Estado de santa catarina município de serra alta



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ESTADO DE SANTA CATARINA


MUNICÍPIO DE SERRA ALTA

Av. Dom Pedro II, 830 - Fone (49) 3364-0092.

CNPJ Nº 80.622.319/0001-98

E-mail: compras@serraalta.sc.gov.br

site: www.serraalta.sc.gov.br

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 064 DE 05/08/2016
No dia 05 de agosto de 2016, o MUNICIPIO DE SERRA ALTA, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na(o) Rua Dom Pedro II, 830, centro, do Município inscrito no CGC/MF sob o nº 80.622.319/0001-98, neste ato representado por seu PREFEITO MUNICIPAL FRANCISCO ARTUR BOTH, portador do RG sob o nº 6011000632 e CPF nº 353.597.570-00, no uso da competência que lhe foi atribuida regimentalmente e nos termos da Lei n°. 10.520/02, Lei 8.666/93 e Decreto Municipal n° 64/2009 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 036/2016, ata de abertura da sessão e homologação pela autoridade competente, RESOLVE registrar os preços da empresa MICHAEL DIECKSON HAAS ME, inscrita no CNPJ nº 22.679.673/0001-52, com endereço na Av. Nereu Ramos, nº 2454, Centro, Município de Modelo/SC, CEP: 89872-000, representada neste ato pelo sadministrador Sr. Michael Dieckson Haas, portador do CPF n° 053.882.769-61 e RG 4.283.854, para possível aquisição do objeto referente ao Pregão Presencial supra citado.

A empresa com preços registrados passará a ser denominada detentora da Ata de Registro de Preços após a assinatura desta.


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto assegurar o compromisso de possível contratação entre o MUNICÍPIO DE SERRA ALTA e a empresa MICHAEL DIECKSON HAAS ME, inscrita no CNPJ nº 22.679.673/0001-52, aqui representada por seu representante legal, Sr. Michael Dieckson Haas, vencedora do certame licitatório referente ao Pregão Presencial nº. 036/2016 cujo objeto é a possível Aquisição de CÂMERAS DE SEGURANÇA para a gravação de imagens de ambientes localizados em Prédios Públicos pertencentes ao patrimônio desta municipalidade, oferecendo desta forma maior segurança e tentando evitar a ação de vândalos nesses locais. As imagens ficarão arquivadas temporariamente em um banco de dados para a identificação dos autores caso ocorra algum ato de vandalismo com os bens patrimoniais.
1.2 Os dados são conforme descrições constantes no Anexo “D” do Edital e nos termos da Lei nº 10.520/02; aplicando-se subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93 e as demais normas legais correlatas e em conformidade com os itens, quantidades e especificações a seguir:


Item

Quantidade estimada Und.

Especificação/Marca

Valor Unitário

Valor Total


03



20 Und.

CÂMERAS IR 20 MTS HD COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS:

RESOLUÇÃO HD " 20 M DE ALCANCE IR " LENTE MEGAPIXEL DE 3,6 MM " PROTEÇÃO CONTRA SURTOS DE TENSÃO " INSTALAÇÃO PODE SER INTERNA E EXTERNA* CARACTERÍSTICAS: SENSOR 1/2.9" 1.0 MEGAPIXEL CMOS PIXELS EFETIVOS 1280 (H) X 720 (V) LINHAS HORIZONTAIS 1280H RESOLUÇÃO REAL HD (720P) QUANTIDADE DE LED´S 12 LEDS COMPRIMENTO DE ONDA LED IR 850 NM FORMATO DO VÍDEO HDCVI (NTSC) SAÍDA DE VÍDEO SINAL HDCVI / 75 ? (BNC) RELAÇÃO SINAL/RUÍDO ? 55DB SENSIBILIDADE ILUMINAÇÃO MÍNIMA (F1.2, 30 IRE, AGC MÁXIMO) 0,01 LUX / F-1.2 (0 LUX IR ON) VELOCIDADE DO OBTURADOR 1/60 A 1/100000S SINCRONISMO INTERNO CONTROLE DA ÍRIS ELETRÔNICA DIA E NOITE. MARCA: INTELBRAS.


R$ 280,00


R$ 5.600,00

04


02 Und.

CÂMERA PROFISSIONAL COM IR ALCANCE IR 40 M, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: SENSOR 1/3" SONY SUPER HAD II CCD, PIXELS EFETIVOS 760 (H) X 490 (V), LINHAS HORIZONTAIS 760H, RESOLUÇÃO REAL 650 TVL, LENTE 2,8 MM - 12 MM, ÂNGULO DE VISÃ 81,2º A 22,6º, IR INTELIGENTE, IDIOMAS DO MENU OS INGLÊS/PORTUGUÊS/CHINÊS/ESPANHOL/JAPONÊS/ALEMÃO/FRANCÊS/RUSSO, DIA E NOITE, BLC E AGC AJUSTÁVEL, AJUSTE DE IMAGEM BRILHO/NITIDEZ/GAMA, WDR E HLC, REDUÇÃO DIGITAL DE RUÍDO 2DNR - AJUSTÁVEL, DETECÇÃO DE MOVIMENTO 4 ÁREAS, CONSUMO MÁXIM 9W (750MA), TENSÃO 12VCC, TIPO CASE BULLET, GRAU DE PROTEÇÃO IP66, INSTALAÇÃO PODERÁ SER INTERNA OU EXTERNA. MARCA: INTELBRAS.

R$ 450,00

R$ 900,00

06


10 Und.

CÂMERA INFRAVERMELHO IR ALCANCE 20 M COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: SENSOR HDI 1/3", PIXELS EFETIVOS 960 (H) X 490 (V),LINHAS HORIZONTAIS 960 H, RESOLUÇÃO REAL 720 TVL,LENTE 2.8 MM, ÂNGULO DE VISÃO 82º, IR INTELIGENTE DIA E NOITE, BLC E AGC, TENSÃO12 VCC, GRAU DE PROTEÇÃO IP66, INSTALAÇÃO PODERÁ SER INTERNA E EXTERNA. MARCA: INTELBRAS.

R$ 179,00

R$ 1.790,00

10




1.000 metros

CABO COAXIAL FLEXÍVEL RF 4MM BIPOLAR (2x26AWG), CONDUTOR: FIOS DE COBRE NÚ, ISOLAÇÃO: POLIETILENO, CONDUTOR VEIAS: FIOS DE COBRE NÚ

ISOLAÇÃO VEIAS: POLIETILENO, BLINDAGEM: MALHA TRANC. FIOS DE COBRE NÚ, CAPA: COMPOSTO DE PVC, MALHA 95% 100 METROS. MARCA: MACROCABOS.

R$ 1,20


R$ 1.200,00








(Nove mil, quatrocentos e noventa reais).

TOTAL

R$ 9.490,00


CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DA ATA
2.1 A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses consecutivos contados da data de assinatura.
2.2 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a Administração Municipal de Serra Alta não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao(s) beneficiário(s) do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.3 Os preços, durante a vigência da Ata, serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS
3.1 O(s) preço(s) ofertado(s) pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços e que será(ao) pago(s) na possível aquisição dos materiais, especificado(s) no anexo da ata de abertura da sessão de licitação, e nas autorizações de fornecimento.
3.2 Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital referente a mesma.

3.3 Em cada fornecimento, o(s) preço(s) unitário(s) a ser (em) pago(s) para cada item será (ão) o(s) constante(s) na proposta apresentada pela empresa detentora da presente Ata, o(s) qual (is) também a integram.


CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS
4.1 Após a assinatura desta Ata, a detentora obriga-se a manter sua proposta pelo prazo e validade indicada na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA QUINTA - DO LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO
5.1 A solicitação dos equipamentos será feita ao Detentor da Ata com no mínimo de 02 (dois) dias antecedência e, não serão tolerados atrasos no fornecimento dos mesmos.
5.2 O fornecimento dos itens relacionados no ANEXO “D” do edital em epígrafe deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias úteis da solicitação, nos locais previamente indicados, através de ordem de serviço fornecida pelo Setor solicitante, devidamente acompanhado da NOTA FISCAL ELETRÔNICA, obedecendo a marca registrada na proposta de preços apresentada pela licitante.
5.3 A entrega dos equipamentos fornecidos pela Detentora da Ata serão devidamente inspecionados pelo Setor Responsável. No caso de se constatar qualquer irregularidade ou incompatibilidade nos itens fornecidos em relação à proposta comercial da contratada ou em relação às condições expressas neste Edital, os mesmos serão sumariamente rejeitados, sujeitando-se a contratada às penalidades constantes no instrumento convocatório.
5.4 Se, por motivo de dificuldades das empresas em atenderem os diversos pedidos e necessidades da Secretaria, a Detentora da Ata não puder atender a solicitação no todo ou em parte, deverá comunicar ao órgão requisitante, no prazo de até 48 horas anteriores à entrega dos materiais, liberando o Município para contratar outro prestador, nos mesmos preços e condições descritos na Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1 A Administração efetuará o pagamento dos equipamentos entregues à Detentora(s) da Ata de Registro de Preços, de acordo com os quantitativos entregues, no prazo de 15 dias consecutivos, mediante apresentação das respectivas notas fiscais eletrônicas.
6.2 O pagamento será creditado em favor do FORNECEDOR, através de depósito bancário, em conta corrente de titularidade da licitante vencedora, devendo para isto, ficar explicitado o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
6.3 Caso haja aplicação de multa ou o fornecedor esteja em débito da municipalidade, independentemente da sua origem, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Município em favor deste. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativamente ou Judicialmente, se necessário.
6.4 As despesas decorrentes da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente em 2016 e 2017, cuja(s) fonte(s) de recurso(s) tem a seguinte classificação:
03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DES. ECONÔMICO

03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

2.330– Apoio a Segurança Pública - 4.4.90.00
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
7.1 Pelo atraso injustificado na entrega dos equipamentos, objeto desta Ata de Registro de Preços, sujeita(m)-se a(s) detentora(s) às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na seguinte conformidade:

a) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).

b) pela inexecução total ou parcial das Cláusulas desta Ata de Registro de Preços, a Administração Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à(s) detentora(s) as sanções previstas no art. 7 da Lei 10.520/02, e, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos bens não entregues.
7.2 As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, conseqüentemente, o pagamento delas não exime a(s) detentora(s) da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à Administração Municipal.
CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1 Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:
I - Automaticamente:

a) por decurso de prazo de vigência;

b) quando não restarem fornecedores registrados;

c) quando caracterizado o interesse público.


8.2 O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:
II - A pedido, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.
8.3 A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula Sétima desta Ata, caso não aceitas as razões do pedido.

III - Por iniciativa da Administração Municipal, quando:

a) o fornecedor que perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório, ou seja, não cumprir o estabelecido no item 6 do Edital;

b) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

c) o fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

d) o fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

e) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;

f) não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.


8.4 A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos, será feito pessoalmente, por meio de documento oficial ou Através de publicação no Diário Oficial dos Municípios - DOM ou por informativo no Mural Público do Munícipio de Serra Alta/SC.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
9.1 - Caberá à CONTRATANTE:
9.1.1- Emitir a Autorização de Fornecimento, com todas as informações necessárias, em favor da CONTRATADA;
9.1.2 - Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato/Ata de Registro de Preços, com base nas disposições estabelecidas no Edital Pregão Presencial 036/2016, e ainda, em consonância com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
9.1.3 - Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para a aquisição dos itens;

9.1.4 - Acompanhar, controlar e avaliar a entrega dos itens, através da unidade responsável por esta atribuição;


9.1.5- Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à entrega dos itens;
9.1.6- Atestar as faturas correspondentes à entrega dos itens, por intermédio do servidor competente;
9.1.7 - Efetuar, em favor da empresa CONTRATADA, o pagamento, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos.
9.2 - Caberá à CONTRATADA:
9.2.1- Tomar todas as providências necessárias ao fiel fornecimento do objeto;
9.2.2- Manter, durante o período de vigência do Contrato/Ata de Registro de Preços, todas as condições e qualificações exigidas na licitação;
9.2.3- Promover a entrega dos itens dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;
9.2.4- Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE;
9.2.5- Adotar medidas para a entrega dos itens solicitados, observando todas as condições e especificações aprovadas pela CONTRATANTE;
9.2.6- Cumprir, impreterivelmente, todos os prazos e condições exigidas e observar as datas, horários e locais de entrega dos itens;
9.2.7- Providenciar a imediata troca dos itens julgados inadequados ou que não atenda às necessidades da CONTRATANTE;
9.2.8- Responder e responsabilizar-se por quaisquer danos causados direta ou indiretamente a bens de propriedade da CONTRATANTE ou de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregadores/profissionais por ocasião das entregas.
9.2.9 - Encaminhar à CONTRATANTE a Nota Fiscal Eletrônica correspondente ao item entregue.
CLÁUSULA DÉCIMA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
10.1 Integram esta Ata, o edital do Pregão Presencial nº 036/2016 e as propostas das empresas abaixo relacionadas.
10.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Modelo - SC para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.
10.3 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei 10.520/2002 e Lei 8.666/93, e demais normas aplicáveis.
10.4 E, por estarem de acordo com as disposições contidas na presente Ata, assinam este instrumente o Ordenador da Despesa e o Fornecedor registrado, na pessoa dos seus representantes legais, que vai assinada em 03 (três) vias de igual teor e forma.
SERRA ALTA/SC, 05 de agosto de 2016.

FRANCISCO ARTUR BOTH

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE


MICHAEL DIECKSON HAAS ME

MICHAEL DIECKSON HAAS

REPRESENTANTE LEGAL DA DETENTORA DA ATA


Analisado e Aprovado pelo Departamento Jurídico

LUIZ FERNANDO KREUTZ

OAB/SC 32.515


Testemunhas:

Vanderli Rui De Gaspari Delmar Frantz

Secretário de Administração Secretário do Planejamento



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