Edital de licitaçÃo pública modalidade: Pregão Presencial nº 018/2017. Sistema: Registro de Preços Objeto: Contratação de Empresa especializada para fornecimento de óleo diesel Bs 500, óleo diesel s-10 e Arla, com cessão de tanque e bomba em sistema de



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Prefeitura Municipal de Iaras

IARAS – MÃE D’ÁGUA – ESTADO DE SÃO PAULO

CNPJ – 57.263.949/0001-00

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EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA

Modalidade: Pregão Presencial nº 018/2017.

Sistema: Registro de Preços

Objeto: Contratação de Empresa especializada para fornecimento de óleo diesel Bs 500, óleo diesel S-10 e Arla, com cessão de tanque e bomba em sistema de comodato, necessários ao abastecimento de veículos e equipamentos da frota Municipal de Iaras.

Tipo: Menor Preço por Item

Regime de Execução: Entrega Parcelada (conforme necessidade)

Órgão Requisitante: Diversas Secretarias do Município

Data da Realização: 30/03/2017 – Horário: 13h30min

Local: Paço Municipal do Município de Iaras, situado à Praça Monção, nº 683, Centro – Iaras (SP) – (Km 280 da Rodovia Castelo Branco)

PREÂMBULO
FRANCISCO PINTO DA SILVA, Prefeito do Município de Iaras, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que às 13h:30 min do dia 30 de março de 2.017, no prédio da Prefeitura Municipal de Iaras, situada na Praça Monção, n° 683 – Centro, nesta cidade de Iaras (SP), será realizada a sessão de abertura da licitação pública na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº --/2017, do tipo "MENOR PREÇO POR ITEM”, pelo regime de execução de “ENTREGA PARCELADA (CONFORME NECESSIDADE)” cujo objeto é a Contratação de Empresa especializada para fornecimento de óleo diesel Bs 500, óleo diesel S-10 e Arla, com cessão de tanque e bomba em sistema de comodato, necessários ao abastecimento de veículos e equipamentos da frota Municipal de Iaras, para o exercício de 2017, de acordo com o anexo I do Edital, em atendimento a requisição dos diversos setores da Municipalidade. O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), Lei 8.666, de 26 de Maio 1.993, e pelo Decreto nº. 1.346 de 08 de Setembro de 2009, bem como demais legislações aplicáveis à espécie.

A entrega dos documentos de credenciamento, Envelopes: Proposta de Preços e Habilitação, se dará até as 13h30min do dia 30 de março de 2017, e a sessão do Pregão se iniciará nesta mesma data às 13h35 min.,e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.

DA CONSULTA, DIVULGAÇÃO, ENTREGA DO EDITAL E ESCLARECIMENTOS:


O Edital poderá ser consultado por qualquer interessado junto ao Setor de Licitações, da Prefeitura Municipal de Iaras, situado na Praça Monção, nº 683, centro, na cidade de Iaras (SP), de segunda a sexta-feira (em dias de expediente), das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min até a data aprazada acima para recebimento dos Envelopes, onde também poderá ser obtida cópia, bem como informações e esclarecimentos.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o presente ato convocatório e seus Anexos, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores a data fixada para recebimentos das propostas.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação, deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante e serão recebidos no local abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
Integram este Edital, independentemente de transcrição:

  1. Anexo I – Minuta de Contrato

  2. Anexo II - Modelo de Procuração;

  3. Anexo III – declaração de habilitação;

  4. Anexo IV – Regulamento para participação de ME e EPP;

  5. Anexo V – Modelo de Declaração de ME ou EPP;

  6. Anexo VI – declaração de não utilização do trabalho do menor;

  7. Anexo VII – Declaração que cumpre plenamente os requisitos do Edital


1. DO OBJETO
1.1. A presente licitação destina-se a receber propostas para selecionar e contratar empresa para o fornecimento de:


Item

Quant.

Discriminação

01

95.400

Litros de Óleo Diesel Bs 500

02

59.850

Litros de Óleo Diesel S-10

03

1.000

Litros de Arla

04

10.600

Litros de Óleo Diesel Bs 500
ITEM RESERVADO SOMENTE A PARTICIPAÇÃO DE M.E OU E.P.P, CONFORME Art. 48, Inciso III da Lei 147/2014.


05

3.150

Litros de Óleo Diesel S-10
ITEM RESERVADO SOMENTE A PARTICIPAÇÃO DE M.E OU E.P.P, CONFORME Art. 48, Inciso III da Lei 147/2014.



1.2. Os combustíveis Óleo Diesel Bs 500 e Óleo Diesel S-10 deverão ser entregues e depositados pelo fornecedor, conforme requisição, na Garagem Municipal localizada na José Bonifácio, nº 121, centro, nesta cidade de Iaras (SP).
1.3. Para depósito do combustível Óleo Diesel Bs 500 e Óleo Diesel S-10, o fornecedor deverá fornecer, a título de comodato gratuito, tanques com capacidade para 10.000 litros (Óleo Diesel Bs 500) e 3.000 litros (Óleo Diesel S-10). equipados com bomba de abastecimento. Será de obrigação do fornecedor a prestação de manutenção e reparos necessários dos equipamentos retro citados.
1.4. O combustível Arla deverá ser entregue em galões de 20 litros, conforme requisição, na garagem municipal, localizada na José Bonifácio, nº 121, centro, nesta cidade de Iaras (SP).
2. DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O sistema de registro de preços não obriga a aquisição das quantidades indicadas no Anexo I, podendo a Prefeitura Municipal, promover a aquisição de acordo com suas necessidades;

2.2. O registro formalizado na ata/contrato a ser firmada entre o Município de Iaras, e as empresas que apresentarem as propostas classificadas em primeiro lugar no presente certame terá validade de 12 (doze) meses, a partir da sua Homologação.

2.3. Durante o prazo de validade do registro de preços o Município de Iaras não ficará obrigado a comprar o material objeto deste pregão presencial exclusivamente pelo sistema de registro de preços, podendo realizar licitações a outras formas de aquisição quando julgar conveniente, desde que obedecida a legislação pertinente às licitações, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.

2.4. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro quando o Município de Iaras optar pela aquisição por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado.

2.5. O gerenciador da ata/contrato de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Município de Iaras.

2.6. Caso seja constatado que o preço registrado na ata/contrato seja superior à média dos preços de mercado, o gerenciador solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos no subitem anterior.

2.7. Caso o fornecedor não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, e o gerenciador da ata/contrato deverá convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

2.8. Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que tratam os subitens anteriores, o gerenciador procederá a Revogação da ata/contrato, promovendo a compra por outros meios licitatórios.
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos orçamentários vigentes e previstos para o exercício de 2015, sendo que a cada contratação, de acordo com a necessidade da Municipalidade, será efetuado o devido empenhamento no item orçamentário específico.


4. DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS FORA DOS ENVELOPES
4.1. Poderão participar da presente licitação os interessados que atenderem às todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos.

4.2. Não poderão participar deste pregão os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação, impedidos de contratar com a Administração Pública ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

4.3. É permitido a participação de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, desde que observado o disposto no modelo referencial - Anexo V.

4.4 A licitante que estiver presente na sessão, deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por meio de um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório.

4.5. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.

4.6 Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:

    1. Cópia da Cédula de Identidade ou outro documento oficial com foto;

    2. Cópia do Contrato Social ou documento equivalente no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante, em decorrência de tal investidura;

    3. Carta/Declaração de Credenciamento, conforme Anexo II, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação;

    4. Procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante (conforme Anexo III); e,

    5. Declaração constando tratar-se de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, na forma do modelo referencial (Anexo V), ou Certidão Simplificada da Junta Comercial da sede da empresa ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a forma da constituição empresarial, que comprove a qualidade de Me ou EPP, se for o caso.

4.6.1. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida.

4.6.2. A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo se a própria licitante desistir de sua participação no certame, na sessão pública de abertura da licitação, retirando seus envelopes.

4.7. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação do representante, podendo a empresa participar no presente certame, todavia sem a faculdade de efetuar lances e manifestar interesse na interposição de recursos.

4.8. O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto.

4.8.1. Serão considerados documentos de identidade os seguintes: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

4.9. A licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

4.10. Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários.

4.11. Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos de habilitação dos proponentes, será pública, dirigida pela Pregoeira nomeado no preâmbulo deste Edital e realizada de acordo com a legislação que rege a matérias e em conformidade com este edital e seus anexos, na data, local e horário indicados no preâmbulo.

5.2. Na mesma data, local e hora marcados, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, através de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame, conforme anteriormente disposto neste edital.

5.3. Declarada a abertura da sessão pelo pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, passando-se imediatamente ao recebimento dos envelopes contendo, em separado, as propostas de preço e os documentos de habilitação, em envelopes opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE 1 – PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS – SP.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017.

DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DA SESSÃO: 30/03/2017, ÀS 13:30H.

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: .......

CNPJ: ..........
ENVELOPE 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS – SP.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017.

DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DA SESSÃO: 30/03/2017 ÀS 13:30H.

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: .......

CNPJ: ..........

5.4. Proceder-se-á, em seguida, à abertura dos envelopes contendo as propostas de preço, que serão conferidas e rubricadas.

5.4.1. Caso o envelope com a indicação externa "PROPOSTA DE PREÇO" não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do outro envelope.

5.5. Não será admitida a entrega de apenas um envelope.

5.6. Os documentos necessários à participação na presente licitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por servidor desta administração (membro do Grupo de Apoio).

5.6.1. A autenticação quando feita por membro do Grupo de Apoio será efetuada em horário de expediente, até as 17h00min horas do último dia útil que antecede a realização do presente Pregão Presencial.
6. PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 01)
6.1. As propostas deverão ser entregues em 01 (uma) via, datilografadas ou impressas por qualquer processo eletrônico, preferencialmente em papel timbrado da proponente, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente rubricada e paginada em todas as suas folhas (exemplo: 1/5, 2/5....5/5), devendo a última folha ser assinada por representante legal da empresa, e consignar:

  1. Identificação (razão social), endereço, telefone, fax e número do CNPJ da proponente;

  2. Nome do banco, número da agência e da conta corrente, preferencialmente Banco do Brasil em nome da licitante;

  3. Indicação do nome e qualificação da pessoa com poderes para assinar o Contrato Administrativo;

  4. Informar e-mail e/ou número de fax para encaminhamento da Autorização de Fornecimento;

  5. Preços unitários e preço total, em moeda nacional, com até duas casas decimais após a vírgula, sendo que no valor total será considerado apenas duas casas decimais, qual deverá ser indicado em algarismos, prevalecendo, em caso de divergência entre os valores, a indicação por item, incluindo todos os impostos, taxas, frete e demais encargos, sem nenhum ônus ao Município de Iaras;

  6. Conter a indicação de uma única marca e referência para cada item, sem prejuízo da indicação de todas as características dos materiais cotados, apresentar especificações claras e detalhadas, observadas as especificações constantes no Anexo I deste Edital.

  7. Declaração da bandeira a que o estabelecimento está subordinado, identificando o distribuidor de combustíveis (BANDEIRA) ou, se for o caso, de que não ostenta bandeira do distribuidor (BANDEIRA BRANCA).

  8. Prazo de entrega: máximo de 30 (trinta) dias, após a solicitação, mediante autorização, assinadas pelo responsável do Departamento de Compras/Licitações ou Prefeito Municipal.

  9. Condições de pagamento: O pagamento será efetuado em parcelas quinzenais (mínimo em 02 (duas) parcelas a primeira em 30(trinta) e a segunda em 60 (sessenta) dias corridos contados) a partir da data do Recebimento Definitivo, pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Iaras/SP, em conta corrente da Licitante Contratada, mediante a apresentação dos originais da nota(s) fiscal(is)/fatura(s), devidamente atestada pelo Departamento competente da Prefeitura Municipal de Iaras.

  10. Declaração onde conste que:

1) Está ciente que tomou conhecimento do edital e concorda com todas as suas condições;

2) Está ciente que os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

3) Está ciente de que a proposta entregue será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;

4) Está ciente de que não respeitando o prazo de entrega, estará sujeita as multas previstas neste Edital e na Legislação;

5) Está ciente que os preços constantes na proposta serão fixos e irreajustáveis.

  1. Local, data, assinatura e identificação do signatário.


6.2. As declarações que se referem o item “5.1.i” poderão ser apresentadas em separado ou uma só mencionando cada uma delas.

6.3. A Proposta Comercial, bem como os demais documentos que a integram deverão estar legíveis a olho nu, sob pena de desclassificação.

6.4. O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos. As propostas que omitirem ou indicarem prazo de validade inferior ao mínimo permitido serão entendidas como válidas pelo período de 60 (sessenta) dias corridos.

6.5. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta a indicação, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a pregoeira do disposto no art. 97 da Lei nº. 8.666/93.

6.6. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do objeto ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais.

6.7. Os preços ofertados permanecerão fixos e irreajustáveis.

7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 02)
7.1. Para a habilitação todas licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar a Documentação Completa, em envelope opaco, lacrado e rubricado no fecho, na seguinte conformidade:

7.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

7.1.1.1. Documento de constituição da personalidade jurídica através de:

  1. Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor).

  2. Decreto de autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

7.1.1.2. Para comprovação da habilitação jurídica dos Microempreendedores Individuais, bastará à apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), ficando a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço http:// www. portaldoempreendedor.gov.br (art. 3º, IX, da Resolução nº 16/2009 do COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM).

7.1.1.3. Os documentos relacionados no subitem “6.1.1.1.” não precisarão constar do Envelope nº 2 - Habilitação se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.1.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA.

7.1.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).

7.1.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (DECA) e Municipal (Alvará de Funcionamento), se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

7.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal (CND-Federal);

7.1.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação de Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei (CND-Estadual).

7.1.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante a apresentação de Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Mobiliários e Imobiliários (CND-Municipal).

7.1.2.6. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF-FGTS).

7.1.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

7.1.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

7.1.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Iaras, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.1.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei nº. 10.520/02.

7.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
7.1.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
7.1.5. QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL

7.1.5.1. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, que comprove já ter fornecido os objetos da natureza da presente licitação, fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando sempre que possível, quantidades, valores e demais dados técnicos, nome, cargo e assinatura do responsável pela informação, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega e a qualidade dos produtos solicitados neste edital.
7.1.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
7.1.6.1. Declaração, conforme modelo anexo (Anexo IV), sob as penalidades cabíveis, onde conste que:

  1. inexiste de fato impeditivo para participação em licitações públicas;

  2. não haver participação de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Iaras, na direção ou CONTRATANTE da empresa, bem como, da não detenção de seu controle majoritário;

  3. sujeição e concordância quanto aos termos deste Edital;

  4. cumprimento do disposto do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

  5. cumprimento das normas relativas à saúde e segurança no trabalho;

  6. que, se contratada, cumprirá regularmente com todas as obrigações constantes da Proposta, Edital, Ata/Contrato Administrativo; e,

  7. que encontra-se regular perante o CADIN ESTADUAL.

6.1.6.2. Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que atende plenamente os requisitos deste Edital, conforme modelo constante no Anexo IX deste Edital.
7.1.7. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

7.1.7.1. Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou autenticado pela Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio observado o disposto no item 4.61. deste Edital.

7.1.7.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.

7.1.7.3. Na hipótese de não constar prazo de validade das certidões apresentadas, esta Prefeitura Municipal aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

7.1.7.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.1.7.4.1. Caso a licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de ambos os estabelecimentos.

7.1.7.5. Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação da licitante.

7.1.7.6. A Pregoeiro ou a Equipe de Apoio diligenciará podendo efetuar consulta direta na internet nos sites dos órgãos expedidores para verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meio eletrônico.

8. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

DA ABERTURA DA SESSÃO

8.1. No horário e local indicados neste Edital será aberta a sessão pública, iniciando-se pela fase de credenciamento dos licitantes interessados em participar deste certame, ocasião em que serão apresentados os documentos indicados no item 3.1. deste Edital.

DA ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇO

8.2. Encerrada a fase de credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro os envelopes nº 1 e nº 2, contendo, cada qual, separadamente, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação, ao qual compete proceder à abertura dos Envelopes Proposta de Preços, conservando intactos e sob sua guarda os Envelopes – Documentos de Habilitação.

DO EXAME E CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DAS PROPOSTAS

8.3. O Pregoeiro examinará as PROPOSTAS sempre levando em conta as exigências fixadas neste Edital.

8.3.1. O exame envolvendo o(s) objeto(s) implicará na constatação da conformidade do(s) mesmo(s) com as especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, para atendimento das necessidades do órgão requisitante.

8.3.2. Havendo divergência entre os valores totais, prevalecerá o preço unitário. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

8.4. Deferidas as PROPOSTAS que atendam às exigências, envolvendo o objeto e o valor, o PREGOEIRO elaborará a classificação das mesmas, sempre em obediência ao critério do menor preço do item.

DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.5. Será desclassificada a PROPOSTA que:

  1. deixar de atender qualquer das exigências preconizadas para a correspondente apresentação;

  2. apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise;

  3. oferecer vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou ainda vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes;

  4. apresentar preço(s) manifestamente inexeqüível(is);

  5. apresentar preço(s) simbólico(s) ou valor(es) zero.

DEFINIÇÃO DAS PROPONENTES PARA OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS

8.6. Para efeito de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, O PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, a proponente que tenha apresentado a proposta de menor preço e todas aquelas que hajam oferecido proposta em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) àquela de menor preço.

8.6.1. Não havendo, pelo menos 03 (três) propostas em conformidade com a previsão estabelecida acima, o PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, a melhor proposta e as duas propostas imediatamente superiores, quando houver, para que seus proponentes participem dos lances quaisquer que tenham sido os preços oferecidos nas propostas, observada a previsão estampada abaixo.

8.6.2. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-ão, também para efeito da definição das proponentes que poderão oferecer lances, as seguintes regras:

  1. proposta de menor preço e todas as outras cujos valores sejam superiores até 10% (dez por cento) àquela de menor preço, devendo existir, nesta situação, no mínimo. 03 (três) propostas válidas para a etapa de lances, conforme previsto no subitem 8.6; ou

  2. todas as propostas coincidentes comum dos 03 (três) menores valores ofertados, se houver.

8.6.3. Na hipótese da ocorrência das previsões colacionadas no subitem acima (8.6.2), para efeito do estabelecimento da ordem da classificação provisória das proponentes empatadas, a correspondente definição será levada a efeito por meio de sorteio, cabendo à vencedora do sorteio definir o momento em que oferecerá oferta/lance.

8.6.4. Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, o PREGOEIRO poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras editalícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do PREGÃO ou, anda, dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízo ao órgão licitante.

DO OFERECIMENTO / INEXISTENCIA DE LANCES VERBAIS

8.7. Definidos os aspectos pertinentes às proponentes que poderão oferecer ofertas/lances verbais, dar-se-á início ao OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, que deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

8.7.1. Somente será (ao) aceito(s) LANCE(S) VERBAL (IS) que sejam inferiores ao valor da menor PROPOSTA e / ou do último LANCE VERBAL oferecido, observada a redução mínima de R$ 0,01 (um centavo).

8.8. O PREGOEIRO convidará individualmente as proponentes classificadas para OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, de forma seqüencial, iniciando-se com a proponente da PROPOSTA de maior preço classificada provisoriamente. Havendo propostas escritas empatadas, a ordem seqüencial de convocação para efeito de lances é a ordem de credenciamento.

8.9. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.

8.10. Quando convocado pelo PREGOEIRO, a desistência da proponente de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de LANCES VERBAIS, ficando sua última proposta registrada para efeito de classificação final. A desistência na oferta de lance será designada como DECLÍNIO.

8.11. A etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS terá prosseguimento enquanto houver disponibilidade para tanto por parte das licitantes.

8.12. O encerramento da etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS ocorrerá quando todas as licitantes declinarem da correspondente formulação.

8.13. Declarada encerrada a etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS e classificadas as propostas em ordem crescente de valor, incluindo aquelas que declinaram do oferecimento de lance(s), sempre com base no último preço/lance ofertado, o PREGOEIRO examinará a aceitabilidade do valor daquela de menor preço, ou seja, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

8.14. O PREGOEIRO decidirá motivadamente pela negociação com a licitante primeira classificada, para que seja obtido menor preço.

8.15. Na hipótese de não realização de lances verbais, o PREGOEIRO verificará a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

8.15.1. Ocorrendo a previsão delineada anteriormente, e depois do exame da aceitabilidade do objeto e do preço, também é facultado ao PREGOEIRO negociar com a proponente da proposta de menor preço, para que seja obtido preço menor.

8.16. Havendo proposta ou lances, conforme o caso, de microempresa ou empresa de pequeno porte, com intervalo de até 5% (cinco por cento) superiores à licitante melhor classificada, nos termos do art. 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, para oferecer proposta.

8.16.1. O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.17. Não sendo exercido o direito de preferência com a apresentação de preposta/lance inferior pela microempresa e empresa de pequeno porte, conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento de lances a contar da convocação do PREGOEIRO, ocorrerá a preclusão do direito e a contratação da proposta originalmente mais bem classificada, ou a revogação do certame.

8.18. O instituto da preferência da contratação no exame das propostas previsto no presente Edital, somente se aplicará na hipótese da proposta inicial não ter sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Havendo equivalência de valores no intervalo estabelecido no subitem 8.7 será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta.

8.18.1. Entende-se por equivalência dos valores das propostas as que apresentem igual valor, respeitada a ordem de classificação.

8.19. O PREGOEIRO deverá comparar os preços das propostas com atuais praticados no mercado ou até mesmo propostos em licitações anteriores, utilizando-se pesquisa realizada, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento, e / ou de todos os meios disponíveis para a correspondente verificação.

8.20. O PREGOEIRO pode solicitar a demonstração da exeqüibilidade dos preços propostos após o término da fase de competição e, ao mesmo tempo, a licitante de menor preço tem o dever de portar informações acerca dos custos (planilhas e demonstrativos) em que incorrerá para atendimento do objeto do PREGÃO, suficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço que apresentar.

8.20.1. A não apresentação dos elementos referidos no subitem acima ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor valor acarretará a desclassificação da licitante, nos termos do item 15, salvo rasuras que não comprometam partes essenciais.

DA ABERTURA DO ENVELOPE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.21. Considerada aceitável a oferta de menor valor, será aberto o ENVELOPE – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da licitante vencedora, facultando-lhe o saneamento da documentação de natureza declaratória na própria sessão.

8.21.1. Para efeito de saneamento, a correção das) falha(s) formal(is) poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação, encaminhamento e/ou substituição de documento(s), ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, fac-simile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir o(s) efeito(s) indispensáveis. O PREGOEIRO poderá promover quaisquer diligencias necessárias à análise da proposta, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contando do recebimento da convocação.

8.22. Aberto o Envelope DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO em havendo restrição quanto à regularidade fiscal, fica concedido prazo de 02 (dois) dias úteis à microempresa e empresa de pequeno porte, para sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo PREGOEIRO.

8.22.1. A não regularização fiscal no prazo estabelecido no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, com aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

8.23. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias previstas neste Edital, a proponente será declarada vencedora.

8.24. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a oferta subseqüente de menor preço, decidindo sobre a aceitabilidade quanto ao preço, na hipótese de não realização de lances verbais, observadas as previsões estampadas nos subitens anteriores.

8.25. Sendo a proposta aceitável, o PREGOEIRO verificará as condições de habilitação da licitante, caso em que será declarada vencedora, observando-se, igualmente, as previsões estampadas nos subitens anteriores.

8.26. Na existência de cota de reserva exclusiva para ME e EPP não havendo vencedor para esta, poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa aos licitantes remanescentes devendo porém estes praticar o preço do primeiro colocado da cota principal.

9. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

9.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

9.2. Eventual impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal de Iaras subscritor deste Edital e protocolada na Seção de Licitações da Prefeitura Municipal de Iaras, situada na Praça Monção, n° 683, Centro, na cidade de Iaras (SP).

9.2.1. Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame.

9.3. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este Edital, implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições nele estabelecidas.

9.4. Dos atos do Pregoeiro cabe recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo-se então o prazo de três dias a contar do primeiro dia útil subsequente ao da sessão, para a apresentação das razões, por meio de memoriais, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.4.1. Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos, devidamente fundamentados à autoridade competente.

9.4.2. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.4.3. Os recursos devem ser dirigidos ao Prefeito Municipal e protocolados na Prefeitura Municipal de Iaras, situada à Praça Monção, n° 683 – Centro, na cidade de Iaras (SP).

9.5. Admite-se impugnação e recursos por intermédio de “fac-simile” (ou e-mail (www.iaras.sp.gov.br), ficando a validade do procedimento condicionada à protocolização do original, nos respectivos setores no prazo de 48 horas.

9.6. Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, no interesse público, adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.

9.7. A ausência de manifestação imediata e motivada pela licitante na sessão pública importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame à licitante vencedora e no encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

9.8. O julgamento e a respectiva classificação final das propostas serão submetidos à apreciação da autoridade superior, o Srº Prefeito Municipal, a quem cabe:

  1. aceitar a classificação e julgamento final, homologando-os;

  2. anular o presente certame total ou parcialmente nos casos de ilegalidade no procedimento, julgamento ou classificação, mediante decisão fundamentada; e,

  3. revogá-la por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,m pertinente e suficientemente justificado.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. A Administração da Prefeitura Municipal de Iaras convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93.

10.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

10.1.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos no item 9.1 supra, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93.

10.2. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

10.3. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo III.

10.4. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito do adjudicatário perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, esta Prefeitura Municipal verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada;

10.4.1. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de dois dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 9.4, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar.

10.4.2. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja documentação de regularidade fiscal tenha indicado restrições à época da fase de habilitação, deverá comprovar, previamente à assinatura do contrato, a regularidade fiscal, no prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogável por igual período, a critério desta Prefeitura Municipal, sob pena de a contratação não se realizar, decaindo do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

10.4.3. Não ocorrendo à regularização prevista no subitem anterior, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos a esta licitação, sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas propostas de preços se encontrem no intervalo estabelecido neste edital.

9.4.4. Na hipótese de nenhuma microempresa e empresa de pequeno porte atender aos requisitos deste Edital, será convocada outra empresa na ordem de classificação das ofertas, com vistas à contratação.

9.5. A empresa contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas nesta licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder a validade.



10. CONDIÇÕES DE ENTREGA / RECEBIMENTO

10.1. A entrega será parcelada, conforme a necessidade das Secretarias Municipal.

10.3. Qualquer alteração na especificação, em relação ao ofertado na proposta, deverá ser comunicada e justificada à Prefeitura Municipal de Iaras, sujeitando-se a Licitante Contratada à aprovação da Prefeitura.

10.4. Caso à Prefeitura Municipal de Iaras constate qualquer vício, ou divergência em relação à especificação dos materiais e à proposta da licitante contratada, será expedido um comunicado à licitante contratada para que no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, improrrogáveis a licitante contratada solucione todos os vícios apontados.

10.4.1. O não atendimento no prazo acima exposto, das exigências realizadas pela Prefeitura Municipal de Iaras/SP, no que tange a solução de todos os vícios apontados, acarretará as sanções previstas neste instrumento.

10.5. Recebidos os materiais a responsabilidade licitante contratada pela qualidade destes subsiste na forma da Lei.



11. FORMA DE PAGAMENTO

11.1. O pagamento será quinzenal, mediante a apresentação dos originais da nota(s) fiscal (is)/fatura(s).

11.2. Conforme o protocolo ICMS 42/09, alterado pelo protocolo ICMS 1/2011 ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta.

11.3. Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções.

11.4. A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Iaras.

11.6. Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada a Licitante Contratada, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Iaras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

11.6.1. Caso a Licitante Contratada não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.

12. SANÇÕES

12.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito às sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, além das seguintes:

12.2. Pelo descumprimento do Contrato, o Contratado sujeitar-se-á às penalidades adiante especificadas, que serão aplicadas pela Prefeitura do Município de Iaras, e só serão dispensadas nas hipóteses de comprovação anexada aos autos pelo Contratado da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento das condições ajustadas ou de manifestação da unidade requisitante informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis à Administração.

12.2.1. Ao Contratado total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a saber:

12.2.2. Advertência, nas hipóteses de fornecimento de materiais e desacordo com o pactuado, que não resulte prejuízo para a administração.

12.2.3. Multa, nas seguintes hipóteses:

12.2.3.1. De 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por descumprimento dos prazos da entrega dos materiais, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso;

12.2.3.2. De 2% (dois por cento) do valor do Contrato por infração a qualquer condição estipulada neste Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.

12.2.3.3. De 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, pela inexecução total ou parcial do contrato, podendo ainda independentemente da aplicação da multa aplicar as sanções previstas nos incisos I, III, e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93.

12.2.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com o município de Iaras por prazo não superior a cinco anos, nas hipóteses de execução irregular, atrasos ou de inexecuções de que resulte prejuízo para a administração.

12.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses em que os atrasos ou a inexecução associem-se à prática de ilícito penal.

12.2.6. As sanções previstas nos subitens 12.2.3 e 12.2.4 poderão também ser aplicadas à licitante contratada que, em razão do contrato regido pela Lei Federal 8.666/93:

12.2.6.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

12.2.6.2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.

12.2.6.3. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

12.3. É cabível, ainda, a aplicação das demais sanções estabelecidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

12.4. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis.

12.5. O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação do interessado.

12.6 - O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03(três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

13.2. Após a emissão do recibo definitivo, os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada, pelo prazo de cinco dias, findo o qual serão inutilizados.

13.3. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

13.4. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

13.5. O Prefeito Municipal poderá revogar a presente licitação em face de razões de interesse público, derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

13.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

13.7. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos.

13.8. Sendo que as despesas decorrentes da aquisição do objeto licitado ocorrerão por conta de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

02.01.00 – Poder Executivo

02.01.01 – Gabinete do Prefeito

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

02.02.00 – Secretaria Administração e Finanças

02.02.01 – Gabinete

3.3.90.30.00– Material de Consumo

02.03.00 – Secretaria Municipal de Educação

02.03.01 – Ensino fundamental

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

02.03.02 – Ensino Infantil

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.03.05 - Fundeb 40% - Fundamental

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.03.06 - Fundeb 40% - Infantil

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

02.03.07 – Ensino Superior

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

02.03.08 – Ensino Médio

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

02.04.00 – Secretaria Municipal Da Saúde

02.04.01 – Departamento da Saúde

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.05.00 – Secretaria Municipal Obras e Serviços

02.05.01 – Departamento de Limpeza Publica

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.05.02 – Departamento de Obras

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.05.05 – Departamento Serviço Estrada e Rodagem

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.06.00 – Secretaria Municipal Agricultura

02.06.01 – Departamento de Agricultura

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.07.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.07.03 – FMDCA – Fdo Mun. Dir. Criança e Adolescente

3.3.90.30.00 – Material de Consumo
13.9. A falsidade da Declaração de que trata o item “7” deste Edital, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais

e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, na inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

13.10. A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo se a própria licitante desistir de sua participação no certame, na sessão pública de abertura da licitação, retirando seus envelopes.

13.11. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, ao Pregoeiro, na Prefeitura Municipal de Iaras, no endereço: Praça Monção, n° 683 - Iaras/ SP, até 03(três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, as quais serão respondidas, igualmente por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de circular encaminhada a todos os interessados. Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (14) 3764-9400 – ramal 435

13.12. Cópias do Edital e seus anexos estarão disponíveis, para consulta, no endereço constante do subitem anterior.

13.13. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Cerqueira César, Estado de São Paulo.

13.14. Fazem parte integrante deste Edital:

Anexos: I (Minuta de Contrato); II (Modelo de procuração); III (Modelo de declaração de habilitação); IV (Regulamento para Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP); V (Modelo de declaração para participar na condição de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte); VI (Modelo de Declaração de não utilização do trabalho menor); e VII (Modelo de declaração de que atende plenamente os requisitos do Edital).


Prefeitura Municipal de Iaras, 16 de março de 2017.




Francisco Pinto de Souza

Prefeito Municipal

EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA

Modalidade: Pregão Presencial nº 018/2017.

Sistema: Registro de Preços

Objeto: Contratação de Empresa especializada para fornecimento de óleo diesel Bs 500, óleo diesel S-10 e Arla, com cessão de tanque e bomba em sistema de comodato, necessários ao abastecimento de veículos e equipamentos da frota Municipal de Iaras.

Tipo: Menor Preço por Item

Regime de Execução: Entrega Parcelada (conforme necessidade)

Órgão Requisitante: Diversas Secretarias do Município

Data da Realização: 30/03/2016 – Horário: 13h30min

Local: Paço Municipal do Município de Iaras, situado à Praça Monção, nº 683, Centro – Iaras (SP) – (Km 280 da Rodovia Castelo Branco)

ANEXO I – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO Nº_______/2017
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS E A EMPRESA _____________________.

O MUNICÍPIO DE IARAS, Estado de São Paulo, com sede a Praça Monção, n° 683, nesta cidade de Iaras- SP, inscrito no CNPJ 57.263.949/0001-01, representado por seu Prefeito Municipal, o senhor FRANCISCO PINTO DE SOUZA, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ____________________, inscrita no CNPJ sob n.º________________, com sede na _______________________, n.º ________, _______ - ___, representada na forma de seu contrato social pelo Sr(a.) _________________, RG nº __________ e CPF nº _________, na qualidade de vencedora do Pregão nº 018/2017, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, firmam, com fundamento nos Autos de Licitação Pública – Pregão nº ../2017, que fica fazendo parte integrante deste, independentemente de transcrição, e no qual estão vinculadas as partes, o presente instrumento de Contrato Administrativo, mediante cláusulas e condições que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:


CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a Contratação de Empresa especializada para fornecimento de óleo diesel Bs 500, óleo diesel S-10 e Arla, com cessão de tanque e bomba em sistema de comodato, necessários ao abastecimento de veículos e equipamentos da frota Municipal de Iaras, para o exercício de 2016

1.2. Consideram-se partes integrantes deste contrato os seguintes documentos:

1.2.1. Edital do PREGÃO nº .../2017 e seus Anexos;

1.2.2. Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA;

1.2.3. Ata da sessão do PREGÃO nº ../2017.

1.3. O objeto do presente contrato poderá sofrer supressões ou acréscimos, mantidas as condições comerciais pactuadas, mediante termo de aditamento, com base no parágrafo 1º, do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.



CLÁUSULA SEGUNDA - DEFINIÇÕES

2.1. O objeto deste instrumento refere-se à Aquisição de Combustíveis cujas especificações detalhadas são as constantes do Termo de Referencia Anexo I do Edital do Pregão .../2017, que passa a fazer parte integrante deste, independentemente de transcrição.


CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA CONTRATUAL, PRAZO DE EXECUÇÃO E GARANTIA.
3.1. Vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a partir da entrega da ordem de fornecimento dos materiais, podendo ser prorrogado a critério da Administração, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, com fulcro no artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO, CONDIÇÕES DE ENTREGA


4.1 – A CONTRATADA compromete-se a fornecer os combustíveis mediante requisição especifica da Prefeitura Municipal

4.2. Recebimento designado pela CONTRATANTE somente efetivar-se-á se estiverem plenamente de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta apresentada pela CONTRATADA.


CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Fornecer os materiais objeto deste contrato nas condições previstas no Edital e na proposta apresentada no certame licitatório que deu origem a este contrato.

5.2. Substituir, no local de entrega e no prazo ajustado, após a notificação, o(s) produto(s) recusado(s).

5.3. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da execução deste contrato;

5.4. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item 5.4, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato.

5.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, na execução deste contrato.

5.6. Prestar garantia Da qualidade dos materiais nos estritos termos do ajustado entre as partes.

5.7. A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso deste contrato, algum documento perder a validade.

5.8. A CONTRATADA indicará o preposto do contrato, que a representará durante a vigência do contrato, em até dois dias da data da assinatura deste contrato, com no mínimo as seguintes informações: nome, número do RG, número do telefone e fax e endereço de email.

5.9. O preposto do contrato realizará todos os atos necessários e compatíveis com os compromissos assumidos no presente ajuste, garantindo seu fiel cumprimento perante o CONTRATANTE;

5.9.1. A mudança de preposto do contrato deverá ser formalmente comunicada à CONTRATANTE.

5.10. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Assegurar à CONTRATADA o recebimento do crédito decorrente do adimplemento de suas obrigações;

6.2. Comunicar à CONTRATADA sobre qualquer irregularidade no fornecimento do objeto contratado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA.

7.1. A CONTRATADA deverá garantir pela qualidade, sendo responsabilizada por qualquer prejuízo decorrente da entrega dos produtos licitados.

7.2. Os responsáveis pelos recebimentos dos produtos licitados devolverão os que não seguirem rigorosamente os padrões de qualidade dos mesmos.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
8.1. A presente despesa onerará as seguintes dotações orçamentárias:
02.01.00 – Poder Executivo

02.01.01 – Gabinete do Prefeito

3.3.90.30.00 Material de Consumo

02.02.00 – Secretaria Administração e Finanças

02.02.01 – Gabinete

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

02.03.00 – Secretaria Municipal de Educação

02.03.01 – Ensino fundamental

3.3.90.30.00– Material de Consumo

02.03.02 – Ensino Infantil

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.03.05 - Fundeb 40% - Fundamental

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.03.06 - Fundeb 40% - Infantil

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.03.07 – Ensino Superior

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.03.08 – Ensino Médio

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.04.00 – Secretaria Municipal Da Saúde

02.04.01 – Departamento da Saúde

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.05.00 – Secretaria Municipal Obras e Serviços

02.05.01 – Departamento de Limpeza Publica

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.05.02 – Departamento de Obras

3.3.90.30.00 Material de Consumo

02.05.05 – Departamento Serviço Estrada e Rodagem

3.3.90.30.00– Material de Consumo

02.06.00 – Secretaria Municipal Agricultura

02.06.01 – Departamento de Agricultura

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.07.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social

3.3.90.30.00 –Material de Consumo

02.07.03 – FMDCA – Fdo Mun. Dir. Criança e Adolescente

3.3.90.30.00 –Material de Consumo



CLÁUSULA NONA- FORMA DE PAGAMENTO

9.1. O valor total do presente contrato é de R$__________ (__________________).

9.2. O pagamento será efetuado em ____ parcelas quinzenais, mediante a apresentação dos originais da nota(s) fiscal(is)/fatura(s), devidamente atestada pelo Departamento competente da Prefeitura Municipal de Iaras.

9.2.1. Conforme o protocolo ICMS 42/09, alterado pelo protocolo ICMS 1/2011 ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta.

9.3. Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções.

9.4. A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Iaras.

9.5. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará os documentos de cobrança para a Prefeitura Municipal de Iaras.

9.6. Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada à CONTRATADA, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Iaras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

9.6.1. Caso a CONTRATADA não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado, a partir da data da sua apresentação.

9.7. Caso haja prorrogação contratual, o preço total será reajustado anualmente, de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE dos últimos 12 (doze) meses.


CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES
10.1. A CONTRATADA deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeita às sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, além das seguintes:

10.2 - Pelo descumprimento do Contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á às penalidades adiante especificadas, que serão aplicadas pela CONTRATANTE, e só serão dispensadas nas hipóteses de comprovação anexada aos autos da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento das condições ajustadas ou de manifestação da unidade requisitante informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis à Administração.

10.2.1. A CONTRATADA total ou parcialmente inadimplente, será aplicada as sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a saber:

10.2.1. Advertência, nas hipóteses de fornecimento de materiais e desacordo com o pactuado, que não resulte prejuízo para a administração.

10.2.2. Multa, nas seguintes hipóteses:

10.2.2.1. De 1% (um por cento) do valor da Nota de Empenho, por dia de atraso por descumprimento dos prazos da entrega dos materiais, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso;

10.2.2.2. De 2% (dois por cento) do valor do Contrato por infração a qualquer condição estipulada neste Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.

10.2.2.3. De 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, pela inexecução total ou parcial do contrato, podendo ainda independentemente da aplicação da multa aplicar as sanções previstas nos incisos I, III, e IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

10.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com o município de Iaras por prazo não superior a cinco anos, nas hipóteses de execução irregular, atrasos ou de inexecuções de que resulte prejuízo para a administração.

10.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses em que os atrasos ou a inexecução associem-se à prática de ilícito penal.

10.2.5. As sanções previstas nos subitens 10.2.3 e 10.2.4 poderão também ser aplicadas a CONTRATADA que, em razão do contrato regido pela Lei Federal 8.666/93:

10.2.5.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

10.2.5.2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.

10.2.5.3. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

10.6. É cabível, ainda, a aplicação das demais sanções estabelecidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

10.7. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis.

10.8. O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação do interessado.

10.7 - O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03(três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CAUSAS DE RESCISÃO.
11.1. O presente contrato poderá ser rescindido:

11.1.1. Por determinação unilateral da Prefeitura Municipal, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

11.1.2. Amigavelmente, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Prefeitura Municipal.

11.1.3. Por inexecução do contrato, com as conseqüências previstas em Lei e neste contrato.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
12.1 – O presente contrato será regido pelo disposto na Leis Federais números 10.520/2002 e 8.666/93 e suas alterações posteriores, ficando eleito o Foro da Comarca de Cerqueira César, Estado de São Paulo, para dirimir as ações que se originarem, com renúncia expressa a qualquer outro, mesmo que privilegiado e independente do domicílio das partes.
E por estarem assim justos e contratado, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas.
Prefeitura Municipal de Iaras, ___ de _____________de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS

Francisco Pinto de Souza

Prefeito Municipal

Contratante

________________________

CNPJ sob nº. ____________

____________________

Contratada

Testemunhas:

1ª________________________RG nº_____________________

2ª________________________RG nº_____________________



EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA

Modalidade: Pregão Presencial nº 018/2017.

Sistema: Registro de Preços

Objeto: Contratação de Empresa especializada para fornecimento de óleo diesel Bs 500, óleo diesel S-10 e Arla, com cessão de tanque e bomba em sistema de comodato, necessários ao abastecimento de veículos e equipamentos da frota Municipal de Iaras.

Tipo: Menor Preço por Item

Regime de Execução: Entrega Parcelada (conforme necessidade)

Órgão Requisitante: Diversas Secretarias do Município

Data da Realização: 30/03/2017 – Horário: 13h30min

Local: Paço Municipal do Município de Iaras, situado à Praça Monção, nº 683, Centro – Iaras (SP) – (Km 280 da Rodovia Castelo Branco)
ANEXO II - MODELO DE PROCURAÇÃO

Eu,..................................................., residente na rua ........................................................, na cidade de ..........................., portador do RG ............................. e CPF............................................, na qualidade de sócio proprietário da empresa ............................................................, situada a rua(Avenida)..................................., nº, na cidade de ..............................................................., Estado de ...................................., CNPJ......................................., venho por meio desta, nomear o Senhor(a)......................................................, portador do RG................................ e residente a rua.............................................................,nº..............,como procurador(a), para o fim especial de representar a empresa, junto a Prefeitura Municipal de Iaras/SP, nos autos da Licitação Pública – Pregão Presencial nº ../2.017, para efetuação de lances de preços, interpor ou desistir de recursos e praticar, em fim praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, inclusive para assinatura de CONTRATO.


Por ser expressão de verdade, firmamos a presente declaração.

(local e data)

.................................................,

(nome e assinatura do representante legal)



Obs: Deverá ser reconhecida a firma em tabelião de notas.
EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA

Modalidade: Pregão Presencial nº 018/2017.

Sistema: Registro de Preços

Objeto: Contratação de Empresa especializada para fornecimento de óleo diesel Bs 500, óleo diesel S-10 e Arla, com cessão de tanque e bomba em sistema de comodato, necessários ao abastecimento de veículos e equipamentos da frota Municipal de Iaras.

Tipo: Menor Preço por Item

Regime de Execução: Entrega Parcelada (conforme necessidade)

Órgão Requisitante: Diversas Secretarias do Município

Data da Realização: 30/03/2017 – Horário: 13h30min

Local: Paço Municipal do Município de Iaras, situado à Praça Monção, nº 683, Centro – Iaras (SP) – (Km 280 da Rodovia Castelo Branco)
ANEXO III - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A empresa .................................. (nome), inscrita no CNPJ sob nº .................., sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade _______________, estado de _________________, por seu representante legal ______________________(nome completo), RG nº _______, DECLARA, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão Presencial nº .../2017, realizado pela Prefeitura Municipal de Iaras/SP, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.


DECLARA ainda que:
a) está ciente que tomou conhecimento do edital e concorda com todas as suas condições;

b) está ciente que os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

c) está ciente de que a proposta entregue será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

d) está ciente de que não respeitando os prazos de entrega, estarão sujeitas as sanções previstas na Lei de Licitações e no edital.

e) está ciente que os preços constantes nas propostas serão fixos e irreajustáveis.

Por ser esta a expressão da verdade, firmamos a presente.

__________(local), em ____ de ________________ de 2017.

_______________________________________

Assinatura do representante legal

Nome do representante legal:_____________________________________

RG do representante legal:_________________

EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA

Modalidade: Pregão Presencial nº 018/2017.

Sistema: Registro de Preços

Objeto: Contratação de Empresa especializada para fornecimento de óleo diesel Bs 500, óleo diesel S-10 e Arla, com cessão de tanque e bomba em sistema de comodato, necessários ao abastecimento de veículos e equipamentos da frota Municipal de Iaras.

Tipo: Menor Preço por Item

Regime de Execução: Entrega Parcelada (conforme necessidade)

Órgão Requisitante: Diversas Secretarias do Município

Data da Realização: 30/03/2017 – Horário: 13h30min

Local: Paço Municipal do Município de Iaras, situado à Praça Monção, nº 683, Centro – Iaras (SP) – (Km 280 da Rodovia Castelo Branco)

ANEXO IV

REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP.
1 - A empresa ou empresário, que objetivar se valer dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, deverá apresentar, em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno, declarando, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento dessa situação.

1.1 - A declaração deverá ser subscrita por quem detém poderes de representação da licitante e por seu contador.

1.2 - A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, caracterizará o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, na inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

1.3 - A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo se a própria licitante desistir de sua participação no certame, na sessão pública de abertura da licitação, retirando seus envelopes.

2 - O presidente da Comissão de Licitação comunicará aos presentes, na sessão pública da licitação, na primeira oportunidade, quais são as microempresas e empresas de pequeno porte participantes que poderão se valer dos benefícios da Lei Complementar n° 123, de 2006.

2.1 - A Comissão de Licitação decidirá motivadamente a respeito da qualificação das licitantes como microempresas ou empresas de pequeno porte, dando publicidade, juntamente com o julgamento da fase de habilitação.

3 - A microempresa ou empresa de pequeno porte, assim qualificada, deverá apresentar toda a documentação exigida no edital, podendo, todavia existir, no que tange à regularidade fiscal, documentos que apresentem alguma restrição, sem que isso impeça a continuidade de sua participação na licitação.

3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha apresentado documentação relativa à regularidade fiscal com restrição, sagrando-se vencedora da licitação, deverá, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis contados da data da publicação da homologação do certame, promover a sua regularização, com a apresentação dos documentos exigidos no edital.

4 - Decairá do direito à contratação a microempresa ou empresa de pequeno porte que não promover a regularização da documentação fiscal no prazo estabelecido, o que ensejará a aplicação das sanções cabíveis e a avaliação de prosseguimento do certame nos termos do item 8 deste Regulamento.

4.1 - As sanções cabíveis são as estabelecidas para as hipóteses de descumprimento total das obrigações assumidas, nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e neste Edital.

5 - Na classificação das propostas, o presidente da Comissão de Licitação deverá:

6.1 - verificar se há preços ofertados por licitantes assim qualificadas até 5% (cinco por cento), caracterizando o empate ficto nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

6.3 - conceder, após findo os lances, o prazo máximo de 5 (cinco) minutos para que a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, querendo, apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do disposto no § 3º, do artigo 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, sob pena de preclusão.

7 - Alcançado o preço final na nova proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá a Comissão de Licitação prosseguir mediante análise de sua aceitabilidade.

7.1 - Definido o preço final prosseguir-se-á na licitação, observando-se os procedimentos próprios da modalidade licitatória denominada de Pregão.

8 - Não se concretizando a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, a autoridade competente decidirá motivadamente pela revogação ou pelo prosseguimento da licitação, devendo ser observado o seguinte:

8.1 - na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação, com o benefício do empate ficto do § 2o do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06, poderão ser convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, desconsiderado o preço ofertado no primeiro desempate, garantidos os mesmos prazos inicialmente concedidos;

8.2 - no caso da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação por ter sido desde logo a mais bem classificada, portanto sem o benefício do empate ficto do § 2º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderão ser convocadas as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para o prosseguimento do certame ou da contratação, conforme caso, sem a aplicação do benefício do empate ficto.

8.2.1 - Na hipótese do Item 8.1 acima, não havendo o exercício do benefício do desempate por microempresa ou empresa de pequeno porte ou sua efetiva contratação, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

8.2.2 - Nas demais hipóteses, as licitantes remanescentes convocadas deverão observar as mesmas condições propostas pela primeira classificada, não contratada, inclusive quanto aos preços alcançados, nos termos do disposto no § 2º do artigo 64 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.


9 – Caso haja inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, aplicam-se os procedimentos previstos nos itens 8 acima.
9.1 - Os preços das licitantes inabilitadas não são vinculativos para a Administração, podendo a Comissão de Licitação examinar as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma licitante que atenda ao edital no tocante a sua proposta.
Iaras, ... de ...... de 2017.




Francisco Pinto de Souza

Prefeito Municipal

EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA

Modalidade: Pregão Presencial nº 018/2017.

Sistema: Registro de Preços

Objeto: Contratação de Empresa especializada para fornecimento de óleo diesel Bs 500, óleo diesel S-10 e Arla, com cessão de tanque e bomba em sistema de comodato, necessários ao abastecimento de veículos e equipamentos da frota Municipal de Iaras.

Tipo: Menor Preço por Item

Regime de Execução: Entrega Parcelada (conforme necessidade)

Órgão Requisitante: Diversas Secretarias do Município

Data da Realização: 30/03/2017 – Horário: 13:30 min.

Local: Paço Municipal do Município de Iaras, situado à Praça Monção, nº 683, Centro – Iaras (SP) – (Km 280 da Rodovia Castelo Branco)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no ato convocatório, que a empresa _________________________________________(denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº ________________________é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto nos incisos I e II e §§ 1º e 2º, bem como não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate e comprovar a regularidade fiscal nos termos previstos nos artigos 42 a 45 da referida lei complementar, no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº .../2015, realizado pela Prefeitura Municipal de Iaras/SP.


Por ser verdade firmo a presente.

__________(local), em ____ de ________________ de 2017.


_______________________________________

Assinatura do representante legal

Nome do representante legal:_____________________________________

RG do representante legal:_________________


_______________________________________

Assinatura do Contador da Empresa

Nome do Contador da empresa:_____________________________________

Nº do CRC/___ do Contador:_________________



OBS: firmas Reconhecidas por tabelião.

EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA

Modalidade: Pregão Presencial nº 018/2017.

Sistema: Registro de Preços

Objeto: Contratação de Empresa especializada para fornecimento de óleo diesel Bs 500, óleo diesel S-10 e Arla, com cessão de tanque e bomba em sistema de comodato, necessários ao abastecimento de veículos e equipamentos da frota Municipal de Iaras.

Tipo: Menor Preço por Item

Regime de Execução: Entrega Parcelada (conforme necessidade)

Órgão Requisitante: Diversas Secretarias do Município

Data da Realização: 30/03/2017 – Horário: 13h30min

Local: Paço Municipal do Município de Iaras, situado à Praça Monção, nº 683, Centro – Iaras (SP) – (Km 280 da Rodovia Castelo Branco)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DO MENOR
Declaramos para fins de participação na ...........................................(preencher com o tipo de licitação) nº ...../..... (preencher o nº da licitação) que a empresa ............................................., CNPJ nº ........................, cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
A empresa está ciente de que o descumprimento do disposto acima durante a vigência do contrato acarretará em rescisão deste, conforme determina à Lei nº 9.854/99 e o inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000.
Por ser verdade firmo a presente.

__________(local), em ____ de ________________ de 2017.


_______________________________________

Assinatura do representante legal

Nome do representante legal:_____________________________________

RG do representante legal:_________________



EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA

Modalidade: Pregão Presencial nº 018/2017.

Sistema: Registro de Preços

Objeto: Contratação de Empresa especializada para fornecimento de óleo diesel Bs 500, óleo diesel S-10 e Arla, com cessão de tanque e bomba em sistema de comodato, necessários ao abastecimento de veículos e equipamentos da frota Municipal de Iaras.

Tipo: Menor Preço por Item

Regime de Execução: Entrega Parcelada (conforme necessidade)

Órgão Requisitante: Diversas Secretarias do Município

Data da Realização: 30/03/2017 – Horário: 13h30min

Local: Paço Municipal do Município de Iaras, situado à Praça Monção, nº 683, Centro – Iaras (SP) – (Km 280 da Rodovia Castelo Branco)
ANEXO VII

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DO EDITAL

A empresa.................................. (nome), inscrita no CNPJ sob nº .................., sediada na Rua __________________, nº _____, bairro __________, cidade _______________, estado de _________________, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação previstos na Licitação Pública – Pregão Presencial nº .../2015, entregando os Envelopes nº 01 (Proposta de Preço) e 02 (Habilitação).


Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
__________ (local), em ____ de ________________ de 2017.
_______________________________________

Assinatura do representante legal

Nome do representante legal:_____________________________________

RG do representante legal:_________________



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