Edital de notificaçÃo de lançamento imposto sobre serviços de qualquer natureza autônomo



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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AUTÔNOMO

ISSQN AUTÔNOMO


EXERCÍCIO 2017

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 10.692/2013, NOTIFICA os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município – DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2017, procedidos da seguinte forma: I - Profissionais Autônomos de Nível Superior - Valor do Tributo: R$ 214,42 por trimestre; II - Demais Profissionais Autônomos - Valor do Tributo: R$ 107,21 por trimestre, nos termos do artigo 12 da Lei 8.725/2003 e Decreto 16.546 de 05/01/2017, cujos prazos para pagamento vencem conforme tabela I anexa ao Decreto 11.642/2004, a saber: 1º trimestre: 05/04/2017; 2º trimestre: 05/07/2017; 3º trimestre: 05/10/2017; 4º trimestre: 05/01/2018. O imposto correspondente aos quatro trimestres poderá, também, ser englobado e pago em uma parcela única vencível em 05/04/2017.


O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de juros e multa previstos na legislação municipal, a saber, incisos I e III do artigo 126 da Lei 5.641/1989, Lei 6.480/1993 e artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002.
Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do inciso II do artigo 106 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.


Relação de Contribuintes Notificados do Lançamento do ISSQN/2017


Inscrição
Municipal


Nome Contribuinte

Nº do Lançamento

Atividade

Valor Trimestral

Valor Total

10061310015

MARCO PAULO RIBEIRO ROLLA

13.010.17.0025565

ARTISTA (ARTES VISUAIS)

107,21

428,84

10061360012

FREDERICO KEMPLER SILVA

13.010.17.0025566

INSTRUTOR DE CURSOS LIVRES

107,21

428,84

10061380013

WANDERSON NOGUEIRA DE BRITO

13.010.17.0025567

CORRETOR DE IMOVEIS

107,21

428,84

10061390019

RODOLFO AMORIM CARLOS DE SOUZA

13.010.17.0025568

TRADUTOR

107,21

428,84

10061420015

RODRIGO PELUCI DE FIGUEIREDO

13.010.17.0025569

ENGENHEIRO CIVIL (GEOTECNICA)

214,42

857,68

10061430010

PAULA SCALIA SANTOS

13.010.17.0025570

PSICOLOGO CLINICO

214,42

857,68

10061440016

GUSTAVO AIALA SILVA

13.010.17.0025571

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTONOMO

107,21

428,84

10061450011

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

13.010.17.0025572

TRANSPORTADOR DE PESSOAS E/OU BENS

107,21

428,84

10061470012

HAYATO HIRASHIMA

13.010.17.0025573

ANTROPOLOGO

214,42

857,68

10061480018

ROMULO DE CARVALHO QUADROS BARROS

13.010.17.0025574

MEDICO CLINICO

214,42

857,68

10061500019

ADRIANA MATIAS DE ALMEIDA

13.010.17.0025575

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTONOMO

107,21

428,84

10061510014

LUISA CAMARGO MITRE DE OLIVEIRA

13.010.17.0025576

MUSICO INTERPRETE INSTRUMENTISTA

107,21

428,84

1006152001X

ATILA DIB

13.010.17.0025577

CABELEIREIRO

107,21

428,84

10061550016

CYBELLE DO AMARAL MENDES

13.010.17.0025578

FINALIZADOR DE VIDEO

107,21

428,84

10061560011

NELSON ANTONIO PRATA

13.010.17.0025579

ENGENHEIRO CIVIL (TRANSPORTES E TRANSITO)

214,42

857,68

10061570017

RODRIGO JERONIMO PIRES NETO

13.010.17.0025580

TRANSPORTADOR DE PESSOAS E/OU BENS

107,21

428,84

10061580012

VINICIUS GONTIJO GONCALVES

13.010.17.0025581

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

214,42

857,68

10061590018

LUCAS CUSTODIO DA SILVA

13.010.17.0025582

CORRETOR DE SEGUROS

107,21

428,84

10061600013

ALEXIS AZEVEDO MORAIS

13.010.17.0025583

ARTISTA (ARTES VISUAIS)

107,21

428,84

10061610019

TIAGO RODRIGUES LOPES

13.010.17.0025584

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTONOMO

107,21

428,84

1006163001X

CLAUDIO AFONSO ARANTES JUNIO

13.010.17.0025585

DESENHISTA TECNICO (ARQUITETURA)

107,21

428,84

10061640015

RENATA MARIA DE SOUSA LIMA

13.010.17.0025586

MEDICO ONCOLOGISTA CLINICO

214,42

857,68

10061650010

MICHELLE SABRINA DA SILVA

13.010.17.0025587

EMPRESARIO DE ESPETACULO E/OU PRODUTOR(A) DE MODA

107,21

428,84

10061680017

CARLA STARLING HUBNER

13.010.17.0025588

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

214,42

857,68

10061700018

CAMILA SEGALL COUTO

13.010.17.0025589

MEDICO PEDIATRA

214,42

857,68

10061710013

WYLLEANE ALKIMIM REIS

13.010.17.0025590

CONTADOR

214,42

857,68

10061720019

VICTOR ALVES MARIANO RIBEIRO

13.010.17.0025591

BAILARINO (EXCETO DANCAS POPULARES)

107,21

428,84

10061730014

JANILDE APARECIDA GUEDES PEREIRA

13.010.17.0025592

PSICOLOGO CLINICO

214,42

857,68

10061750015

GIL LOPES VALE

13.010.17.0025593

PERITO CONTABIL

214,42

857,68

10061760010

RENATA PAULA TEOBALDO FERREIRA

13.010.17.0025594

INSTRUTOR DE CURSOS LIVRES

107,21

428,84

10061770016

RICARDO PEREIRA DE CARVALHO MENDES

13.010.17.0025595

TRANSPORTADOR DE PESSOAS E/OU BENS

107,21

428,84

10061790017

SANZIO PEREIRA SOARES

13.010.17.0025596

ADMINISTRADOR

214,42

857,68

10061800012

BRUNO DE MELO SILVA

13.010.17.0025597

INSTRUTOR DE CURSOS LIVRES

107,21

428,84

10061810018

WALNEIA CRISTINA DE ALMEIDA MOREIRA

13.010.17.0025598

MEDICO DO TRABALHO

214,42

857,68

10061820013

ADRIANA MOL MUZZI LAMOUNIER ARAUJO

13.010.17.0025599

CIRURGIAO DENTISTA - ENDODONTISTA

214,42

857,68

10061830019

JOEMILSON MARQUES DA SILVA

13.010.17.0025600

ATLETA PROFISSIONAL DE LUTA

107,21

428,84

1006185001X

MATEUS BAHIENSE

13.010.17.0025601

MUSICO INTERPRETE INSTRUMENTISTA

107,21

428,84

10061860015

JUNIA AMORIM ANDRADE

13.010.17.0025602

TERAPEUTA OCUPACIONAL

214,42

857,68

10061880016

LUDMILLA RAMALHO DIAS FERREIRA

13.010.17.0025603

ORGANIZADOR DE EVENTO

107,21

428,84

10061890011

JASON BARROSO SANTA ROSA

13.010.17.0025604

ARQUITETO URBANISTA

214,42

857,68

10061900017

PAULO SERGIO DE JESUS CHAMONE

13.010.17.0025605

EMPRESARIO DE ESPETACULO E/OU PRODUTOR(A) DE MODA

107,21

428,84

10061910012

HUGO OLIVEIRA SASDELLI

13.010.17.0025606

ARQUITETO URBANISTA

214,42

857,68

10061980010

EDUARDO HOFMANN SOARES BRACCINI

13.010.17.0025607

CORRETOR DE IMOVEIS

107,21

428,84

10061990016

PEDRO IVO FEIO DIAS

13.010.17.0025608

ADMINISTRADOR

214,42

857,68

10062070018

EID JOSE RIBEIRO AGUIAR

13.010.17.0025609

DRAMATURGO DE DANCA

107,21

428,84

10062090019

SAMUEL OLIVEIRA AMARAL

13.010.17.0025610

TECNICO DE DESPORTO INDIVIDUAL E COLETIVO (EXCETO FUTEBOL)

107,21

428,84

10062100014

ROBSON LOPES

13.010.17.0025611

MUSICOLOGO

214,42

857,68

1006211001X

WAGNER CLAUDIO DOS SANTOS

13.010.17.0025612

CORRETOR DE SEGUROS

107,21

428,84

10062120015

AYLSON ANTONIO MARINHAS SWERTS

13.010.17.0025613

ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO

214,42

857,68

10062130010

MARCUS FLAVIO DOS SANTOS VIEIRA

13.010.17.0025614

DIRETOR DE CINEMA

107,21

428,84

10062140016

FILIPE JONATAS SILVA SOUZA

13.010.17.0025615

TRANSPORTADOR DE PESSOAS E/OU BENS

107,21

428,84

10062150011

LUCAS WILSON MOREIRA DIAS

13.010.17.0025616

CIRURGIAO DENTISTA - CLINICO GERAL

214,42

857,68

10062160017

ANGELICA CAPPAI

13.010.17.0025617

CIRURGIAO DENTISTA - CLINICO GERAL

214,42

857,68

10062200019

MARCUS VINICIUS MOURA CARVALHO

13.010.17.0025618

PREPARADOR FISICO

214,42

857,68

10062210014

MARCOS LUIZ FERREIRA GOMES

13.010.17.0025619

CORRETOR DE IMOVEIS

107,21

428,84

1006222001X

MARCO ANTONIO OLIVEIRA MOTA

13.010.17.0025620

ARTISTA (ARTES VISUAIS)

107,21

428,84

10062230015

ROSIMERE ARCANJO HOSKEN TOSTES

13.010.17.0025621

MEDICO DERMATOLOGISTA

214,42

857,68

10062240010

BERNARDINA DE SENA

13.010.17.0025622

TECNICO EM SECRETARIADO

107,21

428,84

10062250016

MARIO HENRIQUE SETTE LOPES

13.010.17.0025623

PERITO CONTABIL

214,42

857,68

10062280012

MARCIO LUCIO DE BRITO

13.010.17.0025624

MUSICO INTERPRETE INSTRUMENTISTA

107,21

428,84

10062290018

FLAVIA TIAGO SILVA

13.010.17.0025625

INSTRUTOR DE CURSOS LIVRES

107,21

428,84

10062300013

LUMA PAULINELLI CARVALHO

13.010.17.0025626

PREPARADOR FISICO

214,42

857,68

10062340015

JOAO VICTOR LACERDA BITTENCOURT

13.010.17.0025627

CORRETOR DE IMOVEIS

107,21

428,84

10062350010

PATRICIA ADELIA ABDALA TUDEIA

13.010.17.0025628

CIRURGIAO DENTISTA - CLINICO GERAL

214,42

857,68

10062360016

CELIO BALONA PASSOS

13.010.17.0025629

EMPRESARIO DE ESPETACULO E/OU PRODUTOR(A) DE MODA

107,21

428,84

10062370011

ALYSSON HENRIQUE NEVES RAMOS

13.010.17.0025630

CIRURGIAO DENTISTA - CLINICO GERAL

214,42

857,68

10062390012

ROGERIO JOSE RIEDO

13.010.17.0025631

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTONOMO

107,21

428,84

10062400018

SARA ABREU PINHEIRO E SILVA

13.010.17.0025632

ATOR

107,21

428,84

10062410013

RICHARDSON SANTOS DE FREITAS

13.010.17.0025633

INSTRUTOR DE CURSOS LIVRES

107,21

428,84

10062420019

EVELINE LINS RIBEIRO NUNES

13.010.17.0025634

CIRURGIAO DENTISTA - CLINICO GERAL

214,42

857,68

10062430014

ANA CAROLINA BARBOSA DA CUNHA

13.010.17.0025635

DESENHISTA TECNICO (ILUSTRACOES TECNICAS)

107,21

428,84

1006244001X

RUBEM GUILHERME FIGUEIREDO NASCIMENTO

13.010.17.0025636

MEDICO CLINICO

214,42

857,68

10062450015

LUCIMAR FERREIRA

13.010.17.0025637

ESTETICISTA

107,21

428,84
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