Estado de santa catarina prefeitura municipal de passo de torres



Baixar 290,83 Kb.
Página1/5
Encontro16.06.2017
Tamanho290,83 Kb.
  1   2   3   4   5


ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES

LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Emerson Cardoso Kjillim, Prefeito Municipal em exercício, de Passo de Torres , Estado de Santa Catarina, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;





DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, visando disciplinar as relações entre poder público e a população.

§ 1º. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território do Município.

§ 2º. Estas normas serão aplicáveis sem prejuízo das exigências previstas em leis específicas.



DO LICENCIAMENTO EM GERAL



DO ALVARÁ DE LICENÇA



Da Anuência prévia para Licença de Funcionamento

  1. A Prefeitura, mediante requerimento, fornecerá uma Consulta Prévia contendo informações sobre o uso e ocupação do solo, zoneamento, dados cadastrais disponíveis, e demais informações necessárias para a instalação de atividades comerciais.

§ 1º. A consulta prévia é procedimento que antecede o Alvará de Licença, devendo o profissional responsável formalizá-la perante o Protocolo Geral da Prefeitura através de formulário próprio, tendo validade de 90 (noventa) dias prorrogável por mais 90 (noventa) dias.

§ 2º. O Município fornecerá, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da consulta, todas as informações necessárias e, em especial no que diz respeito ao tipo de atividade prevista para a zona, índices e parâmetros construtivos, a fim de orientar o trabalho do profissional, se necessário.

  1. Para a solicitação de anuência prévia deverão constar as seguintes informações:

      1. nome do interessado;

      2. natureza da atividade e restrições ao seu exercício;

      3. local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário e número predial devidamente concedido pela prefeitura, quando localizado no perímetro urbano;

      4. número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário do Município;

      5. horário de funcionamento, quando houver.

  2. Dependem de concessão de Alvará de Licença:

      1. a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza profissional ou não, e as empresas em geral;

      2. a exploração de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros públicos;

      3. a execução de obras;

      4. o exercício de atividades especiais.

Parágrafo Único. Para a concessão do Alvará de Licença, a Prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da localização do estabelecimento e do exercício da atividade a ele atinentes, bem como as implicações relativas ao trânsito, à preservação do patrimônio histórico, à proteção estética e tráfegos urbanos.

  1. Para concessão de Alvará de Licença, o interessado deverá apresentar os elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial.

  2. Do Alvará de Licença deverão constar os seguintes elementos:

      1. nome do interessado;

      2. natureza da atividade e restrições ao seu exercício;

      3. local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário e número predial devidamente concedido pela prefeitura;

      4. número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário do Município;

      5. horário de funcionamento, quando houver.

Parágrafo único. O Alvará de Licença será expedido pela Secretaria de Finanças, após a análise dos departamentos competentes.

  1. Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária.

  2. O Alvará de Licença deverá ser mantido em bom estado de conservação, sendo renovável anualmente e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora, sempre que esta o exigir.

Parágrafo único. Quando for o caso, deverá ser exibida em local visível a Licença Sanitária, que deverá ser renovada anualmente, de acordo com a legislação específica.

  1. O Alvará será obrigatoriamente substituído, quando houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos.

Parágrafo Único. A modificação da licença, devido ao disposto no presente artigo, deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração.

    1. O Alvará deverá ser renovado anualmente mediante pagamento da taxa respectiva.

Parágrafo Único. A falta de renovação do alvará implicará em cancelamento da licença e inscrição do contribuinte em dívida ativa, respeitados os prazos legais.



DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇOS

    1. A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento de produção, industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresa em geral, bem como o exercício de atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, dependem de Alvará de Licença.

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, de exercício de qualquer natureza das atividades nele enumeradas.

    1. O funcionamento de açougues, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedido de exame no local, e de aprovação da autoridade sanitária competente.

    2. Quando se tratar de construção nova, reforma ou ampliação de imóvel destinado a atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço, a licença de localização e funcionamento somente será concedida após a expedição do "habite-se" e da certidão de edificação da obra.

    3. A licença de localização e funcionamento, quando se tratar de estabelecimento em cujas instalações deve funcionar máquina, motor ou equipamento eletromecânico em geral, e no caso de armazenamento de inflamável, corrosivo ou explosivo, somente será concedida após a expedição do Alvará de Licença Especial prevista neste Código.

    4. Quando a atividade da empresa for exercida em vários estabelecimentos, para cada um deles será expedido o correspondente Alvará de Licença.

    5. É vedado o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço em apartamento residencial, salvo as hipóteses seguintes:

      1. a de prestação de serviço, nos pavimentos de prédio residencial, desde que se não oponha a convenção de condomínio ou, no silêncio desta, haja autorização dos condôminos;

      2. a de natureza artesanal, exercida pelo morador do apartamento, sem emprego de máquina de natureza industrial, utilização de mais de um auxiliar e o uso de letreiros.

    6. Na concessão da licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a Prefeitura levará em consideração, de modo especial:

      1. os setores de zoneamento estabelecidos em Lei;

      2. sossego, a saúde e a segurança da população.

    7. A falta de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcionamento do comércio, da indústria e da prestação de serviços.

    8. O processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcionamento do comércio, da indústria e da prestação de serviços será iniciado através de Notificação Preliminar, que concederá prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será interditado.



DA LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

    1. A exploração de atividade em logradouros públicos depende de Alvará de Licença.

§ 1.º Compreendem-se como atividades nos logradouros públicos, entre outras, as seguintes:

      1. comércio e prestação de serviço, em local pré-determinado, tais como: banca de revistas, jornais, livros, frutas, feiras livres, engraxates;

      2. comércio e prestação de serviços ambulantes;

      3. publicidade;

      4. recreação e esportiva;

      5. exposição de arte popular.

§ 2.º Entende-se por logradouros públicos: as ruas, praças, bosques, alamedas, travessas, passagens, galerias, pontes, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer via aberta ao público no território do Município.

    1. A licença para exploração de atividade em logradouros públicos é intransferível e será sempre concedida a título precário.

    2. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para exploração de atividades em logradouros públicos.

    3. A falta de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que objetiva a regularização da licença para exploração de atividades em logradouros públicos.

    4. O processo fiscal que objetiva a regularização da licença para exploração de atividades em logradouros públicos será iniciado através de Notificação Preliminar que concederá prazo de 30 (trinta) dias para regularização.

Parágrafo Único. Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar ocorrerá a interdição da atividade.



DA LICENÇA ESPECIAL

    1. O Alvará de Licença Especial será expedido para o funcionamento, em caráter extraordinário e por prazo curto, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, sempre que, a critério da Prefeitura, a medida for considerada necessária para evitar danos, tais como:

      1. instalação de máquina, motor e equipamento eletromecânico em geral;

      2. armazenamento de inflamável, explosivo ou corrosivo;

      3. funcionamento de atividade prejudicial às condições do meio ambiente;

      4. funcionamento de atividades de divertimentos noturnos.

§ 1º. Na concessão do Alvará Especial a Prefeitura considerará a segurança, a saúde, o sossego e o interesse da coletividade.

§ 2º. Os empreendimentos que funcionam como pólos geradores de tráfego ou pólos geradores de ruídos deverão apresentar EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança.

§ 3º. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Planejamento.

    1. A falta de Alvará de Licença Especial, ou de sua renovação anual, a que se refere este Capítulo, implicará no início de processo fiscal que objetiva a regularização de localização e funcionamento do comércio, indústria e prestação de serviços.

    2. O processo fiscal que objetiva a regularização quanto ao Alvará de Licença Especial será iniciado através de Notificação Preliminar que concederá prazo de 30 (trinta) dias para regularização.

Parágrafo Único. Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será interditado.



DA PROTEÇÃO ESTÉTICA, PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA DA CIDADE



DA PROTEÇÃO ESTÉTICA

    1. Além das limitações à propriedade privada, estabelecidas nas leis específicas visando a compor harmoniosamente o conjunto urbanístico, incumbe à administração adotar através de normas complementares, as medidas seguintes:

      1. regulamentar o uso de anúncios e letreiros evitando que, pelo seu tamanho, localização ou forma, possam prejudicar a paisagem ou o livre trânsito;

      2. disciplinar a exposição de mercadorias não permitindo a exposição de mercadorias nos passeios públicos e também nos recuos, de forma a evitar a poluição visual;

      3. determinar a demolição de edificações em ruína, ou condenadas por autoridade pública;

      4. disciplinar a ornamentação das fachadas dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, nos períodos de carnaval, festejos juninos, natalinos e outras festividades populares.



DO ASPECTO PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO

    1. Para proteger a paisagem, os monumentos e os locais dotados de particular beleza e fins turísticos, bem como obras e prédios de valor histórico ou artístico de interesse social, incumbe à Prefeitura, através de regulamentação, adotar medidas amplas, visando a:

      1. preservar os recantos naturais de beleza paisagística e finalidade turística, mantendo sempre que possível, a vegetação que caracteriza a flora natural da região;

      2. proteger as áreas verdes existentes no Município, com objetivos urbanísticos, preservando, tanto quanto possível, a vegetação nativa e incentivando o reflorestamento;

      3. preservar os conjuntos arquitetônicos, áreas e logradouros públicos da Cidade que, pelo estilo ou caráter histórico, sejam tombados, bem assim quaisquer outros que julgar convenientes ao embelezamento e estética da Cidade ou, ainda, relacionadas com sua tradição histórica ou folclórica;

      4. fiscalizar o cumprimento de normas relativas à proteção da beleza paisagística da Cidade.

    2. A fiscalização das atividades previstas neste capítulo ficará a cargo da Secretaria.



DA ARBORIZAÇÃO URBANA

    1. Entende-se por árvore toda espécime representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estirpe ou caule lenhoso e sistema foliar, independentemente do diâmetro, altura e idade.

    2. É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem público ou em terreno particular, obedecidas as disposições do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, Legislação Municipal correlata e Resoluções de Conselhos Ambientais.

Parágrafo Único. Em caso de necessidade de poda, corte ou derrubada é necessário autorização do órgão municipal de meio ambiente, atendida a legislação municipal, estadual e federal pertinente.

    1. As áreas urbanas desprovidas de arborização deverão ser gradualmente arborizadas.

Parágrafo Único. Cabe ao órgão municipal de meio ambiente elaborar o Plano de Arborização Municipal, definindo espécies da flora adequadas à região e espaçamentos necessários, respeitando-se fiações e tubulações.

    1. As áreas que contenham áreas verdes devem ser cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo considerados de preservação permanente.

Parágrafo Único. Consideram-se áreas verdes os bosques de mata nativa representativos da flora do Município de Passo de Torres, que contribuam para a preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais.

    1. As áreas referidas no artigo anterior não perderão sua destinação específica.

Parágrafo Único. No caso de depredação total ou parcial das áreas verdes é obrigatória a sua recuperação.

    1. É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da urbanização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura.

Parágrafo Único. Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvores importará no imediato plantio da mesma ou de uma nova árvore em ponto cujo afastamento seja a menor possível da antiga posição.

    1. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.

    2. Os proprietários ou moradores são obrigados a providenciar a poda e retirada das árvores existentes no imóvel, de modo a evitar que as ramagens se estendam sobre os logradouros e vias públicas, quando isso representar prejuízo para livre circulação de veículos e pedestres, ou que comprometam a rede elétrica ou telefônica.

Parágrafo Único. No caso de ramagens estendidas sobre ou entre os cabos da rede elétrica ou telefônica, o corte deverá ser solicitado ao Poder Público ou às empresas concessionárias desses serviços, a fim de garantir a segurança da população.



DA HIGIENE PÚBLICA



DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. Compete à fiscalização municipal zelar pela higiene e saúde públicas, tomando as providências necessárias para evitar e sanar irregularidades que venham a comprometê-las.

    2. As normas do poder de polícia relativas à higiene pública serão fiscalizadas pelos órgãos do setor de saúde do Município, excetuando-se as atinentes à higiene e limpeza dos logradouros públicos, de competência da Secretaria de Serviços Públicos.

    3. Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa municipal que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente.

    4. À autoridade de saúde pública municipal compete verificar a insalubridade dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço e hortifrutigranjeiros, dos terrenos baldios e das habitações que não reúnam condições de higiene.

Parágrafo Único. Verificada a insalubridade, a administração promoverá as medidas cabíveis para a interdição do estabelecimento ou da habitação.



DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS

    1. É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação dos logradouros e vias públicas.

    2. Nos logradouros e vias públicas é defeso:

      1. impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas, sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruindo-os;

      2. impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualquer outro corpo que sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos;

      3. depositar ou queimar lixo, resíduos ou detritos;

      4. lavar veículos ou animais;

      5. instalar aparelhos de ar condicionados de maneira que o resíduo aquoso se projete sobre o trânsito de pedestres:

        1. os proprietários ou possuidores de imóveis nos quais existam aparelhos já instalados sem a observância do disposto neste inciso, terão o prazo de três (03) meses, a contar da publicação desta lei, para a devida regularização;

        2. no caso de aparelhos instalados em altura inferior a três metros, nas partes externas das vias públicas, o prazo a que se refere a alínea “a” será de seis (06) meses.

    3. A limpeza dos logradouros e vias públicas e a coleta do lixo domiciliar são serviços públicos executados diretamente pela Prefeitura ou por empresa privada mediante concessão.

§ 1º. O recolhimento de entulhos (restos de construção civil) é de responsabilidade do proprietário do imóvel.

§ 2º. A coleta de restos de vegetais, resultante de limpeza de quintal ou jardim, será feita pelo Departamento de Limpeza Pública, sendo que:

A coleta será feita todas as terças e quintas-feiras pelo Departamento de Limpeza Pública, mediante agendamento, e só poderão ser colocadas na calçada depois da confirmação da retirada, sendo que:

Serão recolhidos somente restos vegetais de até 2,00 m³ (dois metros cúbicos) com direito a um recolhimento ao mês;

Acima de 2,00 m³ (dois metros cúbicos), a coleta deverá ser feita pelo proprietário ou empresa por ele contratada;



Os restos depositados em frente à propriedade não poderão exceder 50% da largura da calçada.

§ 3º. O descumprimento deste artigo implica em multa aos responsáveis.

    1. Os ocupantes de prédios devem conservar limpos os passeios de suas residências e estabelecimentos.

Parágrafo Único. Quando se tratar de estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, a lavagem e varrição dos passeios somente serão efetuadas fora do horário normal de atendimento ao público.

    1. Quando se constatar erosão, desmoronamento ou carregamento de terras para logradouros e vias públicas ou propriedades particulares, o proprietário do terreno, onde ocorrem ou possam vir a ocorrer estes fenômenos, deverá impedi-los através de obras de arrimo e drenagem.

    2. Ficam os donos ou empreiteiros de obras obrigados à pronta remoção dos restos de materiais ou quaisquer objetos deixados nas vias públicas.

    3. Quanto à higiene dos logradouros e vias públicas também serão respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.

    4. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Secretaria.



DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL

    1. Estão sujeitos à fiscalização do setor de higiene do Município os estabelecimentos:

      1. industriais que fabriquem ou preparem gêneros alimentícios, tais como: panificadoras, torrefadoras, fábricas de bebidas e refrigerantes, moinhos de trigo, fábricas de doces;

      2. comerciais que depositem ou vendam gêneros alimentícios, tais como: armazéns, supermercados, açougues, peixarias, bares, quiosques, cafés, lanchonetes e ambulantes;

      3. de prestação de serviços, tais como: hotéis, restaurantes, matadouros, hospitais, casas de saúde, pronto-socorros, barbearias, salões de beleza, saunas.

    2. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a proporcionar condições de higiene e uniformes adequados aos seus funcionários.

    3. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, calistas e assemelhados, todos os aparelhos ferramentas, toalhas e outros utensílios deverão ser esterilizados antes e após cada aplicação.

    4. Nos hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ser cumpridas as normas do Código Saúde do Estado e do Ministério da Saúde.

    5. As cocheiras, estábulos e pocilgas existentes na área rural do Município deverão, além das disposições gerais deste Código que lhe forem aplicáveis:

      1. possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas pluviais;

      2. possuir sistema de armazenamento, tratamento e de disposição final adequada, destinado aos dejetos animais;

      3. possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais;

      4. manter completa separação entre os compartimentos para empregados e animais;

    6. A fiscalização das atividades previstas neste capítulo ficará a cargo da Secretaria de Saúde.



DA HIGIENE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS

    1. As unidades imobiliárias devem ser mantidas em condições de higiene e habitabilidade.

    2. Caberá aos proprietários a constante limpeza dos terrenos baldios, os quais deverão, obrigatoriamente, possuir cercas de testada conforme estabelecido no Código de Obras Municipal.

Parágrafo Único. É proibida a utilização de arame farpado ou material que ofereça risco.

    1. Os proprietários são responsáveis pela construção do passeio correspondente à área de testada dos imóveis, conforme determinado no Código de Obras do Município.

    2. Os proprietários ou moradores são obrigados a manter em estado de limpeza os quintais, pátios e terrenos das unidades imobiliárias de sua propriedade ou residência.

Parágrafo Único. Entre as condições exigidas neste artigo, se incluem as providências de saneamento, para evitar a estagnação de águas e poluição do meio ambiente.

    1. Os proprietários de terrenos não edificados ou em que houver construção em ruínas, condenada, incendiada ou paralisada, ficam obrigados a adotar providências no sentido de impedir o acesso do público, o acúmulo de lixo, a estagnação de água e o surgimento de focos nocivos à saúde.

    2. Quanto à higiene das unidades imobiliárias também serão respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.

    3. A Prefeitura, a seu exclusivo critério, sob o ponto de vista ambiental, sanitário e estético, poderá construir muro de testada e passeios e proceder a limpeza dos terrenos baldios, cujo custo será cobrado juntamente no mesmo carnê com o IPTU do proprietário.

    4. A fiscalização das atividades previstas neste Capítulo ficará a cargo da Secretaria de Saúde.



DA HIGIENE DOS ALIMENTOS

    1. O controle sanitário de alimentos será desenvolvido pela Secretaria Municipal da Saúde e, complementar e suplementarmente, pelos órgãos estaduais de saúde.

    2. As ações de controle sanitário de alimentos dar-se-ão sobre todos os tipos de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processos tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos, utensílios e também quanto aos aspectos nutricionais.

Parágrafo único. As ações de controle sanitário de alimentos dar-se-ão em todas as fases, da produção, da produção ao consumo de alimentos, inclusive no transporte, serviços e atividades relacionadas á alimentação e a nutrição.

    1. A Secretaria de Estado da Saúde (SESA), através dos órgãos a ela vinculados, coordenará as ações de vigilância epidemiológica de doenças transmitidas e/ou veiculadas por alimentos, através do sistema estadual de notificação, investigação e controle desses agravos.

Parágrafo único. Os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica municipais deverão notificar, de imediato e obrigatoriamente, a SESA os agravos por doenças transmitidas e/ou veiculadas por alimentos.

    1. Compete à SESA, em colaboração com a Secretaria Municipal da Saúde, o desenvolvimento de programas de informação e educação à população, em relação à alimentação adequada e à sanidade dos alimentos.

    2. A fiscalização das atividades previstas neste Capítulo ficará a cargo da Secretaria de Saúde.



DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE



DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários, às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar riscos à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

    2. Para exercício do seu poder de polícia quanto ao meio ambiente, o Município respeitará a competência da legislação e autoridade da União e do Estado.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas de qualquer dos elementos constitutivos do meio ambiente (solo, água, mata, ar e outros) que possa constituir prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à segurança e ao bem-estar da população.

    1. Cabe à Prefeitura Municipal articular-se com órgãos federais e estaduais competentes para fiscalizar ou proibir, no município, atividades que, direta ou indiretamente:

      1. criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público;

      2. prejudiquem a fauna e a flora;

      3. disseminem resíduos com óleo, graxa e lixo;

      4. prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins de utilização doméstica, agropecuária, de piscicultura, recreativa e para outros fins perseguidos pela comunidade.

  1   2   3   4   5


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal