Diário Oficial Eletrônico Sexta-Feira, 21 de junho de 2013 Ano 6 – nº 1251



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Diário Oficial Eletrônico



Sexta-Feira, 21 de junho de 2013 - Ano 6 – nº 1251







Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

1. Processo n.: REC 12/00233180

2. Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. SPC-06/00314332 - Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados referente à NE n. 1862, de 19/11/2004, no valor de R$ 60.000,00, repassados à Associação Sul Brasileira da Indústria Cerâmica - ASULCER

3. Interessado(a): Murilo Ghisoni Bortoluzzi

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Fazenda

5. Unidade Técnica: COG

6. Acórdão n.: 0512/2013

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0347/2012, exarado na Sessão Ordinária de 28/03/2012 nos autos do Processo n. SPC-06/00314332, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, à Secretaria de Estado da Fazenda e à Associação Sul Brasileira da Indústria de Cerâmica - ASULCER.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: TCE 11/00639109

2. Assunto: Tomada de Contas Especial determinada pelo TCE referente à prestação de contas de recursos repassados a Ana Beatriz Véras Ghizoni através das Notas de Empenho ns. 13466, no valor de R$ 20.000,00, de 10/05/2002, 20161, no valor de R$ 20.000,00, de 07/06/2002, 42319, no valor de R$ 30.000,00, de 11/10/2002, e 48068, no valor de R$ 20.000,00, de 22/11/2002

3. Responsáveis: Paulo Roberto Bauer, Ana Beatriz Véras Ghizoni e Mirian Schlickmann

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação e do Desporto (atual Secretaria de Estado da Educação)

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 0524/2013

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial determinada pelo TCE referente à prestação de contas de recursos repassados a Ana Beatriz Véras Ghizoni através das Notas de Empenho ns. 13466, no valor de R$ 20.000,00, de 10/05/2002, 20161, no valor de R$ 20.000,00, de 07/06/2002, 42319, no valor de R$ 30.000,00, de 11/10/2002, e 48068, no valor de R$ 20.000,00, de 22/11/2002, pela Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Considerando que as Sras. Ana Beatriz Véras Ghizoni e Mirian Schlickmann foram devidamente citadas, conforme consta nas fs. 1858 a 1862 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.1 n. 00565/2012;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, “b”, c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/00, as presentes contas pertinentes à Tomada de Contas Especial, instaurada em cumprimento à Decisão n. 4796/2009, exarada no Processo n. SPC-04/01473805, referente às Notas de Empenho ns. 13466, no valor de R$ 20.000,00, de 10/05/2002, P/A 2500, elemento 33901400, fonte 00; 20161, no valor de R$ 20.000,00, P/A 2500, elemento 33901400, fonte 00, de 07/06/2002; 42319, no valor de R$ 30.000,00, de 11/10/2002, P/A 2536, elemento 33901400, fonte 00; e 48068, no valor de R$ 20.000,00, de 22/11/2002, P/A 2536, elemento 33901400, fonte 00, emitidas em favor de Ana Beatriz Véras Ghizoni pela Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Aplicar às Responsáveis a seguir identificadas, com fundamento no art. 69 da Lei Complementar (estadual) n. 202/00 c/c o art. 108, parágrafo único, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno deste Tribunal), fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE – DOTC-e -, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento do valor das multas ao Tesouro do Estado, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n. 202/00):

6.2.1. à Sra. ANA BEATRIZ VÉRAS GHIZONI - CPF n. 543.489.439-15, a multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em face da apresentação das prestações de contas de forma intempestiva, contrariando o disposto no art. 16, caput, do Decreto (estadual) n. 037/99, de 05/02/1999, no Capítulo XV – DOS PRAZOS, item 44, da Portaria SEF n. 097/99, de 17/03/1999, e da Resolução n. TC-16/94, art. 34 (item 2.1.1 do Relatório DCE);

6.2.2. à Sra. MIRIAM SCHLICKMANN - Secretária de Estado da Educação e do Desporto no período de 1º/01/1999 a 31/12/2002, CPF n. 179.926.809-87, a multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da ausência de providências administrativas e/ou instauração de tomada de contas especial à época devida, desrespeitando a Constituição Federal, art. 74, a Constituição Estadual, art. 62, a Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, arts. 10, 60, 62 e 63, e o Decreto (estadual) n. 3.307/1998, vigente à época, arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º, inciso I (item 2.2.1 do Relatório DCE).

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.1 n. 00565/2012, às Sras. Ana Beatriz Véras Ghizoni e Mirian Schlickmann, ao Secretário de Estado da Educação e ao Responsável pelo Sistema de Controle Interno da SED.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Presidente

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Fundos

1. Processo n.: PCA 09/00219599

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2008

3. Responsáveis: Carmen Emília Bonfá Zanotto, Leocádio Schröeder Giacomello e Dalmo Claro de Oliveira

4. Unidade Gestora: Fundo Estadual de Saúde - FES

5. Unidade Técnica: DCE

6. Decisão n.: 1117/2013

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide:

6.1. Assinar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 36, §1º, alínea “b”, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, para que os Srs. Roberto Eduardo Hess de Souza - ex-Secretário da Saúde e Dalmo Claro de Oliveira - Secretário da Saúde, apresentem as informações e documentos referentes a conclusão dos trabalhos acerca da Tomada de Contas Especial instaurada mediante a Portaria n. 1141, de 14/10/2010, que designou servidores com objetivo de apurarem responsabilidades de servidores da Secretaria de Estado da Saúde acerca do pagamento de juros e multas decorrentes de atraso nos pagamentos aos fornecedores e/ou as medidas adotadas para a adequação da falha apontada.

6.2. Alertar que a ausência de atendimento e/ou adoção das providências de que trata o item 1 poderá ensejar multa prevista no art. 70, III, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.

6.3. Dar ciência deste Acórdão:

6.3.1. à Sra. Carmen Emília Bonfá Zanotto – ex-Secretária de Estado da Saúde;

6.3.2. ao Sr. Leocádio Schröeder Giacomello – ex-Superintendente de Gestão Administrativa da SES;

6.3.3. ao Sr. Roberto Eduardo Hess de Souza – ex-Secretário de Estado da Saúde e Gestor do Fundo Estadual de Saúde;

6.3.4. ao Sr. Dalmo Claro de Oliveira – Secretário de Estado da Saúde e Gestor do Fundo Estadual de Saúde.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Autarquias

1. Processo n.: PPA 10/00698278

2. Assunto: Pensão e Auxílio Especial de Maricléia Fermino Adão

3. Interessado(a): Departamento de Transportes e Terminais - DETER

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 1136/2013

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de concessão de pensão a Maricléia Fermino Adão, em decorrência do óbito do servidor, Aurélio Zacharias Adão, servidor do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão de Controle de Transportes e Terminais, matrícula n. 221.617-5, CPF n. 298.408.569-87, consubstanciado na Portaria n. 1886/IPREV, de 29/07/2010, considerado ilegal em face do enquadramento do servidor instituidor da pensão no cargo único de Analista Técnico em Gestão de Controle de Transportes e Terminais, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas (Resolução n. 06/2001), a fim de dar continuidade ao pagamento da pensão aos beneficiários.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro do ato de pensão repercutirá na ausência de compensação previdenciária, caso o servidor tenha contribuído para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, agrupando, no mesmo cargo, funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito aos arts. 37, II e 39, §1°, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, à Secretaria de Estado da Administração e ao Departamento de Transportes e Terminais - DETER.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA 10/00540992

2. Assunto: Registro do Ato de Pensão de Salete Riese

3. Interessado(a): Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Paulo Roberto Meller

4. Unidade Gestora: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 1135/2013

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide:

6.1. Assinar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 36, §1º, alínea “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, para que o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV adote as providências necessárias com vistas ao exato cumprimento da lei, comprovando-as a este Tribunal, acerca das ilegalidades abaixo descritas, verificadas na concessão de pensão por morte a Salete Riese, beneficiária de Ademar Riese, consubstanciado na Portaria n. 1558/IPREV, de 30/06/2010:

6.1.1. Enquadramento do servidor instituidor da pensão, Ademar Riese, no cargo único de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o dispositivo no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal;

6.1.2. Encontram-se ausentes nos autos o histórico da vida funcional do servidor, conforme prevê o Anexo II, item II, alínea 3, da IN n. TC-08/10.

6.2. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PPA 10/00813719

2. Assunto: Pensão e Auxílio Especial de Leonir Terezinha Machado

3. Interessado(a): Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 1137/2013

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de concessão de pensão a Leonir Terezinha Machado, em decorrência do óbito do servidor, Moises Aires Machado, servidor do Departamento de Infraestrutura – DEINFRA, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, matrícula n. 247.197-3-01, CPF n. 377.388.109-63, consubstanciado na Portaria n. 2182/IPREV, de 1º/09/2010, considerado ilegal em face do enquadramento do servidor instituidor da pensão no cargo único de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas (Resolução n. 06/2001), a fim de dar continuidade ao pagamento da pensão à beneficiária.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro do ato de pensão repercutirá na ausência de compensação previdenciária, caso o servidor tenha contribuído para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, agrupando, no mesmo cargo, funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito aos arts. 37, II e 39, §1°, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, à Secretaria de Estado da Administração e ao Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-11/00622052

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Nivaldo Rodolfo Cunha

3. Interessada: Fundação Catarinense de Cultura

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 1147/2013

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais (regra de transição), fundamentada no art. 3º, incisos I a III, e parágrafo único da Emenda Constitucional n. 47/05, c/c os arts. 67 e 72 da LC n. 412/08 e submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Nivaldo Rodolfo Cunha, da Fundação Catarinense de Cultura, no cargo de Analista Técnico em Gestão Cultural, nível 98/03/A, matrícula n. 239748-0-01, CPF n. 298.698.039-20, consubstanciado na Portaria n. 842/IPREV, de 27/04/2011, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão Cultural, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito aos arts. 37, inciso II, e 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, à Secretaria de Estado da Administração e à Fundação Catarinense de Cultura - FCC.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-12/00149049

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de José Wilton Rebelo

3. Interessada: Secretaria de Estado da Administração

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 1124/2013

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais por tempo de contribuição (regra de transição), consubstanciada no art. 6º da Emenda Constitucional n. 41 de 19/12/03, publicada no DOU de 31/12/2003, c/c o art. 66 da LC n. 412/08, com paridade remuneratória, conforme art. 72 da referida Lei Complementar e submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de José Wilton Rebelo, da Secretaria de Estado da Administração, no cargo de Analista Técnico em Gestão Pública, nível 98/04/A, matrícula n. 174728-2-01, CPF n. 200.320.059-20, consubstanciado na Portaria n. 1832/IPREV, de 22/08/2011, considerado ilegal conforme análise realizada, razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão Pública, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e à Secretaria de Estado da Administração.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-12/00263844

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Paulo Roberto Duarte Silva

3. Interessada: Secretaria de Estado da Administração

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 1148/2013

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), fundamentado no art. 3º, incisos I a III e parágrafo único da Emenda Constitucional n. 47/2005, combinado com o art. 67 e 72 da Lei Complementar n. 412/2008 de Paulo Roberto Duarte Silva, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, matrícula n. 219484-8-01, no cargo de Analista Técnico em Gestão Pública, nível 98/04/D, CPF n. 145.247.409-53, consubstanciado na Portaria n. 2406/IPREV, de 21/10/2011, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, em razão das irregularidades abaixo:

6.1.1. enquadramento do servidor Paulo Roberto Duarte Silva no cargo único de Analista Técnico em Gestão Pública, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e à Secretaria de Estado da Administração.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Empresas Estatais

1. Processo n.: REC 11/00466255

2. Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. LCC-08/00628497 - Dispensa de Licitação n. 161/2008 (Objeto: Contratação em caráter emergencial de serviço de vigilância)

3. Interessado(a): Eduardo Pinho Moreira

Procuradores constituídos nos autos: Paulo Fretta Moreira e outros

4. Unidade Gestora: Celesc Distribuição S.A.

5. Unidade Técnica: COG

6. Acórdão n.: 0511/2013

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0645/2011, exarado na Sessão Ordinária de 27/06/2011, nos autos do Processo n. LCC-08/00628497, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer COG n. 1284/2012, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, aos procuradores constituídos nos autos e à Celesc Distribuição S.A.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator


Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: REC-13/00079352

2. Assunto: Recurso de Reexame de Conselheiro contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-03/08014944 - Tomada de Contas Especial referente a irregularidades praticadas no exercício de 2002

3. Interessado: Salomão Ribas Junior

4. Unidade Gestora: Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC

5. Unidade Técnica: COG

6. Acórdão n.: 0509/2013

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos ao Recurso de Reexame de Conselheiro com vistas à modificação do Acórdão n. 1484/2005, exarado no Processo n. TCE-03/08014944, pertinente à tomada de contas especial envolvendo a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, de iniciativa do Conselheiro Salomão Ribas Junior, com fulcro no art. 81 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 1484/2005, de 27/07/2005, exarado no Processo n. TCE-03/08014944, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

6.1.1. cancelar os itens 6.1.2 e 6.1.3 do Acórdão recorrido;

6.1.2. ratificar os demais termos da deliberação Recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Sr. Edson Caporal e à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Poder Judiciário

1. Processo n.: RLA 11/00329932

2. Assunto: Auditoria de Atos de Pessoal com abrangência sobre o período de 2006 a 2011, tendo sido efetivamente auditados os atos vigentes em 2011

3. Responsáveis: José Trindade dos Santos e Sérgio Galliza

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 1116/2013

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório DAP n. 1453/2012 que tratou de auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com o intuito de verificar a legalidade dos atos de pessoal relativos a comissionados, cessão de servidores, cargos efetivos, vantagens remuneratórias e controle interno, ocorridos a partir do exercício de 2006.

6.2. Determinar ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na pessoa dos Responsáveis, Exmo. Desembargador Cláudio Barreto Dutra, Presidente do Tribunal, e do Sr. Cleverson Oliveira, Diretor-Geral Administrativo do Tribunal de Justiça, que adote providências administrativas no sentido de apurar a irregularidade da cessão da servidora Adriana de Oliveira Romer, comprovando-as a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta deliberação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas.

6.3. Recomendar ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a adoção das seguintes providências:

6.3.1. Edição de norma regulamentar definindo as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Judiciário, propiciando o desfecho do procedimento administrativo n. 386903-2010.2;

6.3.2. Edição de norma regulamentar que estabeleça o quadro de lotação geral dos servidores do Poder Judiciário, propiciando o desfecho do procedimento administrativo n. 386474-2010-0.

6.4. Reiterar à Prefeitura Municipal de Gravatal as recomendações constantes do item 4.3.3 do Acórdão n. 1470/2003, de 25/11/2009, no Processo n. RLA-09/00285117, tendo em vista a permanência da irregularidade da cessão da servidora Adriana de Oliveira Romer.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, aos Srs. Cláudio Barreto Dutra - Presidente do Tribunal de Justiça e Cleverson Oliveira - Diretor-Geral Administrativo daquele Órgão e à Prefeitura Municipal de Gravatal.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Presidente

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Tribunal de Contas do Estado

1. Processo n.: ADM 13/80171749

2. Assunto: Licença para tratamento de saúde

3. Interessado: Cesar Filomeno Fontes

4. Unidade Gestora: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

5. Decisão n.: 1304/2013

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual, 1º da Lei Complementar n. 202/2000 e 188, II, “a”, do Regimento Interno, decide:

5.1. Deferir ao Conselheiro Cesar Filomeno Fontes, de acordo com o disposto no art. 285 do Regimento Interno, 10 (dez) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 05/06/2013.

5.2. Dar ciência desta Decisão à Diretoria de Administração e Finanças – DAF, deste Tribunal

6. Ata n.: 03/2013

7. Data da Sessão: 12/06/2013 - Administrativa

8. Especificação do quorum:

8.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia, Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

9. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PNO-13/00324500

2. Assunto: Projeto de Resolução - Alteração do valor do piso de vencimento (Revisão Geral Anual - Lei Complementar n. 496/2010)

3. Interessado: Salomão Ribas Junior

4. Unidade Gestora: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

5. Resolução n.: 0081/2013


RESOLUÇÃO N. TC-0081/2013

Concede a revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe conferem os arts. 61 c/c o art. 83 da Constituição do Estado e 187, III, e 253, I, do Regimento Interno, instituído pela Resolução n. TC-06/2001, bem como o art. 1° da Lei Complementar n. 496, de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar em R$ 836,65 (oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) o valor do Piso de Vencimento correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos do Anexo III da Lei Complementar n. 496, de 26 de janeiro de 2010, com efeitos a partir de 1° de junho de 2012, resultante da:

I - concessão da revisão geral anual de vencimentos aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas, nos termos do art. 1°, caput, da Lei Complementar n. 496/2010, no percentual correspondente à variação integral do INPC - período de junho de 2012 a maio de 2013;

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, em 19 de junho de 2013.


SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


LUIZ ROBERTO HERBST

CESAR FILOMENO FONTES

JULIO GARCIA

GERSON DOS SANTOS SICCA

(art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

CLEBER MUNIZ GAVI

(art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Administração Pública Municipal

Águas de Chapecó

1. Processo n.: REC 12/00512577

2. Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-09/00513438 - Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2008

3. Interessados : Leonir Antônio Hentges e Anildo Machado

4. Unidade Gestora: Câmara Municipal de Águas de Chapecó

5. Unidade Técnica: COG

6. Acórdão n.: 0516/2013

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0966/2012, exarado na Sessão Ordinária de 03/10/2012, nos autos do Processo n. PCA-09/00513438, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra o acórdão recorrido.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Câmara Municipal de Águas de Chapecó e aos Interessados nominados no item 3 desta deliberação.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Presidente

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Balneário Camboriú

1. Processo n.: REC 12/00233422

2. Assunto: Recurso de Reconsideração contra a decisão exarada no Processo n. PCA-07/00291300 - Prestação de Contas de Unidade Gestora referente ao exercício de 2006

3. Interessado(a): Gerson de Borba Dias

Procurador constituído nos autos: Eduardo de Borba Garcia

4. Unidade Gestora: Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA

5. Unidade Técnica: COG

6. Acórdão n.: 0513/2013

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0313/2012, exarado na Sessão Ordinária de 26/03/2012, nos autos do Processo n. PCA-07/00291300, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer COG n. 1159/2012, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, à Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA e ao procurador constituído nos autos.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator


Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Balneário Piçarras

1. Processo n.: APE 10/00417368

2. Assunto: Registro do Ato de Aposentadoria de Jefferson Aldair Klug

3. Interessada: Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras

Responsável: Leonel José Martins

4. Unidade Gestora: Fundo do Seguro Social dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Município de Balneário Piçarras

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 1134/2013

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, §2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Jefferson Aldair Klug, servidor da Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras, ocupante do cargo de Oficial de Manutenção de Conservação I, nível A, matrícula n. 1595, CPF n. 871.725.939-87, consubstanciado na Portaria n. 153/2008, de 24/06/2008, retificado pela Portaria n. 205/2009, de 06/08/2009 considerado ilegal conforme análise realizada, em razão das irregularidades abaixo:

6.1.1. Concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com base em moléstia não enquadrada naquelas dispostas no §6º do art. 28 da Lei Complementar n. 38/2001;

6.1.2. Ausência de declaração de não-acumulação de cargo, função, emprego ou percepção de proventos, fornecida pelo servidor em desacordo com a regra disposta no item 12, do Anexo I da Instrução Normativa n. TC-07/2008, alterada pela Instrução Normativa n. TC-08/2010 (norma vigente à época da remessa do ato de aposentadoria ao TCE);

6.1.3. Ausência do parecer emitido pelo controle interno sobre a legalidade da concessão de aposentadoria, em desacordo com a regra disposta no item 8, do Anexo I da Instrução Normativa n. TC-07/2008, alterada pela Instrução Normativa n. TC-08/2010 (norma vigente à época da remessa do ato de aposentadoria ao TCE);

6.1.4. Utilização de cálculos de proventos de aposentadoria de remuneração no valor de R$ 698,08, em divergência com o valor de R$608,54, presentes no comprovante de pagamento do mês 05/2008, f. 32 dos autos;

6.1.5. Ato de aposentadoria constando reajuste sempre no mesmo valor e na mesma data em que forem oficialmente alterados os vencimentos dos servidores municipais, quando deveria ser reajustado na mesma data e índice em que ocorrer o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, em desconformidade com o art. 15 da Lei n. 10887/2004.

6.2. Determinar ao Fundo do Seguro Social dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Município de Balneário Piçarras, a adoção de providências necessárias com vistas à regularização no pagamento de proventos do servidor.

6.3. Comunicar as providências adotadas a este Tribunal de Contas, impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE – DOTC-e, em função da denegação do registro da aposentadoria, considerada ilegal, nos termos do que dispõe art. 41, §1º, do Regimento Interno (Resolução n. TC-06/2001), sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso, conforme previsto no art. 79 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Alertar ao Fundo do Seguro Social dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Município de Balneário Piçarras que o não cumprimento dos itens 6.1.1 a 6.1.5 desta deliberação implicará na cominação das sanções previstas no art. 70, VI e §1º, da Lei Complementar n. 202/2000, conforme o caso.

6.5. Determinar à Secretaria Geral deste Tribunal, que acompanhe a deliberação constante dos itens 6.1.1 a 6.1.5 e certifique à Diretoria-Geral de Controle Externo – DGCE, e a Diretoria de Controle de Ato de Pessoal – DAP, após o trânsito em julgado, acerca do cumprimento da determinação para fins de registro no banco de dados.

6.6. Ressaltar que deixa-se de aplicar multa prevista no art. 70, §1º, da Lei Orgânica (Lei n. 202/2000), bem como no art. 109, §1º do Regimento Interno (Resolução n. TC-06/2001), ao Sr. Carlos Alberto Francisco – Presidente do Fundo do Seguro Social dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Município de Balneário Piçarras à época da decisão n. 5108/2012, pelo não cumprimento desta.

6.7. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras e ao Fundo do Seguro Social dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Município de Balneário Piçarras, por seus titulares, bem como ao responsável pelo Controle Interno daquele órgão.

6.8. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo do Seguro Social dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Município de Balneário Piçarras, após o trânsito em julgado da decisão plenária.

7. Ata n.: 29/2013

8. Data da Sessão: 22/05/2013

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

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