Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 11 de maio de 2016 Ano 9 – nº 1940



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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 125/2016
Processo: PCA-08/00256093

Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2007



Responsável: Carlos Jaco Alberti - CPF 570.410.249-20

Entidade: Câmara Municipal de Herval d Oeste


Pelo presente, fica NOTIFICADO, na forma do art. 37, IV da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno), o Sr. Carlos Jaco Alberti - CPF 570.410.249-20, com último endereço à Rua Nereu Ramos, 389 - Estação Luzerna - CEP 89610-000 - Herval D Oeste/SC, à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JO703018985BR anexado ao envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG n. 5.335/2016, com a informação “Mudou-se”, a tomar conhecimento da PORTARIA N. TC 0240/2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO TCE de 19/04/2016, no seguinte endereço: http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2016-04-19.pdf.
Florianópolis, 06 de maio de 2016.
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário-geral



Imbituba

1. Processo n.: REC-14/00637578

2. Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-12/00503403 - Auditoria sobre Atos de Pessoal do período de janeiro a outubro de 2012

3. Interessado(a): Elisio Sgrott

Procurador constituído nos autos: Zulmar Duarte de Oliveira Júnior

4. Unidade Gestora: Câmara Municipal de Imbituba

5. Unidade Técnica: DRR

6. Acórdão n.: 0130/2016

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 c/c 113 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame interposto nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, contra o Acórdão n. 0834/2014, exarado na Sessão Ordinária de 06/10/2014, nos autos do Processo n. RLA-12/00503403, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

6.1.1. Cancelar as multas, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) e de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicadas ao Sr. Elísio Sgrott - Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, no exercício de 2012, constante dos itens 6.2.1 e 6.2.2 da deliberação recorrida;

6.1.2. ratificar os demais termos da deliberação recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, ao procurador constituído nos autos e à Câmara Municipal de Imbituba.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Herneus de Nadal, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

9.2. Conselheiro que alegou impedimento: Herneus de Nadal

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: DEN-15/00303043

2. Assunto: Denúncia acerca de supostas irregularidades envolvendo a concessão de auxílio financeiro ao Imbituba Atlético Clube em 2014

3. Interessado(a): Sérgio de Oliveira

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Imbituba

5. Unidade Técnica: DMU

6. Decisão n.: 0110/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Não conhecer da presente Denúncia, por não atender às prescrições contidas no art. 65 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 96 do Regimento Interno deste Tribunal.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 3953/2015, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Imbituba.

6.3. Determinar o arquivamento do presente processo.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes, Herneus de Nadal, Luiz Eduardo Cherem (Relator) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Itapema

1. Processo n.: REC-15/00493748

2. Assunto: Reexame de Conselheiro contra o Acórdão exarado no Processo n. REC-11/00430900 - Recurso de Reconsideração contra o Acórdão prolatado no Processo n. TCE-03/00539606 - Tomada de Contas Especial referente a irregularidades praticadas nos exercícios de 2001 a 2003

3. Interessados: Wilson Rogério Wan-Dall e Manoel Pereira dos Passos Neto

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema

5. Unidade Técnica: DRR

6. Acórdão n.: 0131/2016

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 c/c o 113 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, de iniciativa do Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, interposto nos termos do art. 81 da Lei Complementar n. 202/00, contra o Acórdão n. 0873/2013, exarado na Sessão Ordinária de 12/08/2013, nos autos do Processo n. REC-11/00430900, e, no mérito, dar-lhe provimento para:

6.1.1. modificar o Acórdão n. 0873/2013, que passa a ter a seguinte redação:

“6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 1770/2008, exarado na Sessão Ordinária de 08/12/2008, nos autos do Processo n. TCE-03/00539606, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

6.1.1. tornar insubsistente o item 6.1.3 do Acórdão n. 1770/2008, cancelando, consequentemente, a responsabilização do valor de R$ 29.550,00, imputado de forma solidária aos responsáveis Clóvis José da Rocha e Manoel Pereira dos Passos Neto.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Itapema e aos Srs. Manoel Pereira dos Passos Neto e Clóvis José da Rocha - ex-Prefeito daquele Município.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Herneus de Nadal, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Jaraguá do Sul

1. Processo n.: PCA-11/00269344

2. Assunto: Prestação de Contas Anual de Unidade Gestora referente ao exercício de 2010

3. Responsáveis: Adolar Jark, Afonso Piazera Neto, Dieter Janssen, Jair Augusto Alexandre, Oswaldo Sanson Júnior e Sérgio Luiz Franzner

4. Unidade Gestora: Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul - CODEJAS

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 0139/2016

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do exercício de 2010 da Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul - CODEJAS.

Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DCE/CEST n. 00598/2015;

Considerando que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2010 referentes a atos de gestão da Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul - CODEJAS - e condenar os Responsáveis adiante relacionados ao pagamento de débito de sua responsabilidade, em face do pagamento de despesas de multa e/ou juros, despesas essas que se constituem em dispêndios que contrariam os fins e interesses públicos, não agindo o administrador público com o necessário esmero e prudência para alcançar os fins que a lei e o estatuto lhes conferem, com afronta ao disposto nos arts. 153 e 154, § 2º, “a”, da Lei n. 6.404/76 (itens 2.1, 2.2 e 2.3 do Relatório DCE), fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, para comprovarem, perante esta Corte de Contas, o recolhimento do valor dos débitos aos cofres da CODEJAS, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, conforme o disposto nos arts. 40 e 44, da Lei Complementar n. 202/2000, calculados a partir das datas da ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interporem recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da citada Lei Complementar):

6.1.1. De responsabilidade do Sr. ADOLAR JARK - Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul – CODEJAS -, no período 1º/01 a 02/06/2010, CPF n. 009.679.639-15, o valor de R$ 2.151,50 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) - item 2.1.1 do Relatório DCE;

6.1.2. De responsabilidade do Sr. AFONSO PIAZERA NETO - Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul - CODEJAS - no período 17/08 a 31/12/2010, CPF n. 219.033.449-72, o valor de R$ 6.221,82 (seis mil e duzentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) - 2.2.1 do Relatório DCE;

6.1.3. De responsabilidade do Sr. OSWALDO SANSON JÚNIOR - Diretor-Presidente da CODEJAS no período 03/06 a 16/08/2010, CPF n. 614.967.669-20, o valor de R$ 380,82 (trezentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos) - item 2.3.1 do Relatório DCE.

6.2. Aplicar aos Responsáveis a seguir especificados as multas adiante elencadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, para comprovarem, perante esta Corte de Contas, o recolhimento das multas cominadas ao Tesouro do Estado, ou interporem recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71, da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. ao Sr. JAIR AUGUSTO ALEXANDRE – Diretor-Presidente da CODEJAS no período de 1º/08/2011 a 31/12/2012, CPF n. 004.467.489-94, as seguintes multas (item 3.2.1 do Relatório DCE):

6.2.1.1. com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face da não apresentação dos relatórios de auditoria do controle interno, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 10 da Resolução n. TC-06/2001, aliada à omissão em buscar a atuação do controle interno do município, ocasionando o encaminhamento da documentação que compõe a prestação de contas de forma incompleta;

6.2.1.2. com fundamento no art. 70, III, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, III, do Regimento Interno deste Tribunal, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pelo não atendimento a diligência deste Tribunal de Contas por duas vezes, em descumprimento ao art. 14 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c os arts. 46, I, “a”, do mesmo diploma legal e 124 do Regimento Interno do TCE.

6.2.2. ao Sr. OSWALDO SANSON JÚNIOR - já qualificado, as seguintes multas (item 3.2.2 do Relatório DCE):

6.2.2.1. com fundamento no art. 70, III, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, III, do Regimento Interno deste Tribunal, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pelo não atendimento a diligência deste Tribunal de Contas, em descumprimento ao art. 14 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c os arts. 46, I, “a”, do mesmo diploma legal e 124 do Regimento Interno do TCE;

6.2.2.2. com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, I, do Regimento Interno deste Tribunal, as multas a seguir:

6.2.2.2.1. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela ausência de movimentação em conta bancária, no caso a conta n. 1.1.1.02.0051 - Banco Besc S/A, com saldo estanque durante o transcorrer do exercício de 2010, com inobservância do disposto no art. 153 da Lei n. 6.404/76;

6.2.2.2.2. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), devido à omissão na busca de ocorrer a devolução/compensação dos valores em benefício da empresa (junto a contas de adiantamentos a fornecedores e valores a recuperar), com consequente não observância do dever de diligência, contido no art. 153 da Lei n. 6.404/76;

6.2.2.2.3. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em razão da manutenção de elevado estoque de produtos para comercializar e que no transcorrer do exercício não tenha ocorrido nenhuma baixa por venda de produto, o que revela e dá indícios da desídia do gestor, não conduzindo na forma devida os negócios da Empresa, cuja conduta se contrapõe à estabelecida no art. 153 da Lei n. 6.404/76;

6.2.2.2.4. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela não observância da ordem cronológica de pagamentos junto a fornecedores (vedação do art. 5º, §3º, da Lei n. 8.666/93), aliada à ausência de liquidação de obrigações de natureza fiscal/tributária, o que sujeita a Empresa ser onerada na parcela correspondente aos acréscimos incidentes pela inadimplência, em especial destaca-se a aplicação de multas e juros, fato que implica na responsabilização de quem deu causa ao não pagamento, situação que caracteriza afronta ao disposto no art. 154, § 2º, “a”, da Lei n. 6.404/76.

6.2.3. ao Sr. SÉRGIO LUIZ FRANZNER - CPF n. 623.801.849-68, com fundamento no art. 70, III, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, III, do Regimento Interno deste Tribunal, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pelo não atendimento a diligência deste Tribunal de Contas por duas vezes, em descumprimento ao art. 14 da Lei Complementar m. 202/2000 c/c os arts. 46, I, “a”, do mesmo diploma legal e 124 do Regimento Interno do TCE (item 3.2.3 do Relatório DCE).

6.2.4. ao Sr. DIETER JANSSEN – Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul, CPF n. 710.479.219-87, com fundamento no art. 70, III, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, III, do Regimento Interno deste Tribunal, a multa no valor de R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pelo não atendimento a diligência deste Tribunal de Contas, , em descumprimento ao art. 14 da Lei Complementar m. 202/2000 c/c os arts. 46, I, “a”, do mesmo diploma legal e 124 do Regimento Interno do TCE (item 3.2.4 do Relatório DCE).

6.2.5. ao Sr. ADOLAR JARK – já qualificado, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, as seguintes multas (item 3.2.5 do Relatório DCE):

6.2.5.1. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela ausência de movimentação em conta bancária, no caso a conta n. 1.1.1.02.0051 - Banco Besc S/A, com saldo estanque durante o transcorrer do exercício, com inobservância do disposto no art. 153 da Lei n. 6.404/76);

6.2.5.2. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela omissão na busca de ocorrer a devolução/compensação dos valores em benefício da Empresa (junto as contas de adiantamentos a fornecedores e valores a recuperar), com a consequente não observância do dever de diligência, contido no art. 153 da Lei n. 6.404/76;

6.2.5.3. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em razão da manutenção de elevado estoque de produtos para comercializar, e que no transcorrer do exercício não tenha ocorrido nenhuma baixa por venda de produto, o que revela e dá indícios da desídia do gestor, não conduzindo na forma devida os negócios da Empresa, cuja conduta se contrapõe à estabelecida no art. 153 da Lei n. 6.404/76;

6.2.5.4. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em virtude da não observância da ordem cronológica de pagamentos junto aos fornecedores (vedação do art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.666/93), aliada à ausência de liquidação de obrigações de natureza fiscal/tributária, o que sujeita a empresa ser onerada na parcela correspondente aos acréscimos incidentes pela inadimplência, em especial destaca-se a aplicação de multas e juros, fato que implica na responsabilização de quem deu causa ao não pagamento nos respectivos vencimentos, situação que caracteriza afronta ao disposto no art. 154, § 2º, “a”, da Lei n. 6.404/76.

6.2.6. ao Sr. AFONSO PIAZERA NETO – já qualificado, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, as seguintes multas (item 3.2.5 do Relatório DCE):

6.2.6.1. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela ausência de movimentação em conta bancária, no caso a conta n. 1.1.1.02.0051 - Banco Besc S/A, com saldo estanque durante o transcorrer do exercício, com inobservância do disposto no art. 153 da Lei n. 6.404/76;

6.2.6.2. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), devido à omissão na busca de ocorrer a devolução/compensação dos valores em benefício da Empresa (junto a contas de adiantamentos a fornecedores e valores a recuperar), com a consequente não observância do dever de diligência, contido no art. 153 da Lei n. 6.404/76;

6.2.6.3. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em razão da manutenção de elevado estoque de produtos para comercializar, e que no transcorrer do exercício não tenha ocorrido nenhuma baixa por venda de produto, o que revela e dá indícios da desídia do gestor, não conduzindo na forma devida os negócios da Empresa, cuja conduta se contrapõe à estabelecida no art. 153 da Lei n. 6.404/76;

6.2.6.4. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em virtude da não observância da ordem cronológica de pagamentos junto aos fornecedores (vedação do art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.666/93), aliada à ausência de liquidação de obrigações de natureza fiscal/tributária, o que sujeita a Empresa ser onerada na parcela correspondente aos acréscimos incidentes pela inadimplência, em especial destaca-se a aplicação de multas e juros, fato que implica na responsabilização de quem deu causa ao não pagamento nos respectivos vencimentos, situação que caracteriza afronta ao disposto no art. 154, § 2º, “a”, da Lei n. 6.404/76.

6.3. Dar ciência deste Acórdão aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação e à Companhia de Desenvolvimento de Jaraguá do Sul - CODEJAS.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes (Relator), Herneus de Nadal e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CESAR FILOMENO FONTES

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: TCE-14/00340729

2. Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal, que trata da realização de despesa com a contratação da Clinica de Psicoterapia e Desintoxicação Verde Vale Ltda. com suposto sobrepreço

3. Responsáveis: Andrea Regina Tomporoski Pedri, Francisco Airton Garcia, Patrícia da Silva, Robson Hipólito de Oliveira e Silva e Valdemar Mannes

Procuradoras constituídas nos autos: Renata Lima de Castilho e Teresa Cristina Silveira de Souza Barreto (de Francisco Airton Garcia)

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

5. Unidade Técnica: DMU

6. Acórdão n.: 0138/2016

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regular com ressalva, na forma do art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de aspectos da contratação da Clínica de Psicoterapia e Desintoxicação Verde Vale Ltda., e dar quitação aos Responsáveis.

6.2. Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde que firme convênio com clínica especializada em psicoterapia e desintoxicação conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 3227/2015, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação e aos procuradores constituídos nos autos.

6.4. Determinar o encaminhamento dos autos à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, para arquivamento.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes, Herneus de Nadal, Luiz Eduardo Cherem (Relator) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

Leoberto Leal

1. Processo n.: @APE 14/00355246

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria JANETE KREUSCH MARIAN

3. Interessado: Prefeitura Municipal de Leoberto Leal

Responsável: Tatiane Dutra Alves da Cunha

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Leoberto Leal - IPRELL

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/LEC 224/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Janete Kreusch Marian, servidora da Prefeitura Municipal de Leoberto Leal, ocupante do cargo de Professora, nível MAGISTÉRIO/III/1, matrícula n. 34, CPF n. 464.794.309-72, consubstanciado no Ato n. 036/2014, de 28/02/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Recomendar que a unidade promova a correção da grafia do nome, bem como a fundamentação legal do ato aposentatório, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003 com o redutor do §5º do art. 40 da Constituição Federal, na forma do que preceitua o artigo 7º c/c artigo 12, §§ 1º e 2º da Resolução TC 35/5008.

6.3. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Leoberto Leal - IPRELL.

7. Data: 02/05/2016

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

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