Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 17 de agosto de 2011 Ano 4 – nº 806



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Diário Oficial Eletrônico



Quarta-Feira, 17 de agosto de 2011 - Ano 4 – nº 806







Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

1. Processo n.: APE-07/00594388

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Vera Lúcia Amaral Hoeltgebaum

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2110/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Registro de Ato de Aposentadoria de Vera Lúcia Amaral Hoeltgebaum, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, competência Atendente de Saúde Pública, nível 10, referência I, grupo GEPRO-SES, matrícula n. 116566-6-01, CPF n. 377.930.049-49, consubstanciado na Portaria n. 1531/IPESC, de 14/09/2007, considerado ilegal, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento da servidora Vera Lúcia Amaral Hoeltgebaum no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, competência de Atendente de Saúde Pública, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 3º, I a III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005), muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar a devolução dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, após o trânsito em julgado da decisão plenária.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: APE-07/00619208

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria Suely Negreiros Schwanke

3. Interessado(a): Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2111/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Maria Suely Negreiros Schwanke, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Auxiliar de Enfermagem, nível 10, referência J, matrícula nº 242606-4-01, CPF nº 343.692.449-00, consubstanciado na Portaria nº 1460/IPESC, de 31/08/2007, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora Maria Suely Negreiros Schwanke no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Auxiliar de Enfermagem, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, I, II e III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora foi aposentada nos termos do art. 6º EC n. 41/03, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar nº 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-07/00619984

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Valter Braz da Silva

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2112/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Valter Braz da Silva, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Técnico de Contabilidade, nível GEPRO-SES-10-J, matrícula n. 241584-4-01, CPF n. 223.685.749-72, consubstanciado na Portaria n. 1410/IPESC, de 27/08/2007, considerado ilegal, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento do servidor Valter Braz da Silva no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Técnico em Contabilidade, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor foi aposentado, nos termos do art. 3, incisos I a III, parágrafo único da EC n. 47/05, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-07/00689257

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria Cristina Neves Du Pasquier

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2113/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Maria Cristina Neves Du Pasquier, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, competência de Psicólogo, nível 13, referência F, grupo GEPRO-SES, matrícula n. 314417-8-01, CPF n. 275.548.059-91, consubstanciado na Portaria n. 1647/IPESC, de 1º/10/2007, considerado ilegal, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento da servidora Maria Cristina Neves Du Pasquier no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, competência de Psicólogo, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora foi aposentada por Invalidez Permanente, com Proventos Integrais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Ementa Constitucional n. 41/03, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar a devolução dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, após o trânsito em julgado da decisão plenária.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-08/00004604

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Dulcinea Maria Alvea Brique

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2114/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Dulcinea Maria Alves Brique, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Técnico de Enfermagem, nível 10, referência J, matrícula n. 240343-9-01, CPF n. 223.232.609-87, consubstanciado na Portaria n. 1760/IPESC, de 18/10/2007, considerado ilegal por este órgão instrutivo, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento da servidora Dulcinea Maria Alves Brique no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Técnica de Enfermagem, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu com os requisitos constitucionais para aposentadoria (art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003), muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar a devolução dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, após o trânsito em julgado da decisão plenária.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-08/00023153

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Luiz Alberto Silveira

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2115/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Luiz Alberto Silveira, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, competência de Médico, nível 14, referência J, matrícula n. 240440-0-01, CPF n. 225.653.379-49, consubstanciado na Portaria n. 1788/IPESC, de 25/10/2007, considerado ilegal, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento do servidor Luiz Alberto da Silveira no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, competência de Médico, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005), muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar a devolução dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, após o trânsito em julgado da decisão plenária.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-08/00035593

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Caetano Vieira da Costa Netto

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2116/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Caetano Vieira da Costa Netto, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Odontólogo, nível GEPRO-SES-13-E, matrícula n. 244098-9-01, CPF n. 007.892.169-49, consubstanciado na Portaria n. 1991/IPESC, de 26/11/2007, considerado ilegal, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento do servidor Caetano Vieira da Costa Netto no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Odontólogo, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor foi aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da EC n. 41/03, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: APE-08/00244320

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Eliane Maria da Silva

3. Interessado(a): Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2164/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais de Eliane Maria da Silva, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão do Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, classe II, nível n. 4, referência A, matrícula n. 235117-0-01, CPF n. 440.753.329-34, consubstanciado na Portaria n. 256/IPESC, de 19/02/2008, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, em face do enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no § 1º, incisos I, II e III, do art. 39, da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 6° da EC n° 41/2003), muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar nº 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares estaduais que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: REC-07/00315764

2. Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-03/06272229 - Tomada de Contas Especial referente a irregularidades no exercício de 2002

3. Interessado(a): Vitor Hugo Marins

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado de Governo (atual Secretaria de Estado da Comunicação)

5. Unidade Técnica: COG

6. Acórdão n.: 1340/2011

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0656/2007, exarado na Sessão Ordinária de 11/04/2007, nos autos do Processo n. TCE-03/06272229, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

6.1.1. cancelar a responsabilização constante dos itens 6.1.1.1 e 6.1.2.1 a 6.1.2.3 da decisão recorrida;

6.1.2. ratificar os demais termos da decisão recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer COG n. 431/2009, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, à Secretaria de Estado da Comunicação e ao Sr. Amaro Lúcio da Silva – ex-Secretário de Estado.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator), Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

9.2. Conselheiro que alegou impedimento ou suspenção: César Filomeno Fontes

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: RLA-09/00456965

2. Assunto: Auditoria com o objetivo de verificar os regimes de apreensão, retenção, remoção, guarda e liberação dos veículos recolhidos ao pátio do complexo da Polícia Civil, com abrangência aos exercícios de 2008 e 2009

3. Responsável: Áureo André Henrique

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública)

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 1346/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à auditoria sobre os regimes de apreensão, retenção, guarda e liberação dos veículos apreendidos e recolhidos ao pátio do complexo da Polícia Civil, com abrangência nos exercícios de 2008 e 2009, realizada na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável, conforme consta na f. 676 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Auditoria DCE/Insp.2/Div.6 n. 1120/2009;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, envolvendo a verificação dos regimes de apreensão, retenção, guarda e liberação dos veículos apreendidos e recolhidos ao pátio do complexo da Polícia Civil, com abrangência aos exercícios de 2008 e 2009, para considerar irregulares, com fundamento no art. 36, §2º, “a”, da Lei Complementar n. 202/00, os atos e procedimentos tratados nos itens 6.2.1 a 6.2.6 desta deliberação.

6.2. Aplicar ao Sr. Áureo André Henrique - ex-Gerente do Complexo Administrativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, CPF 018.640.179-53, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas adiante relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da não realização das vistorias dos veículos retidos e/ou apreendidos quando do recebimento no depósito do Complexo Administrativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, em afronta à Portaria n. 108/DETRAN/ASJUR/2002 (item 2.2.1 do Relatório DCE);

6.2.2. R$ 500,00 (quinhentos reais), pela ausência da lavratura do termo de liberação, em afronta ao disposto nos arts. 120 da Lei Complementar (estadual) n. 381/2007 e 5º, XXXIII e LV, da Constituição Federal, e, ainda, em dissonância com o princípio da eficiência, inscrito no caput do art. 37 da Constituição Federal (item 2.2.1 do Relatório DCE);

6.2.3. R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da isenção da cobrança de taxa de estadia e pela cobrança da taxa de estadia em valor divergente ao estatuído na Lei (estadual) n. 14.131/2007, em afronta aos arts. 145 da Constituição Federal e 77 a 80 do Código Tributário Nacional (item 2.2.2 do Relatório DCE);

6.2.4. R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da não adequação e precariedade do local para depósito dos veículos recolhidos, em afronta ao princípio da eficiência e da finalidade, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal, e à Portaria n. 108/DETRAN/ASJUR/2002 (item 2.3 do Relatório DCE);

6.2.5. R$ 500,00 (quinhentos reais), devido ao armazenamento de veículos recolhidos em sede de medida administrativa afeta à competência de trânsito de Município, no pátio do Complexo Administrativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o que colide com o que assinalam os arts. 22, VI, e 24 da Lei (federal) n. 9.503/97, constituindo-se em grave desvio de finalidade, em afronta ao disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal (item 2.4 do Relatório DCE);

6.2.6. R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de controle do estoque dos veículos recolhidos ao pátio, em afronta ao princípio da eficiência e da finalidade, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal e, à Portaria n. 108/DETRAN/ASJUR/2002 (itens 2.3 e 2.5 do Relatório DCE).

6.3. Determinar à Gerência do Complexo Administrativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública, na pessoa do atual Secretário de Estado, Sr. César Augusto Grubba, que providencie:

6.3.1. a realização de inventários e adoção de mecanismos de controle dos estoques dos veículos recolhidos ao pátio do Complexo Administrativo da Secretária de Estado da Segurança Pública (itens 2.4 e 2.5 do Relatório da DCE);

6.3.2. a realização dos termos de vistoria e de liberação dos veículos recolhidos ao pátio do Complexo Administrativo da Secretária de Estado da Segurança Pública, a serem procedidas por servidores designados, em consonância com o que designam os princípios da eficiência e da finalidade, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal e a Portaria n. 108/DETRAN/ASJUR/2002 (itens 2.1 e 2.2.1 do Relatório da DCE);

6.3.3. para que não sejam admitidos veículos de outras unidades da federação sem o correspondente termo de cooperação, de forma que sejam resguardados os interesses do Estado, com fundamento nos princípios constitucionais da eficiência e da legalidade, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal (item 2.4 do Relatório da DCE).

6.4. Determinar ao órgão responsável pelo controle interno da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio do Secretário de Estado da Segurança Pública, que acompanhe e controle a implementação das providências recomendadas por este Tribunal de Contas do Estado, comunicando formalmente a este Tribunal de Contas a superveniência ou manutenção das ilegalidades anotadas, nos termos do art. 130 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (item 2.6 do Relatório da DCE);

6.5. Representar, com fundamento no art. 1º, XIV, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, ao Ministério Público Estadual acerca das graves condições constatadas no pátio do Complexo Administrativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública, anotadas no Relatório DCE.

6.6. Representar, com fundamento no art, 1º, XIV, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 e, ainda, em razão do disposto no art. 58, VI, alínea “a” da Lei Complementar (estadual) n. 381/2007, à Secretaria de Estado da Fazenda acerca da isenção da cobrança de taxa de estadia e, ainda, da cobrança da taxa de estadia em valor divergente ao estatuído na Lei (estadual) n. 14.131/2007, em afronta ao disposto nos arts. 145 da Constituição Federal e 77 a 80 do Código Tributário Nacional (item 2.2.2 do relatório da DCE).

6.7. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Auditoria DCE/Insp.2/Div.6 n. 1120/2009, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação, à Secretaria de Estado da Segurança Pública, à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Ministério Público do Estado.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: SPE-07/00050957

2. Assunto: Solicitação de Atos de Pessoal - Aposentadoria de Lenir Maria Peters

3. Interessado(a): Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2171/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais – tempo de contribuição, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Lenir Maria Peters, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo Analista Técnico em Gestão Promoção Saúde, nível GEPRO-SES-10-J, matrícula n. 176801-8-1, CPF n. 384.147.409-87, consubstanciado na Portaria n. 653/IPESC, de 05/10/2006, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão do enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, considerando irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, inciso I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para aposentadoria, muito embora a alteração da denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar ao Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57, da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: SPE-07/00384227

2. Assunto: Solicitação de Atos de Pessoal - Aposentadoria de Maria Cecília Moreira Domingues

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2100/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais de Maria Cecília Moreira Domingues, da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Bioquímico, nível 14, referência J, matrícula nº 174923-4-01, CPF nº 437.661.299-53, consubstanciado na Portaria nº 710/IPESC, de 16/05/2007, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, em razão da irregularidade abaixo:

6.1.1. Enquadramento da servidora Maria Cecília Moreira Domingues no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Bioquímico, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I, II e III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 6º da EC 41/03), a saber, mais de 55 anos de idade, tempo de contribuição superior a 30 anos, mais de 20 anos de exercício no serviço público e 10 anos na carreira, bem como lapso de 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar nº 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares estaduais que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: SPE-07/00419705

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria Valentina Caetano Rabelo

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2101/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Maria Valentina Caetano Rabelo, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Atendente de Saúde Pública, nível 10-G, matrícula n. 176541-8-01, CPF n. 537.929.049-34, consubstanciado na Portaria n. 808/IPESC, de 25/05/2007, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento da servidora no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Atendente de Saúde Pública, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003) muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: SPE-07/00419896

2. Assunto: Solicitação de Atos de Pessoal - Aposentadoria de Edite Effting Rech

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2102/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais de Edite Effting Rech, da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, Agente de Atividades de Saúde II, nível 10, referência I, matrícula nº 176377-6-01, CPF nº 579.379.589-87, consubstanciado na Portaria nº 689/IPESC, de 11/05/2007, retificada pela Portaria n. 926/IPESC, de 19/06/2007, considerado ilegal, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento da servidora Edite Effting Rech no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Agente de Atividades de Saúde II, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I, II e III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora foi cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art.6º da EC 41/03), muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar nº 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares estaduais que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: SPE-07/00420550

2. Assunto: Solicitação de Atos de Pessoal - Aposentadoria de Lourdete Mannes Guesser

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2103/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Lourdete Mannes Guesser, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Atendente de Saúde Pública, nível 11, referência C, matrícula n. 175309-6-01, CPF n. 246.393.979-68, consubstanciado na Portaria n. 858/IPESC, de 31/05/2007, considerado ilegal, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento da servidora Lourdete Mannes Guesser no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Atendente de Saúde Pública, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005), muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar a devolução dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, após o trânsito em julgado da decisão plenária.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: SPE-07/00427724

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Loide Orlandina Feliciano

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2104/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Loide Orlandina Feliciano, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Atendente de Saúde Pública, nível 10-G, matrícula n. 175327-4-01, CPF n. 026.128.659-50, consubstanciado na Portaria n. 715/IPESC, de 18/05/2007, considerado ilegal, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento da servidora Loide Orlandina Feliciano no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Atendente de Saúdes, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/03), muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: SPE-07/00428291

2. Assunto: Solicitação de Atos de Pessoal - Aposentadoria de Teresinha Salete Gomes Vaz

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2105/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Teresinha Salete Gomes Vaz, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Enfermeiro, nível 14, referência J, grupo GEPRO-SES, matrícula n. 176438-1-01, CPF n. 250.959.949-68, consubstanciado na Portaria n. 720/IPESC, de 18/05/2007, considerado ilegal, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento da servidora Teresinha Salete Gomes Vaz no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Enfermeiro, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora cumpriu os requisitos constitucionais para a aposentadoria (art. 6º, Emenda Constitucional n. 41/2003) muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar a devolução dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, após o trânsito em julgado da decisão plenária.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: SPE-07/00430946

2. Assunto: Solicitação de Atos de Pessoal - Aposentadoria de Maria Noêmia de Oliveira

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2106/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Maria Noêmia de Oliveira, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, competência de Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais, nível GEPRO-SES-09-J, matrícula n. 244389-9-01, CPF n. 025.477.709-03, consubstanciado na Portaria n. 703/IPESC, de 15/05/2007, considerado ilegal, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento da servidora Maria Noêmia de Oliveira no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, competência de Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora foi aposentada por invalidez permanente, com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n. 41/03, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: SPE-07/00435409

2. Assunto: Solicitação de Atos de Pessoal - Aposentadoria de Neri José de Souza

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2107/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Neri José de Souza, servidor da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, competência de Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais, nível 10, referência J, grupo GEPRO-SES, matrícula n. 241356-6-01, CPF n. 067.110.149-87, consubstanciado na Portaria n. 818/IPESC, de 28/05/2007, considerado ilegal, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento do servidor Neri José de Souza no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, competência de Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que o servidor foi aposentado por Invalidez Permanente, com Proventos Proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n. 41/03, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se o servidor em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar a devolução dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, após o trânsito em julgado da decisão plenária.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: SPE-07/00550330

2. Assunto: Solicitação de Atos de Pessoal - Aposentadoria de Elisabete da Silva

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2108/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Elisabete da Silva, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Agente de Serviços Gerais, nível 3, referência D, grupo GEPRO-SES, matrícula n. 242987-0-01, CPF n. 464.090.929-20, consubstanciado na Portaria n. 1028/IPESC, de 03/07/2007, retificada pela Portaria n. 1406/IPESC, de 24/08/2007, considerado ilegal, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento da servidora Elisabete da Silva no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Agente de Serviços Gerais, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora foi aposentada por Invalidez Permanente, com Proventos Proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n. 41/03, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em análise contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares (estaduais), que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos, em que foi adotado “cargo único”, que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar a devolução dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, após o trânsito em julgado da decisão plenária.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: SPE-07/00555137

2. Assunto: Solicitação de Atos de Pessoal - Aposentadoria de Eliete Teixeira da Silva

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Saúde

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 2109/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Eliete Teixeira da Silva, servidora da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Agente de Serviços Gerais, nível 2, referência “J”, matrícula n. 176741-0-01, CPF n. 299.857.499-87, consubstanciado na Portaria n. 1318/IPESC, de 20/08/2007, considerado ilegal, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da seguinte restrição:

6.1.1. Enquadramento da servidora Eliete Teixeira da Silva no cargo único de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Agente de Serviços Gerais, considerado irregular por agrupar funções que indicam graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, já que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I a III, do art. 39 da Constituição Federal.

6.2. Ressalvar a prejudicialidade do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista que a servidora foi aposentada, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/03, muito embora a alteração na denominação do cargo levou à conclusão pela denegação do registro, conforme exposto acima.

6.3. Alertar o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV que a denegação do registro repercutirá na ausência da compensação previdenciária, se a servidora em questão contribuiu para o regime de origem.

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado da Administração, órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme art. 57 da Lei Complementar n. 381/2007, a adoção de providências visando à adequação das Leis Complementares estaduais que tratam dos planos de carreiras e vencimentos de diversos Órgãos em que foi adotado “cargo único”, em que agrupou no mesmo cargo funções com graus extremamente desiguais de responsabilidade e complexidade de atuação, em desrespeito ao art. 39, § 1º, da Constituição Federal.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e às Secretarias de Estado da Administração e da Saúde.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, após o trânsito em julgado desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


1. Processo n.: ARC-06/00375129

2. Assunto: Auditoria sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária do exercício de 2004

3. Responsável: Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 1443/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à auditoria ordinária sobre registros contábeis e execução orçamentária, realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, pertinente ao período de 2004.

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável, conforme consta na f. 775 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Instrução DCE/Insp.2/Div.6 n. 118/2007;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório da Auditoria realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária do exercício de 2004, para considerar irregulares, com fundamento no art. 36, §2º, “a”, da Lei Complementar n. 202/00, os atos e procedimentos tratados nos itens 6.2.1 a 6.2.3 desta deliberação.

6.2. Aplicar ao Sr. Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso – ex-Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional de Campos Novos, CPF n. 514.381.199-68, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da utilização irregular dos recursos do FUNDEF, contrariando o disposto no art. 2º da Lei n. 9.424/96 (Lei do Fundef), bem como o §5º do art. 212 da Constituição Federal (item 2.4 do Relatório DCE);

6.2.2. R$ 600,00 (seiscentos reais), em virtude do controle inadequado de frequência dos servidores e funcionários terceirizados, em contrariedade ao estabelecido pela Lei (estadual) n. 6.747/85, arts. 25 a 27, com que impossibilita a constatação da adequada liquidação da despesa pública, prevista na Lei n. 4.320/64, arts. 62 e 63 (itens 2.5 e 2.6 do Relatório DCE);

6.2.3. R$ 600,00 (seiscentos reais), em virtude da ausência do termo de responsabilidade dos condutores de veículos e dos bens de caráter permanente com a indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, assim como dos responsáveis pela sua guarda, contrariando o disposto nos arts. 94 da Lei n. 4.320/64, 111 e 113 da Lei Complementar (estadual) n. 243/03, 132, parágrafo único, II, da Lei (estadual) n. 6.745/85 e 87 da Resolução n. TC-16/94.

6.3. Determinar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos a adoção de providências administrativas, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa n. TC-03/2007, alterada pela n. TC-06/2008, visando ao ressarcimento aos cofres públicos do dano causado em razão do fato a seguir relacionado, causador de prejuízo ao erário, com apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária:

6.3.1. R$ 359,27 (trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), referente a despesas com pagamento de multas por atraso no cumprimento de obrigações relacionadas a faturas de telefone, água, energia elétrica e correio, contrariando o art. 5º, §2º, I, da Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n. 003/1998 da Secretaria de Estado da Fazenda (item 2.2.3 do Relatório DCE n. 383/2006).

6.4. Alertar a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos, na pessoa do Secretário de Estado, que o não cumprimento do item 6.3 desta deliberação implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, conforme o caso, e o julgamento irregular das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos termos do art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal.

6.5. Determinar à Secretaria-Geral - SEG, deste Tribunal, que cientifique a Diretoria-geral de Controle Externo - DGCE, após o trânsito em julgado, acerca da determinação constante do item 6.3 retrocitado para fins de registro no banco de dados e comunicação à Diretoria de Controle competente para consideração no processo de contas do gestor.

6.6. Recomendar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Campos Novos:

6.6.1. que efetue os lançamentos contábeis dos bens cedidos por outros órgãos da Administração Estadual nas contas de compensação, conforme determina o art. 105, §5º, da Lei n. 4.320/64;

6.6.2. a observância do Decreto (estadual) n. 2.895/2005, que aprova a classificação da despesa pública para o Estado de Santa Catarina;

6.6.3. a observância do disposto nos arts. 94 da Lei n. 4.320/64, 111 e 113 da Lei Complementar (estadual) n. 243/03, 132, parágrafo único, II, da Lei (estadual) n. 6.745/85 e 87 da Resolução n. TC-16/94, no que diz respeito ao tombamento patrimonial.

6.7. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DCE/Insp.2/Div.6 n. 118/2007,à Secretária de Estado de Desenvolvimento Regional de Campos Novos e ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: RLA-09/00536217

2. Assunto: Auditoria ordinária nas obras de construção de ginásios de esportes padrão I (Concorrência n. 8/2008 - Exercício de 2008)

3. Responsáveis: Luiz Fernando Cardoso, Helmy Raul Berlinky Junior, Édio José Del Castanhel, Acélio Casagrande

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Criciúma

5. Unidade Técnica: DLC

6. Acórdão n.: 1347/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à auditoria sobre obras de construção de ginásios de esportes padrão I (Concorrência n. 8/2008 - Exercício de 2008), realizada na Secretaria de Desenvolvimento Regional de Criciúma.

Considerando que foi efetuada a audiência dos Responsáveis, conforme consta nas f. 431 a 434 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DLC n. 365/2010;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Secretaria de Desenvolvimento Regional de Criciúma, com abrangência sobre as obras de construção de Ginásios de Esporte Padrão, realizadas em cinco escolas estaduais, a saber: Lote 1: EEB Irmã Edwiges, e Lote 2: EEB Joaquim Ramos, em Criciúma; Lote 3: EEB Humberto Hermes Hoffmann, em Nova Veneza; Lote 4: EEB Aloysius Back, em Forquilinha; e Lote 5: EEB Padre Schüller, em Cocal do Sul, oriundos da Concorrência n. 08/2008, para considerar irregulares, com fundamento no art. 36, §2º, alínea “a”, da Lei Complementar n. 202/2000, para considerar irregular a ausência de projeto básico completo e a celebração de termo aditivo tratadas nos itens 6.2.1 a 6.2.4 desta deliberação.

6.2. Aplicar aos Responsáveis adiante discriminados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. ao Sr. ACÉLIO CASAGRANDE – Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Criciúma no período de 1°/08/2007 a 03/06/2008, CPF n. 449.470.119-04, a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em face da ausência de projeto básico completo, em afronta ao arts 6º, IX, c/c o art. 7º, §2º, I, da Lei n. 8.666/93 (item 2.1 do Relatório DLC);

6.2.2. ao Sr. HELMY RAUL BERLINCK JÚNIOR – Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Criciúma em 2008 e fiscal das obras, CPF n. 246.266.609-59, a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pela ausência de projeto básico completo, em afronta ao art. 6º, IX, c/c o art. 7º, §2º, I, da Lei n. 8.666/93 (item 2.1 do Relatório DLC);

6.2.3. ao Sr. ÉDIO JOSÉ DEL CASTANHEL - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Criciúma no período de 04/06/2008 a 12/07/2009, CPF n. 341.204.759-72, a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), devido à celebração de Termo Aditivo de prazo sem justificativa (ato motivador do aditamento) e sem publicação na imprensa oficial, contrariando os arts. 65, caput, e 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DLC);

6.2.4. ao Sr. LUIZ FERNANDO CARDOSO - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Criciúma a partir de 13/07/2009, CPF n. 015.228.949-69, a multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão da celebração de Termo Aditivo de prazo sem justificativa (ato motivador do aditamento) e sem publicação na imprensa oficial, contrariando os arts. 65, caput, e 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2 do Relatório DLC).

6.3. Dar Ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DLC n° 365/10, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação.

7. Ata n.: 50/2011

8. Data da Sessão: 03/08/2011

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior, Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (Relatora - art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SABRINA NUNES IOCKEN

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


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