Espécie(s) Animal (is)/Grupo Animal/ Categoria Animal



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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA


LEI N. 4.210, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Acrescenta, altera e revoga dispositivos do artigo 28 da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Os incisos I, XI, XII e XIII do § 1º, e o § 2º do artigo 28 da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001, que “Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia e dá outras providências.”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. ..................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
§ 1º. ........................................................................................................................................................
I - a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para o transporte de animais será cobrada de acordo com a Tabela disposta abaixo:


Espécie(s) Animal (is)/Grupo Animal/ Categoria Animal

Unidade de cobrança

Valor (UPF)

Bovídeos (bovinos e bubalinos), equídeos (equino, muar, asinino)

Por animal

0,039

Ovinos, caprinos, suídeos (suínos e javalis), taiassuídeos (cateto e queixada)

Por animal

0,016

Aves de 1 dia

A cada grupo de até 250 animais ou fração

0,08

Aves demais categorias

A cada grupo de até 100 animais ou fração

0,08

Aves Ornamentais

Por animal

0,08

Ovos férteis

A cada grupo de até 250 ovos ou fração

0,08

Peixes - alevinos

Até 3 milheiros

0,05

A partir de 3 milheiros, para cada milheiro ou fração adicional

0,02

Peixes - pescado

Por tonelada ou fração

0,1

Peixes - adultos

A cada grupo de até 250 animais ou fração

0,05

Peixes - ovos/gametas/larvas/pós-larvas

A cada milhão ou fração

0,08

Peixes - ornamentais

Por documento (GTA)

0,08

Qualquer outra espécie animal, grupo e/ou categoria animal não previsto anteriormente

Por documento (GTA)

0,08

................................................................................................................................................................


XI - emissão de registro e licenças de estabelecimentos de produto de uso na pecuária, anual.................................................................................................................................................3,90 UPF;
XII - desinfecção de veículos, por eixo................................................................................... 0,20 UPF;
XIII - outros tipos de cadastros, certificados, documentos e registros que forem incorporados às práticas 0,17 (zero vírgula dezessete) a 1,74 (um vírgula setenta e quatro) UPF, conforme Portaria do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON;
..............................................................................................................................................................”
Art. 2º. O artigo 28 da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 28. ..................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
XV - emissão do Termo de Transferência de Responsabilidade de Bovinos e Bubalinos - TTRBB, por animal, .....................................................................................................................................0,039 UPF;
XVI - emissão de Declaração Cadastral, por documento .......................................................0,05 UPF;
XVII - emissão de Saldo, por documento ...............................................................................0,04 UPF;
XVIII - emissão de Extrato de Estoque Animal, por folha ....................................................0,04 UPF;
XIX - registro de credenciamento de empresas promotoras de eventos de aglomerações de animais (exposições e feiras pecuárias, leilões e congêneres) .................................................................. 1,66 UPF; e
XX - bloco de Certificado de Inspeção Sanitária - modelo E (CIS-E), contendo 25 números distintos ......................................................................................................................................................... 1,0 UPF.”
Art. 3º. O artigo 28 da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001, passa vigorar com os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, a seguir:
“Art. 28. ..................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
§ 2º. Fica dispensada da cobrança da taxa para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito de até:
I - 50 aves adultas;
II - 100 aves de 1 dia;
III - 100 ovos férteis de aves;
IV - 1000 ovos/gametas/larva/pós-larva de peixes; e
V - 100 alevinos.
§ 3º. Fica dispensada da cobrança da taxa para emissão mensal de até 1 (uma) Declaração Cadastral, Saldo e Extrato de Estoque de Animal.
§ 4º. Fica dispensada da cobrança da taxa para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito intraestadual de movimentação de animais, quando:
I - não ocorrendo comercialização e o trânsito tiver como origem e destino o mesmo proprietário; ou
II - não ocorrendo comercialização e o trânsito tiver como destino aglomeração de animais.
§ 5º. As cobranças que tratam o caput deste artigo referem-se a qualquer tipo de trânsito animal, qualquer finalidade ou forma de transporte, devendo ser aplicadas para o trânsito intraestadadual ou interestadual.”
Art. 4º. Ficam revogados os incisos II, III, IV, V, VI, VII e IX do artigo 28 da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2017, 130º da República.






CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador





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