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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA VIDAL RAMOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação 32/2014

 
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UM MUSEU E DA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DE VIDAL RAMOS.


O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Vidal Ramos informa que o presente processo de Dispensa de Licitação é referente à locação de imóvel Comercial destinado ao funcionamento de um Museu e da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente de Vidal Ramos.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Justificamos a locação do referido bem particular através de Dispensa de Licitação visto o mesmo atender as necessidades da Administração.

O município de Vidal Ramos completou há poucos dias seu 57ª aniversário de emancipação política, mas sua colonização já se iniciou a partir de 1919. Temos uma importante história a ser contada, e principalmente registrada, arquivada e divulgada. Possuímos belas paisagens e atrativos naturais, e recentemente o setor de Turismo tem recebido apoio e vem se estruturando para melhor atender esta área, que é uma demanda cada vez mais evidente. O município já possui também uma quantidade significativa de produtos elaborados de maneira artesanal por grupos, associações e artesões. Outro fator muito importante do nosso município é a cultura, onde se destacam a música, o canto, a dança, e o teatro, sendo que o município inclusive faz parte de um roteiro que recebe periodicamente apresentações do SESC, e destacamos que a prefeitura por meio de “Escolas Municipais” tem oferecido aulas de dança, canto, música, e teatro, gratuitamente à população.

Com base nesta realidade, observamos que nossa cidade tem carência de um espaço para fornecer informações turísticas, expor artefatos, produtos e serviços, com o objetivo de divulgar e potencializar o turismo e a cultura de Vidal Ramos. E a prefeitura tem a intenção de criar e manter um espaço para atender a estes objetivos específicos.

Como a prefeitura não possui um prédio próprio que atenda essa necessidade, a mesma objetiva alugar uma sala para este fim. Mas justamente pelos objetivos explicitados, este local precisa atender a algumas condições, as quais se destacam:



- Arquitetura; como este local vai abrigar também um museu, ele precisa possuir uma arquitetura que represente os modelos de construção que eram tipicamente construídos em nossa cidade ao longo de sua história.

- Ponto; sua localização precisa ser em local de grande circulação de pessoas, com privilegiada mobilidade e estacionamento, ser na rua principal da cidade, e considerada do ponto de vista comercial, como “nobre”.

- Proximidade com a Prefeitura; como este local também vai abrigar a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, e possivelmente outras áreas que tenham ligação com a prefeitura, é imprescindível sua proximidade com o prédio da prefeitura e o Paço Municipal. Isso se deve ao fato de que a Prefeitura e o Paço são comumente utilizados para reuniões e eventos diversos, possuindo uma boa logística e infra-estrutura, sendo que estas também poderiam ser utilizadas pela Secretaria de Turismo e Meio Ambiente e outros que venham a ocupar o prédio.

Após alguns estudos e análises, constatamos que foi encontrado apenas um prédio em nossa cidade que contempla todos estes requisitos. Trata-se do Casarão dos Pinho (Pousada Casa Grande), situado a menos de 100 metros da prefeitura, arquitetura típica preservada, na principal avenida da cidade,com uma área suficiente e demais condições para atender os objetivos da administração.



JUSTIFICATIVA DO PREÇO E MOTIVO DA ESCOLHA

O preço acordado está compatível com os demais de sua categoria praticados na região do Município de Vidal Ramos. A escolha deste imóvel deve-se ao fato do mesmo atender ao interesse da Administração Pública que, visando o bem da comunidade local, buscou o mais adequado possível, estando situado o mesmo na Avenida Jorge Lacerda, no município de Vidal Ramos/SC.


FONTE DE RECURSOS

Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes do próprio Município previstos na seguinte dotação orçamentária: (84) 3.3.9.0.3.9.1.0 00.00.00.00.00


FUNDAMENTO LEGAL

O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 24, inciso X, c/c Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.


DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Vidal Ramos, ANA MARIA SCHMITZ SCHLISTINCHG, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta deste processo Administrativo, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em favor de: FRANCISCO LUIZ DE PINHO, CPF: 560.550.219-00, RG: 1.118.257, para a locação de imóvel comercial, destinado ao funcionamento de um Museu e da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente. Assim, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, vem comunicar ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Administração, todo teor da presente declaração, para que proceda, se de acordo, com a devida ratificação. Vidal Ramos, 28 de fevereiro de 2014.

ANA MARIA SCHMITZ SCHLISTINCHG Presidente da Comissão de Licitação

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDAL RAMOS

PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 32/2014

RATIFICAÇÃO

LAERCIO DA CRUZ, Prefeito do Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98,

RATIFICA a Dispensa de licitação para a contratação direta do Sr. Francisco Luiz de Pinho, para a Locação de Sala Comercial, para abrigar um museu e também a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente de Vidal Ramos, com fundamento na justificativa e no artigo 25, “caput”, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.

E autorizo o pagamento da despesa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididas em parcelas mensais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Sr. Francisco Luiz de Pinho, de acordo com sua proposta de preço considerada compatível com o interesse público.

Vidal Ramos, 28 de fevereiro de 2014

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LAERCIO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL


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