Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 17 de agosto de 2011 Ano 4 – nº 806



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Fundações

1. Processo n.: RLA-10/00753716

2. Assunto: Auditoria de Atos de Pessoal com abrangência sobre contratação por tempo determinado e atuação do controle interno no período de 16/08/2006 a 15/08/2010

3. Responsável: Sebastião Iberes Lopes Melo

4. Unidade Gestora: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - Udesc

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2069/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, com abrangência com abrangência sobre contratação por tempo determinado e atuação do controle interno no período de 16/08/2006 a 15/08/2010

6.2. Determinar à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC que:

6.2.1. se abstenha de promover ingresso de servidores sem concurso público, em atendimento ao disposto no art. 37, II e IX, da Constituição Federal, em especial, a contratação de professor temporário para substituição de professor efetivo quando afastado por motivo de licença para tratamento de assuntos particulares, uma vez que a liberação de servidor efetivo para o usufruto dessa licença encontra-se na seara da discricionariedade do gestor, não se constituindo em motivo razoável para a contratação por necessidade temporária e de excepcional interesse público (Prejulgados ns. 2016/2009 e 2046/2010 deste Tribunal).

6.2.2. proceda à emissão do parecer do controle interno sobre os atos de admissão de pessoal, de forma permanente, como parte integrante do processo de admissão correspondente, nos termos da Instrução Normativa n. TC-07/2008.

6.3. Alertar a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, na pessoa do seu Reitor, que o não cumprimento dos itens 6.2.1 e 6.2.2 desta deliberação implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, conforme o caso, e o julgamento irregular das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos termos do art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal.

6.4. Determinar à Secretaria-Geral, deste Tribunal, que cientifique a Diretoria-geral de Controle Externo - DGCE, após o trânsito em julgado, acerca das determinações constantes dos itens 6.2.1. e 6.2.2 retrocitadas para fins de registro no banco de dados e comunicação à Diretoria de Controle competente para consideração no processo de contas do gestor.

6.5. Recomendar à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - Udesc a adoção das seguintes providências:

6.5.1. Proceda à inserção de dados no Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão - e-Sfinge com exatidão e nos prazos definidos pela Instrução Normativa n. TC-01/2005, a fim de evitar que haja disparidade de informações entre as admissões efetivadas e o que consta no sistema, bem como evite a ausência de dados necessários à análise do controle externo via sistema.

6.5.2. Efetive a adequação de suas normas internas às diretrizes da Constituição Federal, no que tange à contratação de natureza temporária.

6.6. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DAP/Insp.1/Div.1 n. 2512/2011, ao Sr. Sebastião Iberes Lopes Melo – Reitor da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Poder Legislativo



Republicação, por incorreção, da Decisão n. 2196/2011, exarada na sessão de 03/08/2011 e publicada no DOTC-e de 11/08/2011, em razão de equívoco quanto aos proventos, ao ser grafado proporcionais em vez de integrais
1. Processo n.: APE-11/00043885

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Marco Antônio Barcelos da Rocha

3. Responsável: Gelson Luiz Merísio

4. Unidade Gestora: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2196/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, com fundamento no art. 6º da EC n. 41/2003, do ato de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, por tempo de contribuição de Marco Antônio Barcelos da Rocha, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, matrícula n. 1896, no cargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-62, CPF n. 207.463.930.91, consubstanciado no Ato da Mesa n. 489, de 29/10/2010, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: TCE-10/00003636

2. Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pela ALESC, relativa, à NE n. 4463, de 26/06/2006, no valor de R$ 2.000,00, repassados à Associação Comunitária Acesso ao Aeroporto, de Chapecó

3. Responsáveis: César Luiz Belloni Faria e Valdir Siemer

4. Unidade Gestora: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 1417/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada pela ALESC em razão da não prestação de contas referente a recursos antecipados por meio de subvenção, repassados à Associação Comunitária Acesso ao Aeroporto, de Chapecó.

Considerando que o Sr. Valdir Siemer foi devidamente citado por edital, conforme consta na f. 43 dos presentes autos;

Considerando que não houve manifestação à citação, subsistindo a irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Instrução DCE/Insp.2/Div.6 n. 169/2011;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, “a”, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, referente à Nota de Empenho n. 4463, de 26/06/2006, atividade 8785, elemento 33504302, fonte 300, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), concernente a recursos repassados pela ALESC à Associação Comunitária Acesso ao Aeroporto, de Chapecó, e condenar o Sr. Valdir Siemer – Presidente daquela Associação em 2006, CPF n. 569.506.839-87, ao pagamento da citada quantia, em razão da omissão no dever de prestar contas contrariando os arts. 58, parágrafo único, da Constituição Estadual e 8º da Lei (estadual) n. 5.867, de 27 de abril de 1981, aplicável à espécie por força do disposto na Resolução Legislativa n. 030/98, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Declarar a Associação Comunitária Acesso ao Aeroporto, de Chapecó, e o Sr. Valdir Siemer impedidos de receberem novos recursos do erário até a regularização do presente Processo, consoante dispõe o art. 5º da Lei n. 5.867, de 27 de abril de 1981.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Associação Comunitária Acesso ao Aeroporto, de Chepecó, ao Sr. Valdir Siemer – Presidente daquela entidade em 2006, e à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Poder Judiciário

1. Processo n.: APE-10/00420237

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Cladir Lúcia Crenonini

3. Responsáveis: João Eduardo Souza Varella e Raphael Jaques de Souza

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2091/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Assinar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 36, §1º, alínea “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina adote providências com vistas ao exato cumprimento da lei, comprovando-as a este Tribunal, a fim de sanar a restrição abaixo especificada, constatada na aposentadoria da servidora Cladir Lúcia Crenonini, matrícula n. 8013, no cargo de Escrevente Juramentado, da Comarca de Xanxerê, consubstanciada no Ato n. 1.338, de 10/12/2009, e na Apostila de Proventos datada de 07/10/2010.

6.1.1. Percepção indevida do adicional trienal (27%), constante da Apostila de Proventos de 07/10/2010, em desconformidade com o determinado nos arts. 27, §1º, e 95, §2º da Lei Complementar n. 412/08.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DAP n. 1847/2011, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-10/00609860

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Modesto Bonfante

3. Responsáveis: José Trindade dos Santos e Raphael Jaques de Souza

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2092/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Assinar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 36, §1º, alínea “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina adote providências com vistas ao exato cumprimento da lei, comprovando-as a este Tribunal, a fim de sanar a restrição abaixo especificada, constatada na aposentadoria do servidor Modesto Bonfante, matrícula n. 5.121, no cargo de Juiz de Paz do Distrito de Rio Maina, Comarca de Criciúma, consubstanciada no Ato n. 284, de 15/04/ 2010, e na Apostila de Proventos datada de 30/04/2010:

6.1.1. Percepção indevida do adicional trienal (24%), constante da Apostila de Proventos de 30/04/2010, em desconformidade com o determinado nos arts. 27, §1º, e 95, §2º, da Lei Complementar n. 412/2008,

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DAP/Insp.1/Div.3 nº 2875/2011, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Administração Pública Municipal

Brusque
1. Processo n.: SLC-07/00420630

2. Assunto: Solicitação sobre Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos – Licitações e obras dos exercícios de 2006 e 2007

3. Responsável: Ciro Marcial Roza

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Brusque

5. Unidade Técnica: DLC

6. Decisão n.: 2078/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Converter o presente processo em “Tomada de Contas Especial”, nos termos do art. 32 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo.

6.2. Determinar a citação do Sr. Ciro Marcial Roza – ex-Prefeito Municipal de Brusque, CPF n. 183.733.727-68, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 57 c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentar alegações de defesa:

6.2.1. acerca das seguintes irregularidades, ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1.1. Aquisição de escada rolante para acesso ao segundo andar da Câmara de Vereadores, Prefeitura e Fórum Municipal de Brusque, no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), f.772, caracterizando o malferir dos princípios da economicidade e eficiência constantes no art. 37, caput da Constituição Federal, bem como do art. 12, III, da Lei n. 8.666/93;

6.2.1.2. Aquisição de mais de 166m² de mármore e granito para construção da Câmara Municipal de Brusque, no valor de R$ 79.659,56 (setenta e nove mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), f. 441, conduta essa que, possivelmente, não atende ao interesse público, caracterizando afronta aos princípios da eficiência e da moralidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como ao princípio da economicidade, insculpido no art. 70, caput da Constituição Federal.

6.2.2. acerca das seguintes irregularidades, ensejadoras de imputação de multas, com fundamento nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.2.1. Projeto Básico da obra da Câmara de Vereadores de Brusque em desacordo com os ditames da Lei n. 8.666/93, art. 6º, IX;

6.2.2.2. Fracionamento da licitação da obra de construção da sede da Câmara de Vereadores do Município com a utilização de Convites em seu processo licitatório, em detrimento da modalidade de Tomada de Preços ou Concorrência, adequadas em face do valor orçado (fs. 1060 a 1062), contrariando a Lei n. 8.666/93, art. 23, § 1º e 2º;

6.2.2.3. Construção da sede da Câmara de Vereadores sem que fosse demonstrada a existência de diversos dos documentos exigidos por lei para que se possa iniciar a obra, em desacordo com o comando do art. 7º, §2º, I a III, da Lei n. 8.666/93, bem como o disposto no art. 1º da Lei n. 6.496/77;

6.2.2.4. Escolha de modalidade de licitação tendo como base o valor estimado do contrato em específico, em vez do valor global da obra ou serviço, evidenciando conduta contrária ao previsto no art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei n. 8.666/93;

6.2.2.5. Entrega intempestiva de documentos essenciais à instrução do processo, conduta esta que caracterizou prejuízo concreto à análise dos fatos pelo Corpo Técnico, em desconformidade com o princípio da eficiência e da publicidade prescritos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

6.2.2.6. Ausência do cadastramento das obras no Sistema e-Sfinge Obras, em desconformidade com a previsão da Instrução Normativa n. TC-01/2003.

6.3. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Sr. Ciro Marcial Roza – ex-Prefeito Municipal de Brusque.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Chapadão do Lageado

1. Processo n.: RLI-10/00041210

2. Assunto: Inspeção referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária - Autos apartados das Contas Anuais do exercício de 2008 do Prefeito Municipal

3. Responsável: Antônio Bizatto

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Chapadão do Lageado

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1348/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos a autos apartados pertinentes a irregularidades constatadas quando da análise das contas anuais de 2008 do Prefeito Municipal de Chapadão do Lageado.

Considerando que foi efetuada a audiência do responsável, conforme consta na f. 11 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades constatadas pelo Órgão Instrutivo e apontadas no Relatório DMU n. 1247/2011;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata da análise de irregularidades constatadas quando do exame das contas anuais de 2008 do Prefeito Municipal de Chapadão do Lageado, apartadas dos autos do Processo n. PCP-09/00269340.

6.2. Aplicar ao Sr. Antônio Bizatto – ex-Prefeito Municipal de Chapadão do Lageado, CPF n. 399.962.639-91, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em face da ausência de empenhamento em época própria das despesas liquidadas até 31/12/2008, no valor de R$ 58.606,18, e, consequentemente não inscritas em Restos a Pagar, em descumprimento ao art. 60 da Lei n. 4.320/64, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 1247/2011, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e aos Poderes Legislativo e Executivo de Chapadão do Lageado.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca (Relator)

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator (art. 91, parágrafo único, c/c art. 92, parágrafo único da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Chapecó

1. Processo n.: PCA-08/00318978

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2007

3. Responsável: Jovani Antônio dos Santos

4. Unidade Gestora: Fundação Cultural de Chapecó

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1432/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Exercício de 2007 da Fundação Cultural de Chapecó.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 37 dos presentes autos;

Considerando que não houve manifestação à citação/audiência, subsistindo irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 3227/2011;

Considerando que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea “b”, c/c o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2007 referentes a atos de gestão da Fundação Cultural de Chapecó, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei n. 4.320/64, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Aplicar ao Sr. Jovani Antônio dos Santos – Presidente da Fundação Cultural de Chapecó em 2007, CPF n. 708.436.359-91, as multas adiante discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. com fundamento no art. 69 da Lei Complementar n. 202/00 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em face da ausência do registro do número do processo licitatório, informadas ao sistema e-Sfinge, caracterizando ausência de licitação para despesas com serviços de publicidade para divulgação de atos, no montante de R$ 45.634,90, em descumprimento ao art. 37, XI, da Constituição Federal (item B.1.1.1 do Relatório DMU);

6.2.2. com fundamento no art. 70, VII, da Lei Complementar n. 202/00 c/c o art. 109, VII, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo atraso de 66 dias na remessa do Balanço Anual de 2007 da Fundação Cultura de Chapecó, em descumprimento ao estabelecido no art. 25 da Resolução n. TC-16/94 (item A.1.1 do Relatório DMU).

6.3. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Fundação Cultural de Chapecó e ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Florianópolis

1. Processo n.: PCA-06/00244709

2. Assunto: Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2005

3. Responsável: José Nilton Alexandre

Procurador constituído nos autos: Paulo Ribeiro Ferreira

4. Unidade Gestora: Companhia Melhoramentos da Capital - COMCAP

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 1388/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Exercício de 2005 da Companhia Melhoramentos da Capital - COMCAP.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 105 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.3/Div.8 n. 157/2009;

Considerando que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea “b”, c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2005 referentes a atos de gestão da Companhia Melhoramentos da Capital - COMCAP, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Aplicar ao Sr. José Nilton Alexandre – Diretor-Presidente da Companhia Melhoramentos da Capital - COMCAP em 2005, CPF n. 165.425.509-25, com fundamento no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, as multas adiante relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da constatação de que o Conselho Fiscal não cumpriu integralmente com o seu dever legal, por não ter procedido à análise do balancete e demais demonstrações financeiras da empresa ao menos trimestralmente, conforme dispõe o art. 163, inciso VI, da Lei n. 6.404/76 e Estatuto da Empresa;

6.2.2. R$ 1.000,00 (mil reais), pela não implantação do Controle Interno na COMCAP, em afronta ao disposto nos arts. 62 da Constituição Estadual e 4º da Resolução n. TC-16/94;

6.2.3. R$ 1.000,00 (mil reais), devido à gestão inadequada de bens imóveis de propriedade da COMCAP, em afronta ao art. 153 da Lei (federal) n. 6.404/76;

6.2.4. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em virtude da contabilização intempestiva de despesas relacionadas ao IPTU de 2005, em afronta ao princípio contábil da competência, contrariando os arts. 177 da Lei (federal) n. 6.404/76 e 9º da Resolução n. 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade.

6.3. Determinar à Companhia Melhoramentos da Capital - COMCAP que adote providências visando à adoção de procedimentos administrativos e gerenciais no sentido de atenuar a ocorrência de constantes prejuízos e viabilizar a reversão do quadro de insolvência presente nos autos, em atenção ao disposto no art. 153 da Lei (federal) n. 6.404/76.

6.4. Alertar a Companhia Melhoramentos da Capital - COMCAP, na pessoa do seu Presidente, que o não cumprimento da determinação constante do item 6.3 acima implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, conforme o caso, e novo julgamento irregular das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos termos do art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal.

6.5. Determinar à Secretaria-Geral - SEG, deste Tribunal, que cientifique a Diretoria-geral de Controle Externo - DGCE, após o trânsito em julgado desta deliberação, acerca da determinação constante do item 6.3 retrocitado para fins de registro no banco de dados e comunicação à Diretoria de Controle competente para consideração no processo de contas do gestor.

6.6. Recomendar à Companhia Melhoramentos da Capital - COMCAP que observe o disposto no art. 60 da Resolução n. TC - 16/94 quanto ao correto preenchimento das notas fiscais, especialmente no que tange à discriminação dos produtos, mercadorias ou serviços contratados.

6.7. Representar ao Ministério Público do Estado acerca da gestão inadequada de bens imóveis de propriedade da COMCAP, em afronta ao art. 153 da Lei (federal) n. 6.404/76, para conhecimento dos fatos apurados por este Tribunal e tomada de providências que julgar pertinentes.

6.8. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação, ao procurador constituído nos autos e à Companhia Melhoramentos da Capital – COMCAP.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

JULIO GARCIA

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Itaiópolis

1. Processo n.: RLA-08/00161033

2. Assunto: Auditoria Ordinária sobre Licitações, Contratos e Convênios e Atos Jurídicos Análogos do período de janeiro de 2006 a julho de 2007

3. Responsável: Ivo Gelbcke

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itaiópolis

5. Unidade Técnica: DLC

6. Acórdão n.: 1342/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à auditoria sobre licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos do período de janeiro de 2006 a julho de 2007, realizada na Prefeitura Municipal de Itaiópolis.

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável, conforme consta na f. 202 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DLC/Insp.2/Div.4 n. 003/2010;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Itaiópolis, com abrangência sobre licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos do período de janeiro de 2006 a julho de 2007, para considerar, com fundamento no art. 36, §2º, alínea “a”, da Lei Complementar n. 202/2000:

6.1.1. regulares o Convite n. 56/00 (CO n. 0014/01);

6.1.2. irregulares os Convites ns. 02, 03, 08,18, 25 e 32/2007 e o Pregão n. 10/2007.

6.2. Aplicar ao Sr. Ivo Gelbcke – ex-Prefeito Municipal de Itaiópolis, CPF n. 310.658.489-00, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência de, no mínimo, 03 interessados no Convite n. 08/2007, em decorrência da aquisição de objetos de diferentes características, em desconformidade com o disposto no art. 22, § 3º, da Lei n. 8.666/93 (item 2.3 do Relatório DLC);

6.2.2. R$ 600,00 (seiscentos reais), em virtude dos valores contratados em decorrência dos Convites ns. 02, 03 e 18/2007 terem sido superiores aos valores orçados, contrariando a norma contida no art. 48, II, da Lei n. 8.666/93 (item 2.4 do Relatório DLC);

6.2.3. R$ 600,00 (seiscentos reais), pela ausência da estimativa baseada no consumo e provável utilização dos objetos licitados através dos Convites ns. 18 e 25/2007 e Pregão n. 10/2007, infringindo a determinação contida no art. 15, § 7º, II, da Lei n. 8.666/93 e o art. 3º, III, da Lei n. 10.520/2002 (item 2.7 do Relatório DLC);

6.2.4. R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão da ausência de projeto básico nos Convite ns. 03 e 32/2007, contrariando o disposto no art. 7º, I, § 2º, da Lei n. 8.666/93 (item 2.6 do Relatório DLC).

6.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Itaiópolis que, em processos licitatórios futuros, observe os seguintes aspectos:

6.3.1. Mantenha, nos autos dos processos licitatórios, cópia do prévio empenho, conforme orientação contida no art. 38 da Lei n. 8.666/93;

6.3.2. Mantenha os autos dos processos licitatórios devidamente numerados e rubricados, em atendimento ao disposto no art. 38 da Lei nº 8.666/93;

6.3.3. Efetue pesquisa de preços de mercado, consoante orientação contida no art. 43, IV, c/c o art. 3º da Lei n. 8.666/93;

6.3.4. Respeite os prazos para interposição de recursos, na forma disposta pelo art. 109, I, § 6º, da Lei n. 8.666/93;

6.3.5. Adote a fórmula CA = {(2.d).p}/10 (onde CA = custo de aquisição; d = distância e p = preço por litro) como critério objetivo de julgamento das propostas de preços nas licitações, cujo objeto seja o fornecimento de combustíveis e lubrificantes.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Itaiópolis, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Sra. Rosemari Dresseno – Prefeita daquele Município no período de 1º/03 a 02/04/2007.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Itapoá

1. Processo n.: REC-08/00626877

2. Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. PDI-07/00016937 - Autos Apartados das contas anuais de 2005 do Prefeito Municipal

3. Interessado(a): Sérgio Ferreira de Aguiar

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapoá

5. Unidade Técnica: COG

6. Acórdão n.: 1345/2011

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 1333/2008, exarado na Sessão Ordinária de 20/08/2008, nos autos do Processo n. PDI-07/00016937, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Itapoá.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Laguna

1. Processo n.: REC-09/00138327

2. Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. PCA-06/00115135 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2005

3. Interessado: Célio Antônio

4. Unidade Gestora: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laguna

5. Unidade Técnica: COG

6. Acórdão n.: 1338/2011

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, interposto contra o Acórdão n. 0183/2009, exarado na Sessão Ordinária de 18/02/2009, nos autos do Processo nº PCA 06/00115135, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra o acórdão Recorrido.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer COG n. 86/2011, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laguna.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Mafra

1. Processo n.: REP-08/00525337

2. Assunto: Representação do Ministério Público do Estado acerca de supostas irregularidades em processos licitatórios do período de 2005 a 2008

3. Responsável: João Alfredo Herbst

Procuradores constituídos nos autos: Marlon Charles Bertol e outros

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Mafra

5. Unidade Técnica: DLC

6. Acórdão n.: 1344/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Representação acerca de supostas irregularidades em processos licitatórios do período de 2005 a 2008 da Prefeitura Municipal de Mafra.

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável, conforme consta na f. 1393 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DLC/Insp. 2/Div.6 n. 207/2009.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata da análise de procedimentos licitatórios dos exercícios de 2005 a 2008 da Prefeitura Municipal de Mafra, para considerar irregulares, com fundamento no art. 36, § 2º, “a”, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, as Tomadas de Preços ns. 012 e 013/07.

6.2. Aplicar ao Sr. João Alfredo Herbst - Prefeito Municipal de Mafra, CPF 295.778.109-34, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em face da ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, relativamente às Tomadas de Preços ns. 012 e 013/07, em descumprimento ao disposto no art. 7º, §§ 2º, II, e 6º da Lei n. 8.666/93 (itens 4.1.1.5 e 4.1.1.6 da Conclusão do Relatório DLC), fixando-lhe o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico - DOTC-e, para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da citada Lei Complementar.

6.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Mafra que, doravante:

6.3.1. publique seus atos de forma tempestiva (itens 4.1.1.1 e 4.1.1.9 do Relatório DLC);

6.3.2. faça constar em seus atos a prévia aprovação da assessoria jurídica do Órgão (item 4.1.1.2 do Relatório DLC);

6.3.3. atente para a necessidade da assinatura da autoridade competente em seus documentos, notas de empenho, editais, atas e contratos (itens 4.1.1.3, 4.1.1.4, 4.1.1.13, 4.1.1.14 do Relatório DLC);

6.3.4. observe o prévio empenho das despesas (itens 4.1.1.7 e 4.1.1.10 do Relatório DLC);

6.3.5. defina o objeto do certame de forma clara, concisa e objetiva (itens 4.1.1.12 e 4.1.1.15 do Relatório DLC).

6.4. Dar ciência deste Acórdão, Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Sr. João Alfredo Herbst - Prefeito Municipal de Mafra, aos procuradores constituídos nos autos e ao Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente -art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Ouro Verde

1. Processo n.: REC-08/00312503

2. Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. PCA-06/00099180 - Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2005

3. Interessado: Evaldo Rodrigues dos Santos

4. Unidade Gestora: Câmara Municipal de Ouro Verde

5. Unidade Técnica: COG

6. Acórdão n.: 1341/2011

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0336/2008, exarado na sessão ordinária de 17/03/2008, nos autos do Processo n. PCA-06/00099180, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:

6.1.1. modificar o item 6.1 do Acórdão recorrido, que passa a ter a seguinte redação:

“6.1. Julgar regulares, com ressalva, as contas anuais de 2005 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Ouro Verde, nos termos do art. 18, inciso II, c/c o art. 20 LC (estadual) n. 202/00, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 202 da Lei n. 4.320/64, para recomendar à Unidade Gestora, em conjunto com o seu sistema de controle interno, que adote providências para corrigir a insuficiência do histórico de suas notas de empenho, em obediência ao disposto no art. 61 da Lei n. 4.320/64 c/c o art. 56, inciso I, da Resolução n. TC-16/9”.

6.1.2. cancelar a responsabilidade do Recorrente quanto às Notas de Empenho ns. 0001, de 12/01/05, e 00020, de 15/02/05;

6.1.3. cancelar a multa constante do item 6.2 do acórdão recorrido, para convertê-la em recomendação, constante no item 6.1 de julgamento das contas, exposta acima;

6.2. Dar ciência do Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer COG n. 310/2010, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e à Câmara Municipal de Ouro Verde.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Papanduva

1. Processo n.: REP-10/00571600

2. Assunto: Representação de Agente Público acerca de irregularidades no Pregão Presencial n. 009/2009 (Objeto: Aquisição de carreta tanque)

3. Responsável: José Ratochinski Filho

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Papanduva

5. Unidade Técnica: DLC

6. Acórdão n.: 1350/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Representação acerca de irregularidades no Pregão Presencial n. 009/2009.

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável, conforme consta na f. 79 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DLC n. 1088/2010;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer dos Relatórios Técnicos e, no mérito, julgar parcialmente procedente a Representação formulada nos termos dos arts. 113, §1º, da Lei nº 8.666/93 e 66 da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, para considerar irregular o Pregão Presencial n. 09/2009 da Prefeitura Municipal de Papanduva em razão das ausências tratadas no item 6.2 desta deliberação.

6.2. Aplicar ao Sr. José Ratochinski Filho – Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Papanduva em 2009, CPF n. 722.350.479-04, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da ausência de prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do proponente ou outra equivalente e da certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica da empresa Valfértil Máquinas Agrícolas Ltda. habilitada no Pregão Presencial, em desconformidade com os arts. 4, inciso XIII, da Lei n. 10.520/02, 29, inciso III, e 31, inciso II, da Lei n. 8.666/93 (item 3.1.1 do Relatório DLC).

6.3. Dar ciência desta decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Representante, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Papanduva.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Santa Cecília

1. Processo n.: PCA-07/00153250

2. Assunto: Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2006

3. Responsável: Valdecir Fernandes Viana

4. Unidade Gestora: Câmara Municipal de Santa Cecília

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1368/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos Prestação de Contas de Administrador, referente ao exercício de 2006, da Câmara Municipal de Santa Cecília.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 172 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidade apontada pelo Órgão Instrutivo, constante do Relatório DMU n. 1878/2011;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "c", c/c art. 21, caput, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, as contas anuais do exercício de 2006, referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Santa Cecília, e condenar o Sr. Valdecir Fernandes Viana – Presidente daquele Órgão 2006, CPF n. 795.356.317-72, ao pagamento da importância de R$ 300,00 (trezentos reais), em razão da ausência de documento comprobatório de despesa (hospedagem, alimentação e locomoção urbana), em contradição com o art. 62, II, da Resolução n. TC-16/94, bem como da inviabilidade da confirmação da liquidação da despesa, haja vista a ausência dos referidos documentos, em descumprimento ao disposto nos arts. 62 e 63 de Lei n. 4.320/64 (item 4.1.2 do Relatório DMU), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico - DOTC-e, para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento do montante aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o quer, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II do mesmo diploma legal).

6.2. Recomendar à Câmara Municipal de Santa Cecília a adoção de providências visando à correção das restrições a seguir relacionadas, apontadas pelo Órgão Instrutivo, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

6.2.1. Classificação imprópria no elemento despesa Vencimentos e Vantagens Fixas, no montante de R$ 3.120,00, referente a serviços de divulgação de atos do Poder Legislativo e diárias, em descumprimento às normas gerais de consolidação das Contas Públicas contidas na Portaria Interministerial n° 163/2001;

6.2.2. Não remessa, por meio do Sistema e-Sfinge, das informações relativas ao Processo Licitatório n° 001/2006, em afronta ao disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 202/2000 c/c a Instrução Normativa n° TC-04/2004, alterada pela Instrução Normativa n. TC-01/2005, desta Corte de Contas.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Câmara Municipal de Santa Cecília e ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

São José do Cerrito

1. Processo n.: TCE-05/04130820

2. Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Processo n. RPA-05/04130820 - Representação de Agente Público acerca de irregularidades praticadas no exercício de 2004

3. Responsável: José Maria de Oliveira Branco

Procuradores constituídos nos autos: Rogério Bonnassis de Albuquerque e outros

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São José do Cerrito

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 1397/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial referente a irregularidades praticadas no exercício de 2004 no âmbito da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 366 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 282/2010;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades em procedimentos licitatórios destinados à manutenção de motoniveladora e à aquisição de pneus para diversos veículos da Prefeitura Municipal de São José do Cerrito no exercício de 2004.

6.2. Aplicar ao Sr. José Maria de Oliveira Branco – ex-Prefeito Municipal de São José do Cerrito, CPF 195.118.689-34, com fundamento no art. 69 da Lei Complementar n? 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único do Regimento Interno, a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da caracterização inadequada do objeto no Processo Licitatório n. 8/2004 (Convite n. 7/2004), em descumprimento ao disposto nos arts. 14 e 40, I, da Lei n. 8.666/93 (item 2.3.2.1.1 do Relatório DMU), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de São José do Cerrito que, doravante:

6.3.1. atente para a necessidade de numeração das páginas dos processos administrativos referentes a licitações, em atendimento ao disposto no art. 38, caput, da Lei n. 8.666/93, c/c o caput do art. 66 da Resolução n. TC-16/94;

6.3.2. junte aos procedimentos licitatórios realizados naquela Unidade, oportunamente, o ato de designação da comissão de licitação ou do responsável pelo convite, em consonância com o art. 38, III, da Lei n. 8.666/93;

6.3.3. observe a exigência das assinaturas dos licitantes presentes à reunião na Ata de Abertura dos Envelopes, em cumprimento ao art. 43, §1°, da Lei n. 8.666/93.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 282/2010 e do Parecer MPjTC n. 1257/2010, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação, aos procuradores constituídos nos autos, ao Representante no Processo n. RPA-05/04130820 e à Prefeitura Municipal de São José do Cerrito.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


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