Edital nº 003/2015 – comcad penha abre o processo de escolha dos conselheiros tutelares do município de penha (SC) para gestão de 2016/2019



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C O M C A D

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penha / SC




EDITAL Nº 003/2015 – COMCAD PENHA
ABRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PENHA (SC) PARA GESTÃO DE 2016/2019.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do Município de Penha, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069 (ECA), na Resolução nº 170/2014 do CONANDA e na Lei Municipal  nº 2.600 de 11 de novembro de 2012 torna público que estão abertas as inscrições de candidatos ao Processo de Escolha de Conselheiro Tutelar.
1. DA COMISSÃO ELEITORAL ESPECIAL
1.1 Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penha – COMCAD, por meio de Comissão Especial de caráter temporário, estabelecida exclusivamente para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, publicada por meio da Resolução 003/2015 de 13 de julho de 2015.

1.2 A Comissão será paritária e formada por dois conselheiros governamentais e dois conselheiros não-governamentais conforme lei 2.600/2012, art. 39.


- Antonio Bertoldi - Rotary Club – Presidente do COMCAD; - Isabel Nicolletti – Secretaria Municipal de Assistência Social;

- Almir Rogério dos Santos – Secretaria de Fazenda e Tributação; - Rosiane do Carmo Souza de Souza – Coordenadora do Instituto Beto Carrero.


1.3 A comissão especial eleitoral terá as seguintes atribuições:
I - analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos;

II – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

III - estimular e facilitar o encaminhamento de notícia de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV – providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado, se for o caso;

V – escolher e divulgar os locais de votação;

VI – selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores ,bem como seus respectivos suplentes , que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

VIII – divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

IX – resolver os casos omissos.


2. DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO
2.1 O presente Processo de Escolha destina-se ao preenchimento de 05 (cinco) vagas titulares para Conselheiro Tutelar no Município de Penha, SC.
2.2 Conforme resolução 170/2014 do CONANDA Art. 6º, os demais candidatos, em ordem decrescente ficarão como suplentes, tendo em vista que o Conselho Tutelar deverá atuar sempre com 05 (cinco) membros.

2.3 Os suplentes ficarão dispostos para suprir possíveis vagas conforme previsto na Lei Municipal 2.600/2012, art. 73.

2.4 Caso o Conselheiro Tutelar Suplente convocado não assumir temporariamente a função, este perderá sua classificação no certame de sua escolha conforme Lei Municipal 2.600/2012, art.73 § 4°.
2.5 A atuação do Conselheiro Suplente acontecerá apenas pelo tempo de afastamento do Conselheiro titular com direito a remuneração pertinente ao período de atuação, conforme Lei 2.600/2012, art. 73, V, §2º.
2.6 A carga horária do Conselheiro Tutelar é de 40 horas semanais e seus respectivos plantões, em regime de dedicação exclusiva. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será equivalente ao cargo de um Assistente Social com carga horária de 20 horas semanais, assegurada a Revisão Geral Anual na mesma data e com o mesmo índice aplicado aos demais servidores públicos municipais, conforme Lei 2.600/2012 Art. 53 e 55.
3. DAS ATRIBUIÇÕES
3.1 As atribuições serão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente inseridos no Título V, Capítulo II, artigo 136, da Lei Federal nº 8.069 de 1990.
4. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
4.1 Será responsável pela operacionalização do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penha – COMCAD, por meio de Comissão Especial de caráter temporário estabelecida exclusivamente para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, publicada por meio da Resolução 003/2015 de 13 de julho de 2015.

4.2 A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em 04 (quatro) etapas:


Primeira etapa – inscrição dos candidatos;

Segunda etapa – participação obrigatória com presença de 100% na capacitação de 16 (dezesseis) horas, com caráter eliminatório para o candidato que não obtiver 100% de presença;

Terceira etapa – prova de aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, com caráter eliminatório para o candidato que não obtiver nota mínima de 6,0 (seis);

Quarta etapa – eleição dos candidatos conforme Lei 2.600/2012, art.34.

4.3 A participação no Processo de Escolha está condicionada à comprovação, pelo candidato, dos requisitos constantes neste edital.

4.4 Este edital estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Penha – www.penha.sc.gov.br, e será afixado no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Penha e no mural do Fórum de Balneário Piçarras.


5. DAS INSCRIÇÕES:
5.1 O Requerimento de Inscrição poderá ser retirado na Secretaria Municipal de Assistência Social, na recepção, situada na Avenida Eugênio Krause, nº 152, Bairro Centro, Penha, SC, ou impresso através de acesso ao site em que o edital estará disponível.
5.2 O Requerimento de inscrição junto aos documentos exigidos neste edital deverão ser entregues na recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social de Penha entre os dias 15 de julho a 23 de julho de 2015, no horário das 08 às 12h e das 13h30min às 17h00min.

5.3 O Requerimento de Inscrição constará do preenchimento de formulário próprio fornecido aos interessados, anexo I, constante neste edital.


5.4 Conforme a Lei Federal nº 8.069/90, ficam impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária, representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual ou distrital, Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito, Secretários, Presidente ou membros do COMCAD, conforme Lei Municipal n° 2.600/2012, art.45.
5.5 Conforme Resolução 170/2014, Art. 6º do §2º do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, o conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subseqüente.

6. DAS VAGAS E DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
6.1 Os interessados em preencher as 05 (cinco) vagas para titulares e vagas para suplentes deverão comparecer à recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social e retirar o Requerimento de Inscrição, preenchendo-o de punho próprio.
6.2 Na falta de qualquer dos documentos exigidos por este Edital, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá recusar a inscrição
6.3 As candidaturas serão individuais, não sendo admitida a composição de chapas;
6.4 Não será permitida inscrição condicional, por correspondência postal, eletrônica, procuração ou por qualquer outro meio senão o indicado acima
6.5 Os documentos necessários para a inscrição do candidato são os seguintes:

I - idade superior a vinte e um anos; (fotocópia do RG)

II - residir no Município; (Fotocópia de comprovante de residência em Penha – recibo de água, luz ou telefone,caso não tenha tais comprovantes em seu nome, tais recibos deverão estar acompanhados por declaração do proprietário com firma reconhecida em cartório e contrato de locação caso exista também com registro em Cartório);

III - Formação mínima no Ensino Médio; (Histórico escolar)

IV - comprovação negativa de antecedentes criminais;

V - experiência na área da defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com no mínimo 40 (quarenta) horas de cursos e/ou atuação nos últimos dez anos;

VI – Foto 3x4 recente;


VII - O candidato deverá na ficha de inscrição informar um email e numero de telefone apto que será utilizado como forma de comunicação oficial pela Comissão Especial.
6.6 Na entrega dos documentos no ato da inscrição, os mesmos poderão ser autenticados pelo responsável indicado pelo COMCAD para o recebimento das inscrições, caso o candidato tiver em mãos os documentos originais solicitados.
6.7 Na falta de qualquer documento acima não será aceita a inscrição do candidato não sendo permitido que o receptor designado para Inscrição mantenha em seu poder Inscrição com documentos faltantes.

7. DA PUBLICAÇÃO DOS REGISTROS DOS CANDIDATOS:
7.1 A Divulgação da lista dos candidatos inscritos habilitados e não habilitados será no dia 27 de julho de 2015 (segunda-feira) em edital afixado no Quadro de Editais da Prefeitura e no Mural do Fórum de Balneário Piçarras, publicado nos jornais de circulação local e no site da Prefeitura – www.penha.sc.gov.br.

7.2 A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e publicar a relação dos pretendentes inscritos,


7.2.1 Da decisão que deferir a inscrição do candidato, ficará facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
7.2.2 Da decisão que indeferir a inscrição do candidato caberá recursos, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação.
7.3 A publicação dos candidatos habilitados para a capacitação no dia 07 de agosto de 2015 (sexta-feira) em edital afixado no Quadro de Editais da Prefeitura e no Mural do Fórum de Balneário Piçarras, no site da Prefeitura – www.penha.sc.gov.br.
7.4 Os candidatos não habilitados terão o prazo de 5 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial.
8. DA CAPACITAÇÃO
8.1 O candidato que tiver sua Inscrição Homologada, para continuar no Processo de Escolha deverá participar, com 100% (cem por cento) de frequência da Capacitação com carga horária de 16 (dezesseis) horas a ser realizada entre os dias 15 de agosto de 2015 a 16 de agosto de 2015 (sábado e domingo) das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30, na Escola Profissional Zilda Luck Silveira, Rua: José João Batista nº 120, Bairro: Centro (Em frente a Secretária de Educação)
8.2 A temática da Capacitação abrangerá assuntos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) buscando fazer esclarecimentos sobre o Conselho Tutelar com ênfase no seu artigo 136.
9. DA PROVA ESCRITA
9.1 Participarão das provas os candidatos cujas inscrições foram homologadas e sua participação na Capacitação foi de 100% (cem por cento) de frequência. Se o candidato deixar de cumprir uma ou outra dessas exigências estará automaticamente excluído para continuar no Processo de Escolha.
9.2 A prova escrita, de caráter eliminatório, será realizada no dia 19 de agosto de 2015 (quarta-feira) das 18:00 às 22:00, na Escola Básica Municipal Rubens João de Souza, Rua: Calixto Luiz Honório, nº 325, Bairro: Centro (Próximo ao Hospital).

9.3 Os candidatos que não se submeterem à prova escrita estarão automaticamente excluídos do Processo de Escolha de que trata este Edital.


9.4 A prova mencionada será elaborada pela empresa GC Formações Ltda ME, inscrita no CNPJ 15203493/0001-34, com sede na Rua Hilda Breittenbauch, n° 130, Itajaí/SC, contratada pelo Municio de Penha/SC através do Fundo Municipal de Assistência Social.

9.5 O candidato deverá comparecer ao local determinado para a prova com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o início, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) e cédula oficial de identidade (RG). Caso o candidato não possua, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial ou o protocolo de solicitação da segunda via, juntamente com outro documento oficial, com foto, que o identifique.


9.6 Na prova escrita avaliar-se-ão conhecimentos relacionados à área da criança, do adolescente e da família, tais como legislação relativa à área, bem como atribuições do Conselho Tutelar e noções básicas de informática.
9.7 As questões eventualmente anuladas serão consideradas corretas para todos os candidatos.
9.8 Será considerada nula a prova do candidato que se retirar do recinto, durante a sua realização, sem a devida autorização do Fiscal de Sala.
9.9 Não haverá segunda chamada para as provas, nem a realização das mesmas fora da data, do horário e do espaço físico predeterminados.
9.10 Não será permitida a utilização de aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, walkman, receptor, gravador, calculadoras ou similares), livros, códigos, ou qualquer outro material de consulta, bem como a utilização de boné, chapéu ou similar.
9.11 Será excluído do recinto de realização da prova e eliminado do Processo de Escolha, por ato da Comissão Eleitoral, o candidato que:
I – Tiver atitude de desacato e desrespeito com qualquer dos integrantes da Comissão Eleitoral, do COMCAD, fiscais ou autoridades presentes;
II – For surpreendido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por gestos, verbalmente ou por escrito, bem como se utilizando de qualquer material proibido por este Edital.
9.12 O gabarito da Prova Escrita e a prova para consulta dos candidatos será divulgado no dia 20 de agosto de 2015 no site da Prefeitura Municipal de Penha – www.penha.sc.gov.br.
9.13 Os candidatos poderão impetrar recurso das questões da prova no período de 05 (cinco) dias após a divulgação do gabarito. O pedido de recurso deverá ser entregue na recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social.
9.14 O pedido de recurso deverá ser preenchido em formulário padronizado e disponibilizado pelo COMCAD na recepção da Secretaria Municipal de Assistência Social e no site da Prefeitura – www.penha.sc.gov.br.
9.15 A publicação do resultado dos recursos impetrados para mudança de gabarito e/ou anulação de questões dar-se-á junto à publicação do gabarito definitivo e resultado final da prova escrita com a ordem de classificação dos candidatos e suas respectivas notas obtidas na prova, por meio de Edital afixado nos locais anteriormente descritos, no site da Prefeitura – www.penha.sc.gov.br.
10. DA CAMPANHA ELEITORAL
10.1 O COMCAD, por intermédio da Comissão Eleitoral, promoverá a divulgação do Processo de Escolha e dos nomes dos (as) candidatos (as) considerados (as) habilitados(as) por intermédio da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.
10.2 A Comissão Eleitoral poderá promover, ainda, debates, reuniões, entrevistas ou palestras junto às escolas, associações ou comunidade em geral, através de audiências públicas coordenadas pela Comissão Eleitoral, proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos presentes nos eventos e previamente cadastrados para participação. As audiências públicas, se ocorrerem, terão suas normas estabelecidas pela Comissão Eleitoral.
10.3 Somente será permitida a veiculação de propaganda eleitoral dos candidatos a partir da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
I - É vedada a propaganda eleitoral nos bens públicos ou de uso comum, admitindo-se a propaganda em veículos de comunicação social.
10.4 São vedados, no dia da eleição:
I - O uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
II - A arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna, inclusive a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
III - A divulgação de qualquer espécie de propaganda de candidatos, mediante publicações, cartazes, outdoors, camisetas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.
10.5 Caberá à Comissão Eleitoral exercer, de ofício ou a partir de iniciativa de qualquer cidadão ou do Ministério Público, o poder de polícia sobre a propaganda irregular e instaurar, a requerimento de qualquer daqueles, procedimento administrativo para apuração, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, ao final, considerados os motivos, as circunstâncias, consequências e reiterações da conduta ilícita;

I - Cassar a habilitação da candidatura ou a nomeação do infrator.


10.6 O Ministério Público, quando não for o autor da representação, fiscalizará todo o procedimento instaurado e:
I - Terá vista dos autos depois do candidato, sendo cientificado de todos os atos do procedimento;
II - Poderá juntar documentos e certidões, produzir prova oral e requerer as medidas ou diligências necessárias a apuração da verdade.
10.7 Contra a decisão referida no inciso I do item 10.5 caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
10.8 São vedados, durante o processo eleitoral:
I - A confecção, utilização e distribuição por candidato ou por terceiro com o seu conhecimento, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;
II - A doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega ao eleitor, pelo candidato ou por terceiro com o seu conhecimento, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, com o fim de obtenção de voto;
III. O transporte de eleitores no dia da eleição, ressalvados o serviço em veículos coletivos de linhas regulares e não fretados, o uso exclusivo de veículo por seu proprietário e seus familiares, o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel e a disponibilização à Comissão Eleitoral de veículos públicos ou particulares, que não poderão ostentar propaganda de qualquer candidato e deverão ser por aquela, identificados com a indicação "à disposição do COMCAD".
10.9 É vedada a vinculação política, inclusive partidária, das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
10.10 Os candidatos habilitados a concorrer à eleição ficam convocados para uma reunião, a ser realizada pela Comissão Eleitoral e o Ministério Público em data e local a ser divulgado posteriormente nos mesmos locais oficiais, onde a Comissão Eleitoral comunicará formalmente as regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso, perante o Ministério Público, de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação da nomeação do respectivo, ou cominação constante do Termo de Ajustamento de Conduta.

11. DAS ELEIÇÕES
11.1 A eleição será realizada no dia 04 de outubro de 2015 (domingo), no horário compreendido entre 8 h e 17 h, no EJA – Escola de Jovens e Adultos, sito a Avenida Antonio Joaquim Tavares nº 2089- Praia da Armação do Itapocoroy.

11.2 Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município que estiverem no gozo dos seus direitos políticos e eleitorais, em eleição em processo que será regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCAD de Penha (SC).


11.3 Os eleitores poderão votar em até 05 (cinco) candidatos ao Conselho Tutelar, conforme seu entendimento e escolha.
11.4 As cédulas que não contiverem votos ou as que contiverem mais de 05 (cinco) votos serão automaticamente anuladas. As cédulas que apresentarem rasuras também serão anuladas, conforme análise na apuração dos votos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penha, fiscalizado pelo Ministério Público.
11.5 Poderão votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores no Município, apresentando documento de identificação pessoal oficial com foto (carteira de identidade pessoal, carteira profissional emitida por ordens e conselhos, carteira nacional de habilitação modelo novo, carteira de trabalho e previdência social) e título de eleitor ou somente apresentando documento de identificação pessoal oficial com foto.
11.6 A votação será em urna manual, concedida pelo Cartório Eleitoral da Comarca, com o uso da Cédula Impressa. A cédula de votação será única e os nomes e fotos dos candidatos nela figurarão na ordem pela nota da prova e também estará impresso o respectivo número de inscrição.
11.6.1 Os votos que não estiverem bem identificados no local identificado para votação na cédula eleitoral serão considerados nulos.
11.6.2 O recebimento e a apuração dos votos serão feitos por uma comissão composta pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e por mais de seus pares, escolhidos pelo mesmo Conselho e fiscalizados pelo Ministério Público. Durante a apuração, os candidatos poderão apresentar impugnações de votos, que será decidido pela Comissão, em caráter definitivo.
12. DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES
12.1 Concluída a apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará o resultado das eleições, publicando-o em Edital no dia 05 de outubro de 2015 (segunda-feira), afixado no Quadro de Editais da Prefeitura e no Mural do Fórum de Balneário Piçarras, publicado nos jornais de circulação local e no site da Prefeitura – www.penha.sc.gov.br.

12.2 Em caso de empate terão preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifico (quando houver previsão); com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.


12.3 Os conselheiros eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2016.


13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do Processo de Escolha, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.
13.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Eleição, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 2.600/2012 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
13.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, Comunicados e demais publicações referentes a este Processo de Escolha por meio do site www.penha.sc.gov.br, jornais locais, Quadro de Editais da Prefeitura Municipal e Mural do Fórum de Balneário Piçarras.
14. DO CRONOGRAMA
14.1 O processo de seleção seguirá o seguinte cronograma:


Atividade

Datas

PUBLICAÇÃO DO EDITAL

14/07/2015

INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

15/07/2015 à 23/07/2015

DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS HABILITADOS E NÃO HABILITADOS

27/07/2015

ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS E PRAZO DE RECURSO DOS INABILITADOS

28/07/2015 à 01/08/2015

PRAZO PARA INFORMAR O CANDIDATO IMPUGNADO

03/08/2015

PRAZO PARA DEFESA DO CANDIDATO IMPUGNADO

04/08/2015 à 05/08/2015

PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS PARA A CAPACITAÇÃO.

07/08/2015

PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DOS CANDIDATOS INABILITADOS

10/08/2015 à 14/08/2015

CAPACITAÇÃO

15/08/2015 à 16/08/2015

PUBLICAÇÃO DEFINITIVA DOS CANDIDATOS APTOS PARA A PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS

18/08/2015

REALIZAÇÃO DA PROVA

19/08/2015

GABARITO

20/08/2015

PRAZO PARA RECURSOS DA FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES E DISCORDÂNCIA COM O GABARITO DA PROVA ESCRITA.

21/08/2015 à 24/08/2015

PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS CONTRA QUESTÕES E DISCORDÂNCIA COM O GABARITO DEFINITIVO DA PROVA ESCRITA.


25/08/2015

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA.

26/08/2015

PRAZO DE RECURSO DO RESULTADO FINAL DA PROVA

27/08/2015 à 31/08/2015

PUBLICAÇÃO DEFINITIVA DA PROVA DE AFERIÇÃO

01/09/2015

REUNIÃO COM OS CANDIDATOS HABILITADOS PARA LHES DAR CONHECIMENTO FORMAL DAS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA OS QUAIS FIRMARÃO COMPROMISSO.

02/09/2015

PERIODO ELEITORAL

03/09/2015 à 02/10/2015

ELEIÇÕES

04/10/2015

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO

05/10/2015

POSSE DOS ELEITOS

10/01/2016

Penha (SC), 14 de julho de 2015.

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Antônio Bertoldi


Presidente do COMCAD

C O M C A D

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penha / SC



EDITAL Nº 003/2015 – COMCAD/PENHA

PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR


ANEXO I




Foto

3x4



REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO Nº__________________
DADOS DO CANDIDATO

Nome:______________________________________________________________

Idade:__________

Endereço

Rua:____________________________Nº:_____________Complemento:_______________________

Bairro:_________________________________________Cidade:______________________________

Telefone Residencial:(____)____________________Telefone Celular:(____)_____________________

E-mail:____________________________________________________________________________

Data de Nascimento:_____/_____/__________ Naturalidade/UF:______________________________



Filiação – Pai:______________________________________________________________________

Mãe:______________________________________________________________________

Estado Civil: ( ) Solteiro ( ) Casado ( ) Separado ( ) Divorciado ( ) União Estável

Documentação – CPF: ______________________________

RG Nº: _____________________Órgão Emissor:______________Data Emissão:_____/_____/______


DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ SER ANEXADA PARA A VALIDADE DA INSCRIÇÃO (para uso do Receptor da Inscrição)

( ) I – Fotocópia do RG ;

( ) II – Fotocópia de comprovante de residência em Penha – recibo de água, luz ou telefone (caso não tenha tais comprovantes em seu nome, tais recibos deverão estar acompanhados por declaração do proprietário com firma reconhecida em cartório e contrato de locação caso exista também com registro em Cartório);

( ) III – Fotocópia do Comprovante de certificado de conclusão de Ensino Médio ;

( ) IV – Certidão negativa de antecedentes criminais;

( ) VII - Documento que comprove experiência na área da defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente (40 horas de cursos ou de atuação), dos últimos 10 (dez) anos até a data de publicação deste edital;

( ) VIII – Foto 3x4 recente;

Penha, SC, ____ de _______________ de 2015.

Declaro conhecer na íntegra o Edital Nº003/2015 – COMCAD de Penha que rege esse Processo de Escolha e aceitar suas condições.

Assinatura do Candidato:_______________________________________________.



C O M C A D

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penha / SC



EDITAL Nº003/2015 – COMCAD de Penha

ANEXO II

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº___________________

Declaramos que_________________________________________________________________



Endereço

Rua:__________________________Nº:_____________Complemento:_____________________

Bairro:_________________________________________Cidade:__________________________

Telefone Residencial:(____)__________________Telefone Celular:(____)___________________

E-mail:_________________________________________________________________________

Documentação

RG Nº: ___________________Órgão Emissor:_____________Data Emissão:_____/_____/_____

Preencheu todos os requisitos e entregou todos os documentos exigidos para sua inscrição no Processo de Escolha de Conselheiro Tutelar conforme consta no Edital Nº003/2015 – COMCAD de Penha.
Penha, SC, ____ de _______________ de 2015.

Nome Legível do(a) Receptor(a) da Inscrição:__________________________________________

Número do Documento de Identidade do(a) Receptor(a) da Inscrição:_______________________

Assinatura do Receptor da Inscrição:_________________________________________________



C O M C A D

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penha / SC



EDITAL Nº 003/2015 – COMCAD/PENHA

PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR


ANEXO III

Eu ___________________________________________________________, portador do documento de identidade nº__________________, requerimento da inscrição nº_____, que concorro a seleção/eleição para membro do Conselho Tutelar, apresento recurso junto ao COMCAD – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penha /SC, representado pela Comissão Especial Eleitoral.

A decisão objeto de contestação é _________________________________________ (explicitar a decisão que está contestando, número da questão relativa à prova escrita).
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:

Para fundamentar essa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:

Pede deferimento.
Penha,____de__________de 2015.

_______________________________________



Assinatura do candidato


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