Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 17 de agosto de 2011 Ano 4 – nº 806


NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 61689/2011



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NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 61689/2011
O Diretor da Diretoria de Municípios, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através da Portaria nº 166/2011, no uso das suas atribuições, tendo aprovado o Relatório Técnico nº 4125, da Diretoria de Controle dos Municípios, e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução nº 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr. Eloi Jose Quege, Chefe do Poder Executivo do Município de Três Barras, que:

I - A meta bimestral de arrecadação prevista até o 2º Bimestre de 2011 não foi alcançada, pois foi prevista a meta de R$ 11.509.847,62 e o resultado foi de R$ 11.200.919,48, o que representou 97,32% da meta prevista, devendo o Poder Executivo promover limitação de empenho e movimentação financeira, consoante dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Notifique-se por meio eletrônico. Publique-se.

Florianópolis, 15 de agosto de 2011


Geraldo José Gomes

Diretor

1. Processo n.: TCE-04/00287048

2. Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. DEN-04/00287048 - Denúncia acerca de irregularidades praticadas nos exercício de 2003

3. Responsável: Luiz Divonsir Shimoguiri

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Três Barras

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1414/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Três Barras no exercício de 2003.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 608 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 4048/2010;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea “b”, c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Três Barras, com abrangência sobre a utilização de recursos do FUNDEF no exercício de 2003.

6.2. Aplicar ao Sr. Luiz Divonsir Shimoguiri – ex-Prefeito Municipal de Três Barras, CPF n. 292.070.379-04, com fundamento no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 1.000,00 (mil reais), em face do pagamento, no valor de R$ 2.935,53, com recursos da parcela mínima de 60% do FUNDEF para remuneração do magistério, à Sra. Olga Lauci Pires Chagas, que recebia por carga-horária superior a que efetivamente realizava, durante o ano de 2003, em descumprimento ao art. 71, VI, da Lei n. 9.394/96 c/c o art. 7º da Lei n. 9.424/96 (item 1.1.1 da Conclusão do Relatório DMU);

6.2.2. R$ 1.000,00 (mil reais), pelo pagamento, no valor de R$ 7.030,70, com recursos da parcela mínima de 60% do FUNDEF para remuneração do magistério, à Sra. Marlene Pecharka Corrêa, que atuava de forma irregular, em superposição de carga-horária, como assessora pedagógica no ensino fundamental da rede municipal de ensino de Três Barras, durante o ano de 2003, em afronta ao art. 71, VI, da Lei n. 9.394/96 c/c o art. 7º da Lei n. 9.424/96 (item 2.1 da Conclusão do Relatório DMU);

6.2.3. R$ 1.000,00 (mil reais), em virtude do pagamento, no valor de R$ 2.029,56, com recursos da parcela mínima de 60% do FUNDEF para remuneração do magistério, ao Sr. José Roberto Pedro, que atuava de forma irregular, em superposição de carga-horária, como professor à disposição da assessoria de educação nas escolas da rede municipal de ensino de Três Barras, durante o ano de 2003, em afronta ao art. 71, VI, da Lei n. 9.394/96 c/c o art. 7º da Lei n. 9.424/96 (item 2.2 da Conclusão do Relatório DMU);

6.2.4. R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do pagamento, no valor de R$ 15.543,02, com recursos da parcela mínima de 60% do FUNDEF para remuneração do magistério, à Sra. Maria Goreti Rohrbacher, que atuava na organização de atividades esportivas junto ao Ginásio Municipal, em desvio de função de professor em efetivo exercício nas escolas da rede municipal de ensino de Três Barras, durante o ano de 2003, em desacordo com o art. 71, VI, da Lei n. 9.394/96 c/c o art. 7º da Lei n. 9.424/96 (item 2.3 da Conclusão do Relatório DMU).

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4048/2010, ao Responsável nominados no item 3 desta deliberação, ao Denunciante no Processo n. DEN-04/00287048 e à Prefeitura Municipal de Três Barras.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Vargem Bonita

1. Processo n.: REP-08/00242629

2. Assunto: Representação Agente Público acerca de irregularidades na pavimentação da Av. XV de Novembro e Rua José de Alencar (Tomada de Preços n. 028/2006)

3. Responsável: Jairo Casara

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Vargem Bonita

5. Unidade Técnica: DLC

6. Acórdão n.: 1343/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Representação acerca de irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Vargem Bonita quando da pavimentação da Av. XV de Novembro e Rua José de Alencar.

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável, conforme consta na f. 154 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DLC/Insp.1/Div.2 n. 117/09;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, com abrangência sobre as obras de pavimentação da Av. XV de Novembro e Rua José de Alencar (Tomada de Preços n. 028/2006), para considerar irregulares os atos examinados.

6.2. Aplicar ao Sr. Jairo Casara – Prefeito Municipal de Vargem Bonita, CPF n. 386.969.249-91, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em face da ausência de projetos de pavimentação e de drenagem profunda para realização das obras auditadas, contrariando o disposto no art. 6º, IX, da Lei n. 8.666/93, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Vargem Bonita e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Joaçaba que, em obras de pavimentação:

6.3.1. procedam à execução de medições topográficas precisas das áreas pavimentadas, a fim de mensurar a correta quantidade de serviços executados;

6.3.2. façam sondagens rotativas no pavimento executado, em quantidade e locais que permitam aferir sua espessura para o cálculo dos volumes realmente executados de CAUQ;

6.3.3. executam ensaios dos corpos de prova extraídos de maneira a comprovar a qualidade dos materiais empregados.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DLC/Insp.1/Div.2 n. 117/09, à Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, ao Responsável nominado no item desta deliberação e à Representante.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: TCE-07/00681353

2. Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. REP-07/00681353 - Representação de Agente Público acerca de irregularidade na Licitação n. 07/2007 – Convite n. 06/2007 (Objeto: Aquisição de Merenda Escolar)

3. Responsável: Jairo Casara

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Vargem Bonita

5. Unidade Técnica: DLC

6. Acórdão n.: 1421/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial pertinente a irregularidade na Licitação n. 07/2007 – Convite n. 06/2007, da Prefeitura Municipal de Vargem Bonita.

Considerando que foi realizada audiência do Responsável, conforme consta na f. 71 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DLC n. 66/2011;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidade na Licitação n. 07/2007 – Convite n. 06/2007, da Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, e condenar o Responsável – Sr. Jairo Casara – Prefeito daquele Município, CPF n. 386.969.249-91, ao pagamento da quantia de R$ 5.647,50 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente a despesas com aquisição de gêneros alimentícios através do Convite n. 06/2007, sem verificação da conformidade das propostas de preços com os preços de mercado, mediante competente pesquisa prévia, ou constante do sistema de registro de preços, contrariando o art. 43, IV da Lei n. 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DLC), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Aplicar ao Sr. Jairo Casara - qualificado anteriormente, com fundamento no art. 68 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, caput, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em face da ausência de verificação da conformidade das propostas de preços com os preços de mercado, mediante competente pesquisa prévia, ou constante do sistema de registro de preços, o que acarretou o dano ao erário disposto no item 6.1 desta deliberação, contrariando o art. 43, IV da Lei n. 8.666/93 (item 3.1.1 do Relatório DLC n. 66/2011), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como dos Relatórios de Reinstrução DLC n. 246/2009 e n. 66/2011 e do Parecer n. MPjTC n. 760/2010, ao Sr. Jairo Casara – Prefeito Municipal de Vargem Bonita, à Representante no Processo n. REP-07/00681353, à Assessoria Jurídica daquela Prefeitura e ao Controle Interno do Município de Vargem Bonita.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca (Relator)

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Xavantina

1. Processo n.: RPA-06/00353150

2. Assunto: Representação de Agente Público acerca de irregularidade na contratação de assessoria contábil em 2006

3. Responsáveis: Ari Parisotto e Osmar Dervanoski

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Xavantina

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1339/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Representação acerca de irregularidade praticada na Prefeitura Municipal de Xavantina no exercício de 2006.

Considerando que foi efetuada a audiência dos Responsáveis, conforme consta nas fs. 552 e 553 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 556/2006;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Xavantina, com abrangência ao exercício de 2006, para considerar procedente, em parte, a Representação formulada e, com fundamento no art. 36, §2º, “a”, da Lei Complementar n. 202/00, irregular as contratações tratadas nos itens 6.2.1 e 6.2.2 desta deliberação.

6.2. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. Ao Sr. ARI PARISOTTO - Prefeito Municipal de Xavantina no período de 03 a 31/01/2006, CPF n. 251.216.189-72, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da contratação de assessoria contábil (Contrato n. 004/2006) sem a especificação das condições para execução dos serviços contratados, em desacordo com o disposto na Lei 8.666/93, arts. 54, §1º, e 55, II (item 2.2.1.3.2 do Relatório DMU);

6.2.2. Ao Sr. OSMAR DERVANOSKI - Prefeito Municipal de Xavantina no período de 01/02 a 31/12/2006, CPF n. 463.673.499-87, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da contratação de assessoria contábil (Contrato n. 019/2006) sem a especificação das condições para execução dos serviços contratados, em desacordo com o disposto na Lei 8.666/93, arts. 54, §1º e 55, II (item 2.2.1.3.3 do Relatório DMU).

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 556/2009, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação e aos Representantes.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

JULIO GARCIA

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Atos Administrativos


PORTARIA N° TC 0529/2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000 e art. 4º, da Resolução nº TC.11/2007, de 02 de maio de 2007 e de acordo com o Processo ADM 11/80109136,

RESOLVE:


Art. 1º Doar a A.P.P. da Escola Básica Municipal de Vitor Miguel de Souza, inscrita no CNPJ 85.322.386/0001-00, estabelecida a Rua Vitor Miguel de Souza, Nº 186, Itacorubi, Florianópolis, Santa Catarina, os bens inservíveis conforme número de patrimônio e descrição, abaixo especificados, tombados no Patrimônio deste Tribunal para utilização da realização das suas finalidades sociais:

16.881 -Livro Diverso - Por Um Punhado de Contos – História do Bem, História do Mal – Jaime Ambrosio 16.892 -Livro Diverso - Começar e o Fim – Dora Ribeiro 16.903 -Livro Diverso São Bento – Cousas do Nosso Tempo – Osny Vasconcellos e Alexandre Pfeiffer 16.904 -Livro Diverso Vida Salobra e Bulha D’arroio – A Ficção Regionalista de Tito Carvalho 16.909 -Livro Diverso Retratos à Luz de Pomboca – Aldirio Simões 16.910 -Livro Diverso a Literatura Catarinense em Busca de Identidade – Antônio Hohlfeldt 16.918 -Livro Diverso Inventário – Carlos de Freitas 16.920 -Livro Diverso Janeiros Como Rios – Reynaldo Valinho Alvarez 16.921 -Livro Diverso A Estreia de Marilu e Outras Histórias – Rubens Lunge 16.923 -Livro Diverso Maria Wilker – Suzana Albornoz 16.927 -Livro Diverso Relatos Escolhidos – Silveira de Souza 16.930 -Livro Diverso Homens e Algas – Othon D’Eça 16.931 -Livro Diverso Cinza e Bruma e Poemas Dispersos - Othon D’Eça 16.932 -Livro Diverso Cinza e Bruma e Poemas Dispersos - Othon D’Eça 16.939 -Livro Diverso Aquários – Edmar Monteiro Filho 16.942 -Livro Diverso Almiro Caldeira – Arrastão 16.948 -Livro Diverso Tropos e Fantasias – Virgilio Varzea e Cruz e Sousa 16957 -Livro Diverso – Placiodin e os Monges – Júlio de Queiroz 16958 -Livro Diverso – Blumenau Arte, Cultura e as Histórias de sua Gente – Edith Kormann 16971 -Livro Diverso – Raimundo – Drama em Cinco Atos – Álvaro Augusto de Carvalho 17176 -Livro Diverso – Chica Pelega – A Guerreira do Taquarucu 17420 -Dicionário da Língua Portuguesa Aurélio17452 -Livro Diverso – A Massambu – Duarte P. Schutel 17453 -Livro Diverso - A Literatura Catarinense em Busca de Identidade – A Poesia – Antônio Hohlfelt 17467 -Livro Diverso – Prática das Correções – Francisco X. M. Vieira 17493 -Livro Diverso – Salim Miguel: Literatura e Coerência – Iaponan Soares 17508 -Livro Diverso – Canção de Ninar – Arno M. Schlichting 17522 -Livro Diverso – O Castelo de Frankestein – Salim Miguel 17529 -Livro Diverso – A Obra Inédita de Carlos de Faria e a Guerrilha Literária em SC – Leatrice Moelmann 17534 -Livro Diverso – As Duas Mortes de Crispim Mira – Francisco J. Pereira 17555 -Livro Diverso – Em Busca de Terra Firma – Almiro Caldeira 17564 -Livro Diverso – Sinais Sentidos – Alcides Buss17581 -Livro Diverso – O pirão Nosso de Cada Dia – Aldírio Simões 17586 -Livro Diverso – Os Comunas – Celso Martins 17587 -Livro Diverso – Os Esquecidos do Brasil – Oldemar Olsen 17589 -Livro Diverso – Kerb em SC – Zuleika Lenzi 17612 -Livro Diverso – Dico: O Sertanejo Herói – José Gonçalves 17614 -Livro Diverso – Os papéis do Coronel – Harry Laus17617 -Livro Diverso – O Vôo da Morte – Francisco J. Pereira 17624 -Livro Diverso – Instituto Estadual de Educação: A Erosão da Ordem Autoritária – Elisabeth Juchem Machado Leal 17646-Livro Diverso – Holdemar Menezes: Literatura e Resistência – Salim Miguel 17649-Livro Diverso – O Estado e a Educação – César L. Pasold 17673-Livro Diverso – Pequena História do TAC – Rodrigo de Haro e Outros 17676-Livro Diverso – Sem Rimas e Sem Razão – Maria Odete Olsen 17693-Livro Diverso – Gavião de Penacho: Memórias de um Serrano – Enedino B. Ribeiro 17696-Livro Diverso – Versos da Liberdade – Sérgio Grando 17699-Livro Diverso – Memórias de um Médico do Interior – Francisco Karan 17702-Livro Diverso – Monstros, Índios e Canibais: Ensaios de Crítica Literária e Cultural – Sérgio Luiz Prado Bellei 17703-Livro Diverso – Mosaico – Yedda B. Goulart 17707-Livro Diverso – Razão Prática e Responsabilidade Política – Reinhard Hesse 17708-Livro Diverso – Reencontro Cruz e Souza – Uelington F. Alves 17713-Livro Diverso – Retornando A Trilha – Acyr Ávila da Luz 17715-Livro Diverso – Revolução Cultural do Mercosul – Salvador Cabral 17717-Livro Diverso – Sabor de Amora – Liene Collaço Paulo 17724-Livro Diverso – Um Herói Catarinense – FEB na Itália – João Steudel Areão 17725-Livro Diverso – Universo Ácrata 1 de Edgar Rodrigues – V.1 17726-Livro Diverso – Universo Ácrata – V.2 – Edgar Rodrigues 17727-Livro Diverso – Versão Provisória da Lenda do Santinho (Ou a Guerra Santa do Rio do Braz – Paulo Leonardo Medeiros Vieira 17730-Livro Diverso – Encontros - Rudney Otto Pfuntzenreuter 17.737-Livro Diverso Histórias Para o Entardecer - De Hoyedo G. Lins 17.739-Livro Diverso Histórias Românticas - De Hoyedo G. Lins 17.747-Livro Diverso Onze de Biguaçu Mais Um – De Salim Miguel 17.752-Livro Diverso Pequena História da Imprensa Social no Brasil – De Edgar Rodrigues 17.758-Livro Diverso O Centro Histórico de Florianópolis: Espaço Público do Ritual – De Nélson Popini Vaz 17.761-Livro Diverso Contraencontros e Outros Contos – De Cláudio Dutra 17.774-Livro Diverso Dueto – De Juliana P. Baracuhy 17.776-Livro Diverso O Embaixador de Ariel: Breve Notícia – De Licurgo Costa 17.785-Livro Diverso Orides – De Lourival A. Pinheiro 17.787-Livro Diverso Adolfo Zigelli: Jornalista de Vanguarda – De Moacir Pereira 17.790-Livro Diverso Amor à Ilha – De Nara Sena 17.794-Livro Diverso Aquarelas Gregas – De Paschoal Pítsica 17.809-Livro Diverso A Leveza De Leonardo – De Anderson Dantas 17.840-Livro Diverso Universidade: Falhas A Serem Corrigidas – Odisséia De Um Homem de Bem 17.841-Livro Diverso Universidade: Falhas A Serem Corrigidas – Odisséia De Um Homem de Bem 17.842-Livro Diverso Universidade: Falhas A Serem Corrigidas – Odisséia De Um Homem de Bem 17.843-Livro Diverso Universidade: Falhas A Serem Corrigidas – Odisséia De Um Homem de Bem 17.844-Livro Diverso Universidade: Falhas A Serem Corrigidas – Odisséia De Um Homem de Bem 17.845-Livro Diverso Universidade: Falhas A Serem Corrigidas – Odisséia De Um Homem de Bem 17.846-Livro Diverso Universidade: Falhas A Serem Corrigidas – Odisséia De Um Homem de Bem 17.847-Livro Diverso Universidade: Falhas A Serem Corrigidas – Odisséia De Um Homem de Bem 17.848-Livro Diverso Universidade: Falhas A Serem Corrigidas – Odisséia De Um Homem de Bem 17.921-Livro Diverso o Impostor de Maicon Tenfen17.923-Livro Diverso Trololo Pata Flauta e Cavaquinho de Flávio José Cardozo e Silveira de Souza 17.924-Livro Diverso do Ofício de Matar Bois de Werner Neuert 17.928-Livro Diverso O Pardieiro de Francisco José Pereira 17.930-Livro Diverso Histórias à Luz do Abajur de Hoyedo G. Lins 17.931-Livro Diverso Histórias à Luz do Abajur de Hoyedo G. Lins 17.932-Livro Diverso Aquarelas regas de Paschoal Apostolo Pitsica 17.935-Livro Diverso À Sombra da Pedra Branca de Mário Pereira 17.936-Livro Diverso Tempo de Excecução de Artemio Zanon 17.938-Livro Diverso Círculo de Mistérios Vários Autores 17940-Livro Diverso – Destinos sem Repouso de Francisco José Pereira 17943-Livro Diverso – Histórias para Horas Tardias de Hoyedo G. Lins 17945-Livro Diverso – O Vôo da Morte – Francisco José Pereira 17946-Livro Diverso – Os Dez Mandamentos de Vários Autores 17947-Livro Diverso – Tempo de Amor Maior de Hoyedo G. Lins 17949-Livro Diverso – A Cidade Amada de Júlia de Queiroz 17953-Livro Diverso – Contos de Carnaval – Vários Autores 17956-Livro Diverso – Relatos Escolhidos – Silveira de Souza 17957-Livro Diverso – Contos de Magistrados – Vários Autores 17959-Livro Diverso – Histórias do Descolhecido – Hoyedo G. Lins 17960-Livro Diverso – Histórias de Desconhecido 17963-Livro Diverso – Sete Estações da Loucura – Vários Autores 17966-Livro Diverso – Histórias Românticas – Hoyedo G. Lins17989-Livro Diverso – Cantiga de Amiga 17994-Livro Diverso – Duas Mortes de Crispim Mira 17995-Livro Diverso – Especialistas Kaigang e os Seres da Natureza 18014-Livro Diverso – A Casa da Praia18020-Livro Diverso – Ensaios sobre Sociologia e Desenvolvimento em SC 18026-Livro Diverso – Joguei da Paz 18030-Livro Diverso – Permutas e Outros Contos 18033-Livro Diverso – Profeta da Esperança 18055-Livro Diverso – Enquanto Isso Dom Casmurro 18076-Livro Diverso – Dramas no Rádio 18082-Livro Diverso – Ideologia e Técnica da Notícia 18088-Livro Diverso – Pegadas Ficaram 18089-Livro Diverso – Praça XV Onde18091-Livro Diverso – Rádio Pânico18101-Livro Diverso – Chuvas de Prata 18106-Livro Diverso – Esperança Interrompidas 18127-Livro Diverso – Corpo Fechado 18138-Livro Diverso – Melhores Poemas 18141-Livro Diverso – Noturno 189418144-Livro Diverso – A Palavra Imediata – Coleção Ipisis Litteris 18167-Livro Diverso – Julieta dos Santos 18203-Livro Diverso – Placidin e os Monges 18252-Livro Diverso – Glória Até o Fim 18262-Livro Diverso – Parece que Perde a Cabeça 18264-Livro Diverso – Revista Cat Hist318267-Livro Diverso – Tramóia 18268-Livro Diverso – Última Viagem Lobo Cinz. 18273-Livro Diverso – Canto de Alforria18274-Livro Diverso – Capinzal 18285-Livro Diverso – Milagre do Amor 18294-Livro Diverso – Taberna do Brigue Velho 18301-Livro Diverso – Colunas de Verão 18305-Livro Diverso – Deuses Santos Como Nós 18315-Livro Diverso – Manual de Fungicidas 18328-Livro Diverso – Aprendendo a Viver 18329-Livro Diverso – Cacumbi 18334-Livro Diverso – Cruz e Souza e Baudelaire – Satanismo Poético 18344-Livro Diverso – Mares e Campos 18354-Livro Diverso – Tropos e Fantasias 18365-Livro Diverso – Cruz e Sousa – Poemas 18367-Livro Diverso – As Desquitadas de Florianópolis 18370-Livro Diverso – Os Fanáticos 18371-Livro Diverso – Histórias para o Entardecer 18393-Livro Diverso – Canto da Terra Homem 18400-Livro Diverso – Dragão Vermelho Contes 18401-Livro Diverso – Encanto Incanto 18406-Livro Diverso – Molólogo Deod. Alv. 18407-Livro Diverso – Não Levem Sério 18408-Livro Diverso – Organizações V.Fpolis 18414-Livro Diverso – Revista Cat. Hist. 218416-Livro Diverso – Universo Ácrata 218421-Livro Diverso – Asasazuis 18427-Livro Diverso – Duarte Schutel 18432-Livro Diverso – Histórias Quase Todas 18461-Livro Diverso – Linchamento que Muitos Querem Esquecer 18463-Livro Diverso – Literatura Catarinense em Busca de Identidade – Poesia 18473-Livro Diverso – Travesseiro de Pedra 18475-Livro Diverso – Uma Enteada da Natureza 18493-Livro Diverso – Morte do Pavão 18505-Livro Diverso – Vida de Luiz Delfi 18523-Livro Diverso – Coração Cigano 18530-Livro Diverso – João Rocco, O Último Guerrilheiro 18541-Livro Diverso – Quem Faz o Ovo 18543-Livro Diverso – Reencontro Cruz e Sousa 18.553-Livro Diverso - Boletim da Comissão Catarinense de Folclore de 1999 18.556-Livro Diverso - Cruz e Sousa no Centenário 18.559-Livro Diverso - Evocações 18.562-Livro Diverso - Jogo da Mora 18.564-Livro Diverso - Panorama do Conto Catarinense 18.571-Livro Diverso - Serviço Social e Universidade: Resgate de Lembranças 18.577-Livro Diverso - 100 Notícias 18.580-Livro Diverso - O Calendário da Eternidade 18.655-Livro Diverso - Poesia Completa Sonetos de Luiz Delfino 18.656-Livro Diverso - Poesia Completa Poemas Longos de Luiz Delfino 18.657-Livro Diverso - Poesia Completa Sonetos de Luiz Delfino 18.658-Livro Diverso - Poesia Completa Poemas Longos de Luiz Delfino 18.659-Livro Diverso - Poesia Completa Sonetos de Luiz Delfino 18.660-Livro Diverso - Poesia Completa Poemas Longos de Luiz Delfino 18.662-Livro Diverso - Poesia Completa Poemas Longos de Luiz Delfino 18.663-Livro Diverso - Poesia Completa Sonetos de Luiz Delfino 18.664-Livro Diverso - Poesia Completa Poemas Longos de Luiz Delfino 18.665-Livro Diverso - Poesia Completa Sonetos de Luiz Delfino 18.666-Livro Diverso - Poesia Completa Poemas Longos de Luiz Delfino 18.667-Livro Diverso - Poesia Completa Sonetos 18.670-Livro Diverso de Péricles Prade 18.840-Livro Diverso - Sequência 21 Anos 18.841 Livro Diverso de Júlio de Queiroz 18.843-Livro Diverso - Canção de Ninar de Arno Melo Schlichting 18.847-Livro Diverso - Os Carijós Lá Nas Raízes de Theobaldo Costa Jamunda 18.849-Livro Diverso - A Palavra Imediata de Carlos Damião 18.851-Livro Diverso - Nacionalidade e Literatura de Sérgio Luiz Prado Bellei 18.852-Livro Diverso - Cantos e Desencantos de Arthur Pereira e Oliveira 18.853-Livro Diverso - Juca Jacu & Cia de José Curi 18.854-Livro Diverso - Alfabetização Uma Aventura Para a Criança de Myrian F. Bittencourt 18.855-Livro Diverso - Autora: Raquel S, Thiago 18.856-Livro Diverso - Faca Cega de Marcelo Passamai 18.857-Livro Diverso - Faca Cega de Marcelo Passamai 8.859-Livro Diverso - As Soluções Finais de Adolfo Zigelli 18.860-Livro Diverso - Juca Jacu @ Cia de José Curi 18.862-Livro Diverso - Chuva de Pedra de Egas Godinho 18.863-Livro Diverso - Coronelismo Urbano em Joinville de Raquel S. Thiago 18.868-Livro Diverso Coração Cigano de Rute Coelho Maria Amorim18.871-Livro Diverso - A Obra Inédita de Carlos de Faria e a Guerrilha Literária em Santa Catarina de Leatrice Moelmann 18.872-Livro Diverso - A Obra Inédita de Carlos de Faria e a Guerrilha Literária em Santa Catarina de Leatrice Moelmann 18.875-Livro Diverso Natação: Ensine a Nadar de Sidney Ferreira Farias 18.876-Livro Diverso - Tecnologia de Grupo e Organização da Manufatura de Flávio José Lorini 18.877-Livro Diverso - Cósmica Província de Hugo Mund Júnior 18.879-Livro Diverso - Cósmica Província de Hugo Mund Júnior 18.880-Livro Diverso - O Senador Luiz Delfino de Ubiratan Machado 18881-Livro Diverso – Oswiecimsky18882-Livro Diverso – A Cabra Azul de Jair Francisco Hamms 18884-Livro Diverso – Alfabetizando – Leonilda da Silva Tambosi 18889-Livro Diverso- As Desquitadas de Florianópolis – Salim Miguel 18891-Livro Diverso – Tecnologia de Grupo e Organização da Manufatura – Flávio José Lorini 18893-Livro Diverso – Enquanto Isso em Dom Casmurro – José E. Martins18894-Livro Diverso – Alfabetizando – Leonilla da Silva Tambosi 18896-Livro Diverso – Pedrinho – Luís Carrera Delgado 18898-Livro Diverso – O Irmão da Estrada - Marcos Konder Reis 18899-Livro Diverso – O Irmão da Estada – Marcos Konder Reis 18902-Livro Diverso – Dico – O Sertanejo Herói – José Gonçalves 18904-Livro Diverso – Em Busca de Terra Firme – Almiro Caldeira 18907-Livro Diverso – Pasto do Bode – Fernando Linhares da Silva 18908-Livro Diverso – Cantos e Desencantos – Arthur Pereira e Oliveira18909-Livro Diverso – Nariz na Vidraça – André Ramos 18910-Livro Diverso – Chama Profissional – Modelo e Manequim – Sérgio Aragão 18912-Livro Diverso – Máximas Redentoras de Ari Kardec de Melo 18917-Livro Diverso – João Rocco – O Último Guerrilheiro de Valdir Alves 18918-Livro Diverso – Enquanto Isso em Dom Casmurro – José E. Martins 18919-Livro Diverso – Coleção Pós Educação Ideologia e Constituição – Moacir Loth 18922-Livro Diverso – Função Social do Estado Contemporâneo – César Luiz Pasold 18923-Livro Diverso – Comunicação nas Relações Humanas e Organizacionais – César Luiz Pasold18926-Livro Diverso 18927-Livro Diverso – Contistas de Blumenau 218928-Livro Diverso – O Ensino de Estudos Sociais e Ciências – Maria E. A. Tomasini 18929-Livro Diverso – Poesias Póstumas - Arnaldo S. Thiago 18931-Livro Diverso – Pé de Vento – Mila Ramos 18932-Livro Diverso – Prefeitura, Comunidade e Educação – Liberato Manoel Pinheiro Neto 18934-Livro Diverso – Desafio aos Olhos Azuis – Evaldo Pauli 18935-Livro Diverso – Sem Rimas e Sem Razão – Maria Odete Olsen 18936-Livro Diverso – O Oitavo Anão – Honorato Antônio Tomelin 18937-Livro Diverso – O Oitavo Anão – Honorato Antônio Tomelin 18938-Livro Diverso – Penha – A História para Todos – Cláudio Bersi de Souza 18939-Livro Diverso – A Morte do Pavão – Carlos C. Hermenegildo 18940-Livro Diverso – A Morte do Pavão – Carlos C. Hermenegildo 18943-Livro Diverso – Serviço Social e Universidade Resgate de Lembranças – Stela Maris Piazza Souza 18946-Livro Diverso – Num cinema de Subúrbio, num Domingo à Noite – Emanuel M. Vieira 18948-Livro Diverso – Curso de Enfermagem de Dr. Mário Rangel 18949-Livro Diverso – O Senador Luiz Delfino de Ubiratan Machado 18950-Livro Diverso – Evolução, Ensino e Movimento Associativo – José Edu Rosa 18954-Livro Diverso – Razão Prática e Responsabilidade Política – Reinhard Hesse 18956-Livro Diverso – Capinzal – Holga Maria Siviero Brancher 18958-Livro Diverso – Ciclismo - Um Giro pela Europa - Paulo Marcos S.C.Santos 18959-Livro Diverso – Os Coronéis – Aquidatu de Antônio Porto 18960-Livro Diverso – Espelhos e Outros Poemas de Eloah R. M. Castro 18962-Livro Diverso – Clima e Excepcionalismo – Carlos Augusto de Figueiredo Monteiro 18.964-Livro Diverso - O Calendário da Eternidade de Guido Wilmar Sassi 18.965-Livro Diverso - A Sombra do Altar de Rudney Otto Pfutzenreuter 18.968-Livro Diverso - Pássaro Negro de Mário Silvio Martins 18.969-Livro Diverso - Drama em Cinco Atos de Álvaro Augusto de Carvalho 18.970-Livro Diverso - Drama em Cinco Atos de Álvaro Augusto de Carvalho 18.972-Livro Diverso - Os Comunas Álvaro Ventura e o PCB Catarinense de Celso Martins 18.973-Livro Diverso - A Trama do Silêncio de Julio César Perie 18.976-Livro Diverso - Balaio de Caranguejos de Claudir Silveira 18.979-Livro Diverso - A Cadeira de Édipo de C. Ronald 18.982-Livro Diverso - Diversidade e Manejo da Floresta Atlântica de Klaus G. Hering 18.985-Livro Diverso - O Chá no Ocidente e no Oriente de Orlando Borges Schroeder 18.987-Livro Diverso Botocudo: Uma História de Contacto de Alexandre Machado Namem 18.991-Livro Diverso - A Primeira Camponesa no Congresso Nacional Luci Choinaski de Rosemeri Laurindo 18.994-Livro Diverso - Pequena História do Teatro Álvaro de Carvalho de Paulo Clóvis Schmitz 18.995-Livro Diverso Educação: Prioridade Nacional de Alcides Abreu 18.997-Livro Diverso - Contos e Poemas Entrevista Silvio Back 18.999-Livro Diverso - Arte, Cultura e as Histórias de Sua Gente 1850 – 1985 de Edith Kormann 19.000-Livro Diverso - Arte, Cultura e as Histórias de Sua Gente 1850 – 1985 de Edith Kormann 19.003-Livro Diverso - Haicaos de Cao Hering 19.005-Livro Diverso - Tempo e Andanças de Harry Laus 19.006-Livro Diverso - Tempo e Andanças de Harry Laus 19.011-Livro Diverso - O Pico do Inferno de Cácia Leal do Nascimento 19.015-Livro Diverso - Pássaro Negro de Mário Silvio Martins 19.017-Livro Diverso - Parque de Diversões Aníbal Machado de Raúl Antelo 19.018-Livro Diverso - Oswaldo R. Cabral Páginas de Um Livro de Memórias de Sara Regina Silveira de Souza 19.023-Livro Diverso - Blumenau Alles Blau de Horácio Braun19.039-Livro Jurídico/Técnico/Contábil 276

19.098-Livro Diverso - A Poesia Modernista Catarinense das Décadas de 40 e 50 – De Valdézia Pereira 19.102-Livro Diverso - Cósmica Província – De Hugo Mund 19.111-Livro Diverso - Os Fanáticos – De Aujor Ávila da Luz 19.117-Livro Diverso - Tempo e Andanças de Harry Laus – De Zahidé L. Muzart 19.122-Livro Diverso - História da Imprensa de Joinville – De Helly Herkenhoff 19.123-Livro Diverso - Ideologia e Técnica da Notícia – De Nilson Lage 19.131-Livro Diverso - Mulheres Honestas e Mulheres Faladas: Uma Questão de Classe – De Joana Maria Pedro 19.266-Livro Diverso - Dicionário da Música em Santa Catarina – De Hélio Teixeira da Rosa Vol II - 200220795-Livro Diverso – Conam em Revista – Março de 2003-21130-Livro Diverso – Edição Fac-Similar – Exposição Histórico – Jurídica – Manoel da Silva Mafra 21135-Livro Diverso – Relatório Anual 2002 21599-Livro Diverso – Antologia de Poesia Norte-Americana Contemporânea Organização José Roberto O Shea – Ed. da UFSC 21601-Livro Diverso – Búzios de Aquário – Luis Soler – Ed. da UFSC 21603-Livro Diverso – Caixa de Aço – Contos – Harry Laus – Ed. da UFSC 21605-Livro Diverso – O Calendário da Eternidade de Guido Wilmar Sassi – Ed. da UFSC 21606-Livro Diverso – O Calendário da Eternidade de Guido Wilmar Sassi – Ed. da UFSC 21.610-Livro Diverso - Cenários para o Século XXI – Seminário da AMESC 15 Anos - Ed. da UFSC 21.612-Livro Diverso – Céu de Cristal – De Irineu Voigtlaender – Ed. da UFSC 21.613-Livro Diverso – Cogeração Combinada de Eletricidade e Calor – De José Antônio P. Balestieri – Ed. da UFSC 21.616-Livro Diverso – Contemplação do Amor – 30 Anos de Poesia Escolhida – De Alcides Buss – Ed. da UFSC 21.623-Livro Diverso – O Deserto do Será de Roseli Broering dos Santos – Ed. da UFSC21.625-Livro Diverso – Dezoito Cantos Nahuatl – Textos Bilíngues Comentados – De Marcos Caroli Rezende – Ed. Da UFSC 21.628-Livro Diverso – A Estética da Melancolia em Clarice Lispector – De Jeana Laura da Cunha Santos – Ed. da UFSC 21.629-Livro Diverso – Ética e Deontologia – Textos para Profissionais Atuantes em Bibliotecas – De Francisco das Chagas de Souza – Ed. da UFSC 21.631-Livro Diverso – Fogofurto de Marcelo Steil – Ed. da UFSC 21.634-Livro Diverso – Gemônias de C. Ronald – Ed. da UFSC 21.637-Livro Diverso – Grifos & Emblemas de Hugo Mund Júnior – Ed. da UFSC 21.640-Livro Diverso – O Homem Que Não Amava Simpósios de Emanuel Medeiros Vieiras – Ed. da UFSC 21.642-Livro Diverso – Humanos e Mundanos & Divinos e Diabólicos de Ivan J. Panchiniak – Ed. da UFSC 21.646-Livro Diverso – Jurídico na Sociedade em Rede de Luiz Carlos Cancellier de Olivo – Ed. da UFSC 21.652-Livro Diverso – A Nação e o Paraíso – A Construção da Nacionalidade na Historiografia Literária Brasileira de João H. Weber – Ed. da UFSC 21.656-Livro Diverso – No Fundo dos Olhos de Miriam Portela – Ed. da UFSC 21.657-Livro Diverso – A Perda da Radicalidade do Movimento Ambientalista Brasileiro – Uma Contribuição à Crítica do Movimento – De Agripa F. Alexandre – Ed. da UFSC 21.660-Livro Diverso – A Poesia Modernista Catarinense das Décadas de 40 e 50 de Valdezia Pereira – Ed. da UFSC 21.663-Livro Diverso – Retrato e Percurso de Alckmar Luiz dos Santos – Ed. da UFSC 21.665-Livro Diverso – O Senador Luiz Delfino Sua Vida e Sua Obra de Ubiratan Machado – Ed. da UFSC 21.666-O Senador Luiz Delfino Sua Vida e Sua Obra de Ubiratan Machado – Ed. da UFSC 21.668-Livro Diverso – Os 7 Mistérios da Casa Queimada de Guido Wilmar Sassi – Ed. da UFSC 21.669-Livro Diverso – Sombras e Silhuetas de Clarmi Regis – Ed. da UFSC 21.673-Livro Diverso – Trilogia da Angústia – De Fábio Bruggemann – Ed. da UFSC 21.676-Livro Diverso – Uma Mulher do Século Passado Emma Hatzky – Tradução – Felícia Schutz – Ed. da Luz 22201-Livro Diverso – Revista da Academia Catarinense de Letras nº 12 22207-Livro Diverso – Missão IV – O Sagrado Caminho de Volta para Casa – Adilson Maestri 22556-Livro Diverso – A Saga do Contestado – Texto e Ilustrações – Eleutério Nicolau da Conceição 22558-Livro Diverso - A Saga do Contestado – Texto e Ilustrações – Eleutério Nicolau da Conceição 22702-Livro Diverso – Guerra Civil em Caçador – Nilson Thomé 22706-Livro Diverso – Coral do Instituto Estadual de Educação 23068-Livro Diverso – O Nosso Homem do Livro de Odilon Lunardelli 24440-Livro Diverso – Capela São Sebastião – 150 Anos de História – Autora Sara Regina Poyares dos Reis 24468-Livro Diverso – Farrapos de Ideias de Antonieta de Barros – Maria da Ilha 37054-Dicionário da Língua Portuguesa – Melhoramentos 31737-Dicionário de Regimes de Substantivos e Adjetivos 30991-Dicionário da Língua Portuguesa – Aurélio 30633-Enciclopédia Barsa – 10 v.8172-Enciclopédia Mirador Internacional 24499-Fiapos de Vida – Oitenta e Tantas Lérias – Enéas Athanázio 36994-Dicionário da Língua Portuguesa - Aurélio768-Dicionário da Língua Portuguesa – Aurélio 15384-Temas Essenciais para Vida.

Art. 2º A entidade donatária não poderá alienar o bem objeto deste ato antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.

Art. 3 º A Diretoria de Administração e Finanças – DAF providenciará a entrega do bem doado.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de agosto de 2011
Luiz Roberto Herbst

Presidente






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