Edital pregão presencial n º 32/2017 tipo menor preço por item. Processo n º 57/2017. Data da abertura: 05 de setembro de 2017 ÀS 09 horas



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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N º 32/2017

TIPO MENOR PREÇO POR ITEM.

PROCESSO N º 57/2017.

DATA DA ABERTURA: 05 DE SETEMBRO DE 2017 ÀS 09 HORAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PALMA-RS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público que de acordo com a Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2.002 e o Decreto Municipal nº 2648 de 14/07/2011, encontra-se aberto nesta Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Administração, o Pregão Presencial nº 32/2017, Tipo Menor Preço por Item, sendo que o Edital poderá ser adquirido na Internet no endereço www.novapalma.rs.gov.br, e informações pelo Fone (55) 3266-1166, ramal 231.


1-O OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 – Pregão Presencial para aquisição de equipamentos de informática.




Item

Quantidade

Estimada

Unidade

Descrição do Produto

Preço unitário estimado

1

02

UN

Computador Desktop com as seguintes configurações mínimas:

-- Processador com no mínimo 4 núcleos e 4 Threads.

-- 8GB memória RAM DDR4.

-- Disco rígido com no mínimo 1TB de armazenamento.

-- Motherboard com placa de rede 10/100/1000 e interfaces de vídeo integradas.

-- Unidade óptica de CD/DVD ROM fonte de energia compatível com o item.

-- Mouse USB com fio, 800 DPI com dois botões + scrool.

-- Teclado USB com fio 107 teclas padrão ABNT2.

--Monitor de LED de 18,5 Pol.

--Estabilizador de voltagem com, no mínimo, 500W.



R$ 6.049,00

2

04

UN

Impressora c/tanque de tinta, multifuncional com as seguintes funções:

-- Impressão, cópia e digitalização de documentos.

-- Jato de tinta com sistema de impressão em preto e colorido.

-- Sistema de conexão USB 2.0 e Wireless

-- Velocidade de impressão 15ppm em cores e 30 ppm em preto.

--Resolução máxima 5760x1440 DPI.

-- Capacidade da bandeja de 100 folhas de papel A4.

-- Conteúdo da embalagem: 1 garrafa de tinta preta 70ml, 1 garrafa de tinta ciano 70ml, 1 garrafa de tinta magenta 70ml, 1 garrafa de tinta amarela 70ml, cabo de alimentação, cabo USB, Manual do usuário e mídia de instalação de drivers e software da mesma.

-- Sistema de alimentação de energia Bivolt.


R$ 5.260,00

4

06

UN

Projetor de imagem multimídia com a seguinte descrição mínima:

-- Resolução nativa de 800x600.

--Resolução máxima 1920x1200.

-- Modo de brilho padrão de 3300 lm.

-- Relação de aspecto nativa 4:3.

-- Relação de aspecto compatível 16x9.

-- Taxa de contorno 20.000:1.

-- Relação de arremesso 1,96 para 2,15:1.

-- Zoom digital 2x.

-- Correção de chave de abóboda vertical -40°/+40°.

-- Sincronia máxima vertical 120Hz.

-- Sincronia máxima horizontal 100 KHz.

-- Sincronia mínima vertical 24Hz.

--Sincronia mínima horizontal 15KHz.

-- Adequado para 1,07 mil milhões de cores (30-bit).

-- Audio com alimentação de saída de alto-falantes 3W.

-- Modo de saída de alto-falante mono.

-- Interfaces/portas HDMI, USB, Vídeo Composto, S-Vídeo e VGA.

-- Entrada de linha de áudio HDMI.

-- Fonte de alimentação 110/220v AC.

-- Acompanhado de cabo de alimentação, cabo VGA e manual do usuário.


R$ 27.550,00

5

02

UN

TV de LED 32 Pol. Com conversor digital integrado, conexão de entrada HDMI.

R$ 2.460,00

6

06

UN

Apresentador de Slides Wireless




R$ 550,00

7

02

UN

Notebook com tela 15 Pol., com processador de, no mínimo, 4 núcleos e 4 threads, 8GB de memória RAM DDR4, teclado padrão ABNT2, saída de video HDMI, disco rígido de no mínimo 1 TB de armazenamento e leitor óptoco de CD/DVD ROM.

R$ 6.720,00

8

02

UN

Roteador wireless 300 MB/S, com 1 porta WAN e 4 portas LAN.

R$ 220,00


OBS:

a) O preço ofertado deverá estar indicado claramente, no qual deverão estar incluídos todos os encargos fiscais, trabalhistas ou de qualquer natureza, não se admitindo, a qualquer título, acréscimos sobre o preço proposto.

b) Deverá ser cotado valores unitários, sendo que não poderão ultrapassar os valores da tabela acima.

c) A Previsão da quantidade de equipamentos a ser adquirida até 31/12/2017 é a prevista na tabela acima.

d) Os equipamentos em questão deverão ter boa qualidade, sob pena de serem devolvidos.

e) A empresa deverá fornecer a(s) quantidade(s) solicitada(s) pelo Município, não podendo, portanto estipular em sua proposta de preços, o fornecimento da quantidade estimada.


2 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR

2.1 – No dia e horário determinado no item nº 6 deste edital, será realizada sessão pública, para recebimento dos envelopes contendo as propostas e a documentação, devendo o interessado ou seu representante, identificar-se e comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

2.2 – Com base na Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 147/2014; somente poderão participar deste certame empresas enquadradas como Micro Empresas ou Empresas de Pequeno Porte, do ramo de atividade pertinente ao objeto deste Pregão Presencial, e que atendam a todas as exigências deste Edital e em seus anexos. Deverá para tanto, apresentar declaração, firmada por contador no credenciamento, de que assim se enquadra, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
3 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 – O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada.

3.2 – O credenciamento far-se-á por meio da apresentação dos seguintes documentos:

3.2.1 – RG (Carteira de Identidade);

3.2.2 – Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com amplos poderes para praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, assim como cópia autenticada do estatuto ou contrato social da empresa, no qual conste os dados de quem outorgou a referida procuração, Pregão Presencial n° 32/2017, Processo n° 57/2017.

3.2.3 – Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos, e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

3.2.4 – Os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (Anexo II).

3.2.5 – As empresas deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, devidamente assinado pelo responsável legal da empresa, conforme anexo III.

3.2.6 – As declarações acima mencionadas (itens 3.2.4 e 3.2.5) deverão ser apresentadas fora dos envelopes.

4 – DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1 – O proponente deverá apresentar a sua proposta em um envelope fechado, com indicação de que se trata de “ENVELOPE PROPOSTA” - PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2017, devendo a mesma conter:

a) Razão social, número do CNPJ e endereço completo da empresa proponente.

b) Preço individual de cada item, conforme modelo Anexo I.

c) Validade da proposta, que não deverá ser inferior a 60 dias, a contar da Sessão Pública deste Pregão.

d) Condição de pagamento, será de até 10 (dez) dias úteis após a entrega dos equipamentos mediante apresentação da Nota Fiscal e aprovação dos mesmos.

e) Declaração de aceitação plena e total das condições deste Edital (modelo Anexo IV).

f) Nome, RG e assinatura do responsável legal pela empresa.
5 – DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

5.1 – O proponente deverá apresentar em um envelope fechado, com indicação de que se trata de “ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO”, para o PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2017, devendo conter:

  1. Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal.

  2. Prova de regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

  3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual.

  4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal.

  5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

  6. Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor na sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física com validade máxima de 60 dias.

  7. Declaração da empresa licitante, sob as penalidades cabíveis, de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos, em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz à partir de 14 anos (anexo V).

  8. Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração (Anexo VI).


5.2- OBSERVAÇÕES:

5.2.1-Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na Sessão Pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a) Substituição e apresentação de documentos, ou



b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

5.2.2-A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

5.2.3-A documentação deverá ser apresentada em cópia autenticada ou original extraído via internet.

5.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, de acordo com o art. 43 parágrafos 1º e 2º.
6 – DA SESSÃO PÚBLICA

6.1 – No dia 05/09/2017, às 09:00 horas, na Sala da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, sito à Av. Dom Érico Ferrari, nº 145, terá inicio a Sessão Pública deste Pregão, com o recebimento dos envelopes contendo as propostas e a documentação, devendo o interessado ou seu representante, identificar-se e comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas - credenciamento, para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

6.2 – Declarada a abertura da Sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes. Os interessados ou seus representantes deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes, procedendo-se inicialmente a abertura dos envelopes contendo as propostas.

6.3 – O autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

6.4 – Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das menores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

6.5 – Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

6.6 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a menor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no Edital, em caso positivo, o licitante será declarado vencedor.

6.7 – Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo declarado vencedor.

6.8 – Nas situações previstas nos itens 6.6 e 6.7, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o melhor preço.

6.9 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando, a critério do Pregoeiro lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

6-10 – O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
6.11 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

6.12 – Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
7 – DO JULGAMENTO

7.1 – Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço unitário, desde que atendidas as exigências do Edital.
8 – DO CONTRATO

8.1 – A empresa vencedora será convocada para assinar o contrato, depois de decididos os recursos, no prazo de até 03 (três) dias úteis, após a homologação do Pregão Presencial n° 32/2017 – Processo n° 57/2017.

8.2 – Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no item 9.2.

8.3 – O prazo de vigência do contrato será até 31/12/2017.
9 – VALIDADE DA PROPOSTA

9.1 – A proposta apresentada deverá ter validade mínima de 60 dias.

9.2 – A empresa vencedora, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar o Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
10 – DAS PENALIDADES

10.1 – O atraso injustificado no fornecimento do objeto ensejará multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato que será deduzida dos pagamentos que lhe forem devidos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10.2 – Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar:
a) Advertência;

b) Multa de 1,0% do valor do contrato, por dia de atraso, a qual será deduzida do pagamento.

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Órgãos Públicos de acordo com o item 9.2.
11 – DAS CONDIÇÕES GERAIS

11.1 – Não serão admitidos os participantes que por algum motivo, já tiveram seus contratos com a Prefeitura Municipal de Nova Palma-RS, rescindidos antes do término, por questões que tenham acarretado problema ou dano ao Município.

11.2 – A quantidade prevista a ser adquirida durante a vigência do contrato é da tabela do Item 1.1 especificada no presente Edital.

11.3 – Todas as obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias e ou sociais decorrentes do fornecimento, objeto do contrato a ser firmado com a licitante vencedora, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à contratante e/ou a terceiros em decorrência da execução do contrato resultante desta licitação, serão de inteira responsabilidade da licitante contratada, até o término do contrato.

11.4 – A empresa participante deverá apresentar preço unitário por item, conforme especificações do item I do edital.

11.5 – O preço registrado do item e a indicação do respectivo fornecedor serão divulgados em Órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata do Pregão Presencial.

11.6 – A existência de preço registrado não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.

11.7 – Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata do Pregão Presencial que depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
11.8 – A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo Órgão Gerenciador do registro de preços, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro similar, conforme disposto no art.62, da Lei 8666/93.

11.9 – A Ata do Pregão Presencial, poderá sofrer reajuste, ser suspenso ou cancelado, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de cinco dias úteis, nos seguintes casos:

I - Pela Administração, quando:

a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que der origem ao registro de preços;

b) o fornecedor não formalizar contrato decorrente do Pregão Presencial ou não tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;

c) o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Pregão Presencial;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Pregão Presencial;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas;
II - Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Pregão Presencial:

§ 1° A comunicação do cancelamento ou da suspensão do preço registrado, nos casos previstos no inciso I deste artigo, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao Pregão Presencial.

§ 2° No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o lugar do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial do Município, considerando-se cancelado ou suspenso o preço registrado a partir da publicação.

§ 3° A solicitação do fornecedor para cancelamento de preço registrado somente o eximirá da obrigação de contratar com a Administração, se apresentada com antecedência de 10 dias da data da convocação para firmar contrato de fornecimento ou de prestação de serviços pelos preços registrados, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.

§ 4° Será estabelecido, no edital ou no expediente da solicitação de que tratam os incisos I e II, o prazo previsto para a suspensão temporária do preço registrado.

§ 5° Enquanto perdurar a suspensão, poderão ser realizadas novas licitações para aquisição dos materiais ou gêneros constantes do Pregão Presencial.



§ 6° Da decisão que a cancelar ou suspender o preço registrado cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis.
11.10 – A empresa vencedora deverá mencionar em sua nota fiscal o número da conta bancária da empresa, para a Prefeitura efetuar o pagamento ou receber diretamente na Tesouraria da Prefeitura.

11.11 – A entrega dos produtos pela empresa contratada, deverá ser de até 10 dias úteis, após a solicitação pelo Setor responsável da Prefeitura Municipal de Nova Palma-RS.
12 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1 – Lei 10.520, de 17 de Julho de 2.002.

12.2 – Lei 8666/93 e suas alterações.

12.3 – Decreto Municipal 2648 de 14 de Julho de 2011.

12.4 – Lei Federal Complementar 123/2006 e pela Lei Complementar 147/2014.

12.5 – Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

13 – DO FORO

13.1 – O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas surgidas em decorrência desta licitação é o da Comarca de Faxinal do Soturno-RS, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.
14 – IMPUGNAÇÕES AO EDITAL

14.1 – Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato.

14.2 – Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer o procedimento abaixo:
15 – DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 – As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

15.2 – Será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos da sessão pública realizada para esta licitação, na qual será registrada as impugnações fundamentadas porventura apresentadas pelos representantes legais presentes.

15.2.1 – As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria Ata.

15.3 – Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

15.4 – O Comunicado de abertura de licitação, o resultado do presente certame e as alterações, caso houverem, serão divulgados através de publicação na imprensa Oficial do Município de Nova Palma-RS, Jornal de Circulação e Internet no endereço www.novapalma.rs.gov.br
16 – Fazem parte integrante do presente Edital:

16.1.1 – Modelo Formulário Proposta de Preços (Anexo I)

16.1.2 – Declaração de atendimento dos requisitos de habilitação (Anexo II)

16.1.3 – Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (anexo III)

16.1.4 – Declaração de aceitação plena das condições do Edital. (Anexo IV)

16.1.5 – Declaração de regularidade com o Ministério do Trabalho (anexo V)

16.1.6 – Declaração de inexistência de fato impeditivo (anexo VI)

16.1.7 – Minuta de contrato (anexo VII).

Nova Palma-RS, 24 de agosto de 2017.

André Luiz Rossato

Prefeito Municipal




Este Edital se encontra juridicamente analisado e formalmente aprovado, nos termos do Parágrafo único, do artigo 38, da lei de Licitações.
Ditmar Adalberto Strahl

Procurador Jurídico

OAB n° 16.720


ANEXO I

Modelo do Formulário Proposta de Preços

Razão Social:

CNPJ:

Endereço completo:



Fone/fax:

E-mail:



Item

Quantidade

Estimada

Unidade

Descrição do Produto

Preço unitário estimado

1

02

UN

Computador Desktop com as seguintes configurações mínimas:

-- Processador com no mínimo 4 núcleos e 4 Threads.

-- 8GB memória RAM DDR4.

-- Disco rígido com no mínimo 1TB de armazenamento.

-- Motherboard com placa de rede 10/100/1000 e interfaces de vídeo integradas.

-- Unidade óptica de CD/DVD ROM fonte de energia compatível com o item.

-- Mouse USB com fio, 800 DPI com dois botões + scrool.

-- Teclado USB com fio 107 teclas padrão ABNT2.

--Monitor de LED de 18,5 Pol.

--Estabilizador de voltagem com, no mínimo, 500W.






2

04

UN

Impressora c/tanque de tinta, multifuncional com as seguintes funções:

-- Impressão, cópia e digitalização de documentos.

-- Jato de tinta com sistema de impressão em preto e colorido.

-- Sistema de conexão USB 2.0 e Wireless

-- Velocidade de impressão 15ppm em cores e 30 ppm em preto.

--Resolução máxima 5760x1440 DPI.

-- Capacidade da bandeja de 100 folhas de papel A4.

-- Conteúdo da embalagem: 1 garrafa de tinta preta 70ml, 1 garrafa de tinta ciano 70ml, 1 garrafa de tinta magenta 70ml, 1 garrafa de tinta amarela 70ml, cabo de alimentação, cabo USB, Manual do usuário e mídia de instalação de drivers e software da mesma.

-- Sistema de alimentação de energia Bivolt.





4

06

UN

Projetor de imagem multimídia com a seguinte descrição mínima:

-- Resolução nativa de 800x600.

--Resolução máxima 1920x1200.

-- Modo de brilho padrão de 3300 lm.

-- Relação de aspecto nativa 4:3.

-- Relação de aspecto compatível 16x9.

-- Taxa de contorno 20.000:1.

-- Relação de arremesso 1,96 para 2,15:1.

-- Zoom digital 2x.

-- Correção de chave de abóboda vertical -40°/+40°.

-- Sincronia máxima vertical 120Hz.

-- Sincronia máxima horizontal 100 KHz.

-- Sincronia mínima vertical 24Hz.

--Sincronia mínima horizontal 15KHz.

-- Adequado para 1,07 mil milhões de cores (30-bit).

-- Audio com alimentação de saída de alto-falantes 3W.

-- Modo de saída de alto-falante mono.

-- Interfaces/portas HDMI, USB, Vídeo Composto, S-Vídeo e VGA.

-- Entrada de linha de áudio HDMI.

-- Fonte de alimentação 110/220v AC.

-- Acompanhado de cabo de alimentação, cabo VGA e manual do usuário.





5

02

UN

TV de LED 32 Pol. Com conversor digital integrado, conexão de entrada HDMI.




6

06

UN

Apresentador de Slides Wireless




7

02

UN

Notebook com tela 15 Pol., com processador de, no mínimo, 4 núcleos e 4 threads, 8GB de memória RAM DDR4, teclado padrão ABNT2, saída de video HDMI, disco rígido de no mínimo 1 TB de armazenamento e leitor óptico de CD/DVD ROM.




8

02

UN

Roteador wireless 300 MB/S, com 1 porta WAN e 4 portas LAN.




Validade da proposta:

Condição de pagamento:

Data:
ANEXO II
Modelo da DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Empresa..............................., inscrita no CNPJ nº .............................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) .................................. portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ................................. DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação do Pregão Presencial n° 32/2017, Processo n° 57/2017.

_______________________, ______ de _______ de 2017.

Carimbo e assinatura do

Representante legal da empresa

ANEXO III

Modelo da DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA – ME, OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP
Empresa..............................., inscrita no CNPJ nº .............................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) .................................. portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ................................. DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como MICROEMPRESA-ME, ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 e LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014.

_______________________, ______ de _______ de 2017.

Carimbo e assinatura do

Representante legal da empresa

ANEXO IV


Modelo da DECLARAÇÃO DE PLENA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EDITAL

Empresa..............................., inscrita no CNPJ nº .............................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) .................................. portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ................................. DECLARA, sob as penas da Lei, que aceita plena e totalmente as condições do Pregão Presencial n° 32/2017, Processo n° 57/2017.

_______________________, ______ de _______ de 2017.

Carimbo e assinatura do

Representante legal da empresa

ANEXO V
Modelo da DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO
A empresa..............................., inscrita no CNPJ nº .............................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) .................................. portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ................................. DECLARA, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: empresa menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

(observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

Por ser expressão da verdade, assino a presente.


_____________________________, ___de __________________de 2017

Carimbo e assinatura do

Representante legal da empresa

ANEXO VI

Modelo da DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPLEDIMENTO LEGAL DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

A empresa..............................., inscrita no CNPJ nº .............................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) .................................. portador (a) da Carteira de Identidade nº ........................... e do CPF nº ................................. DECLARA, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à nossa participação na licitação Pregão Presencial n° 32/2017, Processo n° 57/2017 da Prefeitura Municipal de Nova Palma/RS, que não fomos declarados inidôneos e não estamos impedidos de contratar com o Poder Público, nem suspensos de contratar com a Administração, nos comprometendo a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. Por ser expressão da verdade, assino a presente.

_____________________________, ___de __________________de 2017.

Carimbo e assinatura do

Representante legal da empresa

ANEXO VII
Minuta de Contrato para Aquisição de equipamentos de informática através Pregão Presencial, conforme Pregão Presencial nº 32/2017, Processo n° 57/2017.
Nº ___/2017.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMA/RS, na qualidade de Contratante, sita na Av. Dom Érico Ferrari, 145, em Nova Palma-RS, inscrita no CNPJ sob o nº 88.488.358/0001-56, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. André Luiz Rossato, e a Empresa _______, na qualidade de Contratada, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com sede à Rua ________, nº ____, na cidade de ________, neste ato representada pelo Sr(a). __________, brasileiro(a), portador(a) do RG nº ____ e do CPF nº _____, firmam o presente Termo de Contrato, em consonância com as regras gerais da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Municipal nº 2647/2011, Decreto Federal 7.892 de 23 de janeiro de 2013, Lei Federal Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar n° 147/2014, ficando justas e acordadas as cláusulas seguintes:
I – OBJETO:

Cláusula Primeira – Constitui objeto do presente Contrato: aquisição de equipamentos de informática com recursos próprios.
Cláusula Segunda – A entrega, dos equipamentos de informática, pela empresa contratada deverá ser no prazo máximo de 15(quinze) dias, após o recebimento do pedido pelo responsável designado da Prefeitura Municipal de Nova Palma - RS.

Na nota fiscal deverá constar o Nº do contrato com o município, Processo nº 57/2017 e Pregão nº 32/2017.


Cláusula Terceira –A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA logo após a entrega do equipamentos, o valor unitário de R$...(...), totalizando R$...(...), conforme a ata do processo licitatório, mediante a emissão da nota fiscal.
Cláusula Quarta – O prazo de vigência do Contrato será até 31/12/2017, a partir da data de sua assinatura.
Cláusula Quinta – As despesas correrão pelas seguintes dotações orçamentárias:

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

07.03 - Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0010 – Administração Governamental

2.049 – ENCARGOS COM MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSINTÊNCIA SOCIAL

44.90.52.00(1338) – Equipamento e Material Permanente

44.90.52.35 (1342) – Equipamento de Processamento de Dados

Fonte: 1045 – Bloco de Gestão Bolsa Família

06 – Secretaria Municipal de Educação

06.02 – Man. Ens. Fundamental – Rec. Mde/Outros

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0047 – Desenvolvimento do ensino Fundamental

2.028 – MANUT. ENS. FUNDAMENTAL REC. MDE

44.90.52.00(608) – Equipamento e Material Permanente

44.90.52.35(610) – Equipamentos de Processamento de Dados

44.90.33.00(3608) – Equipamento para Áudio, Vídeo e Foto

Fonte: 0020 - MDE


Cláusula Sexta – Obrigações:

Constitui as Obrigações da CONTRATANTE:

- Efetuar pagamento ajustado;

- Fiscalizar a entrega dos equipamentos;

Constitui as Obrigações do CONTRATADO:

- Entregar os equipamentos de forma ajustada;

- Manter-se, durante toda execução do contratado, em compatibilidae com as obrigações por ele assumidas, todas as condições e qualificações exigidas no edital;

- Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

- Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.
Cláusula Sétima – O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração em caso de recisão administrativa previstos no art. 77 de Lei 8.666/93.
Cáusula Oitava – Este contrato poderá se rescindido:


  1. Por atraso unilateral da Administração nos casos do art. 78 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 93;

  2. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido o termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para administração, Art. 79, II da Lei nº 8.666/93;

  3. Judicialmente, nos termos da legislação, Art 79, III da Lei nº 8.666/93.

A recisão deste contrato implicará retenção de critérios, decorrentes da

contratação, até o limite dos prejuísos causados à CONTRATANTE, bem como na assnção dos serviços pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.


Cláusula Nona – Penalidades:

Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá aplicar:

a) advertência por escrito sempre que ocorrerem pequenas irregularidades;

b) multa de 20% do valor total do contrato, por dia de atraso, a qual será deduzida do pagamento;

c) suspensão do direito de contratar com a prefeitura Municipal de Nova Palma, por 2(dois), caso não cumpra o seguinte contrato;

d) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;


Cláusula Décima – A supervisão e execução deste contrato e a autorização do pagamento dos valores ajustados, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, que designarão os respectivos servidores para tal.
Cláusula Décima Primeira – Fica eleito o foro da Comarca de Faxinal do Soturno-RS, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas suscitadas deste Contrato.

E, por estarem ambas as partes justas e acordadas, declaram aceitar todas as condições estabelecidas no presente Contrato, pelo qual o firmam, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual forma e teor.

Nova Palma-RS, 24 de agosto de 2017.

André Luiz Rossato

Prefeito Municipal
Contratada
Testemunhas:
________________________

CPF:
________________________



CPF:


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