Estado do rio de janeiro prefeitura Municipal de Itaguaí Comissão Permanente de Licitação



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c.1.1) O licitante poderá, em substituição à certidão mencionada na alínea c.1, apresentar as seguintes certidões conjuntamente, desde que tenham sido expedidas até o dia 2 de novembro de 2014 e estejam dentro do prazo de validade nelas indicados: Certidão Negativa de Débito ou a Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;


c.2.1) caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;
c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, do domicílio ou sede do proponente ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;
d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
e-) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, de acordo com o art. 642-A, § 2º da CLT.
10.2.1 – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:


  1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº. 123/2006, deverão apresentar declaração na conformidade do ANEXO VIII de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §4º do Art. 3º da referida Lei.




  1. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição, nos termos do Art. 43 da Lei Complementar 123/2006.




  1. É obrigatória a apresentação, por parte das microempresas, do balanço patrimonial devidamente registrado;




  1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será assegurado à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.




  1. A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste Edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de classificação ou revogar a licitação.


10.3 – Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:


  1. 01 (um) atestado de comprovação de aptidão para desempenho de atividade ou fornecimento de bens compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa, em original ou cópia autenticada em cartório.


10.4 – Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;
b) Certidão(ões) negativa(s) de falências e concordatas expedida(s) pelo(s) distribuidor (es) de sua sede. Se o proponente não for sediado na Comarca de Itaguaí esta(s) deverá (ão) vir acompanhada(s) de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando o(s) distribuidor(es) que, na Comarca de sua sede, tenha(m) atribuição para expedir certidões negativas de falências e concordatas;
10.5 - Declaração do licitante (Anexo VII) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
10.6 - O certificado de inscrição no registro cadastral de fornecedores do Município de Itaguaí, poderá ser apresentado em substituição aos documentos previstos no artigo 27, incisos I e III da Lei nº 8.666/93.
10.7 - As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.
11 – DA APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS
11.1 – Poderão ser exigidas amostras do licitante classificado em primeiro lugar dos itens devidamente indicados no Anexo I – Termo de Referência deste Edital, para analise e testes.
11.2 – As amostras deverão ser entregues, em acordo com a legislação pertinente, no local indicado no Anexo I deste Edital e no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a solicitação do pregoeiro, sob pena de desclassificação.
11.3 – As amostras somente serão recebidas se estiverem devidamente identificadas, uma a uma, indicando em etiquetas o nome da empresa licitante, os números do pregão, do lote e do item a que se referem.
11.4 - A amostra será analisada por representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que emitirá parecer motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, a critério da Administração, ser realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada.
11.5 – As amostras que porventura apresentadas poderão ser retiradas pelos interessados até 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento licitatório, (homologação, revogação ou anulação). Decorrido esse prazo não mais poderão ser reclamadas, reservando-se o direito de utilizá-las, doá-las ou simplesmente descartá-las.
11.6 – Será desclassificada a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá-la no prazo estabelecido.
11.7 – Em caso de desclassificação da proposta vencedora serão solicitadas as amostras do segundo colocado e assim sucessivamente obedecida à ordem de classificação das licitantes.

12 – DO RECURSO
12.1 Ao final da sessão e declarado o licitante vencedor pelo pregoeiro, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração com poderes específicos para tal. Os licitantes poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
12.2 A não apresentação de razões escritas acarretará como conseqüência a análise do recurso apenas pela síntese das razões orais.
12.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.
12.4 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.5 Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o Pregoeiro encaminhará o recurso à Procuradoria Geral do Município, com suas considerações, que ratificará ou não.
13 – DA HOMOLOGAÇÃO
13.1 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo de cinco dias úteis.
13.2 – A Ata de Registro de Preços será formalizada, com observância das disposições do Decreto Municipal n.º 3086/2006, e será subscrita pelo Ordenador de Despesa.

14 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1 Após o julgamento da proposta e a homologação do certame será lavrada a Ata de Registro de Preços, devidamente assinada pela autoridade competente e pelos interessados, respeitada a ordem de classificação.
14.2 O Registro de Preços deverá obrigatoriamente indicar o valor unitário e total de cada item do BEM licitado, ficando esclarecido que o respectivo fornecimento obedecerá à conveniência e às necessidades da Administração, que não se obriga a contratar todas as quantidades registradas.
14.3 A existência do Registro de Preços não obriga a Administração a efetuar contratações unicamente daqueles concorrentes que tiverem seus preços registrados, cabendo-lhes, no entanto, a preferência na contratação em igualdade de condições.
14.4 Dentro do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, o(s) beneficiários(s) que tiver(em) seu(s) preço(s) registrado(s), ficará(ão) OBRIGADO(S) a aquisição dos bens, observadas as condições do Termo de Referência (Anexo I) e da própria Ata de Registro de Preços (Anexo X).
14.5 O(s) beneficiário(s) do Registro que tiver(em) seu(s) preço(s) registrado(s) se obriga(m) a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas neste Edital.
14.6 O Órgão Gerenciador acompanhará a evolução das condições de mercado dos bens registrados.
14.7 Serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados em pesquisa.
14.8 A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo à Secretaria solicitante convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor.
14.9 O resultado desta licitação será divulgado no Diário Oficial do Município de Itaguaí.
15 – FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1 A(s) Ata(s) de Registro de Preço será(ão) firmada(s) entre o Município de Itaguaí, através do órgão gerenciador, e o(s) beneficiário(s) que apresentaram as propostas classificadas.
15.2 O(s) concorrente(s) vencedor(es) que, convocado para assinar a ata, deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluída, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
16 – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO
16.1 O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas no art. 13 do Decreto Municipal n° 3.086/2006.
17 - DA ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO
17.1 A aquisição dos bens que tiverem seus preços registrados na Ata de Registro de Preços será solicitada mediante convocação do órgão/entidadde CONTRATANTE através de comunicação formal para assinatura do contrato, retirada da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, devendo ser atendida em 5 (cinco) dias.
17.2 O(s) beneficiário(s) do Registro de Preços deverá(ão) comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação no Pregão quando da assinatura do contrato, retirada da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente.
17.3 Para instruir a formalização das Autorizações de Compra e Contratos, o fornecedor deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, logo após a emissão/conhecimento das Autorizações de Compra, Certidões Negativas de Débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e prova de regularidade no que concerne ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sob pena de a contratação não se concretizar.
17.4 É facultado ao Pregoeiro, quando o convocado não aceitar a Autorização de Compra ou não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, pela ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas ao primeiro classificado, inclusive quanto aos valores ofertados.
17.5 Quando o primeiro fornecedor registrado atingir o seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, a Administração poderá adquirir do segundo colocado e assim sucessivamente.
17.6 A Contratada será responsável, na forma do Contrato ou instrumento equivalente, pela qualidade dos bens fornecidos, em conformidade com as especificações do Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelos Órgãos do Município de Itaguaí envolvidos. A ocorrência de desconformidade implicará na substituição dos materiais recusados, por não atender às especificações contidas no Termo de Referência que integra este Edital, sem que isso acarrete qualquer ônus para os Órgãos do Município de Itaguaí envolvidos e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
17.7 A Contratada será também responsável, na forma do contrato de aquisição, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais e tributárias, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em virtude do fornecimento do bem a seu encargo, respondendo por si e por seus sucessores.
17.8 O ato do recebimento do objeto da licitação não implica a sua aceitação definitiva e não excluirá a licitante quanto de sua responsabilidade no que concerne à qualidade do bem fornecido.
17.9 Os motivos de força maior que, a juízo do Município de Itaguaí, possam justificar a suspensão da contagem de prazo, com a prorrogação do contrato, somente serão considerados quando apresentados na ocasião das respectivas ocorrências. Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo baseados em ocorrências não aceitas pela Fiscalização ou apresentados intempestivamente.
17.10 A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.
17.11 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
18 – DO FORNECIMENTO E RECEBIMENTO
18.1 O fornecimento de cada item desta licitação decorrerá de requisições da Secretaria contratante, após emissão da ordem de fornecimento ou contrato administrativo, das unidades constantes do Termo de Referência (ANEXO I);
18.2 O objeto, que será recebido pela unidade requisitante, deverá, obrigatoriamente, no ato da entrega, atender as condições exigidas no edital e no Termo de Referência.
18.3 Caberá a requisitante, no ato de recebimento, certificar-se de que cada objeto esteja na forma e condições estabelecidas no item anterior, sob pena de responsabilidade funcional.
19 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
19.1 Efetuar os pagamentos devidos ao FORNECEDOR, na forma estabelecida no item 21.
19.2 Providenciar ao FORNECEDOR os documentos, informações e demais elementos que possuir ligados ao objeto.
19.3 Designar responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto licitado.
19.4 Supervisionar e controlar o recebimento dos bens, a fim de atestar as faturas apresentadas pelo FORNECEDOR.
19.5 Notificar, por escrito, o FORNECEDOR da aplicação de eventuais penalidades, garantindo-lhe o direito ao contraditório, e ampla defesa.
19.6 Comunicar ao FORNECEDOR qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas.
19.7 Receber provisória e definitivamente o objeto nas formas definidas.
20 – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
20.1 Fornecer os objetos licitados, a contar da data da ordem de fornecimento.
20.2 Sujeitar-se à fiscalização do órgão CONTRATANTE quanto ao acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas, prestando-lhe todos os esclarecimentos solictados, bem como atendendo às reclamações consideradas procedentes.
20.3 Manter, durante a vigência da ATA, em observância às obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de licitação.
20.4 Trocar, as suas expensas, os itens que não estiverem de acordo com as especificações da contratada num prazo de até 01 (um) dia;
20.5 Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do representante da Administração, inerentes ao objeto da contratação;
21 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
21.1 Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.
21.2 O pagamento será efetuado mediante requerimento endereçado ao ordenador de despesa, ao qual será anexada a cópia da Nota Fiscal devidamente atestada pelo representante do órgão solicitante, protocolado no Protocolo Geral Municipal.
21.3 O pagamento será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. O documento de crédito, isento de erros, deve ser previamente atestado por dois servidores, que não o ordenador de despesas, designados para o recebimento.
21.4 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do fornecedor, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.
21.5 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.
21.6 Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).
21.7 A forma de pagamento será (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES).
22- DAS PENALIDADES
22.1 A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:
a) advertência;

b) multa administrativa;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.


22.2 O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato/ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Itaguaí, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.
22.3 Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.
22.3.1 A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do item 22.1, serão impostas pelo Ordenador de Despesa.
22.3.2 A suspensão temporária da participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração, previstos na alínea c, do item 22.1, serão impostos pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito.
22.4.3 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item 22.1, é de competência exclusiva do Exmo. Sr. Prefeito.
22.4 A multa administrativa, prevista na alínea b, do item 22.1:
a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho.
22.5 A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração previstos na alínea c, do item 22.1:
a) não poderão ser aplicados em prazo superior a 2 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverão ser aplicados quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.


22.6 A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do item 22.1, perdurará pelo tempo em que perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.
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