Edital de notificaçÃo de lançamento taxa de fiscalizaçÃo de engenhos de publicidade – tfep



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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP


Exercício 2016
O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 10.692/2013, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município – DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2016, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei nº 5.641/1989, e da Tabela I, item V anexa ao mesmo diploma legal, com as alterações da Lei nº 8.725/2003 e da Lei nº 9.799/2009, sendo os valores atualizados em conformidade com o artigo 14, §1º, da Lei nº 8.147/2000 e artigo 1º do Decreto nº 16.216/2016.
Relação de Contribuintes Notificados do Lançamento da TFEP/2016



Inscrição Municipal

Nome Contribuinte

Nº do Lançamento

CADEP

Valor da taxa (R$)

Nro

Veiculação/Iluminação/ Movimento

Endereço

Área (m2)

09601340012

CBA CONSULT EIRELI - ME

13.104.16.0030255

4

PINTURA MURAL/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA MARIA GERTRUDES SANTOS, 315 - CEU AZUL - 31578-300 - BELO HORIZONTE - MG

5,92

48,67

09601510015

QUALITYSEG SEGURANCA ELETRONICA E AUTOMACAO EIRELI - ME

13.104.16.0030256

1

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA DANIEL DE CARVALHO, 2009 - NOVA GRANADA - 30431-310 - BELO HORIZONTE - MG

6,13

298,35

09602900011

STUDIO INOVE LTDA - ME

13.104.16.0030257

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

AVE GENERAL OLIMPIO MOURAO FILHO, 307 - PLANALTO - 31720-200 - BELO HORIZONTE - MG

2,37

245,18

09604180016

CAMPOS E CARVALHO COMERCIAL EIRELI - ME

13.104.16.0030258

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA SERGIPE, 1179 - SAVASSI - 30130-174 - BELO HORIZONTE - MG

2,32

240,00

09604180016

CAMPOS E CARVALHO COMERCIAL EIRELI - ME

13.104.16.0030259

2

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA SERGIPE, 1179 - SAVASSI - 30130-174 - BELO HORIZONTE - MG

7,09

345,07

09604380015

MC ALIMENTOS EIRELI - ME

13.104.16.0030260

1

LETREIRO/LUMINOSO/INANIMADO

RUA ANTONIO JOSE DOS SANTOS, 548 - CEU AZUL - 31580-000 - BELO HORIZONTE - MG

1,68

173,80

09604380015

MC ALIMENTOS EIRELI - ME

13.104.16.0030261

2

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA ANTONIO JOSE DOS SANTOS, 548 - CEU AZUL - 31580-000 - BELO HORIZONTE - MG

0,19

19,66

09605670017

FILIPE FERREIRA MARTINS 06663387600

13.104.16.0030262

1

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA FUNCHAL, 216 - OURO PRETO - 31310-440 - BELO HORIZONTE - MG

2,49

121,19

09605930019

CENTRO DE LIMPEZA AUTOMOTIVA LTDA - ME

13.104.16.0030263

1

PINTURA MURAL/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

AVE RAUL MOURAO GUIMARAES, 465 - PALMEIRAS - 30575-400 - BELO HORIZONTE - MG

10,65

48,67

09606200014

GUI COMERCIO EIRELI - ME

13.104.16.0030264

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA RIO DE JANEIRO, 837 - CENTRO - 30160-041 - BELO HORIZONTE - MG

4,22

436,56

09610400014

RLD CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

13.104.16.0030265

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA PADRE PEDRO PINTO, 933 - VENDA NOVA - 31510-000 - BELO HORIZONTE - MG

28,03

2899,70

09610400014

RLD CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

13.104.16.0030266

2

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA PADRE PEDRO PINTO, 933 - VENDA NOVA - 31510-000 - BELO HORIZONTE - MG

0,37

38,28

09611230015

PASTA CALABRIA LTDA - ME

13.104.16.0030267

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA MONTEIRO LOBATO, 69 - CINQUENTENARIO - 30570-090 - BELO HORIZONTE - MG

2,36

244,14

09611750019

AMBRA PNEUS BELO HORIZONTE LTDA - EPP

13.104.16.0030268

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

ROD ANEL RODOVIARIO CELSO MELLO AZEVEDO, 14699 - ENGENHO NOGUEIRA - 31310-295 - BELO HORIZONTE - MG

6,96

720,01

09612810015

CTD LANCHES LTDA - ME

13.104.16.0030269

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA DOS TUPINAMBAS, 825 - CENTRO - 30120-070 - BELO HORIZONTE - MG

1,61

166,55

09612810023

CTD LANCHES LTDA - ME

13.104.16.0030271

2

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA CURITIBA, 311 - CENTRO - 30170-120 - BELO HORIZONTE - MG

0,29

30,00

09612810023

CTD LANCHES LTDA - ME

13.104.16.0030270

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA CURITIBA, 311 - CENTRO - 30170-120 - BELO HORIZONTE - MG

0,84

86,90

09612940016

SILVANA DE AZEVEDO DA SILVA 00954113640

13.104.16.0030272

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA GENERAL CLARK, 705 - SAO SALVADOR - 30881-643 - BELO HORIZONTE - MG

3,89

402,42

09613100011

LUCAS JONATAS FERREIRA RIBEIRO - ME

13.104.16.0030273

1

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA LAGOA DA PRATA, 886 - NOVA SUISSA - 30550-000 - BELO HORIZONTE - MG

3,43

166,94

09614480012

ALEX LUZ BARBOSA 07114811640

13.104.16.0030274

1

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA RIACHUELO, 137 - CARLOS PRATES - 30710-610 - BELO HORIZONTE - MG

8,38

407,85

09614560016

KIDVERTE COMERCIAL EIRELI - EPP

13.104.16.0030275

1

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA GOIAS, 295 - CENTRO - 30190-030 - BELO HORIZONTE - MG

0,82

39,91

09614560016

KIDVERTE COMERCIAL EIRELI - EPP

13.104.16.0030276

2

LETREIRO/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA GOIAS, 295 - CENTRO - 30190-030 - BELO HORIZONTE - MG

3,86

187,87

09615380011

PAULO HENRIQUE SILVA RIBEIRO 11587394600

13.104.16.0030277

1

PINTURA MURAL/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA COSTA BELEM, 19 - BARREIRO - 30642-000 - BELO HORIZONTE - MG

7,28

48,67

09616050015

CLUBE RAJA FITNESS SPORTS

13.104.16.0030278

1

LETREIRO/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA ALMIRANTE ALEXANDRINO, 627 - GUTIERREZ - 30441-082 - BELO HORIZONTE - MG

4,33

210,74

09616050015

CLUBE RAJA FITNESS SPORTS

13.104.16.0030279

2

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA ALMIRANTE ALEXANDRINO, 627 - GUTIERREZ - 30441-082 - BELO HORIZONTE - MG

3,35

163,04

09616310017

MARILAC COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME

13.104.16.0030280

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA PADRE PEDRO PINTO, 6360 - MARIA HELENA - 31660-000 - BELO HORIZONTE - MG

4,48

463,46

09616310017

MARILAC COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME

13.104.16.0030281

2

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA PADRE PEDRO PINTO, 6360 - MARIA HELENA - 31660-000 - BELO HORIZONTE - MG

3,73

181,54

09616310017

MARILAC COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME

13.104.16.0030282

3

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA PADRE PEDRO PINTO, 6360 - MARIA HELENA - 31660-000 - BELO HORIZONTE - MG

1,82

88,58

09616600015

SUPERMERCADO GOIANIA LTDA - EPP

13.104.16.0030283

1

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA CANARIO, 880 - GOIANIA - 31950-390 - BELO HORIZONTE - MG

12,18

592,80

0961751001X

BH COMERCIO DE CALCADOS E PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME

13.104.16.0030284

1

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

AVE BRASIL, 268 - SANTA EFIGENIA - 30140-001 - BELO HORIZONTE - MG

2,5

121,68

09618460016

SACOLAO ABC ALTO VERA CRUZ LTDA - ME

13.104.16.0030285

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

AVE SANTA TEREZINHA, 380 - SANTA TEREZINHA - 31365-000 - BELO HORIZONTE - MG

1,06

109,66

09618570016

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LIMA 03187056644

13.104.16.0030286

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA JUSCELINO BARBOSA, 254 - CALAFATE - 30411-535 - BELO HORIZONTE - MG

2,51

259,66

09618600012

RESTAURANTE MOURAS BUFFET E LOGISTICA LTDA - ME

13.104.16.0030287

1

LETREIRO/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA ALAGOAS, 864 - SAVASSI - 30130-162 - BELO HORIZONTE - MG

5,27

256,49

0961924001X

TUDO EM CASA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME

13.104.16.0030289

2

LETREIRO/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

AVE NOSSA SENHORA DE FATIMA, 1744 - CARLOS PRATES - 30710-020 - BELO HORIZONTE - MG

2,78

135,30

0961924001X

TUDO EM CASA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME

13.104.16.0030288

1

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

AVE NOSSA SENHORA DE FATIMA, 1744 - CARLOS PRATES - 30710-020 - BELO HORIZONTE - MG

2,95

143,58

09619450014

DROGARIA DIAS SIMAO LTDA - ME

13.104.16.0030290

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA VILA RICA, 738 - PADRE EUSTAQUIO - 30730-592 - BELO HORIZONTE - MG

1

103,45

09619480010

CSS PIZZARIA LTDA - ME

13.104.16.0030291

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA CONSELHEIRO LAFAIETE, 522 - SAGRADA FAMILIA - 31030-010 - BELO HORIZONTE - MG

3,49

361,04

09620670014

LAVA JATO LELO TRATO LTDA - ME

13.104.16.0030292

1

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA MARECHAL FOCH, 49 - GRAJAU - 30431-189 - BELO HORIZONTE - MG

2,68

130,44

09620690015

22 IDIOMAS LTDA - ME

13.104.16.0030293

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

RUA BARAO DE MACAUBAS, 400 - SANTO ANTONIO - 30350-090 - BELO HORIZONTE - MG

8,05

832,77

09621700014

EDGAR AMBROSIO BRANDAO - ME

13.104.16.0030294

1

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

AVE SILVIANO BRANDAO, 1131 - LOJA: 03; - SAGRADA FAMILIA - 31030-105 - BELO HORIZONTE - MG

2,55

124,11

09622340011

SEPE EMPREENDIMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA.

13.104.16.0030295

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

AVE BARAO HOMEM DE MELO, 1853 - ALPES - 30451-669 - BELO HORIZONTE - MG

1,05

108,62

09623310019

OTIMA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI

13.104.16.0030296

1

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA SANTA QUITERIA, 80 - PRADO - 30411-028 - BELO HORIZONTE - MG

11,9

579,17

09623310027

OTIMA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI

13.104.16.0030297

1

LETREIRO/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA ERE, 93 - PRADO - 30411-052 - BELO HORIZONTE - MG

12,4

603,51

09623310027

OTIMA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI

13.104.16.0030298

2

LETREIRO/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA ERE, 93 - PRADO - 30411-052 - BELO HORIZONTE - MG

12,91

628,33

09623460010

TATIANA A AMARAL - ME

13.104.16.0030299

1

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

AVE FRANCISCO SA, 620 - PRADO - 30411-174 - BELO HORIZONTE - MG

6,59

320,74

09624650018

MRD PALETAS MEXICANAS COMERCIO EIRELI

13.104.16.0030300

1

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

AVE GETULIO VARGAS, 1405 - SAVASSI - 30112-024 - BELO HORIZONTE - MG

12,23

595,23

09625020018

MULTIPLE BUSINESS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

13.104.16.0030301

1

PAINEL OU PLACA/LUMINOSO/INANIMADO

AVE ABILIO MACHADO, 1326 - INCONFIDENCIA - 30820-272 - BELO HORIZONTE - MG

3,75

387,94

09625410010

VANESSA FERREIRA DA SILVA 08209792601

13.104.16.0030303

2

PAINEL OU PLACA/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA INGLATERRA, 93 - JARDIM LEBLON - 31540-360 - BELO HORIZONTE - MG

1,23

59,86

09625410010

VANESSA FERREIRA DA SILVA 08209792601

13.104.16.0030302

1

PINTURA MURAL/NÃO LUMINOSO/INANIMADO

RUA INGLATERRA, 93 - JARDIM LEBLON - 31540-360 - BELO HORIZONTE - MG

17,39

48,67
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