Edital de notificaçÃo de contribuiçÃo de melhoria n°001/2016 – rua XV de novembro o município de Lebon Régis



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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

N°001/2016 – RUA XV DE NOVEMBRO

O Município de Lebon Régis, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional c/c 115 (Lei Complementar Municipal 26/2001) Código Tributário do Município, por intermédio do presente edital, que será publicado no Diario Oficial dos Municipios – DOM, nos termos da Lei Muniicpal 1.554/2016, bem como de forma complementar sítio eletronico oficial www.lebonregis.sc.gov.br leva ao conhecimento dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados ou lindeiros, situada no bairro Centro, que serão executadas pelo Município as obras de melhoria de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo, bem como avaliação dos imóveis antes da execução da obra para fins de possível cobrança da Contribuição de Melhoria decorrentes da obra de infraestrutura e pavimentação, na via pública da cidade, conforme descrições que seguem.



1. DO FATO GERADOR DO TRIBUTO

A Contribuição de Melhoria a ser cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.



2. DO LOCAL DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

Rua XV de Novembro, Centro.



3. DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUENCIA

Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis, lindeiros, situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra, ou seja, dos imóveis confrontantes com a rua, que foram valorizados.

Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso à via ou logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.

4. MEMORIAL DESCRITIVO

1. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Tem este por finalidade orientar e especificar a execução dos serviços e dos materiais que farão parte da obra de Pavimentação Asfáltica de 9.000,00 m², no município de Lebon Régis – SC.

O presente trabalho contempla os projetos para pavimentação asfática em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), sendo de Pavimentação Asfáltica em cima do Calçamento existente, no Centro do Município de Lebon Régis, na Rua XV de Novembro, numa extensão de 750,00 m.

Estatística da área a ser pavimentada com (CBUQ)

Extensão total ______________________________ 750,00m

Largura ___________________________________ 16,00 m

Pista de Rolamento _________________________ 12,00 m

Passeios __________________________________ 2,00 m e 2,00 m

Área a ser Pavimentada ______________________ 9.000,00 m²

2. Informativo da Obra.

A obra deverá ser feita de acordo com o projeto, sendo que toda a alteração só será admitida com autorização.

No caso de o empreiteiro querer substituir os materiais ou serviços que constam nesta especificação, deverá apresentar memorial descritivo, memorial justificativo para a sua utilização e a composição orçamentária completa, que permita comparação, pelo autor do projeto, com materiais e ou serviços semelhantes, além de catálogos e informativos complementares.
3. Obra
O revestimento asfáltico será sobre via pavimentada em “paralepipedo” existente. O asfalto do tipo Concreto Betuminoso Usinado à Quente (C.B.U.Q.) de espessura média de 4,0 cm (compactado) como camada de nivelamento e regularização da pista rolante e mais 5,0 cm (compactado) C.B.U.Q na pista rolamento (capa), correspondendo uma área pavimentada de 9.000,00 m².
4. Descrição dos Serviços a executar
4.1. Placa da obra
a) Antes de começar a obra será necessária uma placa com os dados de identificação da obra.
4.2. Sinalização vertical
a) Ao longo da pista será necessária a instalação das seguintes placas de sinalização:

Placa de advertência (lombada), em chapa de aço com suporte de ferro.



Sinalização horizontal com tinta retro refletiva. Pintura da pista de rolamento
4.3. Limpeza do Pavimento existente
a) A superfície da pavimentação a ser revestida com pavimentação asfáltica deverá ser capinada, varrida e lavada de forma que todos os detritos sejam retirados. A varredura deverá ser procedida através de vassoura mecânica ou equipamento similar, enquanto que a lavagem deverá ser efetuada por meio de caminhão pipa equipada de mangueira d’agua de alta pressão.
4.4. Pintura de ligação sobre o pavimento existente
a) A pintura de ligação consistirá na distribuição de uma película, de material betuminoso diretamente sobre a superfície do calçamento existente, previamente limpo.
b) Para a execução da pintura da ligação, será empregada emulsão asfáltica catiônica do tipo RR-2C. A distribuição do ligante deverá ser feita por veículo apropriado ao tipo caminhão espargidos, equipado com bomba reguladora da pressão e sistema completo de aquecimento; as barras de distribuição devem permitir ajustes verticais e larguras vaiáveis de espalhamento devendo também estar aferido este equipamento. A mistura não deve ser distribuída quando a temperatura ambiente for inferior a 10° C ou em dias de chuva.
4.5. Reperfilamento
O reperfilamento deverá ser executado com uma camada de C.B.U.Q. CAP 50/70 de espessura em torno de 4,0 cm (QUATRO), para regularização da pista rolante.
a) A superfície do calçamento existente sobre a qual será aplicada a mistura deverá ter sido objeto de limpeza e pintura de ligação, a qual deverá por sua vez ter sido submetida ao necessário período de cura. A descarga na pista de C.B.U.Q. será efetuada de forma a minimizar a distribuição da mistura, que será executada por lâmina da motoniveladora. O espalhamento da mistura deverá ter como objetivo a correção das depressões longitudinais e transversais, o enchimento de espaços ao redor das pedras irregulares do calçamento ou buracos e depressões da pista a ser pavimentada e, principalmente conformar a superfície de acordo com as declividades de projeto.
Em conjunto com a motoniveladora deverá atuar o rolo pneumático autopropulsionado de pressão variável, cujos pneumáticos terão suas respectivas pressões internas aumentadas gradativamente. Como unidade de acabamento de compactação, será utilizado o rolo metálico.
4.6. Limpeza do Reperfilamento (se necessário)
a) A superfície do reperfilamento com CBUQ se for liberado ao transito deverá ser varrida ou até lavada de forma que todos os detritos sejam retirados, no caso da capa de rolamento ser executado sem transito em cima da reperfilagem, não há necessidade de limpeza ou lavagem. Se necessário a varredura deverá ser procedida através de vassoura mecânica ou equipamento similar, enquanto que a lavagem deverá ser efetuada por meio de caminhão pipa equipada de mangueira d’água de alta pressão.
4.7. Capa
A capa será executada sobre o reperfilamento.

a) O revestimento asfáltico (capa) consistirá de uma camada de concreto Betuminoso Usinado a Quente (C.B.U.Q.), com espessura média de 5,0 cm (quatro) centímetros (compactados) numa área de 9.000,00 m² .

b) Composição da Mistura do C.B.U.Q: A mistura da massa asfáltica do tipo CBUQ deverá constituir-se em uma mistura uniforme de agregados e cimento asfáltico do tipo CAP-50/70.
c) Execução:
O concreto Betuminoso Usinado à Quente (C.B.U.Q.) será produzido na usina de asfalto à quente, atendendo aos requisitos especificados. Ao sair do misturador, a massa deve ser descarregada diretamente nos caminhões basculantes e transportada para o local de aplicação. Os caminhões utilizados no transporte deverão possuir lona para proteger e manter a temperatura da mistura asfáltica a ser aplicada na obra. A descarga da mistura será efetuada na caçamba de uma vibro-acabadora de asfalto, a qual irá proceder ao espalhamento na pista que deverá ter como objetivo a pré-conformação da seção de projeto e deverá permitir que a espessura de entorno 5,0 cm (quatro) de capa.

Em conjunto com a vibro-acabadora, deverá atuar o rolo pneumático autopropulsionado de pressão variável, cujos pneumáticos deverão ter suas respectivas pressões internas aumentadas gradativamente, com o suceder das passadas. Com unidade de acabamento será utilizado um rolo metálico.


5. Sinalização
Serão executados sinalização horizontal com uma linha continua, com tinta a base de resina acrílica, com durabilidade de no mínimo 3,0 anos e espessura e 10,00 cm e das faixas de segurança de 30,00 cm, com largura de 4,00 m e espaçadas a cada 60,00 cm.
6. Resíduos
A obra não gerará resíduos, pois não haverá remoção de camada existente, será aplicada a camada de CBUQ sobre a pavimentação “calçamento” existente.

5. ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA

O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica na Rua XV de Novembro está distribuído:






Descrição

Valor (R$)

1

Serviços preliminares

4.931,94

2

Drenagem

12.386,52

3

Pavimentação

610.296,66

6

Lombada e Sinalização

33.164,62




TOTAL

660.779,74

A municipalidade participará no custo da obra com 50% do valor licitado.

6. PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE E DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO

Correrão por conta do Município de Lebon Régis: a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos de Contribuição de Melhoria; b) as importâncias que se referirem à área de benefício comum.



7. DA IMPUGNAÇÂO DO EDITAL

É parte integrante deste Edital o primeiro laudo de avaliação (Anexo I) anterior à realização da obra.

Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do Edital (inclusive o primeiro laudo de avaliação), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal (Departamento Jurídico), por meio de petição, que servirá para o início do processo administrativo, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, e número de prestações.

A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais informações poderão ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Lebon Régis-SC.



Lebon Regis, 3 de outubro de 2016

Ludovino Labas

Prefeito Municipal


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