Diário Oficial Eletrônico Sexta-Feira, 21 de novembro de 2014 Ano 7 – nº 1599



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Sexta-Feira, 21 de novembro de 2014 - Ano 7 – nº 1599







Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta


1. Processo n.: APE-14/00349785

2. Assunto: Ato de Transferência para a Reserva Remunerada de José Avelino Palhano Netto

3. Responsável: Nazareno Marcineiro

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5327/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da Constituição Federalal c/c o Art. 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e Art. 107, da Constituição Estadual e também com base na portaria n. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso III do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do art. 103, e caput do art. 104, da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar José Avelino Palhano Netto, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de Subtenente, nível 02/01/01, matrícula n. 905061-2, CPF n. 433.151.279-72, consubstanciado na Portaria n. 946/PMSC, de 1º/10/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: @APE 14/00492405

2. Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de Ronaldo Daniel Lima

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Nazareno Marcineiro

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/GSS 479/2014

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88, c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69, Art. 107, da CE/89, inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Ronaldo Daniel Lima, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, matrícula nº 917694-2, CPF nº 679.418.189-49, consubstanciado no Ato nº 266/PMSC, de 27/03/2014, considerando-o legal.

6.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 03/11/2014

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator



Autarquias
1. Processo n.: @APE 14/00004966

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Eclenira Nunes Ern

3. Interessado: Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 986/2014

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no Art. 3º, incisos I, II e III, e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Eclenira Nunes Ern, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG 10 G, matrícula nº 2009994-01, CPF nº 309.509.619-49, consubstanciado no Ato nº 356/IPREV, de 25/02/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 03/11/2014

HERNEUS DE NADAL

Relator

1. Processo n.: PPA-12/00466281



2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Sebastião Tadeu Varela Oliveira

3. Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5319/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c os arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n. 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, a Sebastião Tadeu Varela Oliveira, em decorrência do óbito do servidor inativo Manoel Cariolano dos Santos Oliveira, do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, no cargo de Motorista, matrícula n. 247071-3, CPF n. 182.165.529-04, consubstanciado na Portaria n. 950/IPREV, de 30/05/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: @PPA 14/00147562

2. Assunto: Ato de Pensão de Lucas dos Santos Bendlin

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/GSS 476/2014

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Lucas dos Santos Bendlin, em decorrência do óbito do servidor inativo Estephano Bendlin, do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, no cargo de Técnico em Contabilidade, matricula nº 172131-3-0, CPF nº 122.411.809-04, consubstanciado na Portaria nº 2857/IPREV, de 30/11/2012, considerando-o legal.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 03/11/2014

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator

1. Processo n.: @PPA 14/00160070



2. Assunto: Ato de Pensão de Enio Santana de Oliveira

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/GSS 477/2014

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Enio Santana de Oliveira, em decorrência do óbito da servidora Sonia Vitalina Santana de Oliveira da Secretaria de Estado da Educação, no cargo de Professor, matricula nº 054743-3-01, CPF nº 030.599.579-08, consubstanciado no Ato nº 2890/IPREV, de 03/12/2012, considerando-o legal.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 03/11/2014

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator
1. Processo n.: @PPA 14/00178603

2. Assunto: Ato de Pensão de Nilza Cunha Medeiros

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/GSS 478/2014

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n° 412/2008., submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Nilza Cunha Medeiros, em decorrência do óbito de Marcilio João da Silva Medeiros do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, inativado no cargo de Desembargador, matricula nº 550007-9, CPF nº 070.976.549-53, consubstanciado no Ato nº 1872/IPREV/2010, de 27/07/2010, considerando-o legal.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 03/11/2014

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator


1. Processo n.: @PPA 14/00207301

2. Assunto: Ato de Pensão de Adair da Silveira Machado

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/GSS 483/2014

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Adair da Silveira Machado, em decorrência do óbito do servidor Manoel Severiano Machado da Secretaria de Estado da Educação, no cargo de Professor, matricula nº 130.372-4-01, CPF nº 216.354.399-49, consubstanciado no Ato nº 494/IPREV, de 05/03/2014, considerando-o legal.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 03/11/2014

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator

1. Processo n.: @PPA 14/00219229



2. Assunto: Ato de Pensão de Alice Martins

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/GSS 484/2014

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n° 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, de Alice Martins, em decorrência do óbito do servidor Manoel Antonio Martins da Secretaria de Estado da Educação, no cargo de Agente de Serviços Gerais, matricula nº 021465-5-01, CPF nº 008.065.999-36, consubstanciado no Ato nº 502/IPREV, de 05/03/2014, considerando-o legal.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 03/11/2014

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator



Poder Judiciário
1. Processo n.: APE-11/00528463

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Rosane Aparecida Liberato Maciel

3. Responsável: Sérgio Galliza

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5311/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), com fundamento no art. 3º, I a III, da Emenda Constitucional n. 47/2005, bem como no Mandado de Segurança n. 2014.012543-9, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Rosane Aparecida Liberato Maciel, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, padrão ANM-09/J, matrícula n. 1.139, CPF n. 416.376.239-68, consubstanciado no Ato n. 1421, de 20/05/2011, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-11/00530441

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Adailton Gualberto Machado

3. Responsável: Sérgio Galliza

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5312/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), com fundamento no art. 3º, I a III, da Emenda Constitucional n. 47/2005, bem como no Mandado de Segurança n. 2014.012543-9, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Adailton Gualberto Machado, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, padrão ANM-09/J, matrícula n. 606, CPF n. 155.064.109-30, consubstanciado no Ato n. 1520, de 10/06/2011, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-11/00530603

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Carmen Cleusa Krauspenhar

3. Responsável: Sérgio Galliza

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5313/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, I a III, da Emenda Constitucional n. 47/05 e Mandado de Segurança n. 2014.012543-9 - TJSC, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Carmen Cleusa Krauspenhar, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, padrão ANM-09/J, matrícula n. 1358, CPF n. 816.985.699-04, consubstanciado no Ato n. 1450, de 20/06/2011, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-12/00123163

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Irineu Capeletti

3. Responsável: Cleverson Oliveira

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5314/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, I a III, da Emenda Constitucional n. 47/05, bem como, Mandado de Segurança n. 2014.008768-9, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Irineu Capeletti, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, padrão ANM-09/I, matrícula n. 1261, CPF n. 093.816.609-30, consubstanciado no Ato n. 3571, de 28/11/2011, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-12/00234313

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Eva Bueno Jientara

3. Responsável: Cristine Roldão Simon

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5315/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, I a III, da Emenda Constitucional n. 47/05 e considerando ainda, a decisão liminar exarada no Mandado de Segurança n. 2014.012543-9 – TJSC, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Eva Bueno Jientara, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, nível SDV/3/J, matrícula n. 1448, CPF n. 448.983.809-30, consubstanciado no Ato n. 72, de 10/02/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi
JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-12/00423205

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Pedro Paulo de Medeiros

3. Responsável: Cléverson Oliveira

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5318/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, bem como no Mandado de Segurança n. 2014.008768-9, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, de Pedro Paulo de Medeiros, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, padrão ANS-12/J, matrícula n. 1118, CPF n. 245.189.139-49, consubstanciado no Ato n. 1811, de 29/06/2012, considerado legal conforme análise realizada

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Administração Pública Municipal

Blumenau

1. Processo n.: APE-13/00470310

2. Assunto: Ato de Retificação do Ato de Aposentadoria de Célia Gortz Xavier Kriewall

3. Interessado(a): Prefeitura Municipal de Blumenau

Responsável: Carlos Xavier Schramm

4. Unidade Gestora: Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5324/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro da retificação do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Célia Gortz Xavier Kriewall, servidora da Prefeitura Municipal de Blumenau, ocupante do cargo de professor Pós Graduado, nível I, classe B2II, matrícula n. 73334, CPF n. 009.976.689-20, consubstanciado na Portaria n. 3680/2013, datada de 15/05/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00560069

2. Assunto: Ato de Retificação do Ato de Aposentadoria de Jades Antônio Krause

3. Interessado(a): Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB

Responsável: Carlos Xavier Schramm

4. Unidade Gestora: Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5325/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro da retificação do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, inserido pela Emenda Constitucional n. 70/2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/00, de 15 de dezembro de 2000, de Jades Antônio Krause, servidor da Fundação Universidade Regional de Blumenau -FURB, ocupante do cargo de Professor, nível PQ 5, matrícula n. 2343, CPF n. 533.582.019-53, consubstanciado na Portaria n. 3680/2013, datada de 15/05/2013, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-12/00388892

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Valdíria Schneider Pereira

3. Interessado(a): Prefeitura Municipal de Blumenau

Responsável: Carlos Xavier Schramm

4. Unidade Gestora: Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5316/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, a Valdíria Schneider Pereira, em decorrência do óbito do servidor Valdemar Pereira, da Prefeitura Municipal de Blumenau, no cargo de Operador de Pá Carregadeira, matricula n. 117080, CPF n. 211.778.649-91, consubstanciado na Portaria n. 3129/2012, de 30/05/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA-12/00389279

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Luzia Felipe Locatelli

3. Interessado(a): Prefeitura Municipal de Blumenau

Responsável: Carlos Xavier Schramm

4. Unidade Gestora: Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5317/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de concessão de pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, a Luzia Felipe Locatelli, em decorrência do óbito do servidor Telmo Elias Locatelli da Prefeitura Municipal de Blumenau, no cargo de Maestro, matrícula n. 65, CPF n. 093.455.079-49, consubstanciado na Portaria n. 3115/2012, de 17/05/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Caçador


1. Processo n.: APE-13/00800124

2. Assunto: Ato de Retificação da Aposentadoria de Marlene Lopes Martins

3. Interessada: Prefeitura Municipal de Caçador

Responsável: Maria Madionir Cordeiro Barichello

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador - IPASC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5326/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro da retificação do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, inserido pela Emenda Constitucional n. 70/2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Marlene Lopes Martins, servidora da Prefeitura Municipal de Caçador, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, matrícula n. 3166, CPF n. 345.463.919-00, consubstanciado na Portaria n. 535, datada de 20/09/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador - IPASC.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Chapecó


1. Processo n.: APE-12/00568521

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Ivânia Cortellini de Oliveira

3. Interessado(a): Prefeitura Municipal de Chapecó

Responsável: José Cláudio Caramori

4. Unidade Gestora: Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5321/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Ivânia Cortellini de Oliveira, servidora da Prefeitura Municipal de Chapecó, ocupante do cargo de Supervisor Escolar com Licenciatura Plena, nível 06115/0/0, matrícula n. 427, CPF n. 666.536.819-04, consubstanciado no Decreto n. 26.946, de 14/11/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Concórdia


1. Processo n.: APE-12/00477488

2. Assunto: Ato de Retificação do Ato de Aposentadoria de Jandir Dilva

3. Interessado(a): Prefeitura Municipal de Concórdia

Responsável: Lucilene Lourdes Dal Prá Lazzarotti

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Concórdia - IPRECON

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5320/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro da retificação do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Jandir Dilda, servidor da Prefeitura Municipal de Concórdia, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional - Bombeiro, nível 3-40-GBA1, matrícula n. 1729, CPF n. 084.579.219-91, consubstanciado no Ato n. 026/2012, datado de 16/05/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Concórdia - IPRECON.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Faxinal dos Guedes


1. Processo n.: PCP-13/00328670

2. Assunto: Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio exarado quando da análise da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012

3. Interessado: Flávio Bruno Boff

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes

5. Unidade Técnica: DMU

6. Decisão n.: 5309/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Pedido de Reapreciação, nos termos dos arts. 55 da Lei Complementar n. 202/00 e 93, inciso I, do Regimento Interno, interposto contra o Parecer Prévio n. 0138/2013, exarado na Sessão Ordinária de 17/12/2013, Processo n. PCP-13/003228670, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o parecer prévio emitido por este Tribunal, que recomendou à Egrégia Câmara Municipal a Rejeição das contas do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Parecer e Voto do Relator que a fundamentam, ao Sr. Flávio Bruno Boff - ex-Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, e aos Poderes Executivo e Legislativo daquele Município.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Itajaí


1. Processo n.: APE-13/00274562

2. Assunto: Ato de Retificação do Ato de Aposentadoria de Antônio Manoel Gonzaga Diettrich

3. Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itajaí

Responsável: Noemi dos Santos Cruz

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência de Itajaí - IPI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5322/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro da retificação do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no art. art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, inserido pela Emenda Constitucional n. 70/2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Antônio Manoel Gonzaga Diettrich, servidor da Prefeitura Municipal de Itajaí, ocupante do cargo de Motorista, categoria 3, faixa I, padrão C, matrícula n. 708501, CPF n. 072.994.439-53, consubstanciado na Portaria n. 235/12, datado de 03/12/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência de Itajaí - IPI.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-13/00283120

2. Assunto: Ato de Retificação do Ato de Aposentadoria de Letícia Hostin Vieira

3. Interessado(a): Prefeitura Municipal de Itajaí

Responsável: Noemi dos Santos Cruz

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência de Itajaí - IPI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 5323/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro da retificação do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no art. art. 6º-A da Emenda Constitucional n. 41/2003, inserido pela Emenda Constitucional n. 70/2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Letícia Hostin Vieira, servidora da Prefeitura Municipal de Itajaí, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, Categoria-I, Faixa-I, Padrão-C, matrícula n. 3782001, CPF n. 886.921.409-53, consubstanciado na Portaria n. 288/12, datada de 19/12/2012, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência de Itajaí - IPI.

7. Ata n.: 71/2014

8. Data da Sessão: 03/11/2014 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi

JULIO GARCIA

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


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