Diário Oficial Eletrônico Terça-Feira, 29 de janeiro de 2013 Ano 6 – nº 1155



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Diário Oficial Eletrônico



Terça-Feira, 29 de janeiro de 2013 - Ano 6 – nº 1155







Índice





Comunicado

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 271, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Contas e em face do disposto no art. 89 da Lei Complementar n. 202, de 15/12/2000, torna pública a convocação de Sessão Especial do Plenário deste Tribunal, para posse do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-geral do Tribunal de Contas, para o biênio 2013/2014, a ser realizada no dia 1º de fevereiro de 2013, às 17:00 horas.

Florianópolis, em 28 de janeiro de 2013.


Cesar Filomeno Fontes

Presidente


Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Pública Municipal

Criciúma

1. Processo n.: APE-11/00051713

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de João José da Rosa

3. Interessada: Prefeitura Municipal de Criciúma

Responsável: Márcio Búrigo

4. Unidade Gestora: Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Criciúma - CRICIÚMAPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 6148/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - tempo de contribuição (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea "b", da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de João José da Rosa, servidor da Prefeitura Municipal de Criciúma, ocupante do cargo de Agente de Serviços, matrícula n. 2371, CPF n. 739.647.869-34, consubstanciado no Decreto n. 729/10, de 03/11/2010, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão Prefeitura Municipal de Criciúma.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Criciúma - CRICIÚMAPREV.

7. Ata n.: 03/2012

8. Data da Sessão: 18/12/2012 - Extraordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-11/00326593

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Janete Naira Vieira

3. Interessada: Prefeitura Municipal de Criciúma

Responsável: Márcio Búrigo

4. Unidade Gestora: Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Criciúma - CRICIÚMAPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 6150/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III, da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea "b", da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Janete Naira Vieira, servidora da Prefeitura Municipal de Criciúma, ocupante do cargo de Telefonista, matrícula n. 1260, CPF n. 377.014.799-53, consubstanciado no Decreto n. 734/10, de 04/11/2010, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Criciúma.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Criciúma - CRICIÚMAPREV.

7. Ata n.: 03/2012

8. Data da Sessão: 18/12/2012 - Extraordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC


Florianópolis

1. Processo n.: APE 10/00253152

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Rita de Cássia Vieira dos Santos

3. Interessado: Fundo de Previdência Social do Município de Florianópolis

Responsável: Constâncio Alberto Salles Maciel

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 6161/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, c/c o artigo 36, § 2º, letra "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de concessão de aposentadoria de Rita de Cássia Vieira dos Santos, ocupante do cargo de Odontóloga, classe X, nível 20, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis, matrícula n. 5178-0, CPF n. 481.813.239-04, consubstanciado na Portaria n. 0324/2010, de 08/02/2010, diante da sua legalidade.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Florianópolis.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo de Previdência Social do Município de Florianópolis.

7. Ata n.: 03/2012

8. Data da Sessão: 18/12/2012 - Extraordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

JULIO GARCIA

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA 06/00423620

2. Assunto: Pensão de Valdete Lima Elias e Sabrina Elias

3. Responsável: Filipe Freitas Mello

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 6156/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, com base no princípio da segurança jurídica e nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, do ato de concessão de pensão por morte a Valdete Lima Elias e Sabrina Elias, beneficiárias de Mauro Elias, ex-servidor da Prefeitura Municipal de Florianópolis, no cargo de Motorista I, classe V, nível 19, CPF n. 298.599.489-68, consubstanciado na Portaria n. 01041/2005, de 1º/06/2005, por ter operado a decadência do direito da Administração Pública de anular/rever referido ato (art. 54 da Lei n. 9.784/99).

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo de Previdência Social do Município de Florianópolis.

7. Ata n.: 03/2012

8. Data da Sessão: 18/12/2012 - Extraordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

JULIO GARCIA

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA 06/00556778

2. Assunto: Pensão de Carlos Augusto Silva, Mariana Rocha Silva e André Vinícius Rocha Silva

3. Responsável: Filipe Freitas Mello

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 6157/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, com base no princípio da segurança jurídica e nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, do ato de concessão de pensão por morte a Carlos Augusto Silva, Mariana Rocha Silva e André Vinícius Rocha Silva, beneficiários de Ledi Maria da Silva Rocha, ex-servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis, no cargo de Auxiliar de Serviços, classe I, nível 09, CPF n. 295.073.240-20, consubstanciado na Portaria n. 1812/2005, de 24/10/2005, por ter operado a decadência do direito da Administração Pública de anular/rever referido ato (art. 54 da Lei n. 9.784/99).

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo de Previdência Social do Município de Florianópolis.

7. Ata n.: 03/2012

8. Data da Sessão: 18/12/2012 - Extraordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

JULIO GARCIA

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA 06/00558126

2. Assunto: Pensão de Amélia Irênia Monteiro

3. Responsável: Filipe Freitas Mello

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 6158/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, com base no princípio da segurança jurídica e nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, do ato de concessão de pensão por morte a Amélia Irênia Monteiro, beneficiária de Fabriciano Inácio Monteiro, ex-servidor da Prefeitura Municipal de Florianópolis, no cargo de Encarregado de Obras, classe VI, nível 10, CPF n. 167.683.459-15, consubstanciado na Portaria n. 00811/2005, de 10/05/2005, por ter operado a decadência do direito da Administração Pública de anular/rever referido ato (art. 54 da Lei n. 9.784/99).

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo de Previdência Social do Município de Florianópolis.

7. Ata n.: 03/2012

8. Data da Sessão: 18/12/2012 - Extraordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

JULIO GARCIA

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA 07/00102264

2. Assunto: Pensão de Elisete Laurindo de Oliveira

3. Responsável: Filipe Freitas Mello

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 6159/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, com base no princípio da segurança jurídica e nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, do ato de concessão de pensão por morte a Elisete Laurindo de Oliveira, beneficiária de Sílvio Luiz de Oliveira, ex-servidor da Prefeitura Municipal de Florianópolis, no cargo de Motorista I, classe V, nível 14, CPF n. 145.207.299-04, consubstanciado na Portaria n. 01218/2005, de 08/07/2005, por ter operado a decadência do direito da Administração Pública de anular/rever referido ato (art. 54 da Lei n. 9.784/99).

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo de Previdência Social do Município de Florianópolis.

7. Ata n.: 03/2012

8. Data da Sessão: 18/12/2012 - Extraordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

JULIO GARCIA

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

São Bento do Sul

1. Processo n.: APE 11/00054062

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Gilberto Luiz da Silva

3. Interessado: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul

Responsável: Magno Bollmann

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul - IPRESBS

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 6153/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais por redução de idade, concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III, da Emenda Constitucional n. 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Gilberto Luiz da Silva, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, no cargo de Vigia, classe A, referência 03, matrícula n. 10050, CPF n. 293.053.499-00, consubstanciado na Portaria n. 4867, de 29/11/2010, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul - IPRESBS.

7. Ata n.: 03/2012

8. Data da Sessão: 18/12/2012 - Extraordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

Atos Administrativos

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

JANEIRO/2012 a DEZEMBRO/2012


3° QUADRIMESTRE DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das suas atribuições privativas que lhe conferem o artigo 271 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° TC-06/2001, e o art. 90 da Lei Complementar n° 202, de 15 de dezembro de 2000 e considerando a Decisão nº 1173/2005, aprovada pelo Tribunal de Contas na Sessão do dia 30/05/2005.
TORNA PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, relativo ao 3° Quadrimestre de 2012, conforme estabelecido nos artigos 54, 55 e 72 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Florianópolis, 23 de janeiro de 2013.


Cesar Filomeno Fontes

Conselheiro-Presidente do TCE


Edison Stieven José Roberto Queiroz

Diretor da DGPA Diretor da DAF




João Luiz Gattringer

Coordenador da Auditoria Interna





DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") Em R$ 1,00

Despesa com Pessoal

DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS (a)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSA-DOS (b)

Despesa Bruta com Pessoal (I)

150.233.474,66

66.870,99

Pessoal Ativo

98.662.465,75

66.870,99

Pessoal Inativo e Pensionistas

51.571.008,91

0,00

Outras Despesas de

Pessoal decorrentes de contratos

de Terceirização ( art.18, § 1º LRF)


0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

40.382.408,39

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

1.149.357,89

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores

14.057.869,71

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

25.175.180,79

0,00

DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)

109.851.066,27

66.870,99

DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP

(IV) = (III a + III b)

109.917.937,26





APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL





em R$ 1,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE

LEGAL


VALOR

RECEITA CORRETE LÍQUIDA – RCL (V)

14.535.174.071,92

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL –

DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) *100

0,76

LIMITE MÁXIMO (incisos I e II , art. 20 da LRF) - 0,80%

116.281.392,57

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, do art. 22 da LRF) – 0,76%

110.467,322,95

FONTE: Sigef
Florianópolis, 23 de janeiro de 2013.
Cesar Filomeno Fontes

Conselheiro-Presidente do TCE


Edison Stieven José Roberto Queiroz

Diretor da DGPA Diretor da DAF




João Luiz Gattringer

Coordenador da Auditoria Interna





DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") em R$ 1,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

DISPONIBILI-

DADE DE CAIXA BRUTA (a)

OBRIGA-

ÇÕES FINANCEI-

RAS (b)

DISPONIBI-

LIDADE DE CAIXA LÍQUIDA

(c) = (a – b)

0.1.28 - Outros Convênios, Ajustes e Acordos Adm. - Rec. Tesouro - Exerc. Cor.

4.085,71

-

4.085,71

0.1.85 - Rem. de Disp. Bancária – Rec. Vinculados - Rec. do Tesouro - Exerc. Cor.

48.707,21

-

48.707,21

0.3.28 - Outros Convênios, Ajustes e Acordos Adm. - Exercício Anteriores

324.704,84

71.420,00

253.284,84

0.3.29 - Outras Transferências - Recursos do Tesouro - Exercício Anteriores

732,74

-

732,74

0.3.85 - Rem. de Disp. Bancária – Rec. Vinculados - Rec. do Tesouro - Exerc. Ant.

107.812,49

-

107.812,49

0.6.50 - Contribuição Previdenciária - Recursos de Outras Fontes - Exerc. Anter.

-

-

-

9.9.99 - Fonte Extra Orçamentária

-

-

-

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS ( I )

486.042,99

71.420,00

414.622,99

0.1.00 - Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

16.902.842,02

3.027.392,66

13.875.449,36

0.1.81 - Rem. de Disp. Bancária - LEGISLATIVO - Rec. do Tesouro - Exerc. Cor.

4.112.125,86

-

4.112.125,86

0.2.61 - Receitas Diversas - FUNDOSOCIAL - Rec. de Outras Fontes - Exerc. Cor

4.929.534,22

-

4.929.534,22

0.2.62 - Receitas Diversas - SEITEC - Rec. de Outras Fontes - Exercício Corrente

2.565.010,86

-

2.565.010,86

0.3.00 - Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - Exercício Anteriores

20.583.731,02

316.052,64

20.267.678,38

0.3.60 - Recursos Patrimoniais - Primários - Exercício Anteriores

131.239,17

-

131.239,17

0.3.61 - Receitas Diversas - FUNDOSOCIAL - Exercício Anteriores


26.315,69

-

26.315,69

0.3.69 - Outros recursos Primários - Recursos do Tesouro - Exercício Anteriores


15.299,02

-

15.299,02

0.3.81 - Rem. de Disp. Bancária - LEGISLATIVO - Rec. do Tesouro - Exerc. Anter.

3.585.567,72

-

3.585.567,72

0.6.61 - Receitas Div. - FUNDOSOCIAL - Rec. de Outras Fontes - Exerc. Anter


2.043.385,46

-

2.043.385,46

0.6.62 - Receitas Diversas - SEITEC - Rec. de Outras Fontes - Exerc. Anteriores


514.080,95

-

514.080,95

9.9.99 – Fonte Extra Orçamentária


-

-

-

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS ( II )

55.409.131,99

3.343.445,30

52.065.686,69

TOTAL (III) = (I + II)

55.895.174,98

3.414.865,30

52.480.309,68

Florianópolis, 23 de janeiro de 2013.


Cesar Filomeno Fontes

Conselheiro-Presidente do TCE


Edison Stieven José Roberto Queiroz

Diretor da DGPA Diretor da DAF




João Luiz Gattringer

Coordenador da Auditoria Interna



DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") R$ 1,00

DESTINA-

ÇÃO


DE RECURSOS

RESTOS A PAGAR

DISPONIBILI-DADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSA-DOS DO EXERCÍCIO)

Liquidados e não Pagos

(Processa-

dos)


Empenhados e não Liquidados

(Não Processados)



Do Exercício

Do Exercício

0.1.28 - Outros Conv., Ajus. e Ac. Adm. - Rec. Tes. – Exerc. Cor.

-

-


-

-


4.085,71

0.1.85 - Rem. de Disp. Banc. – Rec. Vinc. - Rec. do Tes. – Exerc. Cor.

-

-


-

-


48.707,21

0.3.28 - Outros Convênios, Ajustes e Acordos Adm. – Exerc. Anteriores

-

12.900,00



-

58.520,00



324.704,84

0.3.29 - Outras Transferências – Rec. do Tesouro - Exercícios Anteriores

-

-


-

-


732,74

0.3.85 - Rem. de Disp. Banc.– Rec. Vinc. - Rec. do Tes. - Exerc Ant.

-

-


-

-


107.812,49

0.6.50 - Contribuição Previd. - Recursos de Outras Fontes – Exerc. Ant.

-

-

-

-


-

9.9.99 - Fonte Extra Orçamentária

-

-


-

-


-

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)

-

12.900,00

-

58.520,00

486.042,99

0.1.00 - Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - Exerc. Corrente

-

345.145,53



-

2.648.791,39



16.902.842,02

0.1.81 - Rem. de Disp. Banc.-LEGISLATIVO - Rec. do Tes.–Exerc. Cor.

-

-

-

-


4.112.125,86

0.2.61 - Rec Div.-FUNDOSOCIAL - Rec. de Outras Fontes - Exerc. Cor.

-

-

-

-


4.929.534,22

0.2.62 - Receitas Div. - SEITEC - Rec. de Outras Fontes - Exerc. Cor.

-

-

-

-


2.565.010,86

0.3.00 - Recursos Ordinários – Rec. do Tes. - Exerc. Anteriores

-

-

-

316.052,64



20.583.731,02

0.3.60 - Recursos Patrimoniais - Primários - Exercícios Anteriores

-

-

-

-


131.239,17

0.3.61 - Receitas Diversas - FUNDOSOCIAL – Exerc. Anteriores

-

-

-

-


26.315,69

0.3.69 - Outros recursos Primários - Recursos do Tesouro - Exerc. Ant.

-

-

-

-


15.299,02

0.3.81 - Rem. de Disp. Banc. - LEGISLATIVO - Rec. do Tes - Exerc. Ant.

-

-

-

-


3.585.567,72

0.6.61 - Receitas Div.-FUNDOSOCIAL-Rec. de Outras Font.- Exerc. Ant.

-

-

-

-


2.043.385,46

0.6.62 - Receitas Div.- SEITEC - Rec. de Outras Fontes - Exerc. Ant.

-

-

-

-


514.080,95

9.9.99 – Fonte Extra Orçamentária

-

-

-

-

-

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)

-

345.145,53

-

2.964.844,03

55.409.131,99

TOTAL (III) = (I + II)

-

358.045,53

-

3.023.364,03

55.895.174,98

Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos (Processados) de Exercícios Anteriores -

Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados(Não Processados) De Exercícios Anteriores -

Empenhos Não Liquidados Cancelados (Não Inscritos Por Insuficiência Financeira) -
Florianópolis, 23 de janeiro de 2013.
Cesar Filomeno Fontes

Conselheiro-Presidente do TCE


Edison Stieven José Roberto Queiroz

Diretor da DGPA Diretor da DAF




João Luiz Gattringer

Coordenador da Auditoria Interna





DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

LRF, art. 48 - Anexo VII R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

%

SOBRE A RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP

109.917.937,26

0,76

Limite Máximo (incisos I, II e III,

art. 20 da LRF) - <%>



116.281.392,57

0,80

Limite Prudencial (parágrafo único,

art. 22 da LRF) - <%>



110.467,322,95

0,76

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor Total

3.023.364,03

55.895.174,98

FONTE: Sigef






Florianópolis, 23 de janeiro de 2013.


Cesar Filomeno Fontes

Conselheiro-Presidente do TCE


Edison Stieven José Roberto Queiroz

Diretor da DGPA Diretor da DAF




João Luiz Gattringer

Coordenador da Auditoria Interna





__________________________________________________________________________________________________________________




Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

www.tce.sc.gov.br






Conselheiros: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Vice-Presidente), Salomão Ribas Junior (Corregedor-Geral), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Supervisor do Instituto de Contas). Auditores: Sabrina Nunes Iocken (Coordenadora do Corpo Especial de Auditores), Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi. Ministério Público Junto ao TCE– Procuradores: Márcio de Sousa Rosa (Procurador-Geral), Aderson Flores (Procurador-Geral Adjunto), Diogo Roberto Ringenberg, Mauro André Flores Pedrozo, Cibelly Farias.

Diário Oficial Eletrônico - Coordenação: Secretaria-Geral, Rua Bulcão Vianna, nº 90, Centro, CEP 88020-160, Florianópolis-SC. Telefone (48) 3221-3843. e-mail diario@tce.sc.gov.br.







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