Estado de alagoas companhia de saneamento de alagoas



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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2011-CASAL PARA AQUISIÇÃO DE CONEXÕES EM PVC.

Aos 13 dias do mês de janeiro do ano de 2011, A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, sediada na Rua Barão de Atalaia, n.º 200, Centro, Maceió/AL, CEP: 57020-510, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.294.708/0001-81, através do (a) Pregoeiro (a), instituído (a) pela Resolução de Diretoria n.º 41/2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, edição do dia 01 de abril de 2010, neste ato representado pela Pregoeira Neli Lima Pereira, no uso de suas atribuições legais, resolve, nos termos das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, Decretos nºs 5.450/2005, de 31 de maio de 2005, 3.931, de 19 de setembro de 2001 e 4.312, de 23 de agosto de 2002, em face do processo licitatório nº 11228/2010 - CASAL, modalidade Pregão, forma eletrônica – SRP, registrar os preços da (s) empresa(s) segundo as seguintes cláusulas e condições:



1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para eventual aquisição de CONEXÕES EM PVC, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital do pregão eletrônico Registro de Preços Nº 02/2010 - CASAL.



2. DA(S) EMPRESA(S) REGISTRADA(S)

2.1. M.M.G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.534.344/0001-20, estabelecida na Rua Lopes de Carvalho, 293 , Madalena, Recife - PE, (81) 34810678/0355, representada por sua Diretora te procuradora, Senhora Geovana Maria de Assis Rodrigues Santos, brasileira, casada, Psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 1.672.206 -SSP/PE, inscrita no CPF sob o nº 235.118.004-63.

2.2. HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.939.239/0001-28, estabelecida na Av. Duas Unas, 777, Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes-PE, (081) – 3481-0678 / 3481-0355, representada por seu Diretor, Sr. José Antônio dos Santos Neto, brasileiro, casado, Empresário, portador da carteira de identidade nº 1.858.522 SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 284.499.834 – 87.

3. DOS PREÇOS REGISTRADOS

3.1. Os preços, as quantidades e as especificações dos materiais de consumo registrados nesta Ata constam das propostas das empresas registradas, que são parte integrante desta Ata, sendo o valor total de R$ 377.119,90 (trezentos e setenta e sete mil, cento e dezenove reais e noventa centavos). Correspondendo ao fornecimento de material distribuídos em 06 (seis) lotes, a saber:

LOTES 01 e 02 M.M.G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 106.599,98 (Cento e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos);

LOTES 03, 04, 05 e 06 - HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 270.519,92 (duzentos e setenta mil quinhentos e dezenove reais e noventa e dois centavos);



4. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DA SOLICITAÇÃO DOS MATERIAIS

4.1. Após a assinatura desta Ata de Registro de Preço, havendo necessidade de aquisição imediata, a CASAL convocará a empresa cujo preço foi registrado para a assinatura de contrato e a posterior entrega do material, no prazo estabelecido nesta Ata.

4.2. A CASAL fará as solicitações para aquisição de material de consumo mediante emissão de Autorização de fornecimento, cujo conteúdo deverá estar de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência, enviando-se a referida ordem via fax.

4.2.1. A empresa adjudicatária deverá acusar o recebimento da solicitação, por meio do fax nº 082 – 3315-2614, no prazo máximo de 24 horas, em atenção a Gerente de Suprimento, Rita Fernandes.

4.3. A empresa Adjudicatária fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preço.

4.4. Ao assinar a Ata de Registro de Preço, a empresa adjudicatária obriga-se a fornecer o material de consumo conforme especificações e condições contidas no Edital de pregão eletrônico Registro de Preços nº 02/2010 - CASAL e seus anexos, na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições contidas no Edital.

4.5. Não serão admitidos recursos, protestos, representações, ressalvas ou outra forma de discordância ou inconformismo a quaisquer tópicos da Ata de Registro de Preço que guardem absoluta conformidade com sua minuta, em expressão e substância.

5. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Constituem obrigações da CASAL (órgão gerenciador), além das especificadas no Edital de pregão nº 02/2010 e seus anexos:

5.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preço, providenciando a indicação, sempre que solicitado, da(s) empresa(s) registrada(s), para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos definidos no Edital de Pregão Eeletrônico Registro de Preços nº 02/2010 - CASAL;

5.1.2. Notificar a contratada quanto à ordem de fornecimento, mediante o seu envio por meio de fax ou retirada por representante da contratada;

5.1.3. Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento do material solicitado;

5.1.4. Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados;

5.1.5. Conduzir o procedimento relativo a eventuais negociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado nesta Ata de Registro de Preço.



5.2. Constituem obrigações da(s) empresa(s) registrada(s), além das discriminadas no Edital do pregão eletrônico Registro de Preços nº 02/2010 - CASAL:

5.2.1. Assinar esta Ata e retirar a respectiva autorização de fornecimento, nos prazos consignados nas notificações;

5.2.2. Informar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro Órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente ajuste;

5.2.3. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validade encontrem-se vencidas;

5.2.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e aderentes na execução das obrigações assumidas;

5.2.5. Manter atualizados os dados da empresa e de seus representantes, tais como: endereços, telefones, fax, e-mail.



6. DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado após o recebimento e aceitação do material referente a cada ordem de fornecimento, até o 30º (trigésimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal ou fatura pelo servidor responsável pelo recebimento, mediante depósito bancário em conta corrente da adjudicatária, cumpridos os requisitos dispostos no Edital de pregão nº 02/2010.



7. DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O assinante da ata fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.



8. DA REVISÃO DOS PREÇOS

8.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve os custos dos materiais registrados, cabendo a CASAL (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto as empresa(s) registrada(s);

8.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a CASAL (órgão gerenciador) deverá:

8.2.1. Convocar a empresa adjudicatária visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

8.2.2. Frustrada a negociação, a empresa adjudicatária será liberada do compromisso assumido;

8.2.3. Convocar as demais empresas registradas visando igual oportunidade de negociação.

8.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa adjudicatária, mediante requerimento devidamente justificado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciado poderá:

8.3.1. Liberar a empresa adjudicatária do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do fornecimento;

8.3.2. Convocar as demais empresas registradas, em ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

8.4. Não havendo êxito na negociação, a CASAL (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.



9. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A empresa Adjudicatária terá seu registro cancelado quando:

9.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;

9.1.2. Não assinar o contrato de fornecimento do objeto no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

9.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.

9.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da CASAL.

9.3. A empresa adjudicatária poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado.

10. DA RESCISÃO

10.1. O inadimplemento de condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço, por parte da empresa adjudicatária, assegurará a CASAL o direito de rescindi-la, mediante notificação, com prova de recebimento;

10.2. Além de outras hipóteses expressamente previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, constituem motivos para a rescisão da contratação:

10.2.1. Atraso injustificado de 30 (trinta) dias corridos no fornecimento do material, sem justa causa e prévia comunicação a CASAL;

10.2.2. Cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pela fiscalização.

10.3. Nos casos em que a empresa adjudicatária sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação da presente contratação desde que a execução desta Ata não seja afetada e desde que a empresa adjudicatária mantenha o fiel cumprimento dos termos desde documento e as condições de habilitação.



11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. A despesa com a aquisição do material correrá à conta dos recursos específicos consignados a CASAL no Orçamento para o exercício de 2011.



12. DA VIGÊNCIA

12.1. A vigência desta Ata de Registro de Preço é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.



13. DAS PENALIDADES

13.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a CASAL prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

13.2. No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial das condições pactuadas, a licitante vencedora ficará sujeita às seguintes sanções, sem prejuízo da responsabilidade civil que lhe couber, cujo julgamento ficará a critério exclusivo do Órgão Gerenciador:

13.2.1. Advertência escrita, nas faltas consideradas de natureza leve;

13.2.2. Multa correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor empenhado por dia de atraso injustificado no prazo de entrega, especificado no item 10.1 do Termo de Referência;

13.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MRE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, pela não entrega do objeto em conformidade com as especificações do edital e pela falta de entra do material constante da Nota de Empenho;

13.2.4. A inexecução total sujeitará a licitante vencedora à declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/93.

13.3. O atraso injustificado no fornecimento do material por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos caracteriza inexecução total do pactuado.

13.4. As penalidades previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, garantida a prévia defesa da Contratada.

13.5. O valor da multa aplicada será descontado do pagamento devido pelo fornecimento do material ou, se necessário, cobrado judicialmente.



14. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. O gerenciamento deste instrumento, no aspecto operacional, caberá à Gerência de Suprimentos - GESUP, por intermédio do Supervisor da Supervisão de Alamoxarifado - SUPALM, competindo-lhe:

14.1.1. Efetuar o controle da(s) empresa(s) registrada(s), dos preços e das especificações dos materiais registrados;

14.1.2. Monitorar, pelo menos trimestralmente, os preços dos materiais, de forma a avaliar o mercado constantemente;

14.1.3. Notificar a empresa adjudicatária via fax ou telefone, para a retirada da Autorização de Fornecimento.

14.1.4. Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

14.1.5. Consultar a empresa adjudicatária quanto ao interesse em fornecer os materiais a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente Ata;

14.1.6. Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das obrigações ajustadas no Edital de Pregão nº 02/2010;

14.1.7. Observar, durante a vigência da presente Ata, que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive, solicitar novas certidões e documentos vencidos;

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera a CASAL a obrigação de adquirir os materiais que dele poderão advir independentemente de estimativa de consumo indicada no Edital do Pregão Registro de Preços nº 02/2010 - CASAL;

15.2. A empresa signatária desta Ata, cujo preço é registrado, declara estar ciente de suas obrigações para com a CASAL, nos termos do Edital do Pregão nº 02/2010 e da sua proposta, que passam a fazer parte integrante da presente Ata e a reger as relações entre as partes, para todos os fins.

15.3. A Ata de Registro de Preço, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo setor competente da CASAL, poderá ser utilizada por qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública que não tenha participado do procedimento licitatório, nos termos do art. 8º do Decreto nº 3.931/2001.

15.4. As demais condições estão consignadas nos seguintes documentos, que são parte desta ata, independentemente de transcrição:

15.4.1. Termo de Referência, correspondente ao Anexo I do Edital do Pregão Registro de Preços nº 02/2010 - CASAL.

15.4.2. Proposta(s) da(s) empresa(s) registrada(s), ajustada(s) ao último lance do pregão.

16. DO FORO

16.1. O foro da comarca de Maceió/AL é o competente para solucionar qualquer questão relativa à presente Ata.



16. DA PUBLICIDADE

16.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preços será publicado no órgão da imprensa oficial, conforme o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93;

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 4 (quatro) vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

____________________________

JESSÉ MOTTA CARVALHO FILHO

Diretor Presidente/CASAL

____________________________

JOSÉ RAIMUNDO AVELAR DE CARVALHO

Vice Presidente de Gestão Corporativa/CASAL
_____________________________

Geovana Maria de Assis Rodrigues Santos

M.M.G. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
_____________________________

José Antônio dos Santos Neto

P/ HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA



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