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MARIELLE CRISTINA BORTOLI

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Irani – SC, 26 de maio de 2015

PROCESSO LICITATÓRIO N. 026/2015

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 001/2015.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE BANDA MUSICAL ESPECIALIZADA EM FESTIVAIS PARA A REALIZAÇÃO DO XXVI FIMUSI DO NOS DIAS 09, 10, 11 E 12 DE SETEMBRO DE 2015 NO GINÁSIO MUNICIPAL MODESTO TORTELLI.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Inexigibilidade de Licitação encontra fundamento no inciso III do artigo 25, da Lei n. 8666/93, onde consta:

Art. 25 (...)



É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...)

III- “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião publica”.

Irani/SC, 26 de maio de 2015.



EVERSON FERRONATTO

OAB/SC 35.275

PROCESSO LICITATÓRIO N. 026/2015

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 001/2015

FORNECEDOR:

DARCI ANTONIO ZATTERA E CIA. LTDA.

CNPJ: 11.041.683/0001-41

Rua Romário Rodrigues de Lima, n.º 1189

Marmeleiro/PR

CEP: 85.615-000




DO PREÇO CERTO E AJUSTADO ENTRE AS PARTES:

Para realização dos serviços, acompanhamento aos intérpretes nos 04 (quatro) dias de Festival e o baile, serão repassados ao contratado a importância total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a serem pagos em parcela única, mediante apresentação de Nota Fiscal, discriminando os serviços executados após o termino do evento.



JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

Considerando, que os valores que serão pagos pela prestação dos serviços estão condizentes com o valor de mercado e que a empresa possui amplo conhecimento na área da música e vasta experiência em acompanhamento de festivais, necessitando imediatamente de tais serviços, observando, todos os moldes definidos na Lei Federal n. 8.666/93 e suas posteriores alterações.

Irani/SC, em 26 de maio de 2015.

IVANETE TODECATT BITTENCOURT

Diretora de Gestão e Fazenda
PROCESSO LICITATÓRIO N. 026/2015

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 001/2015
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

Encaminhamos a Vossa Excelência, para ratificação, o Processo de Inexigibilidade de Licitação n. 001/2015, para o qual solicitamos a possibilidade de viabilizá-lo com expedição do presente Termo de Ratificação do Processo.

Irani/SC, em 26 de maio de 2015.

MARIELLE CRISTINA BORTOLI

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes.



PROCESSO LICITATÓRIO N. 026/2015

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO N. 001/2015


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE BANDA MUSICAL ESPECIALIZADA EM FESTIVAIS PARA A REALIZAÇÃO DO XXVI FIMUSI DO NOS DIAS 09, 10, 11 E 12 DE SETEMBRO DE 2015 NO GINÁSIO MUNICIPAL MODESTO TORTELLI.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista a necessidade da contratação dos serviços objeto da presente inexigibilidade, os quais são necessários e imprescindíveis, para a realização do evento musical do Município, ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos e condições constantes dos autos.

Publique-se a presente decisão.

Irani/SC, em 26 de maio de 2015.



MAURI RICARDO DE LIMA

Prefeito Municipal



EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE BANDA MUSICAL ESPECIALIZADA EM FESTIVAIS PARA A REALIZAÇÃO DO XXVI FIMUSI DO NOS DIAS 09, 10, 11 E 12 DE SETEMBRO DE 2015 NO GINÁSIO MUNICIPAL MODESTO TORTELLI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IRANI

FORNECEDOR:

DARCI ANTONIO ZATTERA E CIA. LTDA.

CNPJ: 11.041.683/0001-41

Rua Romário Rodrigues de Lima, n.º 1189

Marmeleiro/PR

CEP: 85.615-000

Valor da contratação é de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em parcela única.

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação n. 001/2015

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso III do artigo 25, da Lei n. 8666/93.

PROCESSO LICITATÓRIO N.: 026/2015

VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2015.

Irani/SC, 26 de maio de 2015.



MAURI RICARDO DE LIMA

Prefeito Municipal



MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ____/2015
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRANI, E A EMPRESA ___________________________________________, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE BANDA MUSICAL ESPECIALIZADA EM FESTIVAIS PARA A REALIZAÇÃO DO XXVI FIMUSI DO NOS DIAS 09, 10, 11 E 12 DE SETEMBRO DE 2015 NO GINÁSIO MUNICIPAL MODESTO TORTELLI.
MUNICÍPIO DE IRANI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 82.939.455/0001-31, com sede na Eilírio de Gregori, nº 67 Centro, Irani, SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Mauri Ricardo de Lima, Cédula de Identidade RG nº _________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _______________, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa _________________________, inscrita no CNPJ-MF sob o nº ______________________, com sede na _____________________, representada neste ato, pelo seu(ua) __________________, Senhor(a) _______________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________ e inscrito(a) no CPF-MF sob o nº _____________________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial em seus artigos nº 196 a 200, as Leis Federais nº 8080/90, nº 8142/90 e nº 8666/93, suas respectivas alterações posteriores, a Portaria GM/MS nº 3277, de 22/12/2006, assim como demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, da mesma forma, com base nos termos do Edital de Processo de Licitação nº 026/2015, Inexigibilidade nº 001/2015; RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO de prestação de serviços musicais para o acompanhamento dos intérpretes e para o baile após a final do XXVI FIMUSI 2015, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, e alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A CONTRATADA obriga-se a prestar serviços musicais para XXVI FIMUSI, para acompanhamento dos interpretes nos dias 09, 10, 11 E 12 de Setembro de 2015: [informar neste campo o número do(s) item(ns) adjudicados à contratada através do processo licitatório] _____________________________________________.


1.2. Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, às condições expressas no Edital de Inexigibilidade da Licitação nº 001/2015 e seus anexos,
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, FORMA E LOCAL DE FORNECIMENTO.

2.1 – A CONTRATADA deverá estar com seus equipamentos instalados e testados 1 (um) dia antes do início do festival, no dia 08/09/2015.


CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1. O presente Contrato terá vigência da data de publicação até 31 de dezembro de 2015.


CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL

4.1. Pela prestação dos serviços musicais no FIMUSI 2015, no acompanhamento aos intérpretes nos dias 09, 10, 11 e 12 de setembro de 2015, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ ____________ (__________________________) conforme descrição abaixo.




Item

Quantidade

Unidade

Descrição

Marca

Preço unitário

Preço total





















4.2. A(s) despesa(s) decorrente(s) da prestação do(s), objeto deste Contrato, correrão à conta da(s) seguinte(s) Dotação(ões) Orçamentária(s), prevista(s) na Lei Orçamentária do Exercício de 2015:


Proj./Ativ. 2.045 Manutenção das Festividades e Atividades Culturais

53 3.3.90.39.23.00.00.00 – Festividades


CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. A CONTRATANTE efetuará o pagamento, dos serviços prestados, à CONTRATADA após o término do evento, mediante apresentação das respectivas notas fiscais, por parte da CONTRATADA, devidamente atestada(s) pelo servidor responsável.


CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as conseqüências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.

6.2. A rescisão contratual poderá ser:

6.2.1. determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

6.2.2. amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. Pelo atraso injustificado objeto deste Contrato, sujeita-se a CONTRATADA às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na seguinte conformidade:


7.1.1. multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).
7.2. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, e, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da prestação de serviço.

7.3. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.


CLÁUSULA OITAVA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

8.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.


CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

9.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma prevista em Lei.


CLAUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIDADES

10.1. O Município se responsabiliza na parte de alimentação para todos os integrantes da banda no PACAI.

10.2. A Contratada se responsabiliza em fornecer as ART´S da parte de estrutura metálica (da montagem de palco), da iluminação e do som.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

11.1. Os casos omissos ao presente termo, serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Concórdia/SC, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.


E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.
Irani, SC, ______ de _____________ de 2015.


MAURI RICARDO DE LIMA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE



CONTRATADA


Testemunhas:

01. ______________________________ 02. ______________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:


Examinado e aprovado:

EVERSON FERRONATO

OAB – 35.275


Rua Eilirio de Gregori, 67 – Centro – fone/fax: (49) 3432-0133

e-mail: pmirani@irani.brte.com.br – 89680-000 – Irani – SC.



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