Edital de pregão presencial nº 038/2016



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Prefeitura Municipal de Iaras

IARAS – MÃE D’ÁGUA – ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ – 57.263.949/0001-00

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL nº 038/2016

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS

DEPTO. REQUISITANTE: Secretaria de Educação

TÍTULO: REGISTRO DE PREÇOS objetivando Aquisição de equipamentos e mobiliários padronizados para equipar a escola de educação infantil do programa de reestruturação e aparelhamento da rede escolar pública de educação infantil - pró infância - convênio nº 703204/2010, que entre si celebram o fundo nacional de desenvolvimento da educação - FNDE e o município de Iaras/SP, conforme anexo I (descritivo de equipamentos e mobiliários)

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM

DATA ABERTURA: 03 de agosto de 2016, às 09:30 (nove e trinta) horas.

LOCAL: Praça Monção, 683, Centro, Iaras/SP – Fone -Fax (14) 3764-9400

Observação: EXCLUSIVO À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS/
1. PREÂMBULO
O PREFEITO MUNICIPAL DE IARAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 038/2016, do tipo menor preço, tendo por finalidade o REGISTRO DE PREÇOS objetivando Aquisição de equipamentos e mobiliários padronizados para equipar a escola de educação infantil do programa de reestruturação e aparelhamento da rede escolar pública de educação infantil - pró infância - convênio nº 703204/2010, que entre si celebram o fundo nacional de desenvolvimento da educação - FNDE e o município de Iaras/SP, conforme anexo I (descritivo de equipamentos e mobiliários); regida pela Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal n. 967/2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, Lei Complementar n. 123, de 17 de dezembro de 2006, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.



  1. DOCUMENTOS INTEGRANTES


Anexo I – Descritivo de Equipamentos e Mobiliário;

Anexo II – Minuta de Contrato;

Anexo III - Termo de Credenciamento;

Anexo IV – Sugestão para modelo de declaração de conhecimento do Edital;

Anexo V – Sugestão para modelo de declaração em cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

Anexo VI - Termo de Apresentação da Empresa;

Anexo VII – Modelo de Proposta;
2. DO OBJETO

2.1. A presente Licitação tem por objeto a: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PADRONIZADOS PARA EQUIPAR A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA - CONVÊNIO Nº 701983/2010, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE E O MUNCÍPIO DE IARAS-SP, CONFORME ANEXO I (Descritivo de Equipamentos e Mobiliários).


OBS: Todos os equipamentos e mobiliário deverão obedecer ao MANUAL DESCRITIVO PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO de Implantação da Escola de Ensino Infantil “TIPO C”, o qual é parte integrante do Convênio nº 701983/2010 celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e o Município de IARAS/SP, bem como, é parte integrante da presente licitação, independentemente de transcrição.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar da licitação empresas brasileiras ou estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada à participação de:

3.1.1. Consórcios;

3.1.2. Empresas declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;

3.1.3. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município de IARAS;

3.1.4. Empresas com falência decretada ou concordatária;

3.1.5. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal de IARAS;


4. CREDENCIAMENTO

4.1. No dia, hora e local estipulado no preâmbulo, os participantes deverão estar representados por agentes credenciados, com poderes para formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases do processo licitatório.

4.2. O credenciamento far-se-á por procuração através de instrumento público ou particular, em original ou cópia autenticada, devendo obrigatoriamente apresentar os dados constantes do Anexo III (termo de credenciamento);

4.3. Sendo o representante sócio ou dirigente do licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo ou documento no qual estejam expressos os seus poderes.

4.4. O documento de credenciamento (Anexo III) e a declaração (Anexo IV) Deverão ser entregues juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, fora dos envelopes.

4.5. Em separado, serão entregues os envelopes 1-"PROPOSTA" e 2-"DOCUMENTAÇÃO-HABILITAÇÃO".

4.5.1. O fato da não apresentação do documento de credenciamento não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.

4.6. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.
4.7. Os documentos de credenciamento e a declaração serão retidos pela Equipe de Pregão e juntados ao processo administrativo.
5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

5.1. Os Envelopes n° 01 (PROPOSTA) e n° 02 (DOCUMENTAÇÃO-HABILITAÇÃO) deverão ser apresentados separadamente, em envelopes lacrados, contendo preferencialmente os seguintes dizeres na parte externa:

ENVELOPE "1"- PROPOSTA e “2” – HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº --/2016

RAZÃO SOCIAL:

Data de encerramento: -- de -- de 2016.

Horário de encerramento: ÀS --h--m.


5.2. A ausência dos dizeres na parte externa do envelope não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá regularizá-lo no ato da entrega.

5.3. Caso eventualmente ocorra a abertura dos envelopes "2" DOCUMENTAÇÃO-HABILITAÇÃO antes do envelope "1" – PROPOSTA, por falta de informação na parte externa dos envelopes, será novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.
6. CONTEÚDO DOS ENVELOPES

6.1. O Envelope "1" - PROPOSTA - deverá conter a proposta do licitante, de acordo com o disposto no item 7.

6.2. O Envelope “2” - HABILITAÇÃO – deverá conter a documentação de que se trata o item 8.
7. ENVELOPE "1" - PROPOSTA

7.1.0. O envelope proposta deverá conter:

7.1.1. A proposta propriamente dita, em uma via, redigida em português de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, assinada em seu final pelo representante legal da proponente e rubrica nas demais folhas, e deverá conter:

7.1.1.1. Razão social, endereço completo, CNPJ do MF e Inscrição Estadual ou Municipal;

7.1.1.2. Número do pregão e do processo;

7.1.1.3. Preço do produto, em moeda nacional corrente, incluindo os tributos incidentes e transporte;

7.1.1.4. Validade da proposta: mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da data da abertura do envelope proposta;

7.1.1.5. Prazo de entrega: O produto deverá ser entregue de acordo com as requisições do Setor competente da Prefeitura.

7.1.1.6. Locais de fornecimento: – O FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DEVERÁ SER EFETUADO NA CRECHE MUNICIPAL. A CONTRATADA fica obrigada a entregar os equipamentos e mobiliários em até 30 dias contado da data de assinatura do contrato, obrigatoriamente, durante o expediente do setor, ressalvados os casos excepcionais.

7.1.1.9. Condições de pagamento: O proponente deverá cotar o preço para pagamento em até 30 (trinta) dias após a data de emissão da Nota Fiscal, reservando-se à Contratante o prazo de 5 dias para processamento, não estando os mesmos sujeitos à atualização financeira desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

7.1.1.10. A proposta de preço deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;

7.1.1.11. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM, satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

7.1.2. Serão desclassificadas as propostas:

7.1.2.1. Que não atenderem às exigências do edital e seus anexos ou da legislação aplicável;

7.1.2.2. Sejam omissas ou vagas bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

7.1.2.3. Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital;

7.1.2.4. Que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, quando comparados aos preços de mercado e aos pesquisados pelo Município de IARAS.
8. ENVELOPE "2" - DOCUMENTAÇÃO-HABILITAÇÃO

8.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 8.5 a 8.11.

8.2. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a faculdade prevista no item 9.16:

8.2.1. A não apresentação da documentação exigida para habilitação;

8.2.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido;

8.2.3. A apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal referente à filial.

8.2.4. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;

8.2.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação;

8.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou, por servidor desta Administração Municipal, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda, extraídos via internet.

8.3.1. Para efeito da validade das certidões de regularidade fiscal, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 30 (trinta) dias entre a data de sua expedição e a data limite para entrega dos envelopes, exceto para o item 8.6.2 e 8.7.1;

8.3.2. Os documentos deverão preferencialmente ser apresentados ordenadamente, numerados seqüencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.
8.5. Habilitação Jurídica

A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em:

8.5.1. Para Empresa Individual: Registro comercial;

8.5.2. Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social inicial com a última alteração, devidamente registrados;

8.5.3. Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em exercício;

8.5.4. Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

8.5.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


8.6. Regularidade Fiscal

A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em:

8.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da sede do licitante.

8.6.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal relativo à sede do licitante.

8.6.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa à sede do licitante, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal, nos termo da instrução normativa nº 734/07.

8.6.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, através de Certidão Negativa.

8.6.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS através do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal, com prazo de validade em vigor.

8.6.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei - Certidão Negativa de Débito – CND, com prazo de validade em vigor.

8.6.7 A Prefeitura, através do pregoeiro, reserva-se o direito de sempre que achar necessário consultar as certidões emitidas por meio eletrônico durante a sessão do pregão presencial.
8.7 Qualificação Econômico-Financeira

De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar:

8.7.1. O Balanço Patrimonial (ou Balanço de Abertura, caso a empresa esteja constituída há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso), apresentado na forma da lei (com os Termos de Abertura e de Encerramento e devidamente registrado pelo órgão competente), que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, assinado por contador, constando nome completo e registro profissional.

8.7.2. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 30 (trinta) dias da data limite para entrega dos envelopes, se outro prazo não constar do documento.

8.8. Cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo (Anexo V).

Para o cumprimento deste item, os proponentes deverão apresentar:

8.8.1. Declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre à menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos.
9. DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO

9.1. No dia, hora e local, designados no edital, será realizada sessão pública para processamento do Pregão iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

9.2 Após os respectivos credenciamentos, os licitantes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de conhecimento do Edital (Anexo IV) e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

9.3 Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

9.4. As propostas com valores superiores em até 10% (dez por cento) da proposta de menor preço, serão classificadas em ordem crescente.

9.5. Os proponentes que não atenderem as especificações estabelecidas no Edital, conforme análises dos documentos serão desclassificadas, não podendo participar da fase de lances;

9.6. Não havendo, no mínimo, três propostas válidas nos termos dos itens 9.3 e 9.4, serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

9.7. Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do item anterior, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais.

9.8 Em se tratando de empate, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado a preferência de contratação.

9.8.1 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

9.8.2 Neste caso, a microempresa ou empresa de pequeno poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

9.8.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.8.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.9. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, formulados de forma sucessiva, inferiores à proposta de menor preço.

9.10. A pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentarem lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço unitário e os demais em ordem decrescente de valor. Em igualdade de condições, persistindo o empate, a classificação far-se-á obrigatoriamente por sorteio.

9.10.1. Será admitido o empate ou a redução do lance de, no mínimo R$ 0,001 (um centésimo de centavo) ou outro valor acordado antes do início dos lances entre os licitantes e o Pregoeiro.

9.11. O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

9.12. A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;

9.13. Caso não sejam realizados lances verbais, será verificada a conformidade entre a(s) proposta(s) escrita(s) de menor preço unitário e o valor estimado para a aquisição dos medicamentos;

9.13.1. Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão.

9.14. Quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida, caberá a pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado.

9.15. Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, a pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

9.16. Considerada aceitável a proposta de menor preço, obedecidas às exigências fixadas no edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo-lhe facultado o saneamento da documentação na própria sessão.

9.17. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o proponente será declarado vencedor.

9.18. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

9.19. Nas situações previstas nos itens 9.12, 9.13, 9.14 e 9.17, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

9.20. Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame, e rubrica dos participantes e equipe do pregão.

9.21. A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, quando então, dependendo do resultado da consulta, a licitação seguirá um dos destinos constantes do item 11;

9.22. O recurso contra decisão do pregoeiro e sua equipe de apoio terá efeito suspensivo.

9.23. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.24. A falta de manifestação motivada do licitante na sessão importará a decadência do direito de recurso.

9.25. Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, os envelopes, devidamente rubricados pelo pregoeiro e pelos representantes credenciados, ficarão sob a guarda do pregoeiro, sendo exibidos aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.
10. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1. Caso não haja recurso, o pregoeiro, na própria sessão pública, adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando o processo para homologação pelo Senhor Prefeito Municipal.

10.2. Caso haja recurso, os interessados poderão juntar memoriais no prazo de três dias, contados do dia subseqüente à realização do pregão, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no dia útil subseqüente ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.2.1. Nessa hipótese, o Senhor Prefeito Municipal decidirá os recursos, adjudicará o objeto do Pregão ao licitante vencedor e, constatada a regularidade dos atos procedimentais, homologará o procedimento licitatório.

10.3. A homologação do resultado desta licitação não obriga a Administração à aquisição dos medicamentos licitados.

10.4. O resultado final do Pregão será divulgado no Mural de Publicações do Paço Municipal de IARAS, facultada sua divulgação por outros meios.
11. DA CONTRATAÇÃO

11.1. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado para assinar o instrumento contratual e retirar a ordem de compra, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

11.1.1. O prazo para retirada da ordem de compra e/ou assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, desde que solicitado por escrito, antes do término do prazo previsto neste item, sob alegação de motivo justo que poderá ou não ser aceito pela Administração.

11.2. Quando o adjudicatário convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, não mantiver habilitação regular ou se recusar a assinar o contrato, retirar ou aceitar o instrumento equivalente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos itens 9.17 e 9.18 do presente edital.

11.3. No ato da assinatura, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

11.3.1. Procuração ou contrato social;

11.3.2. Cédula de identidade;

11.4. Após a celebração do contrato ou retirada do documento equivalente, os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada por 15 (quinze) dias.


12. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE

12.1 O proponente deverá cotar o preço para pagamento em até 30 (trinta) dias após a data de emissão da Nota Fiscal, reservando-se à Contratante o prazo de 5 dias para processamento, não estando os mesmos sujeitos à atualização financeira desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

12.1.1. Considerando a possibilidade de que os pagamentos sejam efetuados através de depósito bancário o(s) contratado(s) deverá(ão) indicar o banco (nome e número), a agência e o número da conta corrente do favorecido.

12.1.2. Não será aceito pela administração municipal número de conta corrente, se a mesma não estiver em nome da proponente vencedora.

12.2. O preço contratado não sofrerá reajuste durante seu período de vigência.
13. PENALIDADES

13.1. A desistência da proposta, lance ou oferta e a recusa em celebrar o contrato no prazo estabelecido no subitem 11.1, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejarão:

13.1.1. Cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta,

13.2. Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, o licitante poderá sofrer, cumulativamente, além de declaração de sua inidoneidade, sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, quaisquer das sanções adiante previstas:

13.2.1. Suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de IARAS, e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro de Fornecedores do Município de IARAS, pelo prazo de 01 (um) ano, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante esta Municipalidade.

13.2.2. Desclassificação, se a seleção se encontrar em fase de julgamento;

13.3. Na hipótese de descumprimento por parte da Contratada das obrigações assumidas ou de infringência de preceitos legais pertinentes, serão a ela aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, as penalidades estabelecidas neste Edital.
14. LOCAL, PRAZO, EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL.

14.1 O fornecimento dos equipamentos e mobiliários deverão ser efetuados na creche municipal de Iaras/SP.

14.2. A CONTRATADA fica obrigada a fornecer os equipamento e mobiliários no prazo de até 30 dias contados da assinatura do contrato.

14.3 - A Administração poderá, a seu critério, alterar o local de fornecimento dos equipamentos e mobiliários, ficando obrigada apenas a notificar o fornecedor sobre a alteração.



14.4 O contrato vigerá por 12 meses, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato e mediante expedição da ordem de compra.
15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1 A despesa correrá por conta da estrutura funcional programática constante do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, suportado pelas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária:02.03.00

Ficha - 607 - material de consumo

Ficha – 608 – 4.4.90.00. EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE



16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Até três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos do ato convocatório do pregão através do fax (14) 3764-9400 ou impugná-lo através do Protocolo Geral.

16.1.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de dois dias úteis.

16.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no edital não afetar a formulação da proposta.

16.2. A apresentação dos Envelopes implica na aceitação tácita e irrestrita pelo licitante de todas as condições estabelecidas no presente edital e em seus anexos.

16.3. Não serão aceitos envelopes, proposta e habilitação, enviados por via postal.

16.4. É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

16.5. Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

16.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e esta Municipalidade não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório.

16.7. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

16.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

16.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de IARAS.

16.10. A Prefeitura Municipal de IARAS se responsabiliza somente pelas empresas que retirarem o edital junto ao Departamento de Licitações.

IARAS, 15 de julho de 2016.

___________________________

Francisco Pinto de Souza

Prefeito Municipal

A N E X O I


Item

Quant.

Descrição

01

06

Cadeira alta para alimentação de crianças – C1 (Proinfância)

02

16

Conjunto coletivo tamanho 01 – CJC – 01 (Proinfância)

03

12

Conjunto de colchonete para repouso - 4 unidades – CO3 (Proinfância)

04

02

Conjunto de colchonete para trocador - 3 unidades – CO2 (Proinfância)

05

24

Conjunto para aluno tamanho 01- CJA-01 (Proinfância)

06

4

Poltrona individual estofada – PO (Proinfância)

07

1

Túnel lúdico em polietileno – TL (Proinfância)

08

6

Mesa retangular monobloco – M1 (Proinfância)

09

1

Gangorra com manoplas duplas em polietileno – GA (Proinfância)

10

1

Escorregador com rampa e uma escada de degraus em polietileno- ES (Proinfância)

11

4

Cadeira giratória com braços – C6 (Proinfância)

12

4

Mesa de trabalho em tampo único – M6 (Proinfância)

13

16

Berço com colchão – BÇ1 (Proinfância)

14

10

Cadeira fixa com braços – C7 (Proinfância)

15

24

Conjunto para aluno tamanho 03 – CJA-03 (Proinfância)

16

12

Banco retangular monobloco – B1 (Proinfância)

17

4

Conjunto para professor – CJP-01 (Proinfância)

18

4

Armário alto em aço com duas portas de abrir – AM4 (Proinfância)

19

4

Armário roupeiro em aço com 12 portas – AM2 (Proinfância)

20

1

Conjunto de colchonete para repouso - 4 unidades – CO3 (Proinfância)

21

1

Mesa de reunião – M7 (Proinfância)

22

1

Gira-gira ou carrossel – CR (Proinfância)

23

1

Máquina de lavar louça industrial tipo monocâmara – LV (Proinfância)

24

1

Batedeira planetária 20 litros – BT2 (Proinfância)

25

1

Mixer de alimentos – MX (Proinfância)

26

2

Geladeira de uso doméstico frostfree – RF2 (Proinfância)

27

1

Freezer vertical – FZ (Proinfância)

28

1

Geladeira vertical industrial 4 portas – RF1 (Proinfância)

29

1

Fogão industrial 06 bocas – FG1 (Proinfância)

30

1

Fogão 04 bocas de uso doméstico – FG2 (Proinfância)

31

1

Máquina de lavar roupa capacidade de 8 kg – MQ (Proinfância)

32

3

Liquidificador semi-industrial 2 litros – LQ2 (Proinfância)

33

1

Balança digital 15KG – BL1 (Proinfância)

34

3

Purificador de água – PR (Proinfância)

35

2

Forno de micro-ondas 30 litros – MI (Proinfância)

36

1

Liquidificador industrial 8L – LQ1 (Proinfância)

37

1

Balança plataforma 150 KG – BL2 (Proinfância)

38

2

Aparelho de ar condicionado Split 18.000Btus – AR2 (Proinfância)

39

1

Processador de alimentos/centrifuga – doméstico – MT (Proinfância)

40

1

Batedeira planetária 5 litros – BT1 (Proinfância)

41

2

Aparelho de ar condicionado Split 12.000 Btus – AR3 (Proinfância)

42

1

Espremedor de frutas cítricas – EP (Proinfância)

43

10

Mesa para pessoa em cadeira de rodas – MA-01

44

10

Conjunto professor – CJP-01

45

20

Conjunto aluno – CJA-06 (para alunos com altura entre 1,59m e 1,88m)

46

20

Conjunto aluno – CJA-04 (para alunos com altura entre 1,33m e 1,59m)

47

20

Conjunto aluno – CJA-03 (para alunos com altura entre 1,19m e 1,42m)



OBSERVAÇÃO: Todos os equipamento e mobiliários devem estar em conformidade com manual descritivo para aquisição de mobiliário de implantação da escola de ensino infantil TIPO C

A N E X O II
MINUTA DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PADRONIZADOS PARA EQUIPAR A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA - CONVÊNIO Nº 703204/2010, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS E A EMPRESA ____________________________, CONFORME PREGÃO presencial Nº 038/2016.


CONTRATO Nº ___/2016

Pelo presente instrumento de contrato administrativo, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 57.263.949/0001-00, com sua sede na Praça Monção, n.º 683, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, SR. Francisco Pinto de Souza, brasileiro, casado, portador do RG. nº ----- e do CPF n.º ---, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa ______________________, localizada à Av/Rua ________________, n.º ___, Bairro ____________, na cidade de ___________, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n.º __________________, neste ato representada por seu proprietário(a)/sócio-proprietário(a) Sr.(a) ___________________, portador(a) do RG. n.º _____________ e do CPF n.º ______________, doravante denominada CONTRATADA, perante as testemunhas infra assinadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Licitatório n.º --/2016, sendo este regido pelas disposições da Legislação Civil vigente, bem como pelas cláusulas e condições que se enunciam a seguir:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - A Contratada compromete-se a fornecer a Contratante, equipamentos e mobiliários padronizados para equipar a escola de educação infantil do programa de reestruturação e aparelhamento da rede escolar pública de educação infantil - pro infância em conformidade com manual descritivo para aquisição de mobiliário de implantação da escola de ensino infantil TIPO C, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE e o município de IARAS-SP, CONFORME ANEXO I (Descritivo de Equipamentos e Mobiliários), conforme proposta datada de ____/____/____.

1.2 - Todas as despesas decorrentes do fornecimento dos respectivos medicamentos, correrão por conta única e exclusiva da Contratada.


CLÁUSULA SEGUNDA- DO FORNECIMENTO DO OBJETO

2.1 - O fornecimento dos equipamentos e mobiliários, deverão ser entregues na CRECHE INFANTIL.

2.2 - A Contratada fica obrigada a entregar os equipamentos e mobiliários no prazo de até 30 dias contados da data de assinatura do contrato.

2.3 - A Contratante reserva-se ao direito de adquirir parte do objeto ou serviço adjudicado dentro do exercício corrente ou dentro do prazo de vigência do contrato. A aquisição parcial que ensejar saldo no final do prazo de vigência deste instrumento ou no final do exercício financeiro corrente, as partes aqui convencionam dar por, automaticamente, Distratado o contrato em tela, sem necessidade de qualquer notificação, por mais informal que seja.


CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1 - Pelo fornecimento de que trata a cláusula primeira supra, o Contratante pagará a Contratada, a importância total de R$ _________________________________, pagos mediante apresentação de nota fiscal/fatura, de acordo com a solicitação e autorização do setor competente, previsto no item 2 deste.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1 - Prazo para pagamento: até 30 (trinta) dias após o adimplemento de cada parcela, correspondendo, no caso do fornecimento de medicamento, como sendo o faturamento mensal do mês de fornecimento, através da emissão da Nota Fiscal, reservando-se à contratante o prazo de 5 (cinco) dias para processamento da nota de subempenho.




CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - A despesa correrá por conta da estrutura funcional programática constante do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, suportado pelas dotações orçamentárias consignadas no Edital.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1 - O presente instrumento tem prazo de vigência certo e determinado, iniciando-se com sua assinatura e encerrando-se em ___/___/_____.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVISÃO DE PREÇO

7.1 - O preço contratado não sofrerá reajuste durante seu período de vigência.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL


7.1 - A contratante poderá rescindir, unilateralmente, o presente contrato nas hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XII da Lei n.º 8.666/93, no caso de baixa na qualidade do produtos fornecidos, no caso de atraso ou retardamento na remessa de notas fiscais demonstrando redução no preço de aquisição dos produtos e no caso de interesse público manifesto, quando a manutenção do contrato causar prejuízos à contratante. Em qualquer dessas hipóteses, a decisão ocorrer imediatamente, por ato da contratante, sem que caiba a contratada direito a qualquer indenização.

CLÁUSULA NONA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA


9.1 - O presente não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO


10.1 - Os percentuais de revisão que incidirem sobre o objeto do presente contrato serão registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, consoante o disposto no parágrafo 8.º, do Art. 65, da Lei 8.666/93.

10.2 - Os percentuais de revisão dos preços deverão ser corroborados por documentos, retratando o índice de revisão que incidirá sobre o objeto contratual. Poderá, a critério da contratante, esse documento ser substituído por cópias das notas fiscais de aquisição de medicamentos a serem reajustado, emitidas antes e após a ocorrência do reajuste.



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO


11.1 - Cabe à Contratante, a seu critério, através do setor competente, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização e controle de todas as entregas efetuadas, principalmente para aferir a qualidade dos produtos, preços e prazo de entrega.

11.2 - A contratada declara aceitar integralmente todos os métodos em processo de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo contratante.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

12.1 - A contratada assume, exclusivamente, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos equipamentos e mobiliários, sendo a entrega de acordo com as necessidades da Contratante, mediante requisição emitida pelo Setor de Compras competente, nos termos da cláusula V.

12.2 - Responsabiliza-se a contratada pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, ainda por quaisquer prejuízos que sejam causados ao contratante ou a terceiros.

12.3 - Os prejuízos serão ressarcidos à contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação administrativa à contratada, sob pena de multa.

12.4 - A contratante não responderá por qualquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidades caberão, exclusivamente, à contratada.

12.5 - O contratante não responderá por qualquer compromisso assumido pela contratada, com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado à terceiros em decorrência do ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

12.6 - A contratada manterá durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas em licitação.

12.7 - O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará à contratada às sanções previstas na Lei n.º 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO LEGAL

13.1 O presente contrato vincula-se nos termos do Processo licitatório Pregão Presencial nº 06/2013, bem como a proposta da Contratada e aos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 10.520/02.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

14.1 A Contratada é obrigada a manterem-se, durante o prazo de vigência do presente contrato e de sua execução, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições e qualificações exigidas no edital Pregão Presencial nº --/2016.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1 Para dirimir quaisquer pendências originadas do presente contrato, as partes desde já elegem o foro da Comarca de Cerqueira César, Estado de São Paulo, com expressa renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

IARAS, _____/________________/ 2016.

__­­________________________ ____________________________

Francisco Pinto de Souza

Prefeito Municipal

Contratante” “Contratada”



ANEXO III

TERMO DE CREDENCIAMENTO

A empresa ________________, com sede na _____________, C.N.P.J. nº _______________, representada pelo(a) Sr.(a) ______________, CREDENCIA o(a) Sr.(a) ____ , ______________ (CARGO), portador(a) do R.G. nº ______________ e C.P.F. nº _______________________, para representá-la perante o Município de IARAS em licitação na modalidade Pregão Presencial nº --/2016 (descrever o objeto), podendo formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

NOME COMPLETO
R.G
CARGO

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO


A EMPRESA _________________________, AQUI DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR _____ (nome do representante legal) _____, INFRA-ASSINADO, DECLARA, POR ESTE E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, CONCORDAR COM OS TERMOS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº --/2016, DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS E ANEXOS DA LICITAÇÃO. DECLARA AINDA, QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUAISQUER DECISÕES QUE VENHAM A SEREM TOMADAS PELO PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO OU PELA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS, QUANTO A HABILITAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO, RESSALVADOS OS NOSSOS DIREITOS LEGAIS DE RECURSOS.

DECLARA, OUTROSSIM, QUE NÃO EXISTE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUALQUER IMPEDIMENTO QUANTO A HABILITAÇÃO NA PRESENTE LICITAÇÃO E, QUE CASO VENHAM A OCORRER, NO DECORRER DO CERTAME, COMPROMETEMO-NOS A COMUNICAR DE IMEDIATO A PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS.

LOCAL, DATA.

ATENCIOSAMENTE
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA LICITANTE

(CARGO/RG)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO


PREGÃO PRESENCIAL Nº --/2016


Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PADRONIZADOS PARA EQUIPAR A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA - CONVÊNIO Nº 703204/2010.
Prezados Senhores,
A Empresa ____________, inscrita no CNPJ nº ___________, com sede na Av/Rua _________, nº ___, bairro ____, na cidade de ______, Estado de _______, neste ato representada pelo Sr(a). ______________, portador(a) do RG. ________ e do CPF. _________, infra-assinado(a), vem pela presente declarar, nos termos do disposto no § 6º, do artigo 27, da Lei 6.544/1989, de 22/11/1989, e nos termos da Lei 9.854/99, de 27/10/99, que a empresa supramencionada encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.
Ressalva: Emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz:

( ) SIM ( ) NÃO


IARAS, ___ de __________ de 2016.

_________________________________



Assinatura do representante legal


ANEXO VI

TERMO DE APRESENTAÇÃO DA EMPRESA


Favor preencher este formulário para fins de facilitar a elaboração em caso de formalização do contrato.


Dados da Empresa:


Razão Social: ____________________________________________________

Nome Fantasia:

_______________________________________________________________

CNPJ Nº:________________________________I.E:____________________

Endereço:(Rua,Avenida,etc...)_______________________________________

N°. ___________________________________ Complemento:_______________

TEL:___________________________________________Bairro:___________

Cidade:__________ Estado: ________, CEP:_________- ____________

Dados do Representante Legal que irá assinar o Contrato.

Nome: ______________________________________________


Qualificação:(cargo/função exercida na empresa)

Estado Civil:___________________ Nacionalidade: ________________

CPF Nº:_________________________________R.G:____________________

Endereço:(Rua,Avenida,etc...)_____________________N.º_____________

Bairro:_______,Cidade:_________ Estado: ____, CEP: ______________

Tel para contato:__________________________

ANEXO VII
MODELO DE PROPOSTA
PREGÃO PRESENCIAL --/2016 ENCERRAMENTO:______________

FORNECEDOR: ________________________________________________

CNPJ: _____________________________________________

CIDADE:_______________________________ UF:_______________________
VALIDADE DA PROPOSTA: ______________________

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: ___________________

PRAZO DE ENTREGA: _______________________________
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PADRONIZADOS PARA EQUIPAR A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAMENTO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA - CONVÊNIO Nº 703204/2010.


Item

Quant.

Descrição

Valor

Total

01

06

Cadeira alta para alimentação de crianças – C1 (Proinfância)







02

16

Conjunto coletivo tamanho 01 – CJC – 01 (Proinfância)







03

12

Conjunto de colchonete para repouso - 4 unidades – CO3 (Proinfância)







04

02

Conjunto de colchonete para trocador - 3 unidades – CO2 (Proinfância)







05

24

Conjunto para aluno tamanho 01- CJA-01 (Proinfância)







06

4

Poltrona individual estofada – PO (Proinfância)







07

1

Túnel lúdico em polietileno – TL (Proinfância)







08

6

Mesa retangular monobloco – M1 (Proinfância)







09

1

Gangorra com manoplas duplas em polietileno – GA (Proinfância)







10

1

Escorregador com rampa e uma escada de degraus em polietileno- ES (Proinfância)







11

4

Cadeira giratória com braços – C6 (Proinfância)







12

4

Mesa de trabalho em tampo único – M6 (Proinfância)







13

16

Berço com colchão – BÇ1 (Proinfância)







14

10

Cadeira fixa com braços – C7 (Proinfância)







15

24

Conjunto para aluno tamanho 03 – CJA-03 (Proinfância)







16

12

Banco retangular monobloco – B1 (Proinfância)







17

4

Conjunto para professor – CJP-01 (Proinfância)







18

4

Armário alto em aço com duas portas de abrir – AM4 (Proinfância)







19

4

Armário roupeiro em aço com 12 portas – AM2 (Proinfância)







20

1

Conjunto de colchonete para repouso - 4 unidades – CO3 (Proinfância)







21

1

Mesa de reunião – M7 (Proinfância)







22

1

Gira-gira ou carrossel – CR (Proinfância)







23

1

Máquina de lavar louça industrial tipo monocâmara – LV (Proinfância)







24

1

Batedeira planetária 20 litros – BT2 (Proinfância)







25

1

Mixer de alimentos – MX (Proinfância)







26

2

Geladeira de uso doméstico frostfree – RF2 (Proinfância)







27

1

Freezer vertical – FZ (Proinfância)







28

1

Geladeira vertical industrial 4 portas – RF1 (Proinfância)







29

1

Fogão industrial 06 bocas – FG1 (Proinfância)







30

1

Fogão 04 bocas de uso doméstico – FG2 (Proinfância)







31

1

Máquina de lavar roupa capacidade de 8 kg – MQ (Proinfância)







32

3

Liquidificador semi-industrial 2 litros – LQ2 (Proinfância)







33

1

Balança digital 15KG – BL1 (Proinfância)







34

3

Purificador de água – PR (Proinfância)







35

2

Forno de micro-ondas 30 litros – MI (Proinfância)







36

1

Liquidificador industrial 8L – LQ1 (Proinfância)







37

1

Balança plataforma 150 KG – BL2 (Proinfância)







38

2

Aparelho de ar condicionado Split 18.000Btus – AR2 (Proinfância)







39

1

Processador de alimentos/centrifuga – doméstico – MT (Proinfância)







40

1

Batedeira planetária 5 litros – BT1 (Proinfância)







41

2

Aparelho de ar condicionado Split 12.000 Btus – AR3 (Proinfância)







42

1

Espremedor de frutas cítricas – EP (Proinfância)







43

10

Mesa para pessoa em cadeira de rodas – MA-01







44

10

Conjunto professor – CJP-01







45

20

Conjunto aluno – CJA-06 (para alunos com altura entre 1,59m e 1,88m)







46

20

Conjunto aluno – CJA-04 (para alunos com altura entre 1,33m e 1,59m)







47

20

Conjunto aluno – CJA-03 (para alunos com altura entre 1,19m e 1,42m)













Valor Total









Praça Monção, 683 – Fone: (14) 3764-9400 - 3764-9401 – CEP 18.775-000 - IARAS - SP

e-mail: prefiaras@uol.com.br




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