Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 17 de agosto de 2011 Ano 4 – nº 806



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Fundos

1. Processo n.: TCE-09/00537531

2. Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, referente à Nota de Subempenho n. 185, de 31/05/2007, no valor de R$ 213.000,00, repassados à Federação Catarinense de Ciclismo

3. Responsável: Gilmar Knaesel e João Carlos de Andrade

Procuradores constituídos nos autos: Cláudio Schmidt Vieira e outros (de João Carlos de Andrade)

4. Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 1434/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte para apuração de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados à Federação Catarinense de Ciclismo pelo FUNDESPORTE através da Nota de Sempenho n. 185, de 31/05/2007 .

Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados, conforme consta nas fs. 416 a 418 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.1 n. 0246/2011;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alíneas “b” e “c”, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados à Federação Catarinense de Ciclismo pelo FUNDEPORTE através da Nota de Subempenho n. 185, de 31/05/2007 (Global n. 184), P/A 162, elemento 33504301, fonte 0162, no valor de R$ 213.000,00, e condenar o Sr. JOÃO CARLOS DE ANDRADE – Presidente da Federação Catarinense de Ciclismo em 2007, CPF n. 446.642.909-00, ao pagamento da quantia de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), referente à parte irregular da referida nota de subempenho, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos com despesas de consultoria, contrariando o §1º do art. 144 da Lei Complementar (estadual) n. 381/07 e nos termos do art. 52, III, da Resolução n. TC-16/94, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Aplicar aos Responsáveis adiante discriminados, com fundamento art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/00 c/c o art. 109, I e II, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. Ao Sr. JOÃO CARLOS DE ANDRADE – qualificado anteriormente, multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pela não movimentação dos recursos com cheques nominais e individualizados por credor, em afronta aos arts. 47 da Resolução n. TC-16/94 e 24, X, do Decreto n. 307/03 (item 2.1.1 do Relatório DCE);

6.2.2. Ao Sr. GILMAR KNAESEL – ex-Gestor do FUNDESPORTE, CPF 341.808.509-15, multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em virtude da ausência de manifestação formal quanto ao Plano de Trabalho apresentado, em afronta ao art. 116, §1º, da Lei n. 8.666/93 (item 3 do Relatório DCE);

6.3. Declarar a Federação Catarinense de Ciclismo e o Sr. João Carlos de Andrade impedidos de receberem novos recursos do erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5º da Lei (estadual) n. 5.867/81.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, aos procuradores constituídos nos autos, à Federação Catarinense de Ciclismo e à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte/FUNDESPORTE.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Autarquias

1. Processo n.: SPE-07/00384812

2. Assunto: Solicitação de Atos de Pessoal - Aposentadoria de Osman Gonçalves Noceti

3. Interessado(a): Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Departamento de Transportes e Terminais - DETER

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2148/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Osman Gonçalves Noceti, servidor do Departamento de Transporte e Terminais - DETER, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão de Controle de Transporte e Terminais, nível 3, classe III, referência H, matrícula n. 221797-0-01, CPF n. 008.447.259-60, consubstanciado na Portaria n. 729/IPESC, de 21/05/2007, considerado ilegal em face do enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão de Transportes e Terminais, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I a III, do art. 39, da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 6° da EC n. 41/2003), muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforma art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providência visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1°, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, à Secretaria de Estado da Administração e ao Departamento de Transportes e Terminais - DETER.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-07/00588736

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Paulo Müller

3. Interessado(a): Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2160/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Paulo Müller, do Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA, matrícula n. 246770-4-01, no cargo de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, classe I, nível 3, referência C, CPF n. 247.680.739-72, consubstanciado na Portaria n. 1286/IPESC, de 10/08/2007, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, em face do enquadramento do servidor no cargo único de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para aposentadoria (art. 6° da EC n° 41/2003), muito embora a alteração da denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar nº 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais) que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, à Secretaria de Estado da Administração e ao Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-07/00685936

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Victor Paita

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2161/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais de Victor Paita, do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, classe I, nível 2, referência J, matrícula n. 248462-5-01, CPF n. 376.074.219-04, consubstanciado na Portaria n. 1766/IPESC, de 24/10/2007, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, em razão da seguinte irregularidade:

6.1.1. Enquadramento do servidor Victor Paita no cargo único de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I, II e III, do art. 39, da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 6º da EC nº 41/2003), muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar nº 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares estaduais que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito aos arts. 37, II, e 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, ao Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA e à Secretaria de Estado da Administração.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-08/00008430

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Edla Hasse

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2162/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 202, de Edla Haase, servidora do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, classe III, nível 03, referência J, matrícula nº 173152-1-01, CPF nº 288.385.219-72, consubstanciado na Portaria nº 1758/IPESC, de 18/10/2007, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora Edla Haase no cargo único de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 3º, incisos I a III e parágrafo único, da EC n. 47/05), muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57, da Lei Complementar nº 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, à Secretaria de Estado da Administração e ao Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-08/00008600

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Nadja Mara Oliveira da Cruz

3. Interessado(a): Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2163/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Nadja Mara Oliveira da Cruz, servidora do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, nível 4, classe III, referência D, matrícula n. 239669-6-01, CPF n. 445.313.549-15, consubstanciado na Portaria n. 1.789/IPESC, de 25/10/2007, considerado ilegal em face do enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão de Infraestrutura, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I a III, do art. 39, da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 6º da EC n. 41/2003), muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, à Secretaria de Estado da Administração e ao Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-08/00575350

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Aroldo Febrônio da Conceição

3. Interessado(a): Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV




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