Estado do rio de janeiro prefeitura Municipal de Itaguaí Comissão Permanente de Licitação



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22.6.1 A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
22.7 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.
22.8 Se o valor das multas previstas na alínea b, do item 22.1, e no item 22.7, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
22.9 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.
22.10 A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.
22.10.1 Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.
22.10.2 A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.
22.10.2.1 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item 22.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item 22.1.
22.11.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.
22.12 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.
22.13 As penalidades previstas no item 22.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.
22.13.1 Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.
22.14 As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pela Comissão de Licitação no Cadastro de Fornecedores do Município.
23 - ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE
23.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93 e na cláusula oitava da minuta do contrato (Anexo XI), dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.
23.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato.
23.3 - Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 15 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada.
23.4 A contratada é responsável por danos causados ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.
23.5 A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.

23.6 A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.
23.7 A ausência da apresentação dos documentos mencionados nos itens 22.6 ensejará a imediata expedição de notificação à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.
23.8 Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.
23.9 No caso do item 23.8, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.
24 - DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1 É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
24.2 À critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.
24.3 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o direito de prévia defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.
24.4 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93.
24.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
24.6 Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda a realidade dos fatos.
24.7 No caso da sessão do pregão vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do pregoeiro, e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos.
24.8 O pregoeiro manterá em seu poder, até a formalização da ATA com o adjudicatário, os envelopes de habilitação fechados dos licitantes que não tiveram seus documentos analisados. Após, e desde que não haja recurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes deverão ser notificados a retirar os envelopes de habilitação, no prazo de 60 dias. Se houver recusa expressa ou tácita do interessado, o pregoeiro estará autorizado a inutilizá-los.
24.8 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.9 Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, com auxílio da Equipe de Apoio.
24.10 O foro da cidade de Itaguaí é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.
25 – ANEXOS DO EDITAL
25.1 – Integram o presente edital os seguintes anexos:


  1. Anexo I – Termo de Referência e Critério de Aceitabilidade;

  2. Anexo II – Modelo de Proposta;

  3. Anexo III – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

  4. Anexo IV – Modelo de Carta de Credenciamento;

  5. Anexo V – Modelo de Decl. de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

  6. Anexo VI – Modelo de Declaração de Idoneidade;

  7. Anexo VII – Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

  8. Anexo VIII - Modelo de Decl. de Microempresa e Empresa e Pequeno Porte;

  9. Anexo IX – Modelo de Declaração de Recebimento e/ou Acesso à Documentação;

  10. Anexo X – Modelo de Ata de Registro

  11. Anexo XI – Modelo de contrato.

Itaguaí, 20 de agosto de 2015.



Samuel Moreira da Silva

Pregoeiro
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO
1.1. Aquisição de Fraldas Descartáveis Infantis de acordo com a demanda, nas quantidades e especificações informadas no item 03 do Presente.
2. JUSTIFICATIVA
2.1. A aquisição se faz necessária com vistas a atender os alunos matriculados nas Creches da Rede Municipal de Ensino, por um período de 12 (doze meses).
2.2. As quantidades solicitadas foram estimadas com base no consumo de exercícios anteriores, considerando 14 unidades em funcionamento e 3 unidades em fase de conclusão de obras, conforme listagem de unidades beneficiárias (anexo I).
2.2. As quantidades solicitadas foram estimadas com base no consumo de exercícios anteriores, como se segue:


CONSUMO ESTIMADO DE FRALDAS (Memória de Cálculo)

TAMANHO

USO DIÁRIO POR CRECHE

DIAS LETIVOS

*QUANTIDADE DE CRECHES

QUANTIDADE POR ANO LETIVO

RESERVA TÉCNICA

20%


TOTAL

M

60 Und.

103

17

105.060 Und.

21.012 Unid.

126.072Unid.

G

192 Und.

103

17

336.192 Und.

67.238 Unid.

403.430Unid.

GG

200 Und

103

17

350.200 Und.

    1. Unid.

420.240Unid.

Justificando-se a estimativa pela impossibilidade de prever exatamente o prazo de conclusão das obras das Creches que serão inauguradas. Além disso, o número de alunos não é fixo, havendo flutuações durante todo o ano letivo, o que inviabiliza uma precisão quanto ao quantitativo a ser adquirido.



2.3.1 Desta feita, resta evidente, nesse caso, que o objeto deste certame não permite adequada precisão das necessidades futuras.

3 . DAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES

Quadro I

ITEM

UND

DESCRÃO DO MATERIAL

TAM

QUANT.

01

UND

Fralda descartável Infantil– Tripla proteção, Composição: celulose, polímero superabsorvente, plipropileno, polietileno, elásticos, adesivos, adesivos, aloe vera e vitamina E. componentes atóxicos não propensos a causar irritação em contato com a pele.

M

126.072

02

UND

Fralda descartável Infantil – Tripla proteção, Composição: celulose, polímero superabsorvente, plipropileno, polietileno, elásticos, adesivos, adesivos, aloe vera e vitamina E. componentes atóxicos não propensos a causar irritação em contato com a pele.

G

403.430

03

UND

Fralda descartável Infantil – Tripla proteção, Composição: celulose, polímero superabsorvente, plipropileno, polietileno, elásticos, adesivos, adesivos, aloe vera e vitamina E. componentes atóxicos não propensos a causar irritação em contato com a pele.

GG

420.240


4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 A presente despesa correrá à conta da seguinte classificação orçamentária:


Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte

10.03.12.365.0304.2.311

3.3.90.30

46/Salário Educação



5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 Entregar o material dentro das especificações estabelecidas, em embalagens originais e invioláveis, responsabilizando-se pela troca, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, dos itens que, porventura, estejam fora das especificações e/ou do prazo de validade ou com embalagem danificada, independentemente do motivo alegado, e às suas expensas.
5.2 A inobservância ao disposto no subitem 5.1 implicará o não pagamento do valor devido à CONTRATADA, até que haja a necessária regularização.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas.
6.2 Exercer a fiscalizão;
6.3 Receber provisoriamente e definitivamente o objeto, nas formas definidas.
7. DA ENTREGA
7.1 O objeto deverá ser entregue conforme solicitações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento.
7.1.2 As entregas serão realizadas no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situado na Avenida Isoldackson Cruz de Brito, nº 18.745, Vila Margarida – Itaguaí, RJ – CEP 23.825-040.
7.2 Os prazos de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais obrigações previstas no Edital, desde que ocorra algum dos motivos previstos no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

7.3 Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela Autoridade Superior, devendo a solicitação ser encaminhada à Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até 02 (dois) dias antes do vencimento do prazo de entrega estipulado.
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