Diário Oficial Eletrônico Quinta-Feira, 10 de maio de 2012 Ano 5 – nº 981



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Diário Oficial Eletrônico



Quinta-Feira, 10 de maio de 2012 - Ano 5 – nº 981







Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

1. Processo n.: APE 10/00106877

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria do Carmo Predebon

3. Interessado(a): Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsáveis: Demétrius Ubiratan Hintz e Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 1810/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Maria do Carmo Predebon, servidora da Secretaria de Estado da Educação, matrícula n. 136.153-8-01, ocupante do cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível 11, referência E, CPF n. 245.260.029-68, consubstanciado na Portaria n. 2837/IPREV, de 25/11/2009, retificada pela Portaria n. 2326/IPREV, de 10/10/2011, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Educação.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 27/2012

8. Data da Sessão: 07/05/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

JULIO GARCIA

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

1. Processo n.: REC 11/00284815

2. Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. SPC-1224709/90 - Solicitação de Prestação de Contas de Recursos Antecipados referente à Nota de Empenho n. 14354, de 31/07/1998, no valor de R$ 4.500,00 repassados à APP do CE Ana Machado Dal Toé, de Morro Grande

3. Interessado: Luiz Biff Sobrinho

Procurador constituído nos autos: Volnei Favarin

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação

5. Unidade Técnica: COG

6. Acórdão n.: 0436/2012

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 1688/2004, exarado na Sessão Ordinária de 20/09/2004 nos autos do Processo n. SPC-1224709/90, e, no mérito, dar-lhe provimento para:

6.1.1. anular o Acórdão n. 1688/2004;

6.1.2. Encaminhar os autos à Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, deste Tribunal para proceder a CITAÇÃO do Responsável LUIZ BIFF SOBRINHO, proporcionando-lhe o contraditório e ampla defesa, resguardando-se o que já foi apurado com relação aos demais Responsáveis.

6.2. Dar ciência desta deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, ao procurador constituído nos autos, à Secretaria de Estado da Educação à Procuradoria-geral do Estado/Procuradoria Fiscal- PROFIS.

7. Ata n.: 23/2012

8. Data da Sessão: 23/04/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

LUIZ ROBERTO HERBST

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

Processo n.º: DEN 10/00456428

Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Administração

Responsável: Sr. José Nei Alberton Ascari

Assunto: Denúncia – Nomeação irregular de servidores.

Despacho nº: GASNI 26/2012

Tratam os autos de Denúncia formulada pelo Sr. Sérgio de Oliveira, servidor público estadual, protocolada sob o nº 235/2010 (fls. 02/12), relatando a omissão da Secretaria de Estado da Administração - SEA em apurar indícios de irregularidades na nomeação de Maria de Fátima de Souza Martins e Claudete Santos de Souza para cargos de provimento efetivo na Administração Estadual, mais especificamente em órgão da Secretaria de Estado da Fazenda no Município de Imbituba, sem o devido Concurso Público, infringindo o art. 37, II, da Constituição Federal, bem como a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal, que veda o provimento derivado de cargo público, haja vista que o denunciante alega que as referidas servidoras são concursadas de outros órgãos do Estado.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP elaborou o Relatório nº 3938/2010 (fls. 13/18) concluindo nos seguintes termos:

“4.1 Em preliminar conhecer da Denúncia formulada pelo Sr. SÉRGIO DE OLIVEIRA nos termos dos arts. 95 e 96 do Regimento Interno desta Casa (Resolução n° TC-06/2001), c/c artigos 65, § 1º da Lei Complementar n. 202/2000;

4.2 Promover diligência, com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº 202/2000:

4.2.1 com ofício ao Serviço Nacional de Empregos (SINE/SC) para que encaminhe documentos e esclarecimentos necessários à instrução dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme segue:

- Cópia do ato que nomeou a servidora Maria de Fátima de Souza Martins como servidora efetiva do respectivo órgão;

- Cópia do ato de disposição da servidora Maria de Fátima de Souza Martins para exercer função na Secretaria de Estado da Fazenda.

4.2.2 com ofício à Secretaria de Estado da Educação para que encaminhe documentos e esclarecimentos necessários à instrução dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme segue:

- Cópia do ato que nomeou a servidora Claudete Santos de Souza como servidora efetiva da respectiva Secretaria;

- Cópia do ato de disposição da servidora Claudete Santos de Souza para exercer função na Secretaria de Estado da Fazenda.

4.2.3 com ofício à Secretaria de Estado da Fazenda para que encaminhe documentos e esclarecimentos necessários à instrução dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme segue:

- Cópia do ato de nomeação das servidoras Maria de Fátima de Souza Martins e Claudete Santos de Souza para exercício de função na Secretaria de Estado da Fazenda – Imbituba;

- Controle de frequência (ponto) das referidas servidoras referente aos meses de janeiro a março de 2010, devidamente assinado pela chefia imediata;

- Cópia dos contracheques das referidas servidoras referentes aos meses de janeiro a março de 2010.

4.3 Determinar à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP, deste Tribunal, que sejam adotadas demais providências, inclusive diligências, inspeções e auditorias que se fizerem necessárias junto à Secretaria de Estado da Administração, com vistas à apuração do fato apontado como irregular nos presentes autos”.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas exarou o Parecer nº 5120/2010 (fls. 20/23) manifestando-se pelo não conhecimento da denúncia, em razão do não atendimento ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 202/2000.

Ato contínuo, esta Relatora exarou o Despacho nº GASNI 32/2010 decidindo:

1 Em preliminar conhecer da Denúncia formulada pelo Sr. SÉRGIO DE OLIVEIRA nos termos dos arts. 95 e 96 do Regimento Interno desta Casa (Resolução n° TC-06/2001), c/c artigos 65, § 1º da Lei Complementar n. 202/2000;

2 Promover diligência, com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº 202/2000:

2.1 com ofício ao Serviço Nacional de Empregos (SINE/SC) para que encaminhe documentos e esclarecimentos necessários à instrução dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme segue:

- Cópia do ato que nomeou a servidora Maria de Fátima de Souza Martins como servidora efetiva do respectivo órgão;

- Cópia do ato de disposição da servidora Maria de Fátima de Souza Martins para exercer função na Secretaria de Estado da Fazenda.

2.2 com ofício à Secretaria de Estado da Educação para que encaminhe documentos e esclarecimentos necessários à instrução dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme segue:

- Cópia do ato que nomeou a servidora Claudete Santos de Souza como servidora efetiva da respectiva Secretaria;

- Cópia do ato de disposição da servidora Claudete Santos de Souza para exercer função na Secretaria de Estado da Fazenda.

2.3 com ofício à Secretaria de Estado da Fazenda para que encaminhe documentos e esclarecimentos necessários à instrução dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme segue:

- Cópia do ato de nomeação das servidoras Maria de Fátima de Souza Martins e Claudete Santos de Souza para exercício de função na Secretaria de Estado da Fazenda – Imbituba;

- Controle de frequência (ponto) das referidas servidoras referente aos meses de janeiro a março de 2010, devidamente assinado pela chefia imediata;

- Cópia dos contracheques das referidas servidoras, referentes aos meses de janeiro a março de 2010.

3 Determinar à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP, deste Tribunal, que sejam adotadas demais providências, inclusive diligências, inspeções e auditorias que se fizerem necessárias junto à Secretaria de Estado da Administração, com vistas à apuração do fato apontado como irregular nos presentes autos.

4. Determinar à Secretaria-Geral (SEG/DICE), nos termos do art. 36 da Resolução n. TC-09/2002, alterado pelo art. 7º da Resolução n. TC-05/2005, que proceda à ciência do presente despacho aos Conselheiros e Auditores.

Por meio dos Ofícios nºs 12.947, 12.948 e 12.949, datados de 28.09.2010, os Srs. Silvestre Heerdt – Secretário de Estado da Educação, Cleverson Siewert – Secretário de Estado da Fazenda, e Milton Ferreira – Coordenador Estadual e Diretor de Trabalho e Emprego – SINE/SC, foram intimados respectivamente para prestarem as informações e/ou remeterem documentos complementares diante do que consta do relatório TCE/DAP nº 3938/2010. O Sr. Cleverson Siewert – Secretário de Estado da Fazenda apresentou os documentos de fls. 33/97, e o Sr. Demétrius Moura – Diretor de Trabalho e Emprego Coordenador Estadual do SINE/SC os de fls. 100/113.

Posteriormente, a DCE emitiu o Relatório nº 823/2011 (fls. 115/122), sugerindo que o presente processo seja arquivado, tendo em vista que a denúncia em tela se refere a caso que já está em análise perante essa Corte de Contas, conforme verificado nos autos do processo nº APE 06/00471942.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do Parecer nº 9293/2012 (fls. 124/126), manifestou-se pelo apensamento desta Denúncia ao processo nº APE 06/00471942.

Diante do exposto, considerando que este assunto já foi tratado no processo nº APE 06/00471942, e que não consta qualquer outro documento que possa subsidiar a análise do processo nº APE 06/00471942 apensado ao REC 08/00533860, já devidamente instruído e em grau de recurso nesta Corte de Contas, e acatando a sugestão da Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE – e com fulcro no inciso IV do artigo 46 da Resolução nº TC - 09/2002, DECIDO:

1.Determinar o arquivamento dos autos.

2.Dar ciência desta Decisão ao Denunciante e ao Conselheiro- Relator do Processo nº 08/00533860, Sr. Salomão Ribas Junior.

Florianópolis, 09 de maio de 2012.

Sabrina Nunes Iocken

Relatora


Autarquias
1. Processo n.: APE 11/00301507

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Felipe Gatner Ronsani

3. Interessado(a): Secretaria de Estado da Segurança Pública

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 1812/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Felipe Gatner Ronsani, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, matrícula n. 166.928-1-01, no cargo de Agente Penitenciário, nível 01, referência N, CPF n. 294.345.139-87, consubstanciado na Portaria n. 2742/IPREV, de 04/11/2010, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 27/2012

8. Data da Sessão: 07/05/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

JULIO GARCIA

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

Administração Pública Municipal

Guaraciaba
Processo n°: REP 10/00436230

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Interessado: Irineu Antônio Arndt – Gerente de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Agricultura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – São Miguel do Oeste

Responsável: Sr. Ademir José Zimmermann

Assunto: Admissibilidade de Representação acerca de supostas irregularidades na aplicação/desvio de recursos destinados à recuperação de danos causados por catástrofe climática.

Despacho Singular n°: 02/2012

(Exame Preliminar de Admissibilidade de REPRESENTAÇÃO - arts. 96 e 102 do RI, com a redação imposta pela Resolução nº TC-05/2005 e art. 2° da Resolução n° TC-07/2002).

Tratam os autos de Representação formulada pelo Sr. Irineu Antônio Arndt, Gerente de Desenvolvimento Sustentável e Agricultura SDR – São Miguel do Oeste, noticiando possíveis irregularidades referentes a má aplicação/desvio de recursos concernentes à recuperação dos estragos causados por catástrofe climática ocorrida em setembro de 2009, no município de Guaraciaba.

A Diretoria de Controle dos Municípios – DMU – em análise preliminar de admissibilidade, elaborou o Relatório n° 2.467/2009, sugerindo o não-conhecimento da Representação em relação aos fatos narrados, por entender que não houve o atendimento do disposto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Complementar nº 202/00 c/c o artigo 100 do Regimento Interno. Dessa forma, sugeriu o arquivamento do feito.

O Ministério Público de Contas, em seu Parecer n° 112/2011, da lavra do Exmo. Procurador, Dr. Diogo Roberto Ringenberg, sugere o conhecimento da presente Representação, na íntegra, com determinação para que se adote as providências necessárias para apuração dos fatos noticiados.

De acordo com o Parecer do MPTC “os documentos trazidos pelo representante a estes autos conferem amplo suporte indiciário para o acolhimento da representação. Os documentos de despesa trazidos pelo Representante somam a importância de R$ 5.058.844,65 (cinco milhões...). O Chefe do Poder Executivo local atesta o recebimento das mercadorias, não obstante o Relatório de beneficiados mencione recursos totais da ordem de R$ 6.162.850 (seis milhões...). Estas informações revelam-se incogruentes com que o atesta o gerente da SDR de São Miguel do Oeste (fl. 06), ao afirmar que ‘50% do beneficiados ainda não receberam 100% do material prometido, mesmo tendo o Sr. Prefeito Municipal assinado documento atestando tal recebimento” (sic) (grifo do original)’.” (fls. 206/207).

Em análise aos fatos representados, verifico que assiste razão ao representante do Ministério Público de Contas, tendo em vista que a representação oferecida vem acompanhada de farta documentação (fls.07/198) e os fatos narrados demonstram indícios de irregularidades passíveis de averiguação por parte desta Corte de Contas.

Considerando o exposto, diante das razões apresentadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e com fulcro nos arts. 96 e 102 da Resolução nº TC-06/2001, com a redação imposta pela Resolução nº TC-05/2005, DECIDO:

1.Em preliminar, conhecer da presente Representação, que trata de possíveis irregularidades ocorridas no município de Guaraciaba referentes a má aplicação/desvio de recursos concernentes à recuperação dos estragos causados por catástrofe climática ocorrida em setembro de 2009, por preencher os requisitos necessários previstos no art. 102, caput, da Resolução n° TC-06/2001 e 65, § 1°, c/c o art. 66 da Lei Complementar n° 202/2000.

2. Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios– DMU - que sejam adotadas providências, inclusive auditoria, inspeção, audiência, ou diligência, que se fizerem necessárias, junto à Unidade Gestora, com vistas à apuração dos fatos apontados como irregulares nestes autos.

3. Determinar à Secretaria-Geral (SEG/DICE), nos termos do art. 36 da Resolução n° TC-09/2002, com a redação imposta pela Resolução n° TC-05/2005, que dê ciência do presente Despacho aos Senhores Conselheiros e Auditores deste Tribunal.

Florianópolis, 05 de maio de 2012.

Auditora Sabrina Nunes Iocken

Relatora

(art. 86, caput, da LC n° 202/2000)


Licitações, Contratos e Convênios



AVISO DE LICITAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado torna público que realizará licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob nº 0010/ 2012, do tipo menor preço, para aquisição de veículo. A entrega dos envelopes será até às 14 horas do dia 23/05/2012 e abertura dos envelopes de habilitação às 14 horas do dia 23/05/2012.

O Edital poderá ser retirado no site http://www.portaldecompras.sc.gov.br/index.php?cdo=201 Informações e esclarecimentos acerca desta licitação poderão ser obtidos no Departamento de Licitações e Contratos ou através do telefone (48) 3221-3682, de segunda a sexta-feira, no horário das 14h às 18h ou, ainda, através do e-mail daflic@tce.sc.gov.br

Diretor de Administração e Finanças

Extrato de Contrato firmado pelo Tribunal de Contas do Estado no mês de maio de 2012.
CONTRATO 19/2012. Assinado em 08/05/2012 entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina e a Empresa Fiat Automóveis S. A., decorrente do Pregão Presencial nº 0003/2012, cujo objeto é a aquisição de 6 veículos, no valor total de R$ 346.800,00. O prazo de execução do objeto é de 30 dias, a contar do recebimento da autorização de fornecimento, podendo ser prorrogado na forma da lei.

Florianópolis, 10 de maio de 2012.





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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

www.tce.sc.gov.br






Conselheiros: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Vice-Presidente), Salomão Ribas Junior (Corregedor-Geral), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Supervisor do Instituto de Contas). Auditores: Sabrina Nunes Iocken (Coordenadora do Corpo Especial de Auditores), Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi. Ministério Público Junto ao TCE– Procuradores: Mauro André Flores Pedrozo (Procurador-Geral), Márcio de Sousa Rosa (Procurador-Geral Adjunto), Diogo Roberto Ringenberg, Cibelly Farias, Aderson Flores.

Diário Oficial Eletrônico - Coordenação: Secretaria-Geral, Rua Bulcão Vianna, nº 90, Centro, CEP 88020-160, Florianópolis-SC. Telefone (48) 3221-3843. e-mail diario@tce.sc.gov.br.







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