Diário Oficial Eletrônico Segunda-Feira, 5 de agosto de 2013 Ano 6 – nº 1282



Baixar 64,86 Kb.
Encontro24.03.2019
Tamanho64,86 Kb.




Diário Oficial Eletrônico



Segunda-Feira, 5 de agosto de 2013 - Ano 6 – nº 1282







Índice





Comunicado

Comunicamos, a quem interessar possa, que, em virtude de problemas técnicos, ocorreram erros na numeração das deliberações do Tribunal Pleno, que saltou: de 265 para 272; de 582 para 607; de 1188 para 1216; de 1387 para 1389; e de 1540 para 2021, no tocante à numeração das Decisões, e: de 87 para 90; de 189 para 210; de 551 para 557; e de 707 para 768, relativamente aos Acórdãos, sendo que os números ausentes foram inutilizados.

TCE/SEG, em 1º/08/2013.

Francisco Luiz Ferreira Filho

Secretário-geral

Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

Processo n.: TCE-12/00311164

Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação

Responsáveis: Paulo Roberto Bauer, Zito Carlos Baltazar, Regina Berka Waltrick Goes e PROSERV Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda.

Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada nos termos da portaria n° 76/2010, de 15 de dezembro de 2010, para apurar irregularidades na execução de contrato emergencial de prestação de serviços de serventes e merendeiras, nos termos do relatório de auditoria realizado pela DIAG/SEF



DECISÃO SINGULAR N. GAC/AMF - 480/2013
Vindo os autos à manifestação deste Relator observo tratarem os mesmos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Educação (SED) para apurar irregularidades na execução de contrato emergencial de prestação de serviços de serventes e merendeiras, em razão dos termos do Relatório de Auditoria n. 0067/2008, emitido pela Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) da Secretaria de Estado da Fazenda.

Considerando o teor do Relatório TCE/DCE n. 309/2013, com fulcro no art. 15, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, decido no sentido de definir a responsabilidade solidária dos Srs. Paulo Roberto Bauer, Zito Carlos Baltazar e Regina Berka Waltrick Goes, bem como da empresa PROSERV Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda., nos termos propostos pelo referido relatório.

Ademais, determino a citação dos responsáveis acima nominados para apresentarem alegações de defesa, acerca da seguinte irregularidade passível de imputação de débito e de aplicação de multa, conforme o art. 68 da Lei Complementar n. 202/2000:

- pagamento de serviços sem comprovação de sua efetiva prestação no montante de R$ 149.845,99 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), em afronta aos arts. 60, 62 e 63, da Lei n. 4.320/64, e ainda arts. 58, inciso III, 66, 67 e 73, inciso I, alínea b, todas da Lei n. 8.666/93 (item 2 do Relatório DCE n. 309/2013).

Florianópolis, em 24 de julho de 2013.

Adircélio de Moraes Ferreira Junior

Conselheiro-Relator

Administração Pública Municipal

Biguaçu

Processo n.: REP-08/00199430

UG/Cliente: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Interessado: Ademir Correa e outros

Responsáveis:

Vilmar Astrolgido Tuta de Souza - Prefeito Municipal de Biguaçu de 01/01/2001 a 04/2008

Silvio Ewaldo Vargas Strobel - gestor do Fundo Municipal de Saúde em 10/01/2003 a 21/08/2005

Alessandro Garbelotto - gestor do Fundo Municipal de Saúde de 22/08/2005 a 08/04/2007

Zaida Jerônimo Rabello Petry - gestora do Fundo Municipal de Saúde em 09/04/2007

Assunto: Representação – Supostas irregularidades praticadas no exercício de 2004, 2006 e 2007 na Prefeitura Municipal de Biguaçu, no Fundo Municipal de Saúde e no Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.



DECISÃO SINGULAR N. GC-JG/2013/314
Recebi os presentes autos para pronunciar-me acerca do Relatório DMU n. 4449/2012 (fls. 2230-2233), ratificado que foi pelo Ministério Público de Contas (fls. 2234-2235), que sugere a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, define a responsabilidade solidária dos responsáveis e determina a citação dos mesmos para exercerem seu direito de defesa quanto à irregularidade relacionada à acumulação do cargo de operário braçal com o cargo de Vereador Presidente pelo Sr. Manoel Airton Pereira, tendo em vista a incompatibilidade de horário, gerando recebimentos indevidos da ordem de R$ 17.554,29 (acumulado de janeiro de 2005 a outubro de 2008), em afronta ao art. 38, III, da Constituição Federal, evidenciando ausência de liquidação de despesa, descumprindo também o art. 63, §1º e §2º, III, da Lei n. 4.320/64.

Pois bem.

Após compulsar detidamente o processo, tenho como necessário chamá-lo a ordem.

Calcado na premissa de que a atuação deste Tribunal nos processos de denúncia/representação está adstrita à apuração dos fatos denunciados, consoante prescreve o §2º do artigo 65 da Lei Orgânica desta Corte, tenho como necessário, neste momento processual, pontuar e delimitar o objeto de atuação desta Corte de Contas.

A restrição para a qual se pretende efetuar citação complementar, isto é, a questão referente à acumulação de cargos pelo Presidente da Câmara Municipal de Biguaçu, não foi objeto de denúncia nos presentes autos, tão pouco foi aqui conhecida e admitida o seu processamento, mas sim no processo n. TCE-07/00337733, de relatoria do Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, conforme se verifica às fls. 02-16 (peça denunciatória) daqueles autos; Relatório de Admissibilidade DMU n. 1633/2007 (fls. 188-190), e Despacho de Admissibilidade do Relator às fls. 194-195, todos daquele processo.

Explico.


Em 16/05/2007, foi protocolada neste Tribunal representação acerca de irregularidades praticadas naquela Câmara, com abrangência sobre o exercício de 2005 e 2006, sendo procedida a autuação sob o número RPA-07/00337733, que posteriormente foi convertida em Tomada de Contas Especial.

Aliás, nos exercícios de 2006 e 2007 foram protocolados nesta Casa diversos expedientes oriundos de edis daquele município relatando inúmeras supostas irregularidades praticadas nos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, sendo autuados os seguintes processos:

1) RPA-06/00449343 (irregularidades praticadas no exercício de 2005 na Prefeitura Municipal de Biguaçu, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural), de relatoria do Cons. Adircélio de Moraes Ferreira Junior, ainda pendente de julgamento;

2) TCE-07/00337733 (irregularidades praticadas no exercício de 2005 e 2006 na Câmara Municipal de Biguaçu), de relatoria do Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, recentemente julgado em grau de recurso;

3) e o presente processo, de minha relatoria, autuado sob o REP-08/0199430, que cuida de irregularidades praticadas nos exercícios 2004, 2006 e 2007 na Prefeitura Municipal de Biguaçu, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

Solicitei vistas do processo TCE-07/00337733 e verifiquei que o Relatório de Auditoria n. 5485/2008 consignou que a restrição já referida seria processada no processo RPA-06/00449343, sem receber, no entanto, qualquer deliberação do Relator neste sentido. É o que consta do item 3.14 do referido relatório técnico, que trata da acumulação de cargos pelo Presidente da Câmara Municipal: "Já o cumprimento das atividades no cargo efetivo de Operador Braçal exercido pelo Sr. Manoel Airton Pereira, por tratar-se de atividade exercida na Prefeitura Municipal de Biguaçu, será analisado no relatório n. 5979/2008, juntamente com outras irregularidades representadas na mesma Casa."

Por motivos desconhecidos, verifico agora que o apontamento não foi processado em nenhum daqueles autos e passou a ser analisado no presente feito.

Desta forma, salvo melhor juízo, entendo não ser cabível o exame dessa irregularidade neste caderno porquanto não foi objeto da denúncia aqui veiculada e conhecida; os documentos que subsidiam sua análise não se encontram nestes autos (as folhas indicadas no relatório não guardam relação com o objeto discutido), razão pela qual penso ser pertinente, a priori, que se comunique o Conselheiro Relator onde a irregularidade referente à acumulação de cargos pelo então Presidente da Câmara Municipal de Biguaçu foi denunciada e conhecida (processo n. TCE-07/00337733), a fim de que adote as medidas que entender cabíveis.

Afora isso, verifico que as justificativas apresentadas em atendimento à audiência dos responsáveis que determinei no despacho de fls. 2133-2134 não foram analisadas pela Instrução.

Desta forma, determino à Diretoria de Controle de Municípios (DMU) que:

1 - proceda a comunicação do Conselheiro Relator do processo n. TCE-07/00337733, onde a restrição referente à acumulação de cargos pelo Presidente da Câmara Municipal de Biguaçu foi devidamente noticiada e conhecida, para que adote as providências que entender necessárias acerca do apontamento;

2 - proceda a análise das justificativas apresentadas às fls. 2143 a 2226 em sede de audiência pelos responsáveis;



Gabinete, em 24 de julho de 2013.

Julio Garcia

Conselheiro-Relator

Atos Administrativos


PORTARIA N. TC 0458/2013
O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria n. TC 98/2013, e ainda, nos termos do art. 78, da Lei 6.745 de 28 de dezembro de 1985,

RESOLVE:


Conceder ao servidor Juliana Sá Brito Stramandinoli, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.13.G, matrícula n. 450.918-8, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 08/08/2013 a 06/09/2013, correspondente à 2ª parcela do 1º quinquênio – 2006/2011.

Florianópolis, 25 de julho de 2013.

Edison Stieven

Diretor da DGPA



PORTARIA N. TC 0454/2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, V, da Lei Complementar n° 202, de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução n. TC 06, de 03 dezembro de 2001, e nos termos do art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, combinado com o artigo 67, incisos I, II e III e parágrafo único da Lei Complementar n. 412/2008,

RESOLVE:


Conceder aposentadoria voluntária a Wanderlei de Sousa Salles, Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo, matrícula 450.420-8, nascido em 11 de julho de 1953, com proventos de lei, atualizados de acordo com o artigo 72, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008.

Florianópolis, 30 de julho de 2013.

Salomão Ribas Junior

Presidente



PORTARIA N. TC 0464/2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução n. TC.06/2001, de 03 de dezembro de 2001,

RESOLVE:


Lotar o servidor Marcelo Maciel Santos, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.15.H, matrícula n. 450.630-8, na Diretoria de Atividades Especiais do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Florianópolis, 30 de julho de 2013.

Salomão Ribas Junior

Presidente




PORTARIA N. TC 0466/2013
O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria n. 98/2013, nos termos do art. 78, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, combinado com o art. 9º, da Lei Complementar n. 496, de 03 de fevereiro de 2010

RESOLVE:


Conceder ao servidor Marcos Aurélio Silva, ocupante do cargo de Motorista Oficial, TC.MOO.6.B, matrícula n. 450.517-4, o gozo de 15 dias de licença-prêmio, no período de 01/08/2013 a 15/08/2013, correspondente à 2ª parcela do 4º quinquênio – 2001/2006.

Florianópolis, 30 de julho de 2013.


Edison Stieven

Diretor da DGPA



PORTARIA N. TC 0469/2013
O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria n. TC 98/2013, e ainda, nos termos do art. 78, da Lei 6.745 de 28 de dezembro de 1985,

RESOLVE:


Conceder ao servidor Henrique de Campos Melo, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.13.F, matrícula n. 451.016-0, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 05.08.2013 a 03.09.2013, correspondente à 1ª parcela do 1º quinquênio – 2008/2013.

Florianópolis, 31 de julho de 2013.

Edison Stieven

Diretor da DGPA



PORTARIA N. TC 0470/2013
O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria n. TC 98/2013, e nos termos dos arts. 32 a 35 da Lei Complementar n. 255, de 12 de janeiro de 2004,

RESOLVE:


Promover, em razão do cumprimento do estágio probatório, a partir do mês de julho do corrente exercício, os servidores abaixo relacionados, nos respectivos cargos, de acordo com os níveis e referências que seguem:

I - Auditor Fiscal de Controle Externo

1) De TC.AFC.13.A para TC.AFC.13.D

a) Ediméia Liliani Schnitzler

b) Iamara Cristina Grossi Oliveira

c) Moughan Larroyd Bonnassis

d) Robson Baggenstoss

Florianópolis, 31 de julho de 2013.

Edison Stieven

Diretor da DGPA



Licitações, Contratos e Convênios

RESUMO DO CONTRATO n. 21/2013, firmado em 31/07/2013 entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina e PROSERV Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda., para prestação de serviços continuados, relativos aos Postos de Trabalho de asseio, manutenção e conservação, e de apoio operacional, executados nas dependências deste Tribunal de Contas, ou ainda nos locais e nas condições estabelecidas, bem como a realização de serviços sazonais de desratização, dedetização, lavação e limpeza de fachadas e vidros externos, lavação de caixas d’água, lavação de cisternas, lavação de tapetes e acarpetados, serviços de limpeza dos auditórios (paredes, carpetes e poltronas), e limpeza de cortinas de rolo e persianas plissadas. O contrato terá vigência de 01/08/2013 a 31/12/2013 podendo ser prorrogado na forma da Lei. O valor mensal do contrato é de R$ 696.911,43, totalizando R$ 3.484.557,10, para o ano de 2013.



COMPONENTES/Mensal

Soma Postos de Trabalho/ R$ 665.065,82

Diárias estimadas (conforme item 2.2.2 do Anexo IV)./ R$ 23.780,96

Km rodados por moto 1000 mês/ R$ 1.680,00

Limpeza vidros/fachadas 5.500m2/ R$ 3.650,50

Desratização/dedetização 28.000m2/ R$ 875,38

Limpeza Cortinas, Persianas, Carpets Forração, Poltronas./ R$ 977,81

Caixas e Cisternas 460.000 litros/ R$ 880,96



VALOR MENSAL DA PROPOSTA R$ 696.911,43

Florianópolis, 02 de agosto de 2013.



Diretor de Administração e Finanças



__________________________________________________________________________________________________________________




Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

www.tce.sc.gov.br






Conselheiros: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Vice-Presidente), Cesar Filomeno Fontes (Corregedor-Geral), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior. Auditores: Sabrina Nunes Iocken, Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi. Ministério Público Junto ao TCE– Procuradores: Márcio de Sousa Rosa (Procurador-Geral), Aderson Flores (Procurador-Geral Adjunto), Diogo Roberto Ringenberg, Mauro André Flores Pedrozo, Cibelly Farias.

Diário Oficial Eletrônico - Coordenação: Secretaria-Geral, Rua Bulcão Vianna, nº 90, Centro, CEP 88020-160, Florianópolis-SC. Telefone (48) 3221-3648. e-mail diario@tce.sc.gov.br.







©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal