Edital de chamada pública nº03/2013



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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA nº03/2013

O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Geraldo Miranda, 337, Bairro Alvorada, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.401.059/0001-57, representado neste ato pelo Prefeito, Sr. TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, torna público para conhecimento dos interessados, CHAMADA PÚBLICA, objetivando a adesão ao PROJETO DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, de acordo com o disposto no presente edital e respectivos anexos, que dele passam a fazer parte, para todos os efeitos.


Os esclarecimentos e as informações necessárias aos interessados serão prestados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Adote uma Praça, indicada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e nomeada pela portaria nº 411 de 12 de julho de 2013, no horário de 7:00 às 10:30 e 13:00 às 16:30 horas, na Avenida Getúlio Vargas, 3.171 - Belmonte - João Monlevade – MG, por meio dos telefones: (31) 3852.8100, Ramais 226 e 227 e ainda pelos e.mail: obras@pmjm.mg.gov.br, meioambiente@pmjm.mg.gov.br e servicosurbanos@pmjm.mg.gov.br .
1. DO OBJETO
1.1 Esta chamada pública tem como objeto viabilizar a aplicação da Lei Municipal nº1.960/2011, que dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Praça” no Município de João Monlevade, regulamentada pelo Decreto nº122/2013.


2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1 O procedimento de adoção de praças públicas, definidas conforme o art.2° da Lei n°1.960/2011, será gerenciado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e auxiliado pelas Secretarias Municipal de Meio Ambiente e Obras.
2.2 Poderão adotar praças públicas: as empresas, clubes deserviços sociais, associações de bairro, entidades de classe e outras, sendo permitida a adoção da mesma praça por mais de uma entidade, formando-se um consórcio.
2.3 Os interessados em participar do projeto deverão apresentar Carta de Intenção (anexo I) indicando a praça pública de seu interesse perante a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a partir do dia 14 de outubro de 2013. A Comissão especial de Avaliação reunir-se-á para abertura dos envelopes contendo a Carta de Intenção, que será realizada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a Av. Getúlio Vargas, nº 3171, Belmonte, João Monlevade – MG.
2.4 A instalação da placa de publicidade do adotante e/ou de suas parcerias deverá observar os critérios previstos no Decreto Municipal nº87/2013.
2.5 A propaganda relativa à adoção deverá se restringir às placas, não podendo ser estendida aos demais equipamentos públicos existentes nas áreas.
3. DA DOCUMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E CONDIÇÕES GERAIS
3.1 DA DOCUMENTAÇÃO
3.1.1 O interessado em participar do Programa deverá apresentar, juntamente com a carta de intenção, os seguintes documentos:
I – cópia do ato constitutivo ou do contrato social, devidamente inscritos no registro competente e alterações subseqüentes, e/ou da autorização do Poder Executivo para funcionamento, conforme o caso;

II – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

III – Cópia de identidade do responsável legal da pessoa jurídica, nos termos previstos no seu estatuto ou contrato social, ou do instrumento de mandato, no caso de a pessoa jurídica estar agindo por intermédio de procurador devidamente constituído;

IV – Envelope lacrado, contendo proposta de manutenção e conservação da praça, com a descrição das melhorias e serviços a serem realizados, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes.


3.1.2Serão julgados inabilitados os proponentes que deixarem de atender às exigências de habilitação contidas no item 2.1.1 deste edital, ou cujos documentos estejam com prazo de validade expirados.
3.1.3 A ocorrência de fato superveniente que possa acarretar inabilitação de proponente deverá ser comunicada imediatamente à Comissão Especial.
3.2 DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
3.2.1. Poderão participar desta CHAMADA PÚBLICA as empresas, clubes de serviços sociais, associações de bairro, entidades de classe e outras, que deverão cumprir todas as exigências da legislação urbano-ambiental de proteção da paisagem urbana.
3.2.3 Ficam excluídas da participação no projeto, pessoas jurídicas cujas atividades estejamrelacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas, pela Comissão responsável, impróprias aos objetivos propostos neste regulamento.
3.2.3 Caberá à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos disponibilizar informações acerca da natureza da área pública, de modo a confirmar tratar-se de praça pública (anexo II). Após avaliação da Comissão Especial será elaborado croqui com a indicação de suas dimensões, dos equipamentos e mobiliários urbanos instalados, espécies arbóreas existentes e informações sobre seu estado de conservação.
3.2.4 Havendo mais de um interessado na mesma praça, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, intimará os interessados para reunião conjunta na qual se indague da possibilidade de apresentação de pedido e projeto em conjunto.
3.2.5 O Município poderá, a seu critério, deliberar pela adoção conjunta de áreas, bem como facultar ao adotante a possibilidade do estabelecimento de parcerias adicionais para a consecução dos objetivos estipulados no termo de cooperação, através de contrato que especificará as funções de cada parceiro para atender ao objeto do contrato.
3.2.6 A escolha do adotante no caso de não se optar pela adoção conjunta deverá ser fundamentada, observando-se, pela ordem, os seguintes critérios:
I – Maior tempo de atividade;

II No caso de empate, será realizado sorteio na presença dos interessados.


3.2.7 O vencedor terá prazo de 30(trinta) dias úteis para dar início ao projeto de revitalização e outros que julgar necessário. Caso o adotante não inicie o(s) projeto(s) no prazo estipulado, o mesmo deverá apresentar justificativa à Comissão de Acompanhamento, em até 15(quinze) dias, do não cumprimento do Termo.
3.3 DAS CONDIÇÕES GERAIS
3.3.1 A decisão de escolha do adotante será lavrada em ata e divulgada na portaria da Sede da Prefeitura Municipal e no site: www.pmjm.mg.gov.br
3.3.2 Da decisão poderá ser interposto recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, dirigido ao Prefeito Municipal. Caso haja recurso, será divulgada nova lista da chamada pública, que será divulgada na portaria da Sede da Prefeitura Municipal e no site: www.pmjm.mg.gov.br.
3.3.3 O Secretário Municipal de Serviços Urbanos comporá comissão de servidores para o acompanhamento dos adotantes, que será composta, se possível, de um paisagista e um engenheiro.
3.3.4 A formalização do convênio para a adoção de praças far-se-á por meio da assinatura do “Termo de Cooperação para Adoção de Praças Municipais ”, conforme previsto no Decreto Municipal Nº 87/2013.
3.3.5 Fica delegado ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos, fiscalizar as intervenções que desvirtuem o espaço ou causem prejuízos ao interesse público.
3.3.6 A adoção de uma praça pública pode se destinar a:
I - urbanização da praça pública de acordo com o projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ou por ela aprovada;
II - construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública, de acordo com o projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ou por ela aprovada;
III - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do Termo de Cooperação.
3.3.7 Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes:
I - a aprovação dos projetos e urbanização de construção das praças públicas que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do Termo de Cooperação estabelecido;
II - a fiscalização das obras e do cumprimento do Termo de Cooperação estabelecido.
3.3.8A adoção de praça pública opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os bens imóveis municipais, de modo que o Município será o único e exclusivo gestor do espaço público adotado.
3.3.9 Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante as responsabilidades:
I - pela execução dos projetos, com verba pessoal e materiais próprios;
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no Termo de Cooperação e no projeto apresentado;
III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública conforme estabelecidos no projeto apresentado.
3.3.10As entidades e pessoas jurídicas participantes do Projeto não poderão podar ou cortar árvores sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3.3.11 As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do Projeto, assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas dos funcionários contratados para desenvolver trabalhos na praça adotada.
3.3.12 Os encargos trabalhistas e EPI’s dos empregados que trabalharem no espaço público adotado serão de responsabilidade da adotante, não cabendo nenhum vínculo trabalhista com o Município.
3.3.13 A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, a afixar, na área adotada, uma placa padronizada, conforme anexoIII, do Decreto 87/2013, alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção.
3.3.14 O ônus com relação à elaboração das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação.
3.3.15 O termo de cooperação terá prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
3.3.16 O Termo de Cooperação de Adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos na Lei Municipal, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
4. DAS PENALIDADES
4.1 O descumprimento do dever pactuado no Termo de Cooperação ensejará a revogação e consequente retirada da placa com a publicidade do adotante.
5. DO PRAZO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS
5.1 O prazo para início dos trabalhos de reforma, manutenção e conservação das praças adotadas será de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do Termo de Cooperação.
6. DA RESCISÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
6.1 Encontradas algumas irregularidade, o poder público fixará prazo para correção pelo adotante.
6.2 Não sanada a irregularidade, poderá o poder público rescindir o Termo de Cooperação e o adotante perderá o direto de explorar a publicidade em todas as praças que compõe o objeto do termo de cooperação.
6.3 A rescisão do Termo de Adoção não dará à adotante qualquer direto de indenização sobre os trabalhos executados e ensejará a imediata retirada das placas da praça adotada.
6.4 Após a rescisão, todas as benfeitorias executadas reverterão ao Município de João Monlevade, sem direito a qualquer indenização ou retenção ao adotante.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 Os casos omissos e eventuais dúvidas surgidas quanto à interpretação do edital serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
7.2 Qualquer informação adicional poderá ser obtida na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
7.3 O Município verificará, a qualquer tempo, se o proponente à adoção encontra-se regular perante às Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Meio Ambiente e Obras.
João Monlevade,8 de outubro de 2013.
Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte Sinval Jacinto Dias

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Serviços Urbanos



José Arcênio de Magalhães Júlio Bruno Leite Júnior

Secretário Municipal de Meio Ambiente Secretário Municipal de Obras


ANEXO I
CARTA DE INTENÇÃO
(Emblema da Empresa)
João Monlevade, __ de __ de___
A Comissão de Avaliação doPrograma “ADOTE UMA PRAÇA”
Ref: Adoção de Praça Pública
Prezado Senhor,
NOME DA EMPRESA, situada na Rua__________, nº.__, bairro ________, CEP: ____________João Monlevade/Minas Gerais solicita a esta Secretaria Municipal a apreciação de pedido de adoção da praça com endereço na Rua _____________________, bairro __________________, com referência do número ________em frente.
Ao adotar a praça contribuímos efetivamente para a melhoria da paisagem urbana da cidade.
É do nosso conhecimento o Decreto Municipal nº 87/2013, que estabelece normas e procedimentos para parceria entre o Poder Público e a sociedade, no que diz respeito à adoção de praças, Programa ADOTE UMA PRAÇA. Por estarmos de pleno acordo em cumprir as obrigações atribuídas ao adotante, firmamos a presente carta de intenção.
Atenciosamente,
Representante da Empresa
ANEXO II

LISTA DE PRAÇAS PARA O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA”






PRAÇA

BAIRRO

01

PRAÇA DA RUA VANÁDIO

CRUZEIRO CELESTE

02

PRAÇA DIOGO Mª DOS SANTOS

BELMONTE

03

BOSQUE EM FRENTE A POLICIA MILITAR

BELMONTE

04

BOSQUE EM FRENTE O FORRO DOS APOSENTADOS

BAÚ

05

PRAÇA JOAQUIM AMARO (AO LADO DO “PARREIRAS”)

VILA TANQUE

06

PRAÇA CHICO MENDES

REPÚBLICA

07

PRAÇA JOÃO BOSCO VIEIRA PASCOAL (POLICLINICA)

CARNEIRINHOS

08

PRAÇA JOÃO ALVES FERNANDES (EX-CINE SÃO GERALDO)

CARNEIRINHOS

09

PRAÇA 2 IRMÃOS(RUA 22)

VILA TANQUE

10

PRAÇA VEREADOR JOSE DE OLIVEIRA COUTO-AV AMAZONAS

SATÉLITE

11

PRAÇAAO LADO DA IGREJA SÃO JOSÉ OPERÁRIO

TIETÉ

12

PRAÇA DAS PRINCESAS-ANTIGA ENSCON

BELMONTE

13

PRAÇA 1º DE MAIO-RUA 24

VILA TANQUE

14

PRAÇA PIO XII- EM FRENTE IGREJA N.SRª.CONCEIÇÃO

CARNEIRINHOS

15

PRAÇA DA CONSOLAÇÃO –VELÓRIO MUNICIPAL

JOSÉ DE ALENCAR

16

PRAÇA PEDRO MACHADO

CARNEIRINHOS

17

PRAÇA PADRE HIGINO DE FREITAS-RUA TAPAJÓS

TIETÉ

18

PRAÇA ONOFRE NEWTON DE AMBRÓSIO-EM FRENTE O DALLAS

REPÚBLICA

19

PRAÇA MARIA CELESTINA DE OLIVEIRA-AO LADO MED CENTER

ALVORADA

20

PRAÇA MANOEL SILVA-RUA Mª CLEMENTINA BRAGA

BELMONTE

21

PRAÇA GERALDO DE PAULA SANTOS-EM FRENTE AO MONZA VEÍCULOS

CARNEIRINHOS

22

PRAÇA DO SENAI

VILA TANQUE

23

PRAÇA DE ESPORTES RADICAIS

BAÚ

24

PRAÇA E QUADRA DO SANTO HIPÓLITO

SANTO HIPÓLITO

25

PRAÇA DO PAINEIRAS

PAINEIRAS

26

PRAÇA NOVA ESPERANÇA

NOVA ESPERANÇA

27

PRAÇA DO VIA 2000

SANTA BÁRBARA

28

PRAÇA DO PROMORAR

PROMORAR

29

ROTATÓRIA ATALIBA ARSENIO TAVEIRA-PRÓXIMO AO POSTO GENTIL

SANTA BÁRBARA

30

PRAÇA DA AV.ISAAC CASSIMIRO

LOANDA

31

PARQUINHO DO CAMPOS ELÍSEOS

CAMPOS ELÍSEOS

32

CANTEIROS CENTRAIS AV.WILSONALVARENGA

CENTRO

33

CANTEIROS CENTRAIS AV.ARMANDO FAJARDO

LOANDA

34

CANTEIROS CENTRAIS AV.GENTIL BICALHO

CENTRO

35

CANTEIROS CENTRAIS AV.ALBERTO LIMA

SION

36

CANTEIROS CENTRAIS AV. ISAAC CASSIMIRO

LOANDA

37

CANTEIRO CENTRAL DA SUBIDA DO EMIP

LOANDA

38

PRAÇA DA PAZ

VILA TANQUE

49

PRAÇA 07 DE SETEMBRO

CARNEIRINHOS

40

PRAÇA DONA NENEM DE LINDINHO

CARNEIRINHOS

41

PRAÇA FREDERICO OZANAN(MINAS GERAIS)

SATÉLITE

42

PRAÇA DO VERA CRUZ

VERA CRUZ

43


TREVOS ABM-PRÓXIMO RG PNEUS E CASA DO COWBOY

ABM


ANEXO III

MODELO PADRONIZADO DA PLACA ARQUIVO SEPARADO


ANEXO IV
MINUTA DO TERMO DE COOPERAÇÃO

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E ____________EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA”.

O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, pessoa jurídica de direito público com sede administrativa à Rua Geraldo Miranda, nº 337, Alvorada, João Monlevade – MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.401.059/0001-57, a seguir denominado apenas MUNICÍPIO e neste ato representado pelo Prefeito, Sr. TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE, brasileiro, casado, CPF: 012374006-19, portador da CI n° MG7.558.665 SSP/MG, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº.3.171, bairro Belmonte, João Monelvade/MG, neste ato, representada por seu Secretário Municipal Sr. Sinval Jacinto Dias, portador de identidade nº.____e CPF nº._________________, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº.3.171, bairro Belmonte, João Monelvade/MG, neste ato, representada por seu Secretário Municipal Sr. José Arcênio de Magalhães, portador de identidade nº.____e CPF nº._________________, da Secretaria Municipal de Obras, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº. 3.171, bairro Belmonte, João Monlevade/MG, neste ato, representada por seu Secretário Municipal Sr. Júlio Bruno Leite Júnior, portador de identidade nº.____e CPF nº._________________,e _________________________________________________, com sede/endereço na Rua ___________________, nº______,, bairro _____________ João Monlevade/MG, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________, neste instrumento denominada ___________, representada pelo seu presidente Sr. ________________, CPF _______________ e doravante denominada ADOTANTE,

Considerando o disposto no artigo 119 da Lei Orgânica Municipal de João Monlevade, segundo o qual “Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e ao Município e à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras;
Considerando que a Lei Municipal nº.1808/2009, em seu artigo 1º diz que “ A política municipal de proteção, controle, recuperação, conservação e melhoria ambiental é fundamentada na supremacia e indisponibilidade do interesse público, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, buscando a melhoria da qualidade de vida da população, a promoção do desenvolvimento sustentável e a educação ambiental, visando um resultado globalmente positivo”;
Considerando a Lei Municipal nº.1960/2011 que “Dispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Praça” no Município de João Monlevade e dá outras providências”;
Considerando o Edital de Chamamento Público nº.01/2013
Resolvem, por este instrumento e na melhor forma de direito, tendo em vista o disposto na Lei Federal 8.666/93, celebrar o presente Termo de Cooperação, de acordo com as condições constantes nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRMEIRA - DO OBJETO
O PRESENTE Termo de Cooperação tem por objeto a reforma, manutenção e conservação da praça, localizada na Rua ______, no bairro______________, nesta cidade, com extensão total de ___m² (___metros quadrados), sendo __m² de área ajardinada, em conformidade com o plano de trabalho que passa a fazer parte deste instrumento como anexo I.
Parágrafo único – encontram-se instalados na praça ________os seguintes equipamentos;

a)

b)


CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1 CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
a) Fornecer todas as informações necessárias sobre a praça adotada, necessárias à sua reforma, manutenção e conservação;

b) Tomar as medidas necessárias ao restabelecimento da ordem, na ocorrência de perturbação na praça adotada;

c) Comunicar com antecedência ao ADOTANTE a programação e realização de eventos, adequados à área e de interesse público;

d) Custear os gastos com iluminação e água do local.


2.2 CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO ADOTANTE:
a) Executar sob sua total responsabilidade a reforma, manutenção e conservação da praça mencionada na cláusula primeira deste instrumento;

b) Submeter, obrigatoriamente, a prévio exame e aprovação dos setores pertinentes das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Meio ambiente e Obras, toda e qualquer modificação das estruturas relativas às praças e áreas ajardinadas, respeitados os projetos existentes para o local.

c) Zelar pela conservação dos recursos naturais existentes no local;

d) Comunicar à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos qualquer eventual perturbação no local sob responsabilidade do ADOTANTE, que demandem providências do órgão para restabelecimento da normalidade;

e) Dar início ao projeto de revitalização e outros que julgar necessário em até30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Cooperação. Caso o adotante não inicie o(s) projeto(s) no prazo estipulado, o mesmo deverá apresentar justificativa à Comissão de Acompanhamento, em até 15(quinze) dias, do não cumprimento do Termo.

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