Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 21 de setembro de 2011 Ano 4 – nº 830



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Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul

Assunto: Reconsideração – art. 77 da LC 202/2000


Despacho Singular nº: GACMG 33/2011

Tratam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Fernando José Machado, em face do Acórdão n.º 7390/2010, que julgou irregulares, com imputação de débito, a Tomada de Contas Especial, aplicando-lhe diversas multas (fls. 2701/2704).

A Consultoria-Geral desta Corte de Contas emitiu parecer, opinando pelo não conhecimento do recurso, por ser intempestivo, no que foi acompanhada pelo Ministério Público junto a esta Corte de Contas (fls. 32/33).

É o relatório.

Decido.

Com efeito, a referida decisão foi publicada no DOTC-e n. 623, de 18/11/2010 (quinta-feira) e o recurso foi protocolado em 22/12/2010 (quarta–feira), sendo que o prazo exauriu-se em 18/12/2010 (sábado), tendo sido prorrogado até 20/12/2010 (segunda-feira), logo, manifesta a intempestividade.



Cabe, ainda, esclarecer que para efeitos de tempestividade do recurso considera-se a data do protocolo no Tribunal de Contas e não a remessa postal, entendimento sufragado no REC 04/05846665, j. em 15.12.2004.

Ante o exposto, ante a manifesta intempestividade, acolho as razões apresentadas pela Consultoria Geral e referendadas pelo Ministério Público, nos termos do art. 6º, da Resolução nº TC-05/2005, e não conheço do presente recurso, tendo em vista o não atendimento dos requisitos de admissibilidade.

À Secretaria Geral para providenciar a ciência da presente Decisão ao Recorrente.

Arquive-se.

Florianópolis, em 06 de setembro de 2011.

Cleber Muniz Gavi

Auditor Substituto de Conselheiro

Relator

1. Processo n.: PCA-11/00159913

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2010

3. Responsável: Luiz Roberto de Oliveira

4. Unidade Gestora: Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1684/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à prestação de contas, com abrangência ao exercício de 2010, da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul.

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais do exercício financeiro de 2010 da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul e dar quitação ao Responsável, com relação ao resultado orçamentário e financeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos à Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator (art. 91, parágrafo único, c/c art. 92, parágrafo único, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

São João Batista

1. Processo n.: PCA-10/00304164

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2009

3. Responsável: Erlândia Aparecida Cim

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João Batista - IPRESJB

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1671/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2009 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João Batista – IPRESJB.

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/00, as contas anuais do exercício financeiro de 2009 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João Batista - IPRESJB e dar quitação à Responsável, com relação ao resultado orçamentário e financeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência deste Acórdão à Responsável nominada no item 3 desta deliberação.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João Batista – IPRESJB.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

Seara

1. Processo n.: PCA-11/00185914

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2010

3. Responsável: Edemar Antônio Sunti

4. Unidade Gestora: Fundação Cultural de Seara

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1685/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à prestação de contas, com abrangência ao exercício de 2010, da Fundação Cultural de Seara.

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais do exercício financeiro de 2010 da Fundação Cultural de Seara e dar quitação ao Responsável, com relação ao resultado orçamentário e financeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos à Fundação Cultural de Seara.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator (art. 91, parágrafo único, c/c art. 92, parágrafo único, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

Sombrio

1. Processo n.: TCE-08/00414772

2. Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. DEN-08/00414772 - Denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas no exercício de 2007

3. Responsável: José Milton Scheffer

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Sombrio

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1678/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial que trata de irregularidades praticadas no exercício de 2007 no âmbito da Prefeitura Municipal de Sombrio.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Excepcionalmente, julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata da análise de aspectos concernentes ao convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Sombrio e a Associação dos Moradores do Bairro São Luiz, e dar quitação plena ao Responsável, Sr. José Milton Scheffer, Prefeito daquele Município no exercício de 2007, de acordo com o Relatório do Relator.

6.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Sombrio que, em atos assemelhados, tome a cautela de identificar previamente, exigindo inclusive a documentação correspondente, a propriedade do bem para cuja construção, melhoria ou reforma estiver destinando qualquer tipo de verba ou subvenção pública.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Sombrio.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

Timbó

1. Processo n.: PCA-08/00234600

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2007

3. Responsável: Sônia Adriana Weege

4. Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Timbó

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1677/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à prestação de contas, com abrangência ao exercício de 2007, do Fundo Municipal de Saúde de Timbó.

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais do exercício financeiro de 2007 do Fundo Municipal de Saúde de Timbó e dar quitação à Responsável, com relação ao resultado orçamentário e financeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência deste Acórdão à Responsável nominada no item 3 desta deliberação.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo Municipal de Saúde de Timbó.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

Urussanga

1. Processo n.: PCA-09/00093986

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2008

3. Responsável: Odivaldo Bonetti

4. Unidade Gestora: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Urussanga

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1674/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à prestação de contas, com abrangência ao exercício de 2008, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Urussanga.

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, no que se referem aos demonstrativos contábeis, as contas anuais de 2008 do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Urussanga, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei n. 4.320/64, e dar quitação ao Responsável, com relação ao resultado orçamentário e financeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Urussanga.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

Pauta das Sessões


Comunicamos a quem interessar, de acordo com o artigo 249 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução TC-06/2001, que constarão da Pauta da Sessão de 26/09/2011 os processos a seguir relacionados:

RELATOR: CÉSAR FILOMENO FONTES

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

PCA-07/00258604 / FMASIndaial / Olimpio José Tomio

PCA-09/00087153 / B-TRANS / Idney José da Silva

PCA-09/00167939 / FMSApiuna / Jamir Marcelo Schmidt

PCA-09/00211938 / AMASPU / Adelia Salete de Oliveira

PCA-09/00230649 / FMSBJesus / Clarice Rodigheri Schneider

TCE-05/03969605 / DEINFRA / Edgar Antônio Roman, Romualdo Theophanes de França Júnior

TCE-06/00400760 / PMJaraguáSul / Jean Carlo Leutprecht, Moacir Antônio Bertoldi

APE-10/00744563 / FCEE / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-11/00284904 / IPREV / Demétrius Ubiratan Hintz

SPE-07/00196226 / FCEE / Demétrius Ubiratan Hintz
RELATOR: WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

REC-09/00120975 / CASAN / Walmor Paulo de Luca, Adriano Fuga Varela, Almi Reginaldo Westphal, Andreza Schmidt Silva, Anselmo Alves, Carlos Henrique Beirão, Denise Maria Dullius, Enderson Luiz Vidal, Genivaldo Santos Monguilhott, Magda Schittler dos Santos, Maickel Peter Miranda, Rafael Andre Knop, Sady Beck Junior, Silvia Leticia Listoni, Tatiana Vitoreti Preve

PCA-07/00226230 / CRICIUMATRANS / André Luiz de Lucca, Luiz Fernando Cardoso, Vanderlei Ghedin, Marcelo Benites dos Santos, Santino Calixto

TCE-03/08100352 / UDESC / José Carlos Cechinel

TCE-07/00644075 / SEI / Adelaide Maria Ramos Batista, Orival Prazeres

APE-07/00599266 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-09/00010444 / FATMA / Demétrius Ubiratan Hintz

SPE-07/00049436 / SEA / Demétrius Ubiratan Hintz

SPE-07/00429859 / SES / Adriano Zanotto, Demétrius Ubiratan Hintz

SPE-07/00432809 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz


RELATOR: HERNEUS DE NADAL

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

APE-09/00247703 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-09/00250593 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-09/00328452 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

SPE-06/00543366 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

SPE-06/00547434 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz


RELATOR: JULIO GARCIA

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

RLA-08/00493206 / BADESC / Dalírio José Beber, Sayde José Miguel

ALC-03/02673660 / FUPESC / Paulo Cézar Ramos de Oliveira

PCA-08/00218167 / SDR-Itajaí / João Olindino Koeddermann

PCA-08/00523393 / CMSombrio / Helio Rocho de Matos

APE-10/00236657 / DEINFRA / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-10/00638887 / DEINFRA / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-10/00639263 / DEINFRA / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-10/00735149 / DEINFRA / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-10/00767008 / DEINFRA / Demétrius Ubiratan Hintz

SPE-07/00213686 / SEDCT / Demétrius Ubiratan Hintz
RELATOR: ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

REP-11/00403768 / PMLages / Renato Nunes de Oliveira, Alessandro Lima Amaral, Andréia Wakai Duechas, Chrissi Carlos Hagemeister, Gustavo Henrique Silva Martins, Monica Raboni Faxina, Nelson Guarnieri de Lara, Sandra Marques Brito, Sadraque Costa Júnior

PCA-09/00041323 / FMASMCosta / José Leri Bendlin

PCA-09/00169982 / FMSCatanduvas / Rosilaine Carla Arndt

PCA-09/00241098 / FMECapinzal / Antonio Moacir Becher

PCA-10/00326800 / FMSATrinta / Glotilde Casaletti Sartori

APE-08/00768159 / IPREVEBVelha / Valter Marino Zimmermann

APE-10/00510651 / FUNPREVI/Timbo / Laércio Demerval Schuster Junior, Oscar Schneider

SPE-07/00241205 / DEINFRA / Demétrius Ubiratan Hintz

SPE-07/00249958 / DEINFRA / Demétrius Ubiratan Hintz


RELATOR: GERSON DOS SANTOS SICCA

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

RLA-09/00456531 / PMDCerqueira / Salete Terezinha Gnoatto Gonçalves, Altair Cardoso Rittes

RLI-09/00608307 / PMMDoce / Henrique Peron

TCE-08/00751426 / SDR-SJosé / Luiz Fernando Trilha Ribeiro, Valter José Gallina

TCE-09/00292598 / CMCapinzal / Senair Bressan, Amana Kauling Stringari, Jose Sérgio da Silva Cristóvam, Noel Antonio Tavares de Jesus

TCE-10/00506620 / FUNDOSOCIAL / Abel Guilherme da Cunha, Ivan Lopes da Silva

APE-08/00300416 / SED / Calirio Cipriano da Silveira
RELATOR: CLEBER MUNIZ GAVI

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

REP-09/00431709 / CMIpumirim / Severino Padia, Claudiomiro Cerutti


RELATOR: SABRINA NUNES IOCKEN

Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador

APE-08/00282337 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-08/00298683 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-08/00344111 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-08/00481704 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-08/00486331 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-08/00486765 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-08/00510224 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-08/00573498 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-08/00679997 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-08/00685458 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz

APE-08/00758277 / SES / Demétrius Ubiratan Hintz


Além dos processos acima relacionados, poderão ser incluídos na pauta da Sessão, na data suprarreferida, os processos cujas discussões foram adiadas, nos termos dos arts. 214 e 215 do Regimento Interno deste Tribunal.
Francisco Luiz Ferreira Filho

Secretário-Geral



Atos Administrativos
PORTARIA N° TC 0599/2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução nº TC.06/2001, de 03 de dezembro de 2001,

RESOLVE:


Designar o servidor Davi Solonca, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.14.I, matrícula 450.424-0, para substituir na função de Chefe do Departamento de Capacitação, TC.FC.3, durante o período de 05.09.2011 a 19.09.2011, em razão da concessão de licença-prêmio ao titular Estelamaris De Carli Calgaro.

Florianópolis, 9 de setembro de 2011.


Luiz Roberto Herbst

Presidente




PORTARIA N° TC 0601/2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução nº TC.06/2001, de 03 de dezembro de 2001,

RESOLVE:


Designar a servidora Rosana Sell Koerich, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, TC.AFC.14.I, matrícula 450.460-7, para substituir na função de confiança de Chefe de Departamento, TC.FC.3, do Departamento de Recursos Humanos da Diretoria de Administração e Finanças, durante o período de 12.09.2011 a 11.10.2011, em razão da concessão de licença-prêmio a titular Kátia Albino Goulart Heinzen.

Florianópolis, 14 de setembro de 2011.


Luiz Roberto Herbst

Presidente




PORTARIA N° TC 0602/2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução nº TC.06/2001, de 03 de dezembro de 2001,

RESOLVE:


Designar a servidora Elieda Silveira Schappo, ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo, TC.AUC.11.B, matrícula 450.650-2, para substituir na função de confiança de Chefe de Departamento, TC.FC.3, do Departamento de Compras e Contratos da Diretoria de Administração e Finanças, durante o período de 15.09.2011 a 29.09.2011, em razão da concessão de licença-prêmio a titular Gédna Hulbert das Neves.

Florianópolis, 14 de setembro de 2011.


Luiz Roberto Herbst

Presidente



PORTARIA N° TC 0600/2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000 e art. 4º, da Resolução nº TC.11/2007, de 02 de maio de 2007, e de acordo com o Processo ADM 11/80268013

RESOLVE:


Art. 1º Doar à Associação Desportiva do Instituto Estadual de Educação, estabelecida à Avenida Mauro Ramos, s/nº, Bairro: Centro, município de Florianópolis, Santa Catarina, os bens inservíveis conforme número do patrimônio e descrição, abaixo especificados: Patrimônio/Descrição: TC23470 -MICROCOMPUTADOR PENTIUM IV - MEMÓRIA CACHE NÍVEL 2 - 512 MBYTES - UNIDADE DISCO RIGIDO - UNIDADE CD-ROM 52X - GABINETE DESKTOP - TECLADO ABNT2 - 107 TECLAS - MOUSE 400 DPI - MONITOR DE VID; TC23465 - MICROCOMPUTADOR PENTIUM IV - MEMÓRIA CACHE NÍVEL 2 - 512 MBYTES - UNIDADE DISCO RIGIDO - UNIDADE CD-ROM 52X - GABINETE DESKTOP - TECLADO ABNT2 - 107 TECLAS - MOUSE 400 DPI - MONITOR DE VID; TC23463 - MICROCOMPUTADOR PENTIUM IV - MEMÓRIA CACHE NÍVEL 2 - 512 MBYTES - UNIDADE DISCO RIGIDO - UNIDADE CD-ROM 52X - GABINETE DESKTOP - TECLADO ABNT2 - 107 TECLAS - MOUSE 400 DPI - MONITOR DE VID; TC23460 - MICROCOMPUTADOR PENTIUM IV - MEMÓRIA CACHE NÍVEL 2 - 512 MBYTES - UNIDADE DISCO RIGIDO - UNIDADE CD-ROM 52X - GABINETE DESKTOP - TECLADO ABNT2 - 107 TECLAS - MOUSE 400 DPI - MONITOR DE VID; TC23458 - MICROCOMPUTADOR PENTIUM IV - MEMÓRIA CACHE NÍVEL 2 - 512 MBYTES - UNIDADE DISCO RIGIDO - UNIDADE CD-ROM 52X - GABINETE DESKTOP - TECLADO ABNT2 - 107 TECLAS - MOUSE 400 DPI - MONITOR DE VID; TC23457 - MICROCOMPUTADOR PENTIUM IV - MEMÓRIA CACHE NÍVEL 2 - 512 MBYTES - UNIDADE DISCO RIGIDO - UNIDADE CD-ROM 52X - GABINETE DESKTOP - TECLADO ABNT2 - 107 TECLAS - MOUSE 400 DPI - MONITOR DE VID; TC23455 - MICROCOMPUTADOR PENTIUM IV - MEMÓRIA CACHE NÍVEL 2 - 512 MBYTES - UNIDADE DISCO RIGIDO - UNIDADE CD-ROM 52X - GABINETE DESKTOP - TECLADO ABNT2 - 107 TECLAS - MOUSE 400 DPI - MONITOR DE VID; TC23453 - MICROCOMPUTADOR PENTIUM IV - MEMÓRIA CACHE NÍVEL 2 - 512 MBYTES - UNIDADE DISCO RIGIDO - UNIDADE CD-ROM 52X - GABINETE DESKTOP - TECLADO ABNT2 - 107 TECLAS - MOUSE 400 DPI - MONITOR DE VID; TC23452 - MICROCOMPUTADOR PENTIUM IV - MEMÓRIA CACHE NÍVEL 2 - 512 MBYTES - UNIDADE DISCO RIGIDO - UNIDADE CD-ROM 52X - GABINETE DESKTOP - TECLADO ABNT2 - 107 TECLAS - MOUSE 400 DPI - MONITOR DE VID; TC23450 - MICROCOMPUTADOR PENTIUM IV - MEMÓRIA CACHE NÍVEL 2 - 512 MBYTES - UNIDADE DISCO RIGIDO - UNIDADE CD-ROM 52X - GABINETE DESKTOP - TECLADO ABNT2 - 107 TECLAS - MOUSE 400 DPI - MONITOR DE VID.

Art. 2º O donatário não poderá alienar os bens, objetos deste ato, antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.

Art. 3º A Diretoria de Administração e Finanças – DAF providenciará a entrega dos bens doados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 9 de setembro de 2011
Luiz Roberto Herbst

Presidente



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