Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 25 de janeiro de 2017 Ano 9 – nº 2106



Baixar 191,3 Kb.
Página1/2
Encontro05.04.2017
Tamanho191,3 Kb.
  1   2




Diário Oficial Eletrônico



Quarta-Feira, 25 de janeiro de 2017 - Ano 9 – nº 2106







Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Autarquias


Processo n.: @APE 15/00637685

Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Francisco de Assis Formaio

Interessado: Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Renato Luiz Hinnig

Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: COE/CMG 838/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.2003, publicada no DOU de 31.12.2003, combinado com o art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Francisco de Assis Formaio, servidor da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível MAG 10/G, matrícula nº 193663-8-03, CPF nº 383.848.760-53, consubstanciado no Ato nº 0743/IPREV, de 03/04/2014, considerado legal conforme análise realizada.

2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

Data: 16/11/2016

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator

Poder Judiciário


Processo n.: @APE 13/00572822

Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Ruy Goncalves

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Responsável: Cleverson Oliveira

Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: COE/CMG 839/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no Artigo 40, § 1º, I, segunda parte, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Ruy Gonçalves, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Agente Administrativo Auxiliar, nível SAU-06/J, matrícula nº 1673, CPF nº 343.196.899-68, consubstanciado no Ato nº 1.449/2013, de 16/07/2013, considerado legal conforme análise realizada.

2. Dar ciência da Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Data: 16/11/2016

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator
Administração Pública Municipal

Lages


Processo n.: @APE 16/00068569

Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Rosane Aparecida Koeche da Silva

Interessado: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Elizeu Mattos

Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: COE/CMG 836/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Rosane Aparecida Koeche da Silva, servidora da Prefeitura Municipal de Lages, ocupante do cargo de Merendeira, matrícula nº 14965/01, CPF nº 021.731.039-70, consubstanciado no Ato nº 15.229, de 26/11/2015, considerado legal conforme análise realizada.

2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Município de Lages – LAGESPREVI.

Data: 16/11/2016

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator

Processo n.: @PPA 16/00010803

Assunto: Ato de Pensão de Maria Benta Rosa Varela

Interessado: Prefeitura Municipal de Lages

Responsável: Dilmar Antônio Monarim

Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: COE/CMG 837/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de Maria Benta Rosa Varela, em decorrência do óbito do servidor Alfredo Varela do Instituto de Previdência do Município de Lages – LAGESPREVI, no cargo de Braçal, Mat. n. 1491/5, CPF n. 032.240.319-72, consubstanciado no Ato n. 23, de 23/10/2015, considerado legal conforme análise realizada.

2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Município de Lages – LAGESPREVI.

Data: 16/11/2016

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator
Palhoça


Processo n.: @APE 15/00565676

Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Ednalva Oliveira Tinoco

Interessado: Prefeitura Municipal de Palhoça

Responsável: Milton Luiz Espindola

Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/CFF 1192/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Ednalva Oliveira Tinoco, servidora da Prefeitura Municipal de Palhoça, ocupante do cargo de Agente Administrativo Auxiliar, nível ANF-A-I Letra G, matrícula nº 300016-01, CPF nº 613.228.579-20, consubstanciado no Ato nº 049/2015, de 13/08/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA.

Data: 16/11/2016

CESAR FILOMENO FONTES

Relator

Processo n.: @PPA 15/00400839

Assunto: Ato de Pensão de Laura Olga Soares

Interessado: Prefeitura Municipal de Palhoça

Responsável: Milton Luiz Espindola

Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/LEC 963/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

Data: 17/11/2016

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator
São Bento do Sul


Processo n.: @APE 16/00014477

Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Eliane Aparecida dos Anjos Sestren

Interessado: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul

Responsável: Fernando Tureck

Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul - IPRESBS

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: COE/CMG 835/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Eliane Aparecida dos Anjos Sestren, servidora da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, ocupante do cargo de Auxiliar de Operações, nível I, Grupo Ocupacional 01, Classe H, matrícula nº 8240, CPF nº 502.096.809-97, consubstanciado no Ato nº 10571/2015, de 08/12/2015, considerado legal conforme análise realizada.

2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul – IPRESBS.

Data: 16/11/2016

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator

Processo n.: @APE 16/00083363



Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria Bernadete de Mello Lima

Interessado: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul

Responsável: Fernando Tureck

Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul - IPRESBS

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/LEC 965/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

Data: 17/11/2016

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator



Atas das Sessões

Ata da Sessão Ordinária nº 68/2016, de 03/10/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Data: Três de outubro de dois mil e dezesseis.

Hora: Quatorze Horas.

Local: Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Presidência: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

Presenças: O Tribunal Pleno estava com a seguinte composição na abertura: Conselheiros Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Presidente em exercício), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem, e representando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Cibelly Farias Caleffi. Estavam presentes, os Auditores Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi. Ausentes o Senhor Presidente Luiz Roberto Herbst, em gozo de férias, o Conselheiro Cesar Filomeno Fontes, por motivo de saúde, e a Auditora Sabrina Nunes Iocken, em licença para aperfeiçoamento profissional.

I - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente, considerando a existência de quorum nos termos regimentais, declarou aberta a Sessão. Na ausência do Presidente Luiz Roberto Herbst, em gozo de férias, assumiu a Presidência o Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, vice-Presidente.
II - Apreciação de Ata de Sessão: A Ata n. 51/2016, de 01/08/2016, foi colocada em discussão e, não havendo impugnação, foi aprovada por unanimidade.
III - Leitura de Expediente: “Submeto a consideração deste Plenário, com fulcro no §1º do Art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal: 1) “Com a finalidade de ratificar a medida cautelar exarada no processo nº REP- 16/00440573 pelo Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall em 27/09/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 28/09/2016, para suspender, até deliberação ulterior deste Tribunal, o Edital de Pregão Presencial nº 41/2016, na fase em que se encontrar, lançado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Gaspar – Samae de Gaspar”. Colocada em apreciação a citada ratificação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 2) “Com a finalidade de ratificar o indeferimento da medida cautelar exarada no processo nº REP-16/80278794 pelo Conselheiro Herneus de Nadal em 30/09/2016, a ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 04/10/2016, ante a ausência de ameaça de lesão ao direito dos licitantes, e que pretendia a suspensão do certame licitatório decorrente do Edital de Pregão Presencial n. 087/2016, visando o registro de preços para eventual contratação de serviços de roçada em locais de responsabilidade da Fundação Municipal de Cultura e Turismo”. Também colocada em apreciação tal ratificação, esta foi, igualmente, aprovada por unanimidade.
IV - Discussão e votação de processos constantes da pauta: Na ordem estabelecida foram discutidos e julgados os processos constantes na pauta, conforme segue:
Processo: RLI 10/00151074; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itajaí; Interessado: Jandir Bellini, Volnei José Morastoni; Assunto: Inspeção de Regularidade referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária - Restrições apartadas das contas do exercício de 2006; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: RLA 14/00259522; Unidade Gestora: Câmara Municipal de São José; Interessado: Amauri Valdemar da Silva, Ilson Antônio Bettin, Neri Osvaldo do Amaral, Primer Produção e Locação Lda., Sanderson Almeci de Jesus; Assunto: Auditoria de Reg. Contábeis e Exec. Orçamentária p/verificar supostas irregularidades relacionadas ao teor da Lei Ordinária (municipal) n. 4430/2006, ref. aos honorários de sucumbência, bem como à contratação da empresa Primer Produções e Locações Ltda.; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REP 16/00235562; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Imbituba; Interessado: José Roberto Martins, Sérgio de Oliveira; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades em processos licitatórios, de dispensa ou inexigibilidade, bem como em contratos e outros ajustes onerosos decorrentes; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: RLA 10/00747902; Unidade Gestora: Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA; Interessado: Paulo Roberto Meller, Romualdo Theophanes de França Júnior, William Ernst Wojcikiewicz; Assunto: Auditoria Ordinária na Execução da pavimentação asfáltica da Rodovia SC 439, trecho Urubici - Grão Pará - segmento 1, Contrato n. PJ 215/2006, e supervisão, Contratos ns. PJ 147/2007 e PJ 021/2010; Relator: Cesar Filomeno Fontes; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REP 14/00176660; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Navegantes; Interessado: Fredolino Alfredo Bento, Roberto Carlos de Souza; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades em licitação (Convite n. 147/2013) e despesas decorrentes, para produção da revista Navegantes: Informativo Turístico, Comercial e Industrial; Relator: Cesar Filomeno Fontes; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REC 15/00550210; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guaramirim; Interessado: Nilson Bylaardt; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. REP-13/00593153 - Representação acerca de supostas irregularidades na execução do contrato decorrente do Pregão Presencial n. 97/2011 (Objeto: Serviços de sinalização); Relator: Cesar Filomeno Fontes; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REC 15/00571560; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Biguaçu; Interessado: Vilmar Astrogildo Tuta de Souza; Assunto: Rec.de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00485209 – Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Município, referente a suposto dano causado ao erário por omissão no dever de lançar e cobrar a taxa de licença de publicidade no período de 2001 a 2008; Relator: Cesar Filomeno Fontes; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REC 16/00138524; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Lebon Régis; Interessado: Pedro Adelmir do Prado; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-13/00474227 - Tomada de Contas Especial referente à irregularidade concernente à ausência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa à competência de 2007/2008; Relator: Cesar Filomeno Fontes; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REP 12/00459234; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Major Vieira; Interessado: Helio Schroeder, Israel Kiem; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades concernentes à adulteração da Lei Orçamentária Anual 2011; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0588/2016.
Processo: REP 16/00227977; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José; Interessado: Adeliana Dal Pont, Amauri Valdemar da Silva; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades concernentes a despesas com o pagamento de diárias; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 16/00362246; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Embargos de Declaração contra Acórdão exarado no Processo n. REC-15/00182319 - Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00349291; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0589/2016.
Processo: REP 16/00161267; Unidade Gestora: Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS; Interessado: Cósme Polêse, Rodrigo Mantovani; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no edital de Pregão Presencial n. 004/2016 (Objeto: Fornecimento de cartões eletrônicos com chip a serem utilizados na campanha Bonificação GNV); Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 775/2016.
Processo: DEN 14/00049633; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Lages; Interessado: Elizeu Mattos, Fabricio Reichert, Katia Regina Borges Hillmann, Marimilia Casa Costa Coelho, Pedro Marcos Ortiz, Renato Nunes de Oliveira (falecido); Assunto: Denúncia acerca de supostas irregularidades concernentes a Dispensas de Licitação; Relator: Julio Garcia; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0590/2016.
Processo: REP 15/00513528; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Camboriú; Interessado: Gilmar da Silva, Ivan Itiro Yabushita; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no Edital de Concorrência Pública n. 3/2014 (Objeto: Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município); Relator: Julio Garcia; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 776/2016.
Processo: DEN 16/00353921; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Três Barras; Interessado: Eloi Jose Quege, João Pedro Simão; Assunto: Denúncia acerca de supostas irregularidades no Edital de Concorrência n. 01/2015 (Objeto: Concessão dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário); Relator: Julio Garcia; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 777/2016.
Processo: REC 15/00051990; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00474860 - Tomada de Contas Especial, referente à Nota de Subempenho n. 624, de 30/11/2007, no valor de R$ 50.000,00, repassado ao Bandeirante Recreativo Futebol Clube - Projeto III Campeonato de Futebol não Profissional Amigos do Sul da Ilha; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0591/2016.
Processo: REC 12/00292437; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde; Interessado: Gisele Bozzano Derner; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-10/00499070 - Auditoria na SES, gestora do Fundo Estadual de Saúde, para apurar e execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados de alimentação, relativos aos exercícios de 2009 e 2010; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0592/2016. Impedido o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem.
Processo: REC 15/00260131; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Brusque; Interessado: Rimer dos Santos Paiva Junior; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no processo n. TCE-08/00360907 - Tomada de Contas Especial, Auditoria Ordinária na Prefeitura Municipal referente a Licitações e obras nos anos de 2006 e 2007; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0593/2016.
Ausentou-se o Conselheiro Herneus De Nadal.
Processo: REC 15/00260212; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Brusque; Interessado: Ciro Marcial Roza; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-08/00360907 - Tomada de Contas Especial, Auditoria Ordinária na Prefeitura Municipal referente a Licitações e obras nos anos de 2006 e 2007; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0594/2016.
Processo: REP 16/00329893; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Xavantina; Interessado: Claudi Babinski, Mauro Junes Poletto; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades concernentes a despesas com manutenção de veículos e equipamentos, com pagamento em atraso e não comprovadas; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00609711; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Pescaria Brava; Interessado: Everardo Cardoso Martins; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-14/00214260 - Tomada de Contas Especial referente a irregularidades envolvendo a realização de despesas e registros contábeis e financeiros; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: TCE 14/00049048; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itaiópolis; Interessado: Alcides Nieckarz, Helio Cesar Wendt; Assunto: Referente a irregularidades nos pagamentos aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito sem os devidos descontos previdenciários e de Imposto de Renda; Relator: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: PMO 12/00490409; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Fazenda; Interessado: Nelson Antônio Serpa, Secretaria de Estado da Fazenda - Sef; Assunto: Processo de Monitoramento - Plano de Ação decorrente de recomendação constante da análise das Contas de Governo de 2011, envolvendo a apresentação a este Tribunal de estudos fundamentados que demonstrem a conveniência de manter a estrutura da CODESC; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 778/2016.
Processo: PRP 16/00030081; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Ituporanga; Interessado: Câmara Municipal de Ituporanga, Leonardo Kruscinscki Da Silva; Assunto: Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio exarado no Processo n. PCP-10/00219213 - Prestação de contas anual do Prefeito relativa ao exercício de 2009; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Retornou à sessão o Conselheiro Herneus De Nadal.
Processo: TCE 10/00145856; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE; Interessado: Associação Comunitária Musicarte Lazer de Maravilha, Gilmar Knaesel, Jean Marcell Melere; Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pela SOL, referente à prestação de contas de recursos repassados, através das Notas de Subempenho ns. 456 e 664, de 06/08 e 11/11/2008, no total de R$ 110.000,00, à Associação Comunitária Musicarte Lazer, de Maravilha; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0595/2016. Impedido o Conselheiro Herneus De Nadal.
Processo: TCE 12/00224431; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE; Interessado: Cesar Souza Junior, Gilmar Knaesel, Jose Natal Pereira, Nataniel Robledo Giacomozzi; Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pela SOL, referente à prestação de contas de recursos repassados, através da NE n. 789, de 18/12/2008, no valor de R$ 40.000,00, a Nataniel Robledo Giacomozzi; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0596/2016.
Processo: @PCP 16/00086117; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Caibi; Interessado: Dilair Menin, Marcos Daniel Bratz; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 5/2016.
Processo: REC 12/00292518; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde; Interessado: Carina Pensky May; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-10/00499070 - Auditoria na SES, gestora do Fundo Estadual de Saúde, para apurar e execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados de alimentação, relativos aos exercícios de 2009 e 2010; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0597/2016. Impedido o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem.
Processo: REC 12/00292607; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde; Interessado: Antonio Luiz Ponciano, Antonio Nicolau Turnes, Claiton Luiz Galicioli, Fernando Wisintainer Luz, Sirlei Vigarani Rosa; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-10/00499070 - Auditoria na SES, gestora do Fundo Estadual de Saúde, para apurar e execução dos contratos de prestação de serviços terceirizados de alimentação, relativos aos exercícios de 2009 e 2010; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0598/2016. Impedido o Conselheiro Luiz Eduardo Cherem.
Processo: TCE 10/00084105; Unidade Gestora: Companhia de Urbanização de Blumenau - URB; Interessado: Celio Dias, Décio Nery de Lima, Éder Lima, José Sarmento, Leo Bittencourt, Marcelo Moraes da Silva, Ordino Zülow (falecido), Roberto Carlos Imme, Stênio Sales Jacob; Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada por determinação, referente ao Processo n. PCA-0503961299 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2004; Relator: Herneus de Nadal; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Retirou-se da sessão o Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.
Processo: @PCP 13/00553011; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Vargem; Interessado: Nelson Gasperim Junior; Assunto: Pedido de Reapreciação (do Prefeito) do Parecer Prévio exarado no Processo n. @PCP-13/00553011 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012; Relator: Herneus de Nadal; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 779/2016.
Processo: TCE 11/00319031; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; Interessado: Cesar Souza Junior, Gilmar Knaesel, Luiz Cesar Nunes Cavalcanti; Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pela SOL, relativa à prestação de recursos repassados, através da Nota de Empenho n. 89, de 16/03/2007, no valor de R$ 100.000,00, ao Sr. Luiz César Nunes Cavalcanti, para o projeto "Marcos Farias Olhar de um Cineasta"; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0599/2016.
Processo: PCR 14/00221983; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO; Interessado: Elisa Wypes Sant´Ana de Liz, Filipe Freitas Mello, Gustavo Miroski, Loja Maçônica Acácia Itajaiense, Luiz Alfredo Werka; Assunto: Prestação de Contas de Recursos Antecipados, através da NE n. 100, de 19/08/2011, no valor de R$ 80.000,00, à Loja Maçônica Acácia Itajaiense n. 1, para a realização do projeto "XLIV Encontro do Dia do Maçom em Santa Catarina"; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: @PCP 16/00116474; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Palma Sola; Interessado: Domingos Lirio Locatelli, Lissandro Piffer; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 6/2016.
Processo: @PCP 16/00294062; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul; Interessado: Jorge Antonio Comunello; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 7/2016.
Processo: @PCP 16/00303827; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Martinho; Interessado: José Schotten; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 8/2016.
Processo: @PCP 16/00326959; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul; Interessado: Luiz Carlos Schmuler, Marli De Fatima Taruhn Silva; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 9/2016.
Processo: @APE 15/00541149; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Educação; Assunto: Ato de Aposentadoria de Edenides Valdeci Aguiar; Relator: Cesar Filomeno Fontes; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.


V - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente convocou a próxima Sessão Ordinária para o dia e hora regimentais, encerrando a presente sessão às 16h05min, para constar, eu, Marina Clarice Niches Custódio, Secretária da Sessão, lavrei a presente Ata.
______________________________________________

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior –

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)



Ata da Sessão Ordinária nº 69/2016, de 05/10/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Data: Cinco de outubro de dois mil e dezesseis.

Hora: Quatorze Horas.

Local: Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Presidência: Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

Presenças: O Tribunal Pleno estava com a seguinte composição na abertura: Conselheiros Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall e Luiz Eduardo Cherem e os o Auditores Substitutos de Conselheiro Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi, e representando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Aderson Flores. Ausentes o Senhor Presidente Luiz Roberto Herbst, em gozo de férias, os Conselheiros Cesar Filomeno Fontes, por motivo de saúde, Herneus De Nadal e Julio Garcia, por motivo participado, e a Auditora Sabrina Nunes Iocken, em licença para aperfeiçoamento profissional.

I - Abertura da Sessão: O Senhor Presidente, considerando a existência de quórum nos termos regimentais, declarou aberta a Sessão. Na ausência do Presidente Luiz Roberto Herbst, em gozo de férias, assumiu a Presidência o Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Vice-Presidente, que convocou o Auditor Cleber Muniz Gavi, para substituí-lo no plenário. Convocou, ainda, o Auditor Gerson dos Santos Sicca, para substituir o Conselheiro Cesar Filomeno Fontes.

II - Apreciação de Ata de Sessão: A Ata n. 68/2016, de 03/10/2016, foi colocada em discussão e, não havendo impugnação, foi aprovada por unanimidade.
III - Leitura de Expediente: Submeto à consideração deste Plenário, com fulcro no §1º do Art. 114-A do Regimento Interno deste Tribunal: 1) “Com a finalidade de ratificar a medida cautelar exarada no processo nº LCC-16/00447900 pelo Conselheiro Herneus de Nadal em 03/10/2016, que será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 06/10/2016, para sustar, até manifestação ulterior que revogue a medida, ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno, o Edital de RDC nº 17/SSP/2016, que visa a contratação de empresa para a construção do Quartel da Polícia Militar e da sede do Instituto Geral de Perícias no município de São Joaquim”. Colocada em apreciação a citada ratificação, a mesma foi aprovada por unanimidade. 2) “Com a finalidade de ratificar o indeferimento da medida cautelar exarada no processo nº REP-16/80278360 pelo Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi em 30/09/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 04/10/2016, que pretendia a sustar o Edital de Concorrência Pública 003/2016, da Prefeitura Municipal de São José, cujo objeto é contratação de empresa para execução de terraplanagem, drenagem, pavimentação, calçadas e sinalização em ruas daquele Município”. Também colocada em apreciação tal ratificação, esta foi, igualmente, aprovada por unanimidade.
IV - Comunicação da Presidência: No início da sessão, disse o Senhor Presidente: “Em cumprimento à Resolução n. 128/2016, informo que a ata resumida da sessão ordinária de 03/10 foi disponibilizada aos relatores, nesta data, será publicada no Diário Oficial Eletrônico desta Casa, no dia 06/10. Então não temos, a partir dessa sessão, aquele procedimento de assinaturas das atas, em função da nova Resolução e face ao registro eletrônico das sessões”.
V - Discussão e votação de processos constantes da pauta: Na ordem estabelecida foram discutidos e julgados os processos constantes na pauta, conforme segue:
Processo: SPE 06/00172287; Unidade Gestora: Departamento de Transportes e Terminais - DETER; Interessado: Marcos Vieira, Renato Luiz Hinnig, Secretaria de Estado da Administração - Sea; Assunto: Ato de Retificação do Ato de Aposentadoria de Rogério Goulart; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00533472; Unidade Gestora: São José Previdência - SJPREV/SC; Interessado: Antônio Carlos Vieira; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-14/00079702 - Auditoria de Registro Contábil e Execução Orçamentária para verificação da regularidade da constituição do RPPS, receita, aplicação dos recursos no mercado financeiro e despesas realizadas pela SJPREV/SC, com abrangência ao exercício de 2013; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 13/00630105; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Imbituba; Interessado: Osny Souza Filho; Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-04/06114501 - Conversão do Processo n. DEN-04/06114501 - Denúncia acerca de supostas irregularidades no pagamento de indenização por danos morais; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: TCE 12/00464319; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO; Interessado: Associação Soar de Artes - Teatro e Cinema, Celso Antonio Calcagnotto, Cesar Souza Junior, Gilmar Knaesel, Robson Luis da Conceição; Assunto: Tomada de Contas Especial, Instaurada pela SOL, referente à prestação de contas de recursos antecipados, através da Nota de Subempenho n. 268, de 11/06/2008, no valor de R$ 55.000,00, à Associação Soar de Artes, Teatro e Cinema, de Joinville; Relator: Julio Garcia; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00058570; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Massaranduba; Interessado: Mario Sasse; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-09/00598247 - Tomada de Contas Especial referente a dano ao erário decorrente da reintegração judicial de servidores indevidamente exonerados em 1993, 1997 e 2001; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00058308; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Massaranduba; Interessado: Davio Leu; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-09/00598247 - Tomada de Contas Especial referente a dano ao erário decorrente da reintegração judicial de servidores indevidamente exonerados em 1993, 1997 e 2001; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00058499; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Massaranduba; Interessado: Odenir Deretti; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-09/00598247 - Tomada de Contas Especial referente a dano ao erário decorrente da reintegração judicial de servidores indevidamente exonerados em 1993, 1997 e 2001; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: RLI 10/00151074; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itajaí; Interessado: Jandir Bellini, Volnei José Morastoni; Assunto: Inspeção de Regularidade referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária - Restrições apartadas das contas do exercício de 2006; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: RLA 14/00259522; Unidade Gestora: Câmara Municipal de São José; Interessado: Amauri Valdemar da Silva, Ilson Antônio Bettin, Neri Osvaldo do Amaral, Primer Produção e Locação Ltda., Sanderson Almeci de Jesus; Assunto: Auditoria de Registros Contábeis e Execuções Orçamentária para verificar supostas irregularidades relacionadas ao teor da Lei Ordinária (municipal) n. 4430/2006, ref. aos honorários de sucumbência, bem como à contratação da empresa Primer Produções e Locações Ltda.; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REP 16/00235562; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Imbituba; Interessado: José Roberto Martins, Sérgio de Oliveira; Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades em processos licitatórios, de dispensa ou inexigibilidade, bem como em contratos e outros ajustes onerosos decorrentes; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: RLA 10/00747902; Unidade Gestora: Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA; Interessado: Paulo Roberto Meller, Romualdo Theophanes de França Júnior, William Ernst Wojcikiewicz; Assunto: Auditoria Ordinária na Execução da pavimentação asfáltica da Rodovia SC 439, trecho Urubici - Grão Pará - segmento 1, Contrato n. PJ 215/2006, e supervisão, Contratos ns. PJ 147/2007 e PJ 021/2010; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REP 14/00176660; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Navegantes; Interessado: Fredolino Alfredo Bento, Roberto Carlos de Souza; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades em licitação (Convite n. 147/2013) e despesas decorrentes, para produção da revista Navegantes: Informativo Turístico, Comercial e Industrial; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00550210; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guaramirim; Interessado: Nilson Bylaardt; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. REP-13/00593153 - Representação acerca de supostas irregularidades na execução do contrato decorrente do Pregão Presencial n. 97/2011 (Objeto: Serviços de sinalização); Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00571560; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Biguaçu; Interessado: Vilmar Astrogildo Tuta de Souza; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00485209 – Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Município, referente a suposto dano causado ao erário por omissão no dever de lançar e cobrar a taxa de licença de publicidade no período de 2001 a 2008; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 16/00138524; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Lebon Régis; Interessado: Pedro Adelmir do Prado; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-13/00474227 - Tomada de Contas Especial referente à irregularidade concernente à ausência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa à competência de 2007/2008; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: RLA 11/00540080; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Laguna; Interessado: Deyvisonn da Silva de Souza, Everaldo dos Santos, João Batista dos Santos, Jussalva da Silva Mattos; Assunto: Auditoria de Atos de Pessoal referente ao período de 01/01/2011 a 31/08/2011; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: RLA 13/00620657; Unidade Gestora: Companhia Hidromineral de Piratuba; Interessado: Augusto Alexandre Buselato, Batatieri Advogados Associados S/C - OAB/SC nº 1.772/2011, Cezar Leobet, Mauri Lenhardt; Assunto: Auditoria Ordinária para analisar a regularidade na gestão de patrimônio, controle interno, faturamento e despesas ocorridas no ano de 2012; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00098369; Unidade Gestora: BESC S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens - BESCOR; Interessado: Alfeu Luiz Abreu; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o acórdão exarado no Processo n. PCA-10/00257492 - Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2009; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0600/2016.
Processo: REC 16/00049939; Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de São José; Interessado: Alexandro Henrique Martins; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00380881 - Tomada de Contas Especial que trata da conversão do Processo n. RLA-11/00380881 - Auditoria para verificação da regularidade das despesas realizadas no exercício de 2010; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0601/2016.
Processo: REC 16/00050007; Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de São José; Interessado: Sonia Aparecida de Matos Provin; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00380881 - Tomada de Contas Especial, Conversão do Processo n. RLA-11/00380881 - Auditoria para verificação da regularidade das despesas realizadas no exercício de 2010; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 16/00050279; Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de São José; Interessado: Daniela Raquel Rabelo de Oliveira; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-11/00380881 - Tomada de Contas Especial, Conversão do Processo n. RLA-11/00380881 - Auditoria para verificação da regularidade das despesas realizadas no exercício de 2010; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REP 16/00227977; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José; Interessado: Adeliana Dal Pont, Amauri Valdemar da Silva; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades concernentes a despesas com o pagamento de diárias; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00317427; Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBÓPREV; Interessado: Osmair de Castilho; Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. RLA-13/00569104 - Auditoria sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária referente ao período de 2012 a 30/07/2013; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.

Processo: REC 15/00317508; Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBÓPREV; Interessado: Joel Ricardo Raiter; Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. RLA-13/00569104 - Auditoria sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária referente ao período de 2012 a 30/07/2013; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.


Processo: REC 15/00317699; Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBÓPREV; Interessado: Waldir Girardi; Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. RLA-13/00569104 - Auditoria sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária referente ao período de 2012 a 30/07/2013; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REC 15/00317770; Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBÓPREV; Interessado: Laércio Demerval Schuster Junior; Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. RLA-13/00569104 - Auditoria sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária referente ao período de 2012 a 30/07/2013; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REC 15/00317850; Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBÓPREV; Interessado: Edson Adam; Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. RLA-13/00569104 - Auditoria sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária referente ao período de 2012 a 30/07/2013; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REC 15/00317931; Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBÓPREV; Interessado: Thomaz Henrique Nogueira Campregher; Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. RLA-13/00569104 - Auditoria sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária ref. ao período de 2012 a 30/07/2013; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REC 15/00318075; Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBÓPREV; Interessado: José Rogaciano dos Santos; Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. RLA-13/00569104 - Auditoria sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária referente ao período de 2012 a 30/07/2013; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REC 15/00318156; Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBÓPREV; Interessado: Daniel Agostini Neto; Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. RLA-13/00569104 - Auditoria sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária referente ao período de 2012 a 30/07/2013; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REC 15/00319128; Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBÓPREV; Interessado: Ismael Maas, Rubens Borchardt, Wiegold Starke; Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. RLA-13/00569104 - Auditoria sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária referente ao período de 2012 a 30/07/2013; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REC 15/00319209; Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBÓPREV; Interessado: Simone Barth Cristelli; Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. RLA-13/00569104 - Auditoria sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária referente ao período de 2012 a 30/07/2013; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REC 15/00319390; Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó - TIMBÓPREV; Interessado: Maria Angelica Faggiani; Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. RLA-13/00569104 - Auditoria sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária referente ao período de 2012 a 30/07/2013; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REC 15/00587130; Unidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Interessado: Juliana Tancredo Gallotti, Sânia Barreto, Sinara Regina Landt Simioni; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-11/00684406 – Auditoria Ordinária na gestão patrimonial, envolvendo processo de recebimento, guarda, destinação e responsabilidade dos materiais permanentes, com abrangência aos exercício de 2010 e eventualidades de 2011; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: REC 15/00034808; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Blumenau; Interessado: Angelo Roncaglio, Bernardo Campestrini, Celio Dias, Celio Scholemberg, Deusdith de Souza, Edson Francisco Brunsfeld, Humberto Jorge Sackl, Isaltino Pedron, Jens Juergen Mantau, João Francisco Beltrame, José Luís Gaspar Clerici, Luiz Ayr Ferreira da Silva, Rolf Guenther Sprung, Rufinus Seibt, Sérgio Burgonovo, Vanderlei Paulo de Oliveira; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCA-04/01443728 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003; Relator: Julio Garcia; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: RLI 15/00482380; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Navegantes; Interessado: Donizete José da Silva, Juliano Nildo de Maria, Luiz Carlos do Nascimento Duarte, Partido dos Trabalhadores - PT; Assunto: Inspeção de Regularidade referente a Licitações e Contratos, visando à implantação de sistema de votação eletrônica e fornecimento de notebooks - Autuação determinada pela Decisão n. 1173/2015, exarada nos autos REC-14/00628404; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Acórdão nº 0602/2016.
Processo: REC 16/00362408; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; Interessado: Gilmar Knaesel; Assunto: Recurso de Embargos de Declaração contra o Acórdão exarado no Processo n. PCR-10/00486505 - Prestação de Contas de Recursos Antecipados referente a recursos repassados à Associação Filarmônica Camerata Florianópolis para o projeto Circuito Catarinense de Orquestras; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 780/2016.
Processo: RLA 14/00273517; Unidade Gestora: Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC; Interessado: Enori Barbieri; Assunto: Auditoria Ordinária para análise da legalidade, da economicidade e do gerenciamento do plano de demissão voluntária incentivada promovido pela CIDASC, iniciado no final do exercício de 2013; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 781/2016.
Processo: RLA 16/00086974; Unidade Gestora: Itajaí Participações S/A; Interessado: Marcelo Fett Alves; Assunto: Análise dos registros contábeis, patrimônio, contratos/convênios e atos de pessoal, referentes ao período de abril de 2013 a dezembro de 2015. Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00532743; Unidade Gestora: São José Previdência - SJPREV/SC; Interessado: Francisco de Assis Medeiros; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no processo n. RLA-14/00079702 - Auditoria de Recursos Contábeis e Execução Orçamentária para verificação da regularidade da constituição do RPPS, receitas, aplicação, dos recursos no mercado financeiro e despesas realizadas pela SJPREV/SC, com abrangência ao exercício de 2013; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00532824; Unidade Gestora: São José Previdência - SJPREV/SC; Interessado: Maria Aparecida Vieira; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no processo n. RLA-14/00079702 - Auditoria de Recursos Contábeis e Execução Orçamentária para verificação da regularidade da constituição do RPPS, receitas, aplicação, dos recursos no mercado financeiro e despesas realizadas pela SJPREV/SC, com abrangência ao exercício de 2013; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.

Processo: REC 15/00532905; Unidade Gestora: São José Previdência - SJPREV/SC; Interessado: Wanusa Grasiela Amante de Souza; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-14/00079702 - Auditoria de Recursos Contábeis e Execução Orçamentária para verificação da regularidade da constituição do RPPS, receitas, aplicação, dos recursos no mercado financeiro e despesas realizadas pela SJPREV/SC, com abrangência ao exercício de 2013; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.


Processo: REC 15/00533049; Unidade Gestora: São José Previdência - SJPREV/SC; Interessado: Adelson Rodrigo Alves; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no processo n. RLA-14/00079702 - Auditoria de Recursos Contábeis e Execução Orçamentária para verificação da regularidade da constituição do RPPS, receitas, aplicação, dos recursos no mercado financeiro e despesas realizadas pela SJPREV/SC, com abrangência ao exercício de 2013; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00533120; Unidade Gestora: São José Previdência - SJPREV/SC; Interessado: Adeliana Dal Pont; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no processo n. RLA-14/00079702 - Auditoria de Recursos Contábeis e Execução Orçamentária para verificação da regularidade da constituição do RPPS, receitas, aplicação, dos recursos no mercado financeiro e despesas realizadas pela SJPREV/SC, com abrangência ao exercício de 2013; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00533200; Unidade Gestora: São José Previdência - SJPREV/SC; Interessado: Ilson Elias; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-14/00079702 - Auditoria de Recursos Contábeis e Execução Orçamentária para verificação da regularidade da constituição do RPPS, receitas, aplicação, dos recursos no mercado financeiro e despesas realizadas pela SJPREV/SC, com abrangência ao exercício de 2013; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00533391; Unidade Gestora: São José Previdência - SJPREV/SC; Interessado: Alexssandro Ferreira Candido; Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no processo n. RLA-14/00079702 - Auditoria de Recursos Contábeis e Execução Orçamentária para verificação da regularidade da constituição do RPPS, receitas, aplicação, dos recursos no mercado financeiro e despesas realizadas pela SJPREV/SC, com abrangência ao exercício de 2013; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REP 16/00297754; Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; Interessado: Ada Lili Faraco de Luca, Leandro de Los Santos, Star Nutri Serviços Eirelli - EPP; Assunto: Representação (art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no Edital de Pregão Presencial n. 058/SJC/SC/2016 (Objeto: Prestação de serviços de manipulação e distribuição de alimentação, com fornecimento de gêneros alimentícios e demais insumos para o Presídio Regional de Criciúma). Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 782/2016.
Processo: REP 16/00329893; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Xavantina; Interessado: Claudi Babinski, Mauro Junes Poletto; Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades concernentes a despesas com manutenção de veículos e equipamentos, com pagamento em atraso e não comprovadas; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Relator solicitou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: REC 15/00609711; Unidade Gestora: Câmara Municipal de Pescaria Brava; Interessado: Everardo Cardoso Martins; Assunto: Recurso de Reconsideração contra o Acórdão exarado no Processo n. TCE-14/00214260 - Tomada de Contas Especial referente a irregularidades envolvendo a realização de despesas e registros contábeis e financeiros; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: TCE 14/00049048; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itaiópolis; Interessado: Alcides Nieckarz, Helio Cesar Wendt; Assunto: Referente a irregularidades nos pagamentos aos Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito sem os devidos descontos previdenciários e de Imposto de Renda; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: PRP 16/00030081; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Ituporanga; Interessado: Câmara Municipal de Ituporanga, Leonardo Kruscinscki Da Silva; Assunto: Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio exarado no Processo n. PCP-10/00219213 - Prestação de contas anual do Prefeito relativa ao exercício de 2009; Relator: Wilson Rogério Wan-Dall; O Relator solicitou o adiamento com a consequente retirada de pauta, nos termos do Art. 215, I, II, § 1º, do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: TCE 10/00084105; Unidade Gestora: Companhia de Urbanização de Blumenau - URB; Interessado: Celio Dias, Décio Nery de Lima, Éder Lima, José Sarmento, Leo Bittencourt, Marcelo Moraes da Silva, Ordino Zülow (falecido), Roberto Carlos Imme, Stênio Sales Jacob; Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada por determinação, referente ao Processo n. PCA-0503961299 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2004; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: @PCP 13/00390040; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Grão Pará; Interessado: Amilton Ascari, Valdir Dacorégio; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012 - Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: PCR 11/00356743; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; Interessado: Cesar Souza Junior, Gilmar Knaesel, Udo Wagner; Assunto: Prestação de Contas de Recursos Repassados referentes às Notas de Subempenho n. 136, de 29/05/08, no valor de R$ 540.000,00 e n. 218, de 29/07/08, no valor de R$ 460.000,00, para consecução do projeto Formação de Leitores, Literatura e Pesquisa; Relator: Gerson dos Santos Sicca; O Auditor Cleber Muniz Gavi pediu vistas do Processo, consoante disposto no art. 214 do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: TCE 13/00617354; Unidade Gestora: Celesc Distribuição S.A.; Interessado: Adão Francisco Peverada Mendes, Angela Cristina Carvalho Barros Santos, Antonio Cláudio Pereira, Antonio dos Santos, Antônio Francisco Primeiro Andréia, Antonio Marcos Gavazzoni, Cervale Cooperativa Elétrica Rural do Vale do Itajai Ltda, Cleverson Siewert, Coelj Comercial Ltda., Delurdes Kunz Mazzochin, Diferencial Engenhaira Ltda., Dirceu Pereira de Matos, Edgar Mogica Maciel, Eduardo Carvalho Sitonio, Emilia Merss Medeiros Janzen., Fortlux Montagens Elétricas Ltda., Gilberto Vieira Filho, Guilherme Ultramari Gau, Ione Moreira Maciel, Ivo Prochonow, Joka Comércio de Serviços Ltda., José Aelio dos Santos, José Carlos Tezza, Jugma Transportes Ltda., karina de Souza Borges, Luciano Antõnio da Silva, Luiz Bunki Otsuka, Mara Coelho, Marcelo Domingos, Matelfone telecomunicações Ltda, MD Metalúrgica Desterro Ltda, Mercolux Comercial Elétrica Ltda., MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda., Odair José Mannrich, Osmar Hilario da Silva, Pedro Alberto de Miranda Santos, Pedro Junior Tezza, Power Eletricidade Ltda., Qi Centro de Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda., Quantum Engenharia Elétrica Ltda., Roça Sul Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Rodolfo Stupp, SADENCO Sul-Americana de Engenharia e Comercio Ltda., Salomão Peruzzo, Serrana Engenharia Ltda., Tatiana de Oliveira Aguiar, TEC-ALI Indústria, Comércio e Serviços Ltda., Telesystem Telecomunicações Ltda., Tezza Montagens Elétricas Ltda., Thuiany Medeiros, Vânia Catarina Coria da Silva; Assunto: Apuração de denúncias a respeito de pagamentos efetuados pela companhia estatal em função de serviços emergenciais do exercício não realizados; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: PCR 14/00221983; Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO; Interessado: Elisa Wypes Sant´Ana de Liz, Filipe Freitas Mello, Gustavo Miroski, Loja Maçônica Acácia Itajaiense, Luiz Alfredo Werka; Assunto: Prestação de Contas de Recursos Antecipados, através da NE n. 100, de 19/08/2011, no valor de R$ 80.000,00, à Loja Maçônica Acácia Itajaiense n. 1, para a realização do projeto "XLIV Encontro do Dia do Maçom em Santa Catarina"; Relator: Cleber Muniz Gavi; O Relator solicitou o adiamento nos termos do Regimento Interno - RI, o que foi aprovado pelo Tribunal Pleno.
Processo: @PCP 16/00145490; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Correia Pinto; Interessado: Jose Tadeu Goncalves, Vânio Forster; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 10/2016.
Processo: @PCP 16/00164525; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho; Interessado: Hartwig Persuhn, Lucia Fatima Kisner Moser; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 11/2016.
Processo: @PCP 16/00257299; Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Painel; Interessado: Flávio Antônio Neto da Silva, Silvio Vieira Antunes; Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015; Relator: Cleber Muniz Gavi; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando no Parecer Prévio nº 12/2016.
Processo: @APE 15/00541149; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Secretaria de Estado da Educação; Assunto: Ato de Aposentadoria de Edenides Valdeci Aguiar; Relator: Gerson dos Santos Sicca; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 783/2016.
Processo: APE 11/00044695; Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Interessado: Adriano Zanotto, Demétrius Ubiratan Hintz, Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV; Assunto: Ato de aposentadoria de Arno Nardelli; Relator: Herneus de Nadal; O Senhor Presidente comunicou o adiamento do processo nos termos do Regimento Interno.
Processo: LRF 16/00290741; Unidade Gestora: Ministério Público de Santa Catarina - Procuradoria Geral de Justiça; Interessado: Sandro José Neis; Assunto: Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2016; Relator: Luiz Eduardo Cherem; Deliberação: O Relator apresentou relatório e voto, o qual foi aprovado por unanimidade, resultando na Decisão nº 784/2016.

VI - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente convocou a próxima Sessão Ordinária para o dia e hora regimentais, encerrando a presente sessão às 16h15mim, para constar, eu, Marina Clarice Niches Custódio, secretária da Sessão, lavrei a presente Ata.
______________________________________________

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior –

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)



  1   2


©bemvin.org 2016
enviar mensagem

    Página principal