Enquadramento Histórico



Baixar 15,51 Kb.
Encontro25.05.2017
Tamanho15,51 Kb.

Inversão do Contencioso




  1. Enquadramento Histórico

Segundo o paradigma clássico, que foi elaborado pelo reputado processualista Alberto dos Reis, o procedimento cautelar é composto por três pressupostos fundamentais: a instrumentalidade existente entre o procedimento cautelar e a ação principal, a provisoriedade da medida cautelar e, a necessidade de uma decisão principal para evitar a caducidade da medida decretada (como se pode verificar pelos artigos 364º, nº1, e 373º do CPC), pressupostos esses que se mantiveram com a entrada em vigor do CPC de 2013.

O que se verificou foi que este enquadramento processual já não se coadunava com a atual realidade, isto porque muitas vezes o que se verifica é que há uma duplicação no que toca ao objeto das duas ações em relação ao direito do requerente, que acaba por repetir na segunda ação os mesmos elementos de facto, os mesmos elementos de direito e os mesmos meios probatórios.

Perante isto, o que se pretendeu com a Lei nº41/2013, que reformou o CPC e, por proposta da Comissão de Reforma do mesmo, foi que, através da figura da Inversão do Contencioso, a providência cautelar se transformasse numa verdadeira decisão definitiva do litígio, excecionando-se assim, as regras da instrumentalidade e da provisoriedade.

O seu antecedente foi o artº16 do Decreto-Lei nº108/2006, de 8 de Outubro, sendo que este apenas se aplicava às ações declarativas cíveis que não fossem alvo de processo especial e a ações especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, que além da possibilidade de antecipação de juízo sobre a causa principal no caso das providências cautelares, conferia ao juiz um papel muito relevante, por via do dever de gestão processual, sendo este regime diferente do da inversão do contencioso.

Por fim, será de sublinhar que esta solução não é consensual na Doutrina, sendo que, alguns autores defendem uma interpretação restritiva deste instituto, uma vez que, o juiz só o poderia aplicar se pudesse concluir que o caso ficaria resolvido com o decretamento da providência cautelar. No fundo, tendo sempre de se demonstrar que a ação principal seria desnecessária, cabendo sempre ao juiz prever qual o resultado que seria obtido na ação principal para verificar se a medida se pode consolidar numa resolução definitiva do litígio.



  1. Pressupostos da Inversão do Contencioso

A decisão de decretar a inversão do contencioso depende de requerimento da parte interessada e tem de ser feito até ao encerramento da audiência final (art.369º, nº 1 e 2 do CPC). No entanto, o juiz só o pode fazer se a providência for adequada a realizar a composição definitiva do litígio, ou seja, quando se trate de providências cautelares antecipatórias e não conservatórias como parece resultar da distinção presente no artº362. Neste caso, o requerente fica dispensado de propor a ação principal para que a providência não caduque. Ao invés o requerido passa a ter o ónus de intentar a ação principal, sob pena de a providência cautelar se tornar definitiva, daí a expressão inversão do contencioso.

O requerido é chamado a pronunciar-se, a não ser que o procedimento não abarque contraditório prévio, nesse caso poderá opor-se à inversão do contencioso e impugnar a providência decretada (arts.369º, nº2, e 372º, nº2).

Por último, o juiz tem de ter uma“convicção segura” sobre a existência do direito acautelado, o que significa que, ao juiz, não basta a “probabilidade séria da existência do direito”, como exige o artº 368º, nº1, para a providência cautelar requerida.

O que se pede ao juiz, para deferir o pedido de inversão do contencioso, é que faça um juízo similar ao que faria numa decisão definitiva de uma ação.

Apesar de a lei prever o recurso conjunto da decisão que decreta a medida e da decisão que decreta a inversão do contencioso (artº370, nº1), ambas têm natureza e pressupostos distintos.


  1. A dispensa do ónus de propositura da ação principal e a consolidação da providência como composição definitiva do litígio

Assim que a sentença que decreta a providência cautelar e a inversão do contencioso transita em julgado, o requerido é notificado para impugnar a existência do direito acautelado, no prazo de 30 dias. No fundo, passa a ter o ônus de intentar a ação principal sob pena de a providência cautelar se tornar definitiva. (artº371, nº1). O mesmo acontece quando a ação é proposta mas o processo fica parado mais de 30 dias por negligência do autor ou quando o réu é absolvido da instância (nº2).

Se o requerido propuser a ação e esta for procedente, a providência cautelar caduca depois de a decisão transitar em julgado (371º,nº3).

Uma das críticas que se faz a respeito deste regime é que o juiz, num dado momento, adquiriu a convicção de que o direito existia e posteriormente o pedido que o requerido faz ao juiz é que venha reconhecer que afinal não existe direito, o que significa decidir precisamente o contrário do que tinha decidido anteriormente.

O artº371 tem como epígrafe “propositura da ação principal pelo requerido”, mas na verdade, como prevê o nº1 é uma ação de impugnação do direito acautelado”, cujo reconhecimento já havia sido feito aquando do decretamento da inversão do contencioso.

Regra geral, esta é uma ação de apreciação negativa, mas se atentarmos à parte inicial do nº1 do artº371 – sem prejuízo das regras sobre a distribuição do ônus da prova”, que remete para os artº342 e 343 do C.C, o ônus da prova no que toca aos factos constitutivos do direito acautelado compete ao réu, que neste caso será o requerente da providência cautelar, isto porque se a inversão do contencioso não tivesse sido decretada, os ônus da propositura da ação principal e da prova dos factos constitutivos do direito também caberiam ao réu.


  1. Contraditório Diferido e Recurso

Se a providência tiver sido decretada sem contraditório prévio, o requerido pode optar por impugnar a decisão que tenha invertido o contencioso ou por deduzir oposição se pretender alegar factos ou produzir meios de prova (artº372,nº1 e 2).

Da decisão que decrete a inversão do contencioso não é possível interpor recurso autónomo, ou seja, o requerido só pode recorrer desta decisão se recorrer simultaneamente da decisão que decretou a providência cautelar.

É também de sublinhar que o requerente não pode recorrer da decisão que indefira o pedido de inversão do contencioso. (artº370, nº1).
Trabalho realizado pela aluna,

Patrícia Raminhos, nº4077,



no âmbito da unidade curricular de Teoria do Processo.

Referências Bibliográficas:

Xavier,R.L, et al, Elementos de Direito Processual Civil,UCE, 2014;

Rita Lynce de Faria, Apreciação da Proposta de Inversão do Contencioso Cautelar apresentada pela Comissão de Reforma do Código de Processo Civil.

https://docentes.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/PCN_MA_25218.pdf



©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal