Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 21 de setembro de 2011 Ano 4 – nº 830



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Diário Oficial Eletrônico



Quarta-Feira, 21 de setembro de 2011 - Ano 4 – nº 830







Índice


Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul 8

Assunto: Reconsideração – art. 77 da LC 202/2000 8






Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

1. Processo n.: PCA-09/00217383

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2008

3. Responsáveis: Gelson Luiz Padilha e Osvaldo de Souza Balbino

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Braço do Norte

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 1689/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Exercício de 2008 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Braço do Norte.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2008 referentes a atos de gestão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Braço do Norte e dar quitação aos Responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Recomendar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Braço do Norte que sejam adotadas providências com vistas a:

6.2.1. promover proposta orçamentária realista, para que não sejam anuladas dotações consignadas, nem haja suplementações excessivas e tampouco baixa execução das ações previstas, de forma a atingir as metas efetivamente estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, em observância aos arts. 2°, 4°, 47 a 50 e 75, I e III, da Lei n. 4.320/1964;

6.2.2. adequar os relatórios de controle interno, a que se refere a Resolução n. TC-16/1994, com a redação da Resolução n. TC-11/2004, produzidos pela Unidade Gestora, para que sejam assinados pelos responsáveis qualificados na legislação que rege a matéria (Decreto (estadual) n. 2.056/2009), cujo objetivo visa atingir a efetividade do sistema de controle interno previsto nos arts. 30, II, 150 e 151 da Lei Complementar (estadual) n. 381/2007;

6.2.3. conter a análise circunstanciada de todos os atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, bem como demonstrar as medidas implementadas para a sua regularização nos Relatórios de Controle Interno, nos termos dos arts. 5º da Resolução n. TC-16/1994, com a redação da Resolução n. TC-11/2004, e 142 da Lei Complementar (estadual) n. 381/2007;

6.2.4. Em caso da ocorrência de apontamento que diga respeito a dano ao erário, este deve ser consignado em relatório de controle interno específico, em atenção ao art. 2º, § 6º, da Resolução n. TC-11/2004 (item 2.2.4 do Relatório DCE).

6.3. Ressalvar que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas.

6.4. Determinar o encaminhamento dos autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora)

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator (art. 91, parágrafo único, c/c art. 92, parágrafo único, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC


Processo n°: REC 11/00102997

Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação

Interessado: Paulo Roberto Bauer

Assunto Recurso de Reexame (art. 80, LC nº 202/2000) exarada no processo RLA 08/00515293 – Relatório de Auditoria Ordinária para verificação mecanismos de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária exercício de 2007

Despacho n°: 39/2011

Trata-se de Recurso de Reexame interposto pelo Sr. Paulo Roberto Bauer, Secretário de Estado da Educação à época, em face do Acórdão nº 897/2010 exarado nos autos do Processo nº RLA 08/00515293, o qual o cominou multas ao Responsável nos seguintes termos:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório da Auditoria realizada na Secretaria de Estado da Educação, com abrangência sobre a verificação dos mecanismos de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com abrangência ao exercício de 2007, para considerar irregulares, nos termos do disposto no art. 36, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar n. 202/2000, os atos e/ou procedimentos tratados nos itens 6.2.1 a 6.2.3 desta deliberação.

6.2. Aplicar ao Sr. Paulo Roberto Bauer - ex-Secretário de Estado da Educação, CPF n. 293.970.579-87, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 800,00 (oitocentos reais), em face da ausência do devido procedimento licitatório para a realização de despesas com manutenção e conservação de máquinas e equipamentos de ar condicionado e informática e com a locação de veículos de médio e grande portes, em descumprimento ao previsto no art. 2º da Lei n. 8.666/93 (item 2.3 do Relatório DCE);

6.2.2. R$ 600,00 (seiscentos reais), em virtude de pagamentos de despesas de exercícios anteriores com recursos do FUNDEB, da ordem de R$ 814.070,50, em afronta ao disposto no art. 21 da Lei n. 11.494/07 (item 2.5 do Relatório DCE);

6.2.3. R$ 800,00 (oitocentos reais), devido à utilização do regime de adiantamento para aquisição de gêneros alimentícios para unidades escolares e para concessão de auxílios financeiros a estudantes participantes do Programa Brasil Alfabetizado, em dissonância com o art. 10 do Decreto (estadual) n. 037/99 (item 2.11 do Relatório DCE).

6.3. Determinar ao Secretário de Estado da Educação a adoção de medidas objetivando que o Controle Interno da Unidade atente para o cumprimento dos apontamentos e dispositivos legais a seguir enumerados, alertando que o não cumprimento dos itens abaixo discriminados implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, inciso VI e § 1º, da Lei Complementar n. 202/2000, conforme o caso:

6.3.1. Proceder à regularização financeira e contábil atinente à devolução de valores transmitidos por meio de ordens bancárias objetivando pagamentos no total de R$ 26.290,87, consignada no Relatório do Controle Interno da Unidade do bimestre de referência novembro-dezembro de 2007;

6.3.2. Proceder à publicação da portaria de nomeação de responsável pelo setor de patrimônio da Unidade, uma vez que não foi apresentada a publicação desta no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 21 do Decreto (estadual) n. 1.420/2008, bem como o princípio da publicidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal;

6.3.3. Observar a correta classificação da despesa pública, visando atender ao que dispõe o art. 89 da Lei n. 4.320/64;

6.3.4. Observar os dispositivos legais que regem a matéria a respeito de veículos oficiais e locados, mais precisamente a respeito do certificado de licenciamento anual, segundo o que dispõem os arts. 130, 131 e 133 da Lei n. 9.503/97 e o Decreto (estadual) n. 3.421/2005, que trata do uso dos veículos oficiais de propriedade do Estado de Santa Catarina, locados, e dá outras providências;

6.3.5. Comprovar perante este Tribunal de Contas como foram quitados os débitos em aberto cadastrados para o veículo de placas MAR-7896, Código RENAVAM n. 891322329, locado pela Secretaria de Estado da Educação, cuja responsabilidade dos mesmos fora atribuída ao servidor João Cesar Pereira, em cumprimento ao art. 95 da Lei (estadual) n. 6.745/85 c/c o art. 23 do Decreto (estadual) n. 3.421/05;

6.3.6. Que os documentos fiscais comprobatórios sejam apresentados em consonância com as exigências constantes do disposto no art. 60, incisos II e III, da Resolução n. TC-16/94;

6.3.7. Providenciar os devidos repasses a título de ISS a quem de direito, de forma a permitir o conhecimento da real composição patrimonial da Unidade, em observância ao disposto no art. 85 da Lei n. 4.320/64;

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Educação a reelaboração do atual Regimento Interno da Unidade, adequando-o aos preceitos contidos nos Decretos (estaduais) ns. 981/2007 e 2.056/2009, que configura um ato importante para o fortalecimento do Controle Interno da Unidade.

6.5. Dar ciência [...]

A Consultoria-Geral – COG – através do Parecer nº 242/2011 sugeriu o não conhecimento do presente recurso ante a ausência do pressuposto processual da tempestividade.

Considerando que o §1º do art. 27 da Resolução nº TC-09/2002, com a redação imposta pelo art. 6º da Resolução nº TC-05/2005, incluiu dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina o da “tempestividade”;

Considerando que a decisão ora recorrida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de 15.02.2011 e o presente recurso protocolado em 21.03.2011, portanto, fora do prazo recursal de 30 (trinta) dias previsto no art. 80 da Lei Complementar nº 202/2000;

Considerando que não se vislumbra nos autos nenhuma das causas excludentes de intempestividade dispostas no §1º do art. 135, do Regimento Interno desta Casa;

Considerando que a audiência do interessado, Sr. Paulo Roberto Bauer, foi realizada conforme carta registrada com aviso de recebimento (AR - mão-própria) às fls. 393 dos autos e os argumentos do mesmo quanto a ausência de audiência ocasionando nulidade absoluta não merecem prosperar;

Diante disso e com fundamento no que dispõe o art. 27, § 1º, I, da Resolução nº TC-09/2002, alterado pelo art. 6º, da Resolução nº TC-05/2005, decido:

2.1. Em preliminar, não conhecer do Recurso de Reexame interposto pelo Sr. Paulo Roberto Bauer – ex-Secretário de Estado da Educação, em face da ausência do pressuposto processual da tempestividade.

2.2. Ratificar na íntegra a decisão recorrida.

2.3. Dar ciência desta decisão ao Recorrente, Sr. Paulo Roberto Bauer – ex-Secretário de Estado da Educação.

Florianópolis, 16 de setembro de 2011.

Auditor Gerson dos Santos Sicca

Relator

(art. 86, caput, da L.C. nº 202/2000)


Processo: REC-11/00245089

Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Administração

Recorrente: Sr. Milton Martini, Secretário.

Assunto: Recurso de Agravo. Art. 82 da LC n° 202/2000. Processo ELC n° 11/00197173. Sustação do certame. Irregularidades no Pregão Presencial n° 09/2011, para contratação de fornecimento e implantação de sistema de automação para a Diretoria da Imprensa Oficial e Editora de Santa Catarina – DIOESC.

Decisão Singular nº: GCHJN 32/2011

Trata-se de Recurso de Agravo, interposto pelo Sr. Milton Martini, Secretário Estadual de Administração, com fundamento no art. 82 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 140 e seguintes da Resolução nº TC-06/2001 - Regimento Interno deste Tribunal, em face da decisão exarada no processo n° ELC 11/00197173, oriundo da conversão de uma Representação, que determinou, cautelarmente, a sustação do edital de Pregão Presencial nº 09/2011, lançado pela Secretaria de Estado da Administração, com abertura marcada para o dia 03/05/2011.

O objeto da licitação consiste na contratação, pelo menor preço, de empresa especializada no fornecimento e implantação de sistema de automação para a Diretoria da Imprensa Oficial e Editora de Santa Catarina – DIOESC, abrangendo o processo de envio de matérias para publicação, organização das matérias, diagramação/geração/edição eletrônica do Diário Oficial, geração da matriz para impressão, publicação da versão eletrônica, emissão de boleto para pagamento de valores, controle de valores recebidos e a receber e a integração com sistemas administrativos e financeiros, e orçamentos de produtos gráficos, pelo prazo de 12 meses.

A medida cautelar foi concedida no bojo da Representação formulada pela empresa Gendata Sistemas e Empreendimentos S/S Ltda., a qual apontou algumas irregularidades.

Ao analisar a matéria, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações exarou o Relatório nº 264/2011 (fls. 60-71 do processo n° ELC 11/00197173), no qual sugeriu ao Relator suspender cautelarmente o procedimento licitatório.

Acatando a proposição da Unidade Técnica, o Conselheiro Substituto Cléber Muniz Gavi, em decisão inaudita altera pars, suspendeu o certame, conforme Decisão Singular nº GAC/HJN- 10/2011 (fls. 72-79 do processo n° ELC 11/00197173).

Retornaram os autos à DLC, que através do Relatório Técnico n° 333/2011 (fls. 546-563), conclui pelo não conhecimento do recurso.

Ao considerar os termos da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 023.11.022003-2, o Ministério Público de Contas elaborou o parecer n° MPTC/2748/2011 (fls. 564-573), onde sugere a revogação dos efeitos da Decisão Singular n° GA-HJN -10/2011 e a conexão da matéria com os autos n° ELC-11/00197173.

Ocorre que na sessão de 14/09/2011 foi proferida a decisão n° 1432/2011 nos autos do processo principal (fls. 574/575), restando, desta forma, prejudicada a apreciação de mérito nos presentes autos, em face da superveniência de decisão definitiva da ação principal.

Ante o exposto, DECIDO:

1. Conhecer do Recurso de Agravo interposto pelo Sr. Milton Martini, Secretário Estadual de Administração, com base no artigo 82 da LC nº 202/2000, contra a Decisão Singular n° GAC/HJN-10/2011, exarada no Processo n° ELC 11/00197173, para extingui-lo sem julgamento do mérito, em face da superveniência de decisão definitiva no processo principal.

2. Determinar o apensamento dos presentes autos ao processo n° ELC 11/00197173 (principal);

3. Determinar o arquivamento dos autos;

4. Dar ciência desta Decisão ao Recorrente.

Publique-se.

Florianópolis, em 16 de setembro de 2011.

HERNEUS DE NADAL

Conselheiro-Relator

Administração Pública Municipal

Araquari

1. Processo n.: PPA-09/00644966

2. Assunto: Pensão e Auxílio Especial de João Acácio Barbosa, Claudinei Barbosa, Joanilson Barbosa Júnior, Deivide Carlos Barbosa, Jéssica Cristina Barbosa e Jackson Barbosa

3. Responsáveis: Rubens Correa Soares Filho e Áurea Lúcia Silveira Mira

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araquari - IPREMAR

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2639/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra “b”, da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de concessão de pensão por morte a João Acácio Barbosa, Claudinei Barbosa, Joanilson Barbosa Júnior, Deivide Carlos Barbosa, Jéssica Cristina Barbosa e Jackson Barbosa, beneficiários de Maria Antônia Fernandes, ex-servidora da Prefeitura Municipal de Araquari, no cargo de Servente, matrícula n. 67-1, CPF n. 685.030.919-68, consubstanciado na Portaria n. 002, de 30/11/2002, retificada pela Portaria n. 017, de 27/04/2009.

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araquari.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator (art. 91, parágrafo único, c/c art. 92, parágrafo único, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC


Brusque

1. Processo n.: PCA-09/00046988

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2008

3. Responsável: João Augusto Backes

4. Unidade Gestora: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Brusque

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1669/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora, referente ao exercício de 2008, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Brusque.

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/00, as contas anuais do exercício financeiro de 2008 do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Brusque e dar quitação ao Responsável, com relação ao resultado orçamentário e financeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Brusque.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

Canoinhas


Processo n.: REP 10/00606098

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Responsável: Leoberto Weinert - Prefeito Municipal

Interessado: Bernardo Duarte Almeida Fonseca

Assunto: Representação acerca de irregularidades no Edital de Concorrência Pública nº FUNSAE 01/2010, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços técnicos especializados na operação e manutenção do sistema de abastecimento de água da Cidade de Canoinhas.

Decisão Singular nº: GCJG 563/2011

Trata-se de Representação formulada pelo senhor Bernardo Duarte Almeida Fonseca contra irregularidades por ele constatadas no Edital de Concorrência Pública nº FUNSAE 01/2010, cujo objeto é a "contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços técnicos especializados na operação e manutenção do sistema de abastecimento de água da Cidade de Canoinhas SC, compreendendo a produção, operacionalização e comercialização."

Examinado regularmente, o processo foi levado a julgamento no Tribunal Pleno desta Corte de Contas que, na Sessão de 01/06/2011, emitiu a Decisão nº 1261/2011 (fl. 213-214), argüindo diversas ilegalidades no procedimento licitatório e determinando sua sustação.

Notificado da decisão (fls. 215-217), o Responsável promoveu a anulação do Edital de Concorrência sob exame, consoante consta da fls. 219 e 220 dos autos. Houve, portanto, comprovação do atendimento da Decisão proferida por esta Corte de Contas.

Na sequência, houve nova manifestação da Diretoria de Licitações e Contratações - DLC por meio do Relatório n. 462/2011 (fls. 223 a 227), que sugeriu em sua conclusão a determinação do arquivamento dos autos, visto estar demonstrado o cumprimento da Decisão n. 1261/2011, que em seu item 6.2, determinou ao Prefeito Municipal de Canoinhas, que promovesse a anulação do Edital de Concorrência Pública n. FUNSAE 01/2010, com fundamento no art. 49, caput, da Lei n. 8.666/93, em observância do disposto nos §§ 1º a 3º do mesmo diploma legal, bem como encaminhasse a este Tribunal cópia do ato de anulação.

Diante disso, verifico ser pertinente a proposta de arquivamento da presente Representação, tendo em vista a Anulação do Edital de Concorrência Pública nº FUNSAE 01/2010, a qual configura a perda do objeto da presente.

Dito isso, e

Considerando o exposto na conclusão do Relatório Técnico;

Considerando o disposto no art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 13 da Instrução Normativa nº TC-05, de 27 de agosto de 2008,

1. Determino o arquivamento dos autos, tendo em vista o cumprimento da Decisão n. 1261/2011, ante a comprovação da efetiva Anulação da Concorrência nº FUNSAE 01/2010, publicado no DOM/SC n. 759 de 13/06/2011, configurando assim a perda de objeto da presente representação;

2. Dar ciência desta Decisão, acompanhada de cópia do Relatório Técnico DLC n. 462/2011 (fls. 223-227) ao Representante e ao Representado.

Florianópolis, em 14 de setembro de 2011.

Julio Garcia

Conselheiro-Relator

1. Processo n.: PCA-10/00299144

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2009

3. Responsável: Telma Regina Bley

4. Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1690/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à prestação de contas, com abrangência ao exercício de 2009, do Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas.

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, no que se referem aos demonstrativos contábeis, as contas anuais de 2009 do Fundo Municipal de Saúde Canoinhas, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei n. 4.320/64, e dar quitação à Responsável, com relação ao resultado orçamentário e financeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora)

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator (art. 91, parágrafo único, c/c art. 92, parágrafo único, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

Imbituba

1. Processo n.: PCA-09/00231700

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2008

3. Responsável: Ane Carine Corrêa Ribas

4. Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Imbituba

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1670/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora, referente ao exercício de 2008, do Fundo Municipal de Saúde de Imbituba.

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/00, as contas anuais do exercício financeiro de 2008 do Fundo Municipal de Saúde de Imbituba e dar quitação à Responsável, com relação ao resultado orçamentário e financeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência deste Acórdão à Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo Municipal de Saúde de Imbituba.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

Itapema

Processo nº: REP 11/00484237

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema

Responsável: Sr. Sabino Bussanello, Prefeito Municipal de Itapema

Interessados: Srs. Rodrigo Costa e Mauro Hercílio da Silva, Vereadores do Município de Itapema

Assunto: Irregularidades no Edital de Concorrência n° 03.009/2011, para concessão de uso de 15 (quinze) quiosques na área denominada Parque Calçadão.

Despacho Singular nº 40/2011

(Requerimento de Medida Cautelar de Sustação de Procedimento Licitatório, art. 3°, §3° da Instrução Normativa n° TC-05/08)

Considerando a presente Representação protocolada neste Tribunal de Contas pelos Vereadores do Município de Itapema, Srs. Rodrigo Costa e Mauro Hercílio da Silva, em face do Edital de Concorrência n° 03.009/2011 daquele Município, cujo objeto é a “concessão administrativa de uso de bem público, onerosa e por prazo certo, de 15 (quinze) quiosques, que irão compor o patrimônio do Município e serão edificados em área denominada PARQUE CALÇADÃO, para o exercício de atividade de comércio de alimentação e bebidas”;

Considerando que a exordial da referida Representação requer a suspensão cautelar do procedimento licitatório;

Considerando que o Relatório n° DLC-589/2011 da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações sugere, à vista das duas irregularidades constatadas (utilização de bem pertencente à União cedido ao Município para finalidade diversa da prevista no “contrato de cessão de uso, sob a forma de utilização gratuita”, e ausência de licença ambiental), a sustação cautelar do Edital de Concorrência n° 03.009/2011;

Considerando que o contrato de cessão de uso firmado entre a União e o Município possui cláusula que expressamente impede o uso do bem, pertencente à União, para construção de quiosques comerciais na orla da Meia Praia, no Município de Itapema, bem como prevê cláusula que considera rescindido o contrato de cessão se ao imóvel for dada utilização diversa da que lhe foi prevista, que é a construção do Parque Linear da Orla da Meia Praia (conforme cláusulas quarta, quinta e sétima, fl. 63);

Considerando que a Unidade revogou Edital anterior (Edital de Concorrência n° 03.001.2011), com o mesmo objeto, após análise desta Corte de Contas – autos REP 11/00141119 – no qual foi proferido Despacho Singular pelo Exmo. Conselheiro Salomão Ribas Junior determinando a sustação cautelar do certame;

Considerando o teor do § 3º do art. 3º da Instrução Normativa n° TC-05/2008, desta Corte de Contas, que confere ao Relator a possibilidade de, em caso de urgência, havendo fundada ameaça de grave lesão ao erário ou a direito dos licitantes, bem como para assegurar a eficácia da decisão de mérito, determinar, através de despacho singular, à autoridade competente a sustação do procedimento licitatório até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio, ou até a deliberação pelo Tribunal Pleno;

Considerando o poder cautelar reconhecido pelo STF ao Tribunal de Contas da União para determinar a sustação de procedimentos licitatórios, (fruto da interpretação dos artigos 4° e 113, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.666/93), quando verificados os requisitos expostos no citado §3°, do art. 3°, da Instrução Normativa n° TC-05/2008: a) urgência da medida; b) fundada ameaça de grave lesão ao erário ou a direito dos licitantes; ou c) para assegurar a eficácia da decisão mérito.

Considerando que os presentes autos chegaram ao Gabinete do Conselheiro Salomão Ribas Junior para análise em 16.09.2011;

Considerando que a abertura dos envelopes contendo os documentos relativos à habilitação está prevista para 19.09.2011, às 14h, conforme cláusula 7.1 do Edital (fl. 90);

Considerando o disposto nos arts. 3°, §3°, e 13, da Instrução Normativa n° TC-05/08, DECIDO:

1. Conhecer da Representação, por preencher os requisitos e formalidades do art. 113, § 1º, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c art. 2º da Resolução nº TC-07, de 09 de setembro de 2002.

2. Determinar a audiência do Sr. Sabino Bussanello, Prefeito Municipal de Itapema, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06, de 28 de dezembro de 2001) e art. 7º da Resolução n. 07/2002, apresentar alegações de defesa acerca das seguintes irregularidades:

2.1. Utilização de bem pertencente à União, nos termos do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal, e cedido ao Município para finalidade diversa da prevista no “contrato de Cessão de Uso, sob a forma de utilização gratuita”, em contrariedade às cláusulas quarta, quinta e sétima do respectivo termo de cessão de uso e ao art. 18, § 3°, da Lei n° 9.636/98 (item 2.2.1 do Relatório DLC 589/2011);

2.2. Ausência de licença ambiental, contrariando o art. 6°, inciso IX, e art. 12, inciso VII, da Lei Federal n° 8.666/93 (item 2.2.2 Relatório DLC 589/2011);

3. Determinar, cautelarmente, ao Sr. Sabino Bussanello, Prefeito Municipal de Itapema, com fundamento no art. 3º, §3º c/c 13 da Instrução Normativa nº TC-05, de 1º de setembro de 2008, a sustação do procedimento licitatório, que deverá ser comprovada a esta Corte de Contas, até manifestação ulterior que revogue a medida ex ofício, ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno, tendo em vistas as irregularidades apontadas no item anterior.

4. Determinar à Secretaria-Geral (SEG/DICE) que dê ciência deste Despacho aos representantes Srs. Rodrigo Costa e Mauro Hercílio da Silva, Vereadores do Município de Itapema, bem como ao Sr. Sabino Bussanello, Prefeito Municipal de Itapema, sendo que a este, à Prefeitura Municipal de Itapema, seu respectivo Controle Interno e Assessoria Jurídica, deve ser encaminhada, além da decisão, cópia da inicial da representação, para o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa (art. 7º da Resolução n. 07/2002).

Florianópolis, 16 de setembro de 2011.

Auditor Gerson dos Santos Sicca

Relator


(art. 86, caput, da LC n° 202/2000)

1. Processo n.: REP-11/00025208

2. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades no edital do Pregão Presencial n. 04.108/2010 (Objeto: Registro de Preços para aquisição de kits escolares)

3. Interessado: Mickael Villela Brandão Paolucci (Força Itália Comercial Ltda.)

Procuradores constituídos nos autos: Ariosto Mila Peixoto e outros

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema

5. Unidade Técnica: DLC

6. Decisão n.: 2614/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Considerar improcedente a Representação em análise contra o regramento previsto no item 4.7 do Edital 04.108/2010 da Prefeitura de Itapema em face da ampla participação no procedimento, sendo que o regramento não restringiu a participação, conforme Ata de fs. 93 a 95 dos autos.

6.2. Recomendar à Prefeitura de Itapema que nos próximos editais altere o regramento sobre a amostra, pois a mesma não serve para que cada criança prove o seu tamanho de camiseta, uma vez que tais aspectos já devem estar especificados no edital (item 2.1 do Relatório DLC).

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator, bem como do Relatório de Reinstrução DLC n. 341/2011, ao Representante, aos procuradores constituídos nos autos, à Prefeitura Municipal de Itapema, à Sra. Mara Luci da Silva - Prefeita daquele Município em exercício em janeiro de 2011 e ao Controle Interno do Município de Itapema.

6.4. Determinar o arquivamento do presente processo.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

Jaguaruna

1. Processo n.: REP-08/00741030

2. Assunto: Representação do Poder Judiciário - Peças de Reclamatória Trabalhista encaminhadas pela 2ª Vara do Trabalho de Tubarão noticiando supostas irregularidades na manutenção de vínculo laboral após aposentadoria voluntária

3. Interessado: Narbal Antônio Mendonça Fileti

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

5. Unidade Técnica: DMU

6. Decisão n.: 2610/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1°, inciso XVI, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Considerar improcedente a Representação em análise, em face da não caracterização das irregularidades inicialmente apontadas.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DAP/Div.1 n. 00973/2010, à 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, à Prefeitura Municipal de Jaguaruna e aos Srs. Claudemir Souza dos Santos, Marcos Fabiano dos Santos Tibúrcio e Zairo Cabral Luz – ex-Prefeitos Municipais de Jaguaruna.

6.3. Determinar o arquivamento dos presentes autos.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

JULIO GARCIA

Relator


Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC


Peritiba

1. Processo n.: REP-09/00269855

2. Assunto: Representação de Agente Público acerca de supostas irregularidades na edificação de casas através do Fundo Municipal de Habitação

3. Interessado: Tarcísio Reinaldo Bervian

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Peritiba

5. Unidade Técnica: DLC

6. Decisão n.: 2612/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Considerar improcedente a Representação em análise, em razão da ausência de elementos comprobatórios que possam amparar as irregularidades suscitadas na gestão do Sr. Joares Alberto Pellicioli.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DLC n. 891/2010, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e ao Sr. Joares Alberto Pellicioli – ex-Prefeito Municipal de Peritiba.

6.3. Determinar o arquivamento do processo.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Gerson dos Santos Sicca (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC


Rio Negrinho

1. Processo n.: PCA-11/00196606

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2010

3. Responsável: Abel Hack

4. Unidade Gestora: Fundação Municipal de Cultura de Rio Negrinho

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1673/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora, referente ao exercício de 2010, da Fundação Municipal de Cultura de Rio Negrinho.

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, as contas anuais do exercício financeiro de 2010 da Fundação Municipal de Cultura de Rio Negrinho e dar quitação ao Responsável, com relação ao resultado orçamentário e financeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Recomendar à Fundação Municipal de Cultura de Rio Negrinho, com base no que determinam os arts. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000, que mantenha, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a não incorrer em déficit orçamentário e financeiro.

6.3. Dar ciência deste Acórdão ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

6.4. Determinar o encaminhamento dos autos à Fundação Municipal de Cultura de Rio Negrinho.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: PCA-11/00174556

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2010

3. Responsável: Orestes Schier

4. Unidade Gestora: Fundação Municipal de Esportes de Rio Negrinho

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1672/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora, referente ao exercício de 2010, da Fundação Municipal de Esportes de Rio Negrinho.

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal;

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, as contas anuais do exercício financeiro de 2010 da Fundação Municipal de Esportes de Rio Negrinho e dar quitação ao Responsável, com relação ao resultado orçamentário e financeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Recomendar à Fundação Municipal de Esportes de Rio Negrinho, com base no que determinam os art. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000, que mantenha, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a não incorrer em déficit financeiro.

6.3. Dar ciência deste Acórdão ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

6.4. Determinar o encaminhamento dos autos à Fundação Municipal de Esportes de Rio Negrinho.

7. Ata n.: 61/2011

8. Data da Sessão: 14/09/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

São Francisco do Sul

Processo n.: REC 11/00006092

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