Escola de Artes, Ciências e Humanidades each-usp leonardo Andrade de Souza Bezerra nº usp: 8513789/Matutino



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Escola de Artes, Ciências e Humanidades - EACH-USP

Leonardo Andrade de Souza Bezerra nº USP:8513789/Matutino



Artigo - Poder Judiciário e Políticas Públicas - Prof.º Dr. Marcelo Arno Nerling

A problemática do uso e abuso das drogas está presente na sociedade desde antes da modernidade, historicamente o ser humano buscou diferentes substâncias para alterar o seu estado de consciência. A maconha é uma das drogas mais populares do mundo, o seu uso está disseminado nas diferentes nações, etnias e classes sociais, conforme os dados da pesquisa realizada pela UNODC (United Nations Office on Drugs and Crimes) - World Drug Report (2012), divisão da ONU responsável pela questão das drogas:

Os dados são referentes à população entre 15 e 64 anos que usaram a substância no ano de 2012, 8,8 % da população brasileira consumiu maconha no ano de 2012. Segundo o II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas - LENAD (2012), realizado pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e outras Drogas (INPAD), da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP): 3 milhões de adultos usaram maconha no último ano; 8 milhões de adultos já usaram na vida; 470 mil adolescentes usaram no último ano; 600 mil utilizaram em sua vida; mais de 1 % da população masculina brasileira é dependente de maconha; 75 % da população brasileira é contra a legalização da maconha. A abrangência da amostra dessa pesquisa é referente à todos os Estados brasileiros, a partir de critérios populacionais proporcionais.

Portanto, é evidente que a maconha é uma droga amplamente consumida ao redor do mundo e no Brasil. As políticas públicas e as leis referentes às drogas, nas diferentes nações, estão diretamente relacionadas ao seu modelo de Estado e de proteção social. A Grã-Bretanha possui um modelo punitivo ao usuário de maconha e outras drogas ilícitas; a Holanda possui o sistema dos 'coffee shops', em que a substância pode ser utilizada nesses locais apropriados; o Uruguai legalizou o cultivo, a venda e o consumo da substância para fins recreativos; recentemente, alguns Estados americanos como o Colorado, Washington, Oregon, entre outros, também legalizaram o consumo de maconha para fins recreativos. Ainda que existam diferentes modelos de políticas públicas para tratar a questão do consumo maconha e demais drogas, a problemática das drogas é uma questão multifacetada, que envolve políticas públicas de segurança, saúde, educação e assistência social, assim como entra no campo da autonomia individual e liberdade pessoal, não existindo um modelo ideal de política pública, dada as heterogeneidades e especificidades de cada nação, embora a difusão de políticas públicas e sua adaptação às diferentes realidades sociais seja uma prática recorrente.

No caso brasileiro o campo das políticas públicas sobre drogas possui um forte legado proibicionista, herdado do período da ditadura militar e do seu alinhamento à política da guerra às drogas declarada pelo Presidente dos EUA - Richard Nixon, na década de 1970. A Constituição Federal de 1988 representou incipientes avanços relativos à essa questão, durante muitos anos o consumo de maconha foi tratado como uma questão de justiça e segurança pública pelo Estado brasileiro. A Lei n.º 11.343, de 2006, regulamenta tal questão atualmente, e apresentou alguns avanços relativos à prevenção, atenção e reinserção do usuário e dependente de drogas, ou seja, está lei amplia a política de drogas à questões de saúde e assistência social, caracterizando-a como uma política multisetorial, ainda que possua limitações e pressupostos pautados pela guerra às drogas, como a criminalização do uso pessoal de substâncias ilícitas e um ideal de uma sociedade protegida das drogas. Em outubro de 2015, mediante ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a pauta da descriminalização do uso de maconha foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, o fato jurídico que trouxe a questão à tona foi a condenação de um mecânico de 55 anos por porte de maconha para uso pessoal, a tese da Defensoria Pública se respalda no princípio da intimidade e da vida privada - inciso X do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988, que questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 (2006) que prevê "Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - Advertência sobre o efeito das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo." Três ministros do STF votaram a pauta, Gilmar Mendes defendeu não só a descriminalização da maconha mas de todas as drogas; o ministro Fachin se posicionou à favor da descriminalização do uso de maconha; Barroso, o último a votar, se posicionou à favor da descriminalização do uso da maconha, o ministro apontou a importância de uma política de legalização da maconha e demais drogas ilícitas como forma de eliminar o poder do tráfico, no entanto, ressaltou que o processo deve se dar de forma incremental, após o seu voto o ministro Fachin pediu vista e o processo foi suspenso, podendo voltar à pauta em 2016.

Desse modo, é importante ressaltar que nesse caso o papel do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a autonomia de cada ministro, está para além de julgar a constitucionalidade das leis, a instituição adota um papel de empreendedor de políticas públicas, pois o posicionamento de cada ministro e o resultado do julgamento vão pautar o processo de produção de políticas públicas e o debate nacional sobre o tema, isto é, nesse contexto o fenômeno da judicialização da política e o ativismo judicial vão pautar a agenda de políticas públicas, demonstrando o forte poder político do STF. É válido ressaltar que a descriminalização da maconha é um primeiro passo importante, porém insuficiente, no que diz respeito a ação estatal em tratar o consumo de maconha, sendo uma política pouco avançada quando comparada ao modelo uruguaio ou de alguns Estados norte-americanos, fruto do forte traço conservador do modelo de Estado de bem-estar social brasileiro e da grande resistência social sobre o tema.

Referências -

BRASIL, BBC. STF julga porte de drogas; veja como são leis no mundo. Disponível em:. Acesso em: 01 nov. 2016.

Constituição da República Federativa do Brasil. Atualizada até a Emenda Constitucional n.º 88, de 7 de maio de 2015.

Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil. Lei nº11.343/2006.Brasília, Presidência da República, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, 2010.



RUIC, Gabriela. Estes são os países que mais consomem maconha. Disponível em:. Acesso em: 01 nov. 2016.

SCHREIBER, Mariana. Ministro do STF di que Brasil deve 'legalizar a maconha e ver como isso funciona na vida real'.Disponível em: . Acesso em: 30 out. 2016.


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