Estado de santa catarina projeto de lei



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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE

ESTADO DE SANTA CATARINA


PROJETO DE LEI N. 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, APROVA:


Art. 1º Fica o Município de São Miguel do Oeste autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, por intermédio da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania, com a interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, objetivando utilização de detentos da Unidade Prisional de São Miguel do Oeste nos serviços de limpeza, conservação, consertos e construções de logradouros e prédios públicos ou de interesse do Município.
Art. 2º Em atendimento aos preceitos determinados por este ato fica alterada a Lei nº. 7.356, de 30 de dezembro de 2016, Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2017, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 168.440,80 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos), objetivando a instituir dotação orçamentária suficiente ao atendimento das despesas originadas em instrumento de ajuste entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania, com a interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP e este Município.
Art. 3º Fica alterada a Lei nº. 7.357, de 30 de dezembro de 2016- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 168.440,80 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos), com o intuito de criar dotação orçamentária suficiente ao atendimento das despesas originadas em instrumento de ajuste entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania, com a interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP e este Município.
Art. 4º Fica alterada a Lei nº. 7.358, de 30 de dezembro de 2016 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 168.440,80 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos), objetivando a instituir dotação orçamentária suficiente ao atendimento das despesas originadas em instrumento de ajuste entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania, com a interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP e este Município.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 168.440,80 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos), na matéria orçamentária em execução em conformidade com o disposto a seguir:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

01 – DESENVOLVIMENTO URBANO

15.452.0021.2.280 – Oportunidade de trabalho e ressocialização aos

reeducandos em regime semiaberto.

3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas R$ 129.789,55

15.452.0031.2.281 – Transferências ao Estado/Secretaria

Executiva de Justiça e Cidadania/DEAP.

3.3.30.00.00.00.00.00.0080-Transferências a Estados e ao Distrito Federal R$ 38.651,25

TOTAL R$ 168.440,80
Art. 6º Para o atendimento do crédito previsto nesta lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorização a promover a redução da seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada constante da mesma matéria em execução:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

01 – DESENVOLVIMENTO URBANO

15.452.0021.2.045 - Administração geral dos bens e serviços de

desenvolvimento urbano.

148 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0080 – Aplicações Diretas R$ 168.440,80

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação.

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC

Em, 12 de janeiro de 2017.



WILSON TREVISAN

Prefeito Municipal

MENSAGEM

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

O Executivo Municipal encaminha o presente Projeto de Lei, cujo objetivo é autorizar o Município de São Miguel do Oeste a firmar um convênio com o Estado de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania com interveniência do DEAP – Departamento de Administração Prisional, tendo como objeto proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização aos presos (reeducandos) que cumprem pena na UPA de SMO.


Com tal convênio celebrado teremos a mão-de-obra necessária para a limpeza, manutenção e reparos dos prédios, colégios e unidades administrativas do Município. Nas ruas e praças será feita o corte de grama, limpeza dos logradouros, adequação das calçadas para garantir a acessibilidade de pessoas com limitação física. Também desenvolverão atividades de construção civil de interesse do município, como já ocorreu na construção do Casep.
Por outro lado estar-se-á dando oportunidade a esses detentos (reeducandos) de ocuparem-se e, de alguma forma, prestar um serviço à comunidade, ressarcindo um pouco o gasto público decorrente de seu encarceramento.
Anexo minuta do Convênio.
Cordialmente,
WILSON TREVISAN

Prefeito Municipal

Excelentíssimo Senhor

CLAUDIO JOSE BARP

DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste

São Miguel do Oeste – SC


____________________________________________________________________________________­_

Rua Marcilio Dias, 1199 centro São Miguel do Oeste – SC



CEP: 89.900-000 www.saomiguel.sc.gov.br (049) 3631-2000


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