Edital de seleçÃo para programas de pós-graduaçÃo da uenf



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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF

Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PROPPG




EDITAL DE SELEÇÃO PARA PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UENF

1ºSemestre/2016
(Autorização de funcionamento – Parecer CEE n.º 223/93 – DO de 28/07/93)
A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) torna públicas as seguintes diretrizes relativas a Inscrições para Cursos de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) no 1º Semestre / 2016.
São oferecidas vagas nos Programas de Mestrado e Doutorado dos seguintes Centros:
Centro de Ciência e Tecnologia (CCT)

Centro de Biociências e Biotecnologia (CBB)

Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA)

Centro de Ciências do Homem (CCH)




Inscrições:

Período: 05/10/2015 a 13/11/2015

Local: Campus da UENF – Av. Alberto Lamego, 2000 – Campos dos Goytacazes-RJ, CEP 28013-600, nas Coordenações dos respectivos Programas.

Local: Rdv. Amaral Peixoto, km 163, Av Brennand s/n- Imboacica, Macaé, RJ), CEP 27.935-310 - Coordenação de Pós-Graduação em Engenharia e Reservatório e Exploração

Home page: (http://uenf.br/pos-graduacao/?grupo=POS-GRADUACAO
Documentação Necessária para a Inscrição:

Além da documentação elencada abaixo, o candidato deverá apresentar a documentação específica, exigida pelos Programas que consta neste Edital.

Requerimento de inscrição (modelo próprio)

Cópia do diploma de curso superior com duração plena ou documento equivalente

Cópia do diploma de mestrado, ou documento equivalente, para os candidatos ao doutorado

Histórico escolar do curso superior

Histórico escolar do mestrado, para os candidatos ao doutorado



Curriculum vitae documentado

Três cartas de referência (modelo próprio) subscritas por pessoas ligadas à formação universitária do candidato ou às suas atividades profissionais (encaminhamento à Coordenação do respectivo Programa)

Duas fotos 3x4

Cópia da carteira de identidade e do CPF

Comprovante de pagamento da taxa de inscrição de R$ 50,00 (cinquenta reais) em qualquer agência BRADESCO, conta Nº 302-6, Agência 6898-5, em nome da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.

NÂO SERÃO ACEITOS DEPÓSITOS EM CAIXA ELETRÔNICO

DA RESERVA DE VAGAS
- Em atendimento ao disposto na Lei nº 6914 de 06 de novembro de 2014 (http://www.alerj.rj.gov.br), do total de vagas ofertadas neste Edital de Seleção:
I- 12% (doze por cento) para estudantes graduados negros e indígenas;

II – 12% (doze por cento) para graduados da rede pública e privada de ensino superior;

III – 6% (seis por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.
- Os alunos que concorrerem às vagas reservadas às cotas, deverão apresentar a documentação necessária para a inscrição e a documentação elencada no Anexo I.
- O Art. 3º da Lei nº 6914 foi alterada pela Lei nº 6959/2015, conforme segue abaixo:
Art. 3º - Fica limitado a 20% (vinte por cento) do total de número de vagas existentes em cada um dos cursos elencados no caput do artigo 1º.

* Art. 3º - Fica limitado a 30% (trinta por cento), o total de número de vagas existentes em cada um dos cursos elencados no caput e na forma dos incisos I, II e III do artigo 1º. 


* Nova redaçaõ dada pela Lei nº 6959/2015.
- Os modelos da Autodeclaração Étnico-Racial e da Autodeclaração para indígenas, encontram-se no final deste Edital.

- O Formulário de Inscrição está disponível no site da UENF (http://uenf.br/pos-graduacao/?grupo=POS-GRADUACAO


- Caso persistirem vagas ociosas depois de esgotados os critérios de que trata o inciso II do artigo 1º, as vagas remanescentes deverão, obrigatoriamente, ser complementadas pelos candidatos não optantes pelo sistema de cotas (Art. 2º da Lei 6914).
- A tabela com o quantitativo de vagas para os candidatos que optarem pelo sistema de cotas está no final deste edital.
- As Declarações Negro/Indígena estão no final deste edital.

- Os casos omissos do presente edital serão resolvidos pela PROPPG.


anexo 1

Instruções específIcas para os candIdatos às Vagas do sIstema de cotas

1. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1.1 Para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas, o candidato deverá:

a) preencher os requisitos indicados na Lei Estadual 6914 de 06/11/2014;

b) atender à condição de carência socioeconômica definida como renda per capita mensal bruta igual ou inferior a R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais) das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas.

1.2 A renda per capita mensal bruta será calculada dividindo-se o somatório dos valores da renda mensal bruta, ou seja, sem descontos, de todas as pessoas do grupo familiar, pelo número de pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, inclusive as crianças e o próprio candidato.

1.3 A comprovação da condição de carência socioeconômica e dos requisitos necessários para ingressar por um dos grupos de cotas dar-se-á pela análise da documentação indicada neste Anexo, a ser encaminhada em envelope, juntamente com o Formulário de Inscrição, para ser analisada pelo Serviço Social, desta Instituição.

1.4 A análise da documentação comprobatória da carência socioeconômica e da opção de cota será realizada por comissões técnicas, respectivamente denominadas Comissão de Análise Socioeconômica e Comissão de Análise de Opção de Cota, sendo esta última subdividida por grupos de cota.

1.5 A Comissão de Análise Socioeconômica confrontará a documentação encaminhada com as informações prestadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, podendo utilizar, também, outros instrumentos técnicos, com o objetivo de confirmar a veracidade da condição de carência socioeconômica do candidato.

1.6 Será de inteira responsabilidade do candidato o envio da documentação contendo o valor da renda bruta mensal atualizada que possibilite a realização do cálculo da renda per capita por parte da Comissão de Análise Socioeconômica e, por conseguinte, a caracterização da condição de carência.

2. DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA

2.1 O candidato deverá informar, no momento da inscrição, durante o preenchimento do Formulário de Informações Socioeconômicas, os dados solicitados de todas as pessoas que residem em seu domicílio, inclusive as crianças, definindo, assim, o seu grupo familiar.

2.2 O candidato deverá apresentar, para comprovação da condição de carência socioeconômica, documentação comprobatória de identificação e de renda de todas as pessoas que integram o seu grupo familiar, bem como a situação de moradia, de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de energia elétrica.

2.3 O candidato que resida sozinho ou com outras pessoas (familiares ou não) que não sejam seus pais ou cônjuge/companheiro (a) deverá apresentar a documentação descrita neste Anexo, de acordo com a faixa etária e a situação de renda, tanto de sua família de origem quanto das pessoas com quem resida.

2.4 A indicação de familiares, colaterais ou agregados, no Formulário de Informações Socioeconômicas, deverá ser devidamente comprovada pela entrega da documentação descrita neste Anexo, de acordo com a faixa etária e a situação de renda.

2.4.1 Para toda pessoa maior de 18 anos indicada no Formulário de Informações Socioeconômicas, inclusive o próprio candidato, deverá ser encaminhada a fotocópia de comprovante de residência, no respectivo nome, com data anterior a setembro de 2015.

2.5 Para os casos de falecimento de um dos pais (ou de ambos), do cônjuge/companheiro(a), do padrasto ou madrasta, tanto do candidato quanto de qualquer membro do grupo familiar menor de 18 anos, deverá ser encaminhada a fotocópia da respectiva certidão de óbito.

2.6 Para os casos de ausência de um dos pais (ou de ambos), do padrasto ou madrasta, do cônjuge/companheiro(a), tanto do candidato quanto de qualquer membro do grupo familiar menor de 18 anos, por outro motivo diferente do óbito, deverá ser apresentada a fotocópia do comprovante de residência, com data anterior a setembro de 2015, em nome dos familiares ausentes, atestando que residem em outro endereço e, se for o caso, apresentar, também, a fotocópia da certidão de casamento constando a averbação da separação e/ou divórcio.

2.7 As declarações previstas neste Anexo deverão conter obrigatoriamente: data, assinatura do declarante e de duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, fotocópia da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das testemunhas; em caso de dúvida, o candidato poderá consultar os modelos disponíveis no endereço eletrônico www.uenf.br/pos-graduacao

2.8 Para comprovação da identificação do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, deverão ser encaminhadas, de acordo com a faixa etária, as fotocópias das documentações a seguir:

2.8.1 Documento de identificação e do documento no qual conste o número do CPF, ambos de órgão oficial.

a) Para os casos de menores de 18 anos que residam com o candidato, sem a presença de um dos pais (ou ambos) deverá ser encaminhado, além do comprovante de residência solicitado no item 2.6, documento oficial (cartão de vacinação, cartão de Unidade de Saúde, comprovante de escola ou similar), em nome da criança/adolescente, que comprove a residência no local.

2.9 Independentemente dos documentos constantes nos itens seguintes e de acordo com a situação de cada membro do grupo familiar, todas as pessoas maiores de 18 anos (ou menores de 18 anos que exerçam atividade remunerada) deverão encaminhar fotocópia das seguintes páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social: “Identificação”, “Qualificação Civil”, “Contrato de Trabalho” em que conste o registro do vínculo empregatício atual ou do último vínculo de trabalho e a página seguinte em branco, “Alteração Salarial” e “Anotações Gerais”.

2.9.1 Além da Carteira de Trabalho e Previdência Social, deverão ser encaminhadas fotocópias das documentações a seguir, de acordo com a situação específica.

a) Para os desempregados: fotocópia da rescisão de contrato ou da comunicação de dispensa, em situação de desemprego recente (até seis meses) e do comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se houver. Caso todo o grupo familiar apresente ausência de renda por desemprego, esta situação deverá ser devidamente comprovada; além disso, o candidato deverá apresentar, também, declaração informando o tempo em que a família se encontra nesta condição e como tem suprido suas necessidades financeiras.

b) Para aqueles que nunca exerceram atividade remunerada, incluindo donas de casa e estudantes maiores de 18 anos: fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mesmo com a primeira página do “Contrato de Trabalho” em branco.

c) Para os trabalhadores do mercado formal (celetistas, servidores públicos civis e militares): fotocópia dos contracheques dos meses de julho, agosto e setembro de 2015.

d) Para os trabalhadores formais nas categorias empregados (as) domésticos(as) ou similares: declaração datada e assinada pelo empregador informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido e a fotocópia da Guia de Recolhimento ao InSS (GPS) com os respectivos comprovantes de pagamento dos meses de julho, agosto e setembro de 2015.

e) Para os trabalhadores prestadores de serviço, terceirizados, cooperativados e/ou contratados temporariamente: fotocópia dos contracheques dos meses de julho, agosto e setembro de 2015; na falta destes, enviar declaração datada e assinada pelo empregador e/ou órgão pagador informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido.

f) Para os trabalhadores do mercado informal: declaração de renda datada e assinada pelo trabalhador, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, além do CNIS (Cadastro nacional de Informações Sociais) atualizado. Este documento poderá ser obtido junto às agências do INSS.

g) Para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais: declaração de renda datada e assinada pelo trabalhador, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, e fotocópia da Guia de Recolhimento ao INSS (GPS) com os respectivos comprovantes de pagamento dos meses de julho, agosto e setembro de 2015, além do CNIS (Cadastro nacional de Informações Sociais) atualizado. Este documento poderá ser obtido junto às agências do INSS.

h) Para os proprietários ou pessoas com participação em cotas de empresas: declaração contábil de retirada de pró-labore dos meses de julho, agosto e setembro de 2015, fotocópia de todas as páginas da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ), referente ao ano base 2014, entregue em 2015 à Receita Federal, e do respectivo recibo de entrega.

i) Para os microempreendedores individuais: declaração datada e assinada pelo trabalhador, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, além do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos meses de julho, agosto e setembro de 2015 e do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual obtido no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.

j) Para os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença (ou outros benefícios) do INSS: detalhamento de crédito (obtido no endereço www.previdenciasocial.gov.br); na falta deste enviar documento no qual conste o número do benefício e o extrato bancário com valor de crédito do INSS, devidamente identificado, referente ao mês julho, agosto e setembro de 2015. Não será considerado como comprovante de pagamento o extrato bancário constando apenas a informação do valor de saque do benefício.

k) Para os aposentados e pensionistas da administração pública municipal, estadual ou federal: contracheques dos meses de julho, agosto e setembro de 2015.

l) Caso a família possua bens alugados a terceiros: fotocópia dos recibos de aluguel referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2015 ou de outro documento que comprove esta situação.

m) Caso o candidato e/ou outro membro do grupo familiar receba pensão alimentícia: fotocópia dos contracheques dos meses de julho, agosto e setembro de 2015 ou de outro documento que comprove o valor da pensão alimentícia; na falta destes, encaminhar declaração datada e assinada pelo provedor da pensão contendo o valor bruto mensal referente ao pagamento da pensão alimentícia.

n) Para os estagiários e bolsistas (estudantes de graduação, mestrado e doutorado) remunerados e jovens aprendizes: fotocópia do Termo de Contrato de Estágio ou documento similar, além da fotocópia dos contracheques dos meses de julho, agosto e setembro de 2015; na falta destes, encaminhar declaração datada e assinada pelo empregador e/ou órgão pagador informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido.

2.9.2 O candidato e as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas que entregaram Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) à Receita Federal em 2015, referente ao ano base 2014, deverão encaminhar fotocópia de todas as páginas da declaração e do respectivo comprovante do recibo de entrega.

a) no caso da existência da Declaração Retificadora do Imposto de Renda de Pessoa Física, esta também deverá ser encaminhada com o respectivo comprovante do recibo de entrega.

b) O candidato e as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas que constarem como dependentes ou cônjuges em alguma declaração deverão encaminhar fotocópia de todas as páginas da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) do declarante, referente ao ano base 2014, entregue em 2015 à Receita Federal, e do respectivo comprovante do recibo de entrega.

c) O candidato e as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas que não dispuserem da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) poderão obtê-la em qualquer agência da Receita Federal, não sendo aceitos o “Extrato de Processamento” e/ou o “Informe de Rendimentos Anual”.

d) O candidato e as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas que não declarar Imposto de Renda poderão obter a comprovação de não entrega acessando http://www.receita.fazenda.gov.br>Cidadão>Restituição e Compensação>Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF>Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF Renda>Consulta Restituições IRPF.

2.10 Para comprovação da situação de moradia do candidato deverão ser encaminhadas as fotocópias das documentações a seguir, de acordo com a situação específica.

a) Imóvel próprio: escritura ou promessa de compra e venda do imóvel; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração explicando os motivos deste fato.

b) Imóvel próprio em financiamento: comprovante do financiamento referente ao mês de julho, agosto e setembro de 2015; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração explicando os motivos deste fato.

c) Imóvel alugado: contrato de locação e os recibos do aluguel dos meses de julho, agosto e setembro de 2015; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração explicando os motivos deste fato.

d) Imóvel cedido: declaração datada e assinada pelo cedente informando a cessão do imóvel.

e) Imóvel de posse ou ocupação: declaração informando a situação ou declaração da Associação de Moradores.

f) Residência em hotel, pensão, alojamento ou afins: recibos de pagamento dos meses de julho, agosto e setembro de 2015; na falta destes, declaração datada e assinada pelo locador, contendo o valor do aluguel.

g) Residência no local de trabalho: declaração datada e assinada pelo empregador, explicando a situação.

h) Outra situação de moradia: declaração explicando a situação.

2.10.1 Para comprovação da situação do IPTU, deverão ser encaminhadas as fotocópias das documentações a seguir, de acordo com a situação específica.

a) Recebe cobrança de IPTU: carnê referente ao ano base 2015 (páginas de identificação do proprietário, endereço do imóvel e valor do imposto).

b) não recebe cobrança de IPTU: comprovante de isenção, referente ao ano base 2015; ou declaração explicando tal situação.

c) no caso do carnê ou do comprovante de isenção do IPTU não estar no nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração explicando tal situação.

2.10.2 Para comprovação da situação de energia elétrica, deverá ser encaminhada a fotocópia das contas de energia elétrica referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2015; no caso de a conta de energia elétrica não estar no nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, ou outra situação qualquer, encaminhar, também, declaração explicando tal fato.

2.10.3 O candidato que não receber cobrança de energia elétrica e de IPTU deverá encaminhar outro documento de moradia atualizado, emitido por instituições, como contas de telefone, gás, etc., para fins de comprovar a residência no endereço informado no Formulário de Informações Socioeconômicas.

3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO DE COTA

3.1 Se concorrente ao grupo de cota para graduados da rede pública e privada de ensino superior, o candidato deverá encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a documentação especificada a seguir.

3.1.1 Para o candidato que já concluiu o ensino superior:

a) histórico escolar (fotocópia autenticada em cartório) que comprove que o candidato tenha cursado sua graduação em rede pública de todo o território nacional ou que tenha cursado sua graduação em rede privada, desde que comprove ter sido beneficiário de bolsa de estudo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, do Programa Universidade para Todos – PROUNI ou de qualquer outro tipo de incentivo do governo;

b) comprovantes oficiais que indiquem que a instituição é pública estadual ou federal, caso os históricos escolares não apresentem o nome das instituições de ensino por extenso ou a clara referência de sua condição pública;

c) comprovantes oficiais que indiquem que o candidato da rede privada foi beneficiário de bolsa de estudo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, do Programa Universidade para Todos – PROUNI ou de qualquer outro tipo de incentivo do governo;

d) diploma ou certificado de conclusão da graduação (fotocópia autenticada em cartório) ou, na impossibilidade de apresentação desses documentos, certidão ou declaração equivalente (original), que atestem a conclusão do ensino superior, não sendo aceitas declarações de conclusão de curso.

3.2 Se concorrente ao grupo de cota para estudantes negros e indígenas, o candidato deverá encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a seguinte documentação:

a) para negros – declaração, conforme o modelo fornecido pela Instituição, assinada pelo candidato.

b) para indígenas – declaração, conforme o modelo fornecido pela Instituição, assinada pelo candidato.

3.2.1. O candidato, ao assinar a declaração, estará sujeito às normas internas da UENF relacionadas a fraude no sistema de cotas.

3.3 Se concorrente ao grupo de cota para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, ou para filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, o candidato deverá encaminhar, para comprovação de sua opção de cota, a seguinte documentação:

a) para pessoas com deficiência - laudo médico, preferencialmente emitido nos últimos seis meses, fornecido por instituição de saúde, com parecer descritivo da deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças (CID) e de acordo com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 7853/1989 e pelos Decretos Federais nº 3298/1999 e nº 5296/2004;

b) para filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço:

• certidão de óbito (fotocópia autenticada),

• documento com a decisão administrativa que reconheceu a morte ou incapacidade em razão do serviço (fotocópia autenticada),

• Diário Oficial com a decisão administrativa que reconheceu a morte ou a incapacidade em razão do serviço (fotocópia autenticada),

• documento de reforma ou aposentadoria por invalidez, contracheque da pensão por morte, quando for beneficiário dela, ou dos proventos da aposentadoria pagos pelo IPERJ, RIOPREVIDÊNCIA ou outra entidade afim (fotocópia autenticada).

4. DO CALENDÁRIO

a) Inscrições: de 05/10/2015 até 13/11/2015;



b) Resultado das Análises dos Pedidos: 17/11/2015;

c) Período de Recurso: 18/11/2015;

d) Resultado Final da Análise da Condição de Carência Socioeconômica e da Opção de Cota: até 20/11/2015

5. DO RESULTADO

5.1 O resultado da análise da documentação comprobatória da condição de carência socioeconômica e da opção de cota será divulgado no site da UENF, após parecer das respectivas comissões sobre a situação de cada candidato.

5.2 O candidato terá indeferida a solicitação para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas e passará a concorrer às vagas não reservadas, nas seguintes condições:

a) não atender à condição de carência socioeconômica;

b) não encaminhar toda a documentação comprobatória da carência socioeconômica e da opção de cota, até a data prevista no calendário;

c) apresentar documentação comprobatória da condição de carência socioeconômica e de sua opção de cota em desacordo com as exigências da Lei Estadual nº 6914/2014 e deste Anexo.

5.3 As situações de envio de documentação incompleta, de omissão, de incompatibilidade ou de inveracidade entre as informações prestadas no Formulário de Informações Socioeconômicas e a documentação apresentada também acarretarão o indeferimento da solicitação para concorrer às vagas reservadas pelo sistema de cotas, passando o candidato a concorrer às vagas não reservadas;

6. DO RECURSO

6.1 Em nenhuma hipótese o candidato com solicitação indeferida por não ter enviado sua documentação para análise socioeconômica e para opção de cota poderá participar da fase de recurso.

6.2 O candidato que não concordar com o indeferimento proferido pela Comissão de Análise Socioeconômica e/ou pela Comissão de Análise de Opção de Cota poderá solicitar recurso, no prazo, local e horário estabelecidos no calendário.

6.3 O candidato nesta etapa poderá anexar documentos.

6.4 Os recursos encaminhados serão analisados pelas Comissões responsáveis, que poderão manter ou alterar o indeferimento, não havendo possibilidade de novo recurso.

6.5 Em nenhuma hipótese será admitida interposição de recurso e entrega de documentação fora do prazo estabelecido no calendário;

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 As informações prestadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, bem como o encaminhamento da documentação comprobatória da carência socioeconômica e da opção de cota, são de inteira responsabilidade do candidato.

7.2 A documentação comprobatória encaminhada à UENF não será devolvida.

7.3 As declarações previstas neste Anexo deverão conter obrigatoriamente os seguintes dados: data, assinatura do declarante e de duas testemunhas maiores de 18 (dezoito) anos e não pertencentes à família, fotocópia da carteira de identidade e do documento oficial no qual conste o número do CPF das testemunhas. Em caso de dúvida, o candidato poderá consultar os modelos disponíveis no endereço eletrônico www.uenf.br/pos-graduacao



CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA – CBB

Programa de Pós-Graduação em Biociências e Biotecnologia

Informações para Processo de Seleção

Mestrado e Doutorado

1º semestre/2016
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