M. Prof.ª Tânia Mara Motta de Menezes



Ruas 17 e 18, Qd. 18, II Loteamento Chácara Brisamar.
Brisamar

13

C.M. Vila Geni



Rua São Pedro Qd 13, Lotes 12 a 15, Loteamento Nossa Senhora das Graças
Vila Geni

14

C.M Rita Ferreira Feijó



Av. Guilherme Serrano, Esquina com a Av. Gregório Martins, Qd. C, Lt 8 e 9, Somel


15

*C. M. Bairro Leandro

Estrada do Mazomba, esquina com a Rua T, Lote 12 e parte do 11, QD. 22

Leandro


16

*C. M. Chaperó (Gleba B)

Estrada Décio Munis da Silva Filho, antiga Estrada Vicinel,

Lote 1006 A

Chaperó


17

*C. M. Parque Primavera (Gleba C)

Rua Tulipas e Girassol, Lotes 25 à 32, Qd. 66.

Parque Primavera


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