Diário Oficial Eletrônico Quinta-Feira, 21 de janeiro de 2016 Ano 8 – nº 1868



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Diário Oficial Eletrônico



Quinta-Feira, 21 de janeiro de 2016 - Ano 8 – nº 1868







Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta


1. Processo n.: @APE 15/00198312

2. Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de Jose Donizete Rodrigues

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Paulo Henrique Hemm

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/AMF 1249/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria n. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Jose Donizete Rodrigues, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula n. 912907-3, CPF n. 575.462.319-49, consubstanciado no Ato n. 1307/2014, de 11/09/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 26/11/2015

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator

1. Processo n.: @APE 15/00199203

2. Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de Amarildo dos Santos Pereira

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Paulo Henrique Hemm

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/AMF 1250/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria n. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Amarildo dos Santos Pereira, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula n. 914968-6, CPF n. 591.849.909-10, consubstanciado no Ato n. 1381/2014, de 24/09/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 26/11/2015

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator

1. Processo n.: @APE 15/00451239

2. Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de José Adil da Silva

3. Interessado: Corpo de Bombeiros Militar - CBM

Responsável: Onir Mocellin

4. Unidade Gestora: Corpo de Bombeiros Militar

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/AMF 1253/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103 e Caput do Art. 104, da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina), submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar José Adil da Silva, do Corpo de Bombeiros Militar, ocupante do posto de 3º Sargento, matrícula n. 914500-1, CPF n. 418.950.029-15, consubstanciado no Ato n. 240/2015, de 08/06/2015, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Corpo de Bombeiros Militar.

7. Data: 26/11/2015

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator

Processo nº: REP-15/00656477

Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

Responsável: João Paulo Karam Kleinubing

Interessado: Domingos Gonçalves de Oliveira Fonseca (Unihealth Logística Ltda.)

Procurador: Aloísio Costa Júnior

Assunto: Irregularidades no edital de Pregão Presencial nº 4349/2015 - serviços de gestão e operação logística do fluxo de medicamentos e materiais médicos, incluindo recebimento, armazenagem, fracionamento, separação e distribuição para a rede estadual de saúde.

Decisão Singular: GAC/AMF - 002/2016

Tratam os autos de representação apresentada pela empresa “Unihealth Logística Ltda.”, com o relato de possíveis irregularidades no edital de Pregão Presencial nº 4349/2015, promovido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), tendo por objeto a contratação de sociedade para a execução dos “serviços de gestão e operação logística do fluxo de medicamentos, materiais médico hospitalares, patrimônio e correlatos (produtos da área da saúde), incluindo o recebimento, armazenagem, fracionamento, separação e distribuição para rede estadual de saúde para as Unidades da SES”.

A representante apresenta arrazoado em que sustenta, em síntese, (i) que as ilegalidades verificadas no edital em debate já constavam do edital do Pregão Presencial nº 3573/2015, com objeto praticamente idêntico, suspenso por decisão deste Tribunal (ELC nº 15/00590352) e posteriormente anulado pela SES; (ii) inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, em afronta ao previsto no art. 7º, §2º, inciso II e art. 40, §2º, II, da Lei nº 8.666/93 e art. 3º, III, da Lei nº 10.520/2002; (iii) vantajosidade da contratação dos serviços; (iv) omissão quanto à qualificação técnica dos licitantes no tocante ao manuseio de saneantes domissanitários; (v) o edital insere no objeto a atividade de distribuição, que seria alheia à natureza dos serviços, não fazendo sentido que o desempenho dessa atividade seja objeto de avaliação específica; (vi) o edital não exigiu comprovação da qualificação técnica operacional das licitantes, mas apenas algumas declarações relacionadas às pessoas físicas; (vii) o edital e seu respectivo Termo de Referência apresentam diversas exigências no tocante aos softwares e sistemas que prejudicam a competição, direcionando o certame às empresas de tecnologia da informação, em detrimento dos operadores logísticos; (viii) contradição na habilitação econômico-financeira, na medida em que o item 7.4.3 do edital estabelece que a inobservância dos índices de alavancagem levará à inabilitação dos concorrentes e o item 7.4.5 afirma que a inobservância dos mesmos índices fará com que os licitantes tenham que apresentar capital social mínimo equivalente a 10% do valor estimado da contratação. Em razão disso, a empresa representante apresenta pedido cautelar para suspensão imediata do procedimento licitatório, cuja data de entrega e abertura dos envelopes estava marcada inicialmente para o dia 17/12/2015, às 13h30min, mas foi reagendada para o dia 15/01/16, às 8h30min.

Seguindo a tramitação regimental, os autos foram encaminhados à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), a qual sugeriu, através do Relatório nº 715/2015 (fls. 269-275v), o conhecimento da representação, o indeferimento do requerimento de medida cautelar e determinar diligência, além de remeter os autos para a Diretoria de Informática deste Tribunal para manifestação.

Em função da urgência da matéria e do afastamento por motivo de férias do Relator original, Auditor Cleber Muniz Gavi, os autos foram redistribuídos a este Conselheiro (fl. 276).

Ato contínuo, os autos vieram conclusos.

Feito o breve relato, passo ao exame dos autos, tratando inicialmente do pedido de determinação cautelar de sustação do edital de Pregão Presencial nº 4329/2015.

Neste caminho, impende consignar ab initio que para o deferimento de provimento de cunho acautelatório faz-se necessária a concomitância da presença de seus dois requisitos essenciais, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, sem os quais se torna inviável o deferimento da medida de urgência postulada.

Sobre o tema, pela clareza da lição, passo à transcrição do seguinte ensinamento doutrinário de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:

[...]. A particularidade da tutela cautelar está em que, para a procedência do pedido, basta o fumus boni iuris. A petição inicial da ação cautelar deve expor, de forma completa e aprofundada, a probabilidade de existência do direito ameaçado. O outro pressuposto da tutela cautelar é o receio da lesão, identificado como perigo de dano. A exposição do perigo de dano é fundamental para evidenciar não só o direito à tutela cautelar, mas também a adequação da providência solicitada para prestar a tutela de segurança. (Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 779-778) (grifou-se)

No mesmo norte, o art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal (RI) impõe a necessidade da caracterização da situação de urgência para o deferimento de medida de caráter cautelar. Transcrevo:

Art. 114-A. Em caso de urgência, havendo fundada ameaça de grave lesão ao erário ou fundados indícios de favorecimento pessoal ou de terceiros, bem como para assegurar a eficácia da decisão de mérito, mediante requerimento, ou por iniciativa própria, o Relator, com ou sem a prévia manifestação do fiscalizado, interessado, ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, determinará, através de decisão singular, à autoridade competente a sustação do ato até decisão ulterior que revogue a medida ou até a deliberação pelo Tribunal Pleno. (grifou-se)

Para o específico caso em análise, não foi possível neste momento ter certeza da existência de ilegalidade (inexistência de orçamento detalhado, em desacordo com o art. 7º, §2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002) ou indícios concretos de restrição à competitividade.

Desta feita, no que respeita ao pedido cautelar apresentado, considerando que não há razões que justifiquem a sustação do certame, indefiro a medida cautelar pleiteada, ante a ausência de cumprimento dos requisitos necessários para a adoção da medida, conforme as razões que exponho a seguir de forma sucinta.

Quanto à inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, apesar da referência ausência, o próprio representante juntou uma planilha de quantidades e preços unitários assinada pelo Sr. Elias Batisti, Diretor de Logística da SES (fls. 209/212) e orçamentos com as empresas Celk sistemas, VH soluções em softwares e Branet gestão de logística em saúde. Assim, embora os documentos não estejam no edital, podem estar nos autos do processo administrativo, motivo pelo qual é caso de fazer diligência à Unidade.

No que tange à vantajosidade da opção de terceirizar os serviços objeto do certame, segundo as informações constantes dos autos, há carência de infraestrutura, recursos operacionais, equipamentos e veículos, o que justifica a contratação de empresa especializada em processos logísticos para atender de forma adequada a necessidade.

No que diz respeito à omissão quanto à qualificação técnica dos licitantes no tocante ao manuseio de saneantes domissanitários, a área técnica concluiu que referida parcela de habilitação não é de repetição obrigatória no instrumento.

Quanto à inserção no edital da atividade de distribuição, supostamente alheia à natureza dos serviços, não há sinal de incompatibilidade no objeto, já que na redação das cláusulas do edital está compreendida a distribuição dos medicamentos e materiais médico hospitalares para várias hospitais e unidades de atendimento.

Em relação a não exigência de comprovação da qualificação técnica operacional das licitantes (art. 30, da Lei nº 8.666/93), trata-se de aspecto que reside na esfera discricionária do administrador.

Também não restou demonstrado o direcionamento do certame às empresas de tecnologia da informação, cabendo a análise da especificação e dos requisitos tecnológicos do software de gestão de logística à Diretoria de Informática deste Tribunal.

Por fim, com relação à contradição na habilitação econômico financeira, embora o edital nada traga de informações a respeito do valor estimado da contratação, a própria representante encaminhou orçamento detalhado elaborado por servidor Diretor de Logística da Secretaria de Estado da Saúde onde consta o valor de R$ 3.691.000,00, indicando que os interessados podem ter acesso à estimativa nos autos do processo.

Do exposto, considerando a previsão dos arts. 65 e 66, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, segundo o qual a representação sobre matéria de competência deste Tribunal deverá referir-se a administrador sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do representante, sua qualificação e endereço;

Considerando que a manifestação da DLC inscrita no Relatório nº 715/2015 atesta o cumprimento das formalidades legais de admissibilidade, entendimento com o qual concorda este Relator, conheço da presente representação e determino que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias para a apuração dos fatos a ela relacionados.

Repriso também o indeferimento da medida cautelar pleiteada, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a adoção da referida medida, sem prejuízo da revisão prevista no art. 114-A, § 5º, do RI.

Determino a realização de diligência, com fulcro no art. 123, §3º, da Resolução nº TC-06/2001 (Regimento Interno), com ofício ao Sr. João Paulo Karam Kleinubing, Secretário de Estado da Saúde, para que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da decisão no DOTC-e, preferencialmente em meio digital, cópia de todo o processo licitatório do Pregão Presencial nº 4349/2015, com as atas de julgamento, propostas, contrato respectivo, se houve e especialmente com a pesquisa de mercado e a planilha detalhada de quantitativos e custos unitários.

Também determino à Secretaria Geral (SEG/DICE) que proceda à ciência da presente Decisão ao responsável, ao Sr. Domingos Gonçalves de Oliveira Fonseca, representante da empresa Unihealth Logística Ltda., ao procurador Aloísio Costa Júnior, e aos demais Conselheiros e Auditores, remetendo-lhes cópia deste ato.

Remetam-se os autos à Diretoria de Informática deste Tribunal para análise das questões suscitadas pela representante quanto à especificação e os requisitos tecnológicos do software de gestão logística.

Outrossim, com fulcro no art. 114-A, § 1º, do RI, submeto a presente Decisão à apreciação do Plenário.

Publique-se.

Florianópolis, em 12 de janeiro de 2016.

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Conselheiro Relator

Autarquias


1. Processo n.: @APE 14/00513178

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Airton Francisco Ferrari

3. Interessado: Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/AMF 1246/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no Art. 3º, Incisos I, II e III, e Parágrafo Único da Emenda Constitucional n. 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Airton Francisco Ferrari, servidor da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de EAE - ADMINISTRADOR ESCOLAR, MAG 10 G, matrícula n. 1373803-01, CPF n. 296.939.779-04, consubstanciado no Ato n. 2053/IPREV, de 27/08/2013, retificado pelo Ato n. 2290/IPREV de 11/09/2013, considerado legal conforme análise realizada

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 26/11/2015

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator

1. Processo n.: @PPA 14/00373902



2. Assunto: Ato de Pensão de Lourival Romeu Fendrich

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/AMF 1244/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7°, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar n. 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de Lourival Romeu Fendrich, em decorrência do óbito da servidora Edite Fendrich, da Secretaria de Estado da Educação, no cargo de Professor, matricula n. 103186-4-01, CPF n. 257.980.499-49, consubstanciado no Ato n. 1347/IPREV, de 26/05/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 26/11/2015

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator


1. Processo n.: @PPA 14/00487584

2. Assunto: Ato de Pensão de Senilma Correa

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/AMF 1179/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c os arts. 73 e 92, da Lei Complementar n. 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de Senilma Correa, em decorrência do óbito do servidor Isaias Leandro Dias da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no cargo de Cabo, matricula n. 920310-9-0, CPF n. 547.798.809-63, consubstanciado no Ato n. 1724/IPREV/2014, de 09/07/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 26/11/2015

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator

Administração Pública Municipal

Florianópolis
1. Processo n.: @PPA 14/00400217

2. Assunto: Ato de Pensão de Maria Antonia Venite Redwitz, Bruno Rodrigues dos Santos Redwitz, Pedro Henrique Caldeira Redwitz

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Responsável: José Roberto Tillmann

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidore Públicos do Município de Florianópolis - IPREF

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/AMF 1245/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03 e Artigo 6º, § 2°, I da Lei Complementar n. 349/09, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de Maria Antonia Venite Redwitz, Bruno Rodrigues dos Santos Redwitz e Pedro Henrique Caldeira Redwitz, em decorrência do óbito do servidor ativo Marcelo Redwitz, da Prefeitura Municipal de Florianópolis, no cargo de Motorista II, matricula n. 303585, CPF n. 003.984.429-32, consubstanciado na Portaria n. 088/2014, de 07/04/2014, retificada pela Portaria n. 189/2015, de 14/07/2015, considerada legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - IPREF.

7. Data: 26/11/2015

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator

Jaraguá do Sul
1. Processo n.: @APE 14/00609957

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Relinda Butzke Kamchen

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

Responsável: Justino Pereira da Luz

4. Unidade Gestora: Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Jaraguá do Sul - ISSEM

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/LEC 1234/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais (regra permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Relinda Butzke Kamchen, servidora da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, ocupante do cargo de Agente de Limpeza e Conservação, Classe 1, Letra "E", CPF nº 947.827.179-20, consubstanciado no Ato nº 437/2014-ISSEM, de 14/08/2014, com efeitos a partir de 20/08/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Jaraguá do Sul - ISSEM.

7. Data: 26/11/2015

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Joinville
1. Processo n.: @APE 14/00633904

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Marlene Goncalves Mendes

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Joinville

Responsável: Udo Döhler

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/AMF 1247/2015

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais (regra permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea "b", da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Marlene Gonçalves Mendes, servidora da Prefeitura Municipal de Joinville, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula n. 22.782, CPF n. 419.390.699-04,consubstanciado no Ato n. 22.966, de 25/08/2014, com efeitos a partir de 01/09/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville - IPREVILLE.

7. Data: 26/11/2015

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator


Pauta das Sessões

Comunicamos a quem interessar, de acordo com o artigo 249 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução TC-06/2001, que constarão da Pauta da Sessão de 25/01/2016 os processos a seguir relacionados:


RELATOR: ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

REC-15/00035871 / PMItapema / Luiz Carlos Feitosa, Filipe Ximenes de Melo Malinverni, Guilherme Scharf Neto, Guilherme Stinghen Gottardi, Nilton João de Macedo Machado

REC-15/00273039 / PMItapema / Clóvis José da Rocha, Allan Leon de Mello, Andressa Aparecida Nespolo, Giovani Acosta da Luz

REV-15/00150204 / FMSOrleans / Jacinto Redivo, Delson Lotin, Aurivan Marcos Simionatto, Ramirez Zomer, Rodrigo Pavei, Juliano do Nascimento

PCA-09/00502070 / HMSJJoinville / Ary Giovanni Santangelo, Jaime Matos Ferreira, Carolina Pavão da Silva, Diogo Fantinatti de Campos, Fernão Sérgio de Oliveira, Gustavo Camacho Solon, Luiz Otavio Fonseca Azevedo, Renato Almeida Couto de Castro Junior

@PCP-13/00308998 / PMPUnião / Renato Stasiak

PCR-14/00141360 / FUNDOSOCIAL / Celso Antônio Calcagnotto, Maria Ivanov, Associação Beneficente Lar do Menino Deus - Lages, Cleverson Siewert, Alexandra Paglia, Abel Guilherme da Cunha, Deonilo Pretto Jurnior, Luciano Zambrota

TCE-06/00497313 / PMCBaixo / Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho, Moacir Rabelo da Silva, Alexandre Martins da Silva, André Martins Leonardo, Fabiano da Silva Figueiredo, Luiz Carlos Brunel Alves, Mendesantos Comunicação e Marketing Ltda., Bruna Neves Rodrigues, Clesio de Moraes, Cristina Nicoladelli de Souza, Daniela Barbosa Cecim, Eliezer Brigido Josino Junior, Maria Apolinária Schmitz de Lardizabal, Raphael Bianchini da Silva, Rodrigo Mattos Moro

TCE-12/00306160 / PMSJosé / Djalma Vando Berger, Luciano Nilzo Heck

@APE-12/00484697 / TJ / Cleverson Oliveira

@CON-15/00414465 / CMMassaranduba / Silvio Mainka
RELATOR: WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

RLA-11/00503550 / ALESC / Gelson Luiz Merísio, Carlos Alberto de Lima Souza, Lornarte Sperling Veloso, Alexandra Paglia, Marlon Charles Bertol

RLA-13/00759493 / PMFpolis / Cesar Souza Junior

RLI-14/00632428 / SED / Eduardo Deschamps

PCA-08/00066634 / CMGuaramirim / Evaldo João Junckes, Adilson André Araújo, Alcibaldo Pereira Germann, João Deniz Vick, Jorge Luiz Feldmann, Lírio Devegili, Luiz Antônio Chiodini, Maria Lucia da Silva Richard, Osni Bylaardt, Alcivandro Espezim, Fagner Ferreira Azambuja

PCA-11/00079723 / SEDES / Lauro Luiz de Andrade

PCA-11/00104345 / APSFSul / Paulo Cesar Cortes Corsi

PCA-11/00160849 / FAPESC / Sérgio Luiz Gargioni

PCA-11/00240443 / PRÓ-EMPREGO / Itamar Bezerra de Mello

PCA-11/00395560 / AGESAN / Sérgio José Grando

@PCP-14/00102119 / PMHOeste / Nelson Guindani

TCE-11/00445258 / PMRioSul / Jailson Lima da Silva, Valdonir Estivalet Teixeira, Henrich Teske, Garibaldi Antônio Ayroso, Adilson de Castro Junior, Ana Paula Magalhães, Andréa Paula da Rocha Escorsin, Clovis Jair Gruber, Daniella Letícia Broering, Diogo Machado Ulisses Figueiredo, Felipe Vollbrechet Sperandio, Janaina Miquelato dos Santos, Jean Christian Weiss, Odair Luiz Andreani, Rodrigo Araujo Gabardo, Rogério Marcos Taube, Tatiane Pires de Camargo, Joel da Silva

@APE-11/00533700 / IPREPInheiroPre / Euzebio Calisto Vieceli

@APE-15/00413736 / IPREV / Adriano Zanotto

@PPA-14/00072880 / IPREV / Adriano Zanotto

@PPA-14/00488556 / IPREV / Adriano Zanotto


RELATOR: CESAR FILOMENO FONTES

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

REC-14/00445156 / PMPalhoça / Ronério Heiderscheidt, Christian Sieberichs, Luiz Henrique Martins Ribeiro, Rogerio Reis Olsen da Veiga

REP-13/00778102 / PMCPora / Jairo Rivelino Ebeling, Luzia Iliane Vacarin

REP-15/00046806 / PMZortea / Paulo José Francescki, Vassieli Roberta Decesaro

RLA-13/00760157 / SES / Dalmo Claro de Oliveira, Ronaldo Ramos Laranjeira, Tania Maria Eberhardt, Murilo Xavier Flores, Rubens Belfort Mattos Junior, Filipe Freitas Mello, Amauri dos Santos Maia, Anderson Viar Ferraresi, Ariana Scarduelli, Bernardo Wildi Lins, Carlos Edoardo Balbi Ghanem, Cauê Vecchia Luzia, Francisco Manuel Cruz, Gislayne Maria Ruiz, Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, Gustavo Surdi Debastiani, Joel de Menezes Niebuhr, Juliana Annunziato Campioni, Mônica Medeiros Gaspar de Sousa, Pedro de Menezes Niebuhr, Roberta Timboni Kuzolitz, Rodrigo de Abreu, André Luis Pereira

TCE-09/00447389 / CASAN / Jorginho dos Santos Mello, Adeliana Dal Pont, Adelor Francisco Vieira, Ademar Frederico Duwe, Anísio Anatólio Soares, Antonio Varella do Nascimento, Carlos Alberto Coutinho, Carlos Hoegen, Caroline Paula Verona e Freitas, Celio Goulart, Celso Jose Pereira, Cézar Paulo de Luca, Edison do Nascimento, Fabio Jeremias de Souza, Jorge Welter, José Ari Vequi, Jucelio Paladini, Julcinir Gualberto Soares, Laudelino de Bastos e Silva, Marco Antonio Koerich de Azambuja, Milton Sander, Nelson Gomes Mattos, Nery Antonio Nader, Oderi Gomes, Osmar Silverio Ribeiro, Osny Souza Filho, Pedro Bittencourt Neto, Pedro Paulo Chiminello, Rafael Andre Knop, Roberto Luiz dos Santos, Sady Beck Junior, Sandro Giassi Serafim, Valmir Humberto Piacentini, Vilson João Renzetti, Walmor Paulo de Luca

@PPA-12/00397964 / IPREV / Renato Luiz Hinnig

@PPA-13/00054015 / IPREV / Renato Luiz Hinnig

@PPA-13/00333402 / IPREV / Adriano Zanotto

@PPA-13/00668269 / IPREV / Renato Luiz Hinnig

@PPA-13/00789643 / IPREV / Adriano Zanotto
RELATOR: HERNEUS DE NADAL

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

DEN-12/00227023 / CMBASilva / Heraldo Henrique Caetano

REC-15/00048426 / PMMafra / Arlindo Miguel, Associação Empresarial de Mafra, Carlos Schmieguel

REC-15/00048698 / PMMafra / Carlos Eduardo Bezerra Saliba

REC-15/00571218 / FUNDESPORT / Gilmar Knaesel

SLC-07/00546146 / PMBASilva / Paulo Pedroso Vitor

TCE-09/00271833 / PMMafra / Karin Von Linsingen Zimmermann, Maria Isabel Woitowicz de Almeida Cattoni, Luciane Magnabosco da Silva, André Luís Pauluk, Giovani Acosta da Luz, James Marcio Gomes

TCE-09/00489464 / CMLRegis / Pedro Adelmir do Prado

APE-12/00039707 / IPESMUCuritiban / Marilucia Silva da Costa

@APE-13/00749340 / IPREV / Patricia de Souza

@APE-14/00130759 / IPREV / Renato Luiz Hinnig

@APE-14/00506201 / IPREV / Adriano Zanotto

@APE-15/00147750 / IPREV / Adriano Zanotto

@APE-15/00177234 / IPREV / Adriano Zanotto

@CON-15/00399563 / SAMAE/NTrento / Carlos Tarcisio Battisti

PC-0009668/35 / SED / Rogério Braz da Silva, Paulo Roberto Bauer, Aroldo Schambeck, Daniel Olm Santos, Pedro Renato Schneider, Dalva Maria de Luca Dias, José Carlos Cechinel, Lucelia Maria Araldi Lessmann


RELATOR: JULIO GARCIA

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

DEN-14/00601204 / CMJaguaruna / Alicio da Cruz Bitencourt, Terezinha de Souza Nandi

ELC-14/00549369 / DETER / Neri Francisco Garcia

REC-15/00352842 / SES / Altair Guidi, Claudia Lucia Bratti

REC-15/00352923 / SES / Carmen Emília Bonfá Zanotto, Claudia Lucia Bratti

RLA-10/00782228 / SDR-SJosé / Valter José Gallina, Claudio Cardenuto, Renato Luiz Hinnig, Francisco de Assis Medeiros, Karina Berger, Paula Rios

PCA-11/00225304 / FRPFpolis / Heliomar Weirich

TCE-06/00343863 / PMIndaial / Olimpio José Tomio, Lindomar Lindner, Jorge Luiz Prim, Francisco de Assis Pinheiro Filho, Adilson Boell, Rogerio Wilson Theiss, Valdir Vedovatto

TCE-11/00455725 / FUNTURISMO / Marcelo Gonçalves Leal, Associação Cultural Paço da Danca, Clarisse Pereira da Silva Nunes

TCE-11/00476480 / FUNCULTURAL / Gilmar Knaesel, Azor de Oliveira

@APE-13/00399268 / TJ / Cleverson Oliveira

@APE-14/00513682 / IPREV / Adriano Zanotto

@PPA-12/00549810 / IPREV / Adriano Zanotto
RELATOR: LUIZ EDUARDO CHEREM

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

REP-14/00194560 / PMCampoEre / Odilson Vicente de Lima, Rodrigo Piccoli Antonietti

REP-15/00538784 / PMBASilva / Sindicato das Agências de Propaganda de Santa Catarina – SINAPRO/SC, Rosa Senra Estrella, Evandro Scaini, Emerson Ronald Gonçalves Machado, Fernando Rodrigues Silva, Gustavo Luft Mativi, Marcelo Valls Silva, Ricardo Corrêa Júnior, Vivian Rodrigues Amaral

REP-15/00540177 / PMMaracaja / Sindicato das Agências de Propaganda de Santa Catarina – SINAPRO/SC, Rosa Senra Estrella, Wagner da Rosa, Emerson Ronald Gonçalves Machado, Fernando Rodrigues Silva, Gustavo Luft Mativi, Marcelo Valls Silva, Ricardo Corrêa Júnior, Vivian Rodrigues Amaral

REP-15/00541220 / PMSJoãoSul / Sindicato das Agências de Propaganda de Santa Catarina – SINAPRO/SC, Rosa Senra Estrella, João Rubens dos Santos, Emerson Ronald Gonçalves Machado, Fernando Rodrigues Silva, Gustavo Luft Mativi, Marcelo Valls Silva, Ricardo Corrêa Júnior, Vivian Rodrigues Amaral

RLA-11/00379107 / SCGÁS / Vilson Pedro Kleinubing, Luiz Henrique da Silveira (falecido), Altamir José Paes, Governo do Estado de Santa Catarina, Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS, Celesc Distribuição S. A., Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina – AGESC, João Batista Fernandes

TCE-12/00294723 / PMSC / Cesar Augusto Grubba, Fernando Neimaier
RELATOR: GERSON DOS SANTOS SICCA

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

DEN-10/00817463 / PMMVieira / Orildo Antônio Severgnini, Luiz Pedro Succo

DEN-11/00556831 / PMBiguacu / Vilmar Astrogildo Tuta de Souza, José Castelo Deschamps

PDA-15/00552930 / SDC / Martina Zucatelli, Gelson Luiz Merísio

REC-14/00621574 / FUNTURISMO / Paulo Marangoni, Anderson Schramm, Rodnei Thomé

REC-15/00060043 / FUNDESPORT / Gilmar Knaesel

REC-15/00420511 / SEI / Luiz Eduardo Cherem

REC-15/00489635 / PMPalhoça / Ronério Heiderscheidt

REC-15/00527235 / FUNDESPORT / Gilmar Knaesel

REP-15/00180960 / PMSJosé / Adeliana Dal Pont, Observatório Social de São José, Jaime Luiz Klein

RLA-13/00398610 / SDR-Joinville / Manoel José Mendonça, Romualdo Theophanes de França Júnior, Braulio César da Rocha Barbosa, Maria José Lara Fettback, Clarice Portella de Lima, Ana Damaris Tomelin Andryeiak, Joel Gehlen

RLA-14/00060793 / PMAraquari / João Pedro Woitexem

PCA-08/00227158 / CMVMeireles / Anildo Francisco, Vilmar Claudino, Volnei Vamblei Camblem

PCA-09/00049731 / SECTE / Gilmar Knaesel

@PCP-13/00301128 / PMMafra / Roberto Agenor Scholze, João Alfredo Herbst, Paulo Sergio Dutra

@PCP-13/00323288 / PMSCecilia / João Rodoger de Medeiros

@PCP-14/00185308 / PMSJosé / Adeliana Dal Pont

@CON-15/00266253 / SSP / Cesar Augusto Grubba

@CON-15/00336561 / PMChapecó / José Cláudio Caramori

@CON-15/00456206 / CMVMeireles / Estevao Ruchinski


RELATOR: CLEBER MUNIZ GAVI

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

REC-15/00125781 / SCPar Imb / Luis Rogerio Pupo Gonçalves

REP-10/00337330 / PMCriciuma / Anderlei José Antonelli, Clésio Salvaro, A. Mendes Terraplenagem Construção Extração de Minerais Ltda, KTOP Consultoria e Engenharia Ltda - EPP, Luiz Fernando Cardoso, Édio José Del Castanhel

PCA-11/00084301 / SECTE / Cesar Souza Junior, Amauri dos Santos Maia, Eduardo de Carvalho Rêgo, Gustavo Surdi Debastiani, João Eduardo Eladio Torret Rocha, Joel de Menezes Niebuhr, Luiz Magno Pinto Bastos Júnior, Mônica Medeiros Gaspar de Sousa, Roberta Timboni Kuzolitz

PCR-08/00624661 / FUNDESPORT / Gilmar Knaesel, Sergio Luis da Silva

PCR-14/00133502 / FUNTURISMO / Valdir Rubens Walendowsky, Gilmar Knaesel, Vilfredo de Oliveira Schummann, Amauri dos Santos Maia, Carlos Edoardo Balbi Ghanem, Cauê Vecchia Luzia, Fernanda dos Santos Schramm, Hélio Jacinto de Sousa Brites, Joel de Menezes Niebuhr, Luíz Eduardo Altenburg de Assis, Maria Eduarda Borges Cardoso, Pedro de Menezes Niebuhr, Rodinelli Eller Salvador, Sabrina Nerón Balthazar

@APE-14/00031343 / IPREV / Adriano Zanotto

@APE-14/00580797 / IPREV / Adriano Zanotto

@APE-15/00365154 / IPREV / Renato Luiz Hinnig

@APE-15/00385503 / IPREV / Renato Luiz Hinnig

@PPA-13/00115170 / IPREV / Adriano Zanotto
RELATOR: SABRINA NUNES IOCKEN

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

REC-14/00600305 / PMSJosé / Moacir da Silva


Além dos processos acima relacionados, poderão ser incluídos na pauta da Sessão na data suprarreferida os processos cujas discussões foram adiadas, nos termos dos arts. 214 e 215 do Regimento Interno deste Tribunal.
Francisco Luiz Ferreira Filho

Secretário-Geral



Atos Administrativos
APOSTILA N° TC 0002/2016
O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº TC 0127/2015, e ainda, nos termos do art. 78, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, CONFERE a servidora Mônica Stroisch, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.15.I, matrícula nº 450.615-4, 3 meses de licença com remuneração, a título de prêmio, em razão da prestação de serviço público estadual pelo período de 08/01/2010 a 13/01/2016, referente ao 5º quinquênio – 2010/2016.

Florianópolis, 15 de janeiro de 2016.


Edison Stieven

Diretor da DGPA




APOSTILA N° TC 0006/2016
O DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº TC 0127/2015, e ainda, nos termos do art. 78, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, CONFERE a servidora Andreza de Morais Machado, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.13.F, matrícula nº 451.041-0, 3 meses de licença com remuneração, a título de prêmio, em razão da prestação de serviço público estadual pelo período de 01/07/2010 a 29/06/2015, referente ao 1º quinquênio – 2010/2015.

Florianópolis, 15 de janeiro de 2016.


Edison Stieven

Diretor da DGPA



Licitações, Contratos e Convênios

SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2016
O Tribunal de Contas de Santa Catarina comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 01/2016, para fornecimento de PAPEL SULFITE DE PAPELARIA, de primeira qualidade, gramatura 75 gr/m2 com variação de (+) ou (-) 3 conforme ABNT NBR NM ISSO 536:2000, formato A4 (210mm x 297 mm), na cor branca, produzido a base de fibras extraídas da reciclagem do BAGAÇO DA CANA DE AÇÚCAR, que fica SUSPENSO sine die para análise da impugnação ao edital protocolada pela empresa Lugraf Gráfica e Papelaria Eireli EPP, sendo que nova data de abertura será publicada posteriormente.

Florianópolis, 20 de janeiro de 2016.


José Roberto Queiróz

Diretor de Administração e Finanças




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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

www.tce.sc.gov.br






Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Vice-Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall (Corregedor-Geral e.e.), Cesar Filomeno Fontes, Herneus de Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem. Auditores: Sabrina Nunes Iocken, Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi. Ministério Público Junto ao TCE– Procuradores: Aderson Flores (Procurador-Geral), Cibelly Farias (Procuradora-Geral Adjunta), Diogo Roberto Ringenberg.

Diário Oficial Eletrônico - Coordenação: Secretaria-Geral, Rua Bulcão Vianna, nº 90, Centro, CEP 88020-160, Florianópolis-SC. Telefone (48) 3221-3648. e-mail diario@tce.sc.gov.br.







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