Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 11 de maio de 2016 Ano 9 – nº 1940



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Caçador

1. Processo n.: REC 14/00670192

2. Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-11/00356905 - Auditoria sobre Atos de Pessoal do período de janeiro de 2010 a maio de 2011

3. Interessado(a): Deoclides Sabedot

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Caçador

5. Unidade Técnica: DRR

6. Acórdão n.: 0132/2016

Considerando o presente recurso e os interpostos pelos Srs. Imar Rocha (REC-14/00670435), Celso Luiz Thomé (REC-14/00670273) e Saulo Sperotto (REC-14/00670516);

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0859/2014, de 15/10/2014, exarado no Processo n. RLA-11/00356905, e, no mérito, dar-lhe provimento para:

6.1.1. modificar o item 6.2 da deliberação recorrida, que passa a ter a seguinte redação:

"6.2. Considerar irregulares, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar n. 202/2000, a admissão, a contratação, o número de contratações, a ausência, o pagamento de vantagens e a cessão de servidores tratados nos itens 6.3.1.1 a 6.3.1.5, 6.3.2.2, 6.3.2.3, 6.3.3.1 e 6.3.3.2, 6.3.5.1 e 6.3.5.2, 6.3.6, 6.3.7.1 e 6.3.7.2 desta deliberação."

6.1.2. cancelar os itens 6.3.2.1, 6.3.4 e 6.3.8 da deliberação recorrida;

6.1.3. ratificar os demais termos da deliberação recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Caçador.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes, Herneus de Nadal (Relator), Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: REC 14/00670273

2. Assunto: Recurso de Reexame contra decisão exarada no Processo n. RLA-11/00356905 - Auditoria de Atos de Pessoal com referente ao período de janeiro de 2010 a maio de 2011

3. Interessado(a): Celso Luiz Thomé

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Caçador

5. Unidade Técnica: DRR

6. Acórdão n.: 0133/2016

Considerando o presente recurso e os interpostos pelos Srs. Imar Rocha (REC-14/00670435), Deoclides Sabedot (REC-14/00670192) e Saulo Sperotto (REC-14/00670516);

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0859/2014, de 15/10/2014, exarado no Processo n. RLA-11/00356905, e, no mérito, dar-lhe provimento para:

6.1.1. modificar o item 6.2 da deliberação recorrida, que passa a ter a seguinte redação:

"6.2. Considerar irregulares, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar n. 202/2000, a admissão, a contratação, o número de contratações, a ausência, o pagamento de vantagens e a cessão de servidores tratados nos itens 6.3.1.1 a 6.3.1.5, 6.3.2.2, 6.3.2.3, 6.3.3.1 e 6.3.3.2, 6.3.5.1 e 6.3.5.2, 6.3.6, 6.3.7.1 e 6.3.7.2 desta deliberação."

6.1.2. cancelar os itens 6.3.2.1, 6.3.4 e 6.3.8 da deliberação recorrida;

6.1.3. ratificar os demais termos da deliberação recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes, Herneus de Nadal (Relator), Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: REC 14/00670435

2. Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-11/00356905 - Auditoria sobre Atos de Pessoal do período de janeiro de 2010 a maio de 2011

3. Interessado(a): Imar Rocha

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Caçador

5. Unidade Técnica: DRR

6. Acórdão n.: 0128/2016

Considerando o presente recurso e os interpostos pelos Srs. Deoclides Sabedot (REC-14/00670192), Celso Luiz Thomé (REC-14/00670273) e Saulo Sperotto (REC-14/00670516);

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0859/2014, de 15/10/2014, exarado no Processo n. RLA-11/00356905, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

6.1.1. modificar o item 6.2 da deliberação recorrida, que passa a ter a seguinte redação:

"6.2. Considerar irregulares, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar n. 202/2000, a admissão, a contratação, o número de contratações, a ausência, o pagamento de vantagens e a cessão de servidores tratados nos itens 6.3.1.1 a 6.3.1.5, 6.3.2.2, 6.3.2.3, 6.3.3.1 e 6.3.3.2, 6.3.5.1 e 6.3.5.2, 6.3.6, 6.3.7.1 e 6.3.7.2 desta deliberação."

6.1.2. cancelar os itens 6.3.2.1, 6.3.4 e 6.3.8 da deliberação recorrida;

6.1.3. ratificar os demais termos da deliberação recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes, Herneus de Nadal (Relator), Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi
LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: REC 14/00670516

2. Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. RLA-11/00356905 - Auditoria sobre Atos de Pessoal do período de janeiro de 2010 a maio de 2011

3. Interessado(a): Saulo Sperotto

Procuradores constituídos nos autos: Renata Pereira Guimarães e outros

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Caçador

5. Unidade Técnica: DRR

6. Acórdão n.: 0134/2016

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 0859/2014, exarado na Sessão Ordinária de 15/10/2014, nos autos do Processo n. RLA-11/00356905, para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a deliberação recorrida, no que tange ao Recorrente.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer DRR n. 402/2015, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação, aos procuradores constituídos nos autos e à Prefeitura Municipal de Caçador.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes, Herneus de Nadal (Relator), Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Chapecó

1. Processo n.: REC-14/00127294

2. Assunto: Recurso de Reexame contra o Acórdão exarado no Processo n. REP-11/00047104 - Representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas acerca de irregularidade na prorrogação da concessão dos serviços de transporte coletivo do Município

3. Interessado(a): José Cláudio Caramori

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Chapecó

5. Unidade Técnica: DRR

6. Acórdão n.: 0137/2016

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, interposto nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 1186/2013, exarado na Sessão Ordinária de 09/12/2013, nos autos do Processo n. REP-11/00047104, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:

6.1.1. alterar o teor das determinações constantes dos itens 6.3 e 6.4 do Acórdão n. 1186/2013, tendo em vista o caráter essencial dos serviços de transporte coletivo, que não podem ser interrompidos para que não haja prejuízo à população, nos seguintes termos:

“6.3. Determinar ao gestor da Prefeitura Municipal de Chapecó, com base no art. 1º, XII, da Lei Complementar n. 202/2000, que, após a homologação da Concorrência n. 419/2011 ou de outra com o mesmo objeto que venha a substituí-la, anule os Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação de Serviço de Transporte Coletivo Urbano firmados em 15/10/2010, com as empresas Auto Viação Chapecó Ltda. e Transporte Turismo Tiquin Ltda.

6.4. Determinar ao órgão de controle do Tribunal competente para tal que acompanhe o cumprimento da deliberação constante do item anterior, desde já ficando ciente da existência da Ação Cautelar Inominada n. 018.12.016991-3 e do Mandado de Segurança n. 0314010-54.2015.8.24.0018, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Chapecó.”

6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Sr. José Claúdio Caramori - Prefeito Municipal de Chapecó.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes, Herneus de Nadal, Luiz Eduardo Cherem (Relator) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC


Florianópolis


Processo n.: REC-15/00637766

Unidade Gestora: Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF

Interessado: Imbrantina Machado – Superintendente do Instituto de Previdência de Florianópolis - IPREF

Assunto: Recurso de Reexame da decisão exarada no processo APE-10/00613116.

Decisão Singular: GAC/AMF - 190/2016

Tratam os autos de justificativa encaminhada por Imbrantina Machado, Superintendente do Instituto de Previdência de Florianópolis – IPREF, pretendendo a reconsideração da decisão que denegou o ato de aposentadoria de Silvia Ribeiro Lenzi, servidora do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF. O expediente foi autuado como Recurso de Reexame e ataca especificamente o item 6.2 do Acórdão n. 4.689/2013, exarado no Processo n. APE-10/00613116, cuja redação fora modificada pela Decisão n. 1524/2015, proferida no Processo n. REC-14/00106025, resultando na seguinte deliberação plenária:



O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais (regra permanente), fundamentado no art. 40, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, n. 41/2003 e n. 47/2005, bem como no art. 57 da Lei Complementar n. 349/2009 combinado com o art. 142 da LC n. 063/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Silvia Ribeiro Lenzi, servidora do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF -, ocupante do cargo de Arquiteta, classe B, referências 21, matrícula n. 898025, CPF n. 285.998.450-04, consubstanciado no Ato n. 54/2010, de 23/07/2010, considerado ilegal conforme análise realizada, em razão das seguintes irregularidades:

6.1.1. Ausência de amparo legal para a concessão do percentual percebido a título de Adicional Trienal (60%), no valor de R$ 6.684,97, uma vez que consta equivocadamente fundamentado em ato infralegal (resolução), instituído pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF -, estando em desacordo, portanto, com o que determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal;

6.1.2. Ausência de amparo legal, bem como da especificação da forma de concessão do Adicional de Carreira discriminado os critérios de promoção e percentuais equivalentes, uma vez que o servidor percebe a referida rubrica, conforme contracheque de f. 76, no percentual de 31% - R$ 1.537,33, em afronta ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal;

6.1.3. Fixação dos valores constantes da Apostila de Proventos f. 76, no valor total de R$ 17.826,58, em afronta ao teto remuneratório de R$ 15.484,31, válido até 18/12/2011, correspondentemente ao subsídio de Prefeito Municipal, nos termos do limite constitucional estampado no arts. 37, X, XI, e 39, §4º, da Constituição Federal;

6.1.4. Equívoco na fundamentação do Ato, devendo constar como: art. 3º, incisos I a IV da EC n. 47/05, uma vez que a servidora completou todos os requisitos constitucionais, qual seja: 30 anos de contribuição, 55 anos de idade, 25 anos no serviço público, 5 anos na carreira e 5 anos no cargo.

6.2. Determinar ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF - a adoção de providências necessárias quanto ao item 6.1.2 e 6.1.3 acima, com vistas à cessação do pagamento irregular do Adicional de Carreira (31%), no valor de R$ 1.537,33, tendo em vista a ausência de amparo legal, em afronta ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como, adequar os proventos da servidora de forma a respeitar o teto remuneratório de R$ 15.484,31, tendo em vista o subsídio do Prefeito Municipal estabelecido na data do ato de aposentadoria, e ao item 6.1.4, comunicando-as a este Tribunal de Contas, impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE – DOTC-e, nos termos do que dispõe art. 41, caput e §1º, do Regimento Interno do TCE (Resolução n. TC-06/2001, de 03 de dezembro de 2001), sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa omissa.

6.3. Alertar o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF - que o não cumprimento do item 6.2 desta deliberação implicará cominação das sanções previstas no art. 70, VI e §1º, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, conforme o caso.

6.4. Determinar à Secretaria-geral deste Tribunal que acompanhe a deliberação constante do item 6.2 retrocitado e cientifique a Diretoria-geral de Controle Externo – DGCE -, após o trânsito em julgado, acerca do cumprimento, ou não, da determinação para fins de registro no banco de dados e comunicação à Diretoria de Controle competente para consideração no processo de contas do gestor, e à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP.

6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DAP n. 4741/2013, ao Fundo de Previdência Social do Município de Florianópolis e ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF.

6.6. Determinar o encaminhamento dos autos ao Fundo de Previdência Social do Município de Florianópolis, após o trânsito em julgado desta deliberação.

As razões recursais consistem em defesa administrativa elaborada pela servidora cujo ato de aposentadoria foi denegado, argumentando que deve ser revista a determinação feita pelo Tribunal para cessar o pagamento das verbas tidas como irregulares. Argumenta-se que há embasamento legal para o pagamento do “adicional de carreira” (art. 10 da Lei Municipal n. 3.331/89), tanto que essa vantagem restou incorporada definitivamente aos vencimentos dos servidores por meio da Lei Complementar Municipal n. 503, de 18/11/2014. Foi alegada também a decadência do direito de a Administração revisar o pagamento da referida verba, tendo em vista que é recebida de boa-fé pela servidora há mais de 25 anos (fls. 02-31).

A Diretoria de Recursos e Reexames – DRR, por meio do Parecer n. 024/2016, sugeriu não conhecer do recurso, por considerá-lo intempestivo (fls. 32-35).

O Ministério Público de Contas – MPTC se manifestou por meio do Parecer n. MPTC/39767/2016, concluindo também por não conhecer do recurso, no entanto, em face da ausência de outro pressuposto – o da singularidade (fls. 42-43).

É o relatório.

São requisitos para a admissibilidade do Recurso de Reexame, conforme se extrai do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000: a legitimidade, a singularidade e a tempestividade.

Art. 80. O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

Conforme apontou o MPTC, o recurso, de fato, não cumpre com o requisito da singularidade, segundo o qual o recurso pode ser interposto “uma só vez” (art. 80 da LC n. 202/2000). Isso porque já houve interposição de recurso anterior – o Processo n. REC-14/00106025 –, o qual, apesar de originariamente ter sido nominado como recurso de Embargos de Declaração, foi conhecido pelo Pleno como Recurso de Reexame, nos termos do item 6.1. da Decisão n. 1524/2015.

No tocante à intempestividade levantada pela DRR, a análise foi realizada à luz da oposição de embargos declaratórios. Entretanto, como foi dito, o recurso anteriormente interposto não foi conhecido como Embargos de Declaração, e sim como Reexame.

Nesse contexto, ainda que houvesse sido respeitada a singularidade, observo que o presente apelo não cumpriria com o requisito da tempestividade – seja considerando como o recorrido o Acórdão n. 4.689/2013 (APE), publicado em 05/02/2014, seja considerando como recorrida a Decisão n. 1524/2015 (REC). Quanto a esta última, constato que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE – DOTC-e n. 1.815, de 21/10/2015, e o presente recurso interposto em 03/12/2015, ultrapassando em 13 dias, portanto, o prazo legal de 30 dias que findava em 20/11/2015.

Conforme o regime recursal delineado no Regimento Interno desta Corte, mesmo que detectada a intempestividade, não se afigura possível, de plano, deixar de conhecer do recurso sem antes verificar se há a possibilidade de enquadrar o caso dentre as situações especiais que admitem a superação da deficiência, nos termos do art. 135, § 1º:

Art. 135. (...)

§ 1º Não se conhecerá dos recursos previstos neste Capítulo interpostos fora do prazo, salvo para corrigir inexatidões materiais e retificar erros de cálculo e, ainda, em razão de fatos novos supervenientes que comprovem:

I - que os atos praticados pelo recorrente não causaram, efetivamente, quaisquer prejuízos ao erário;

II - que o débito imputado ao Responsável era proveniente de vantagens pagas indevidamente a servidor, cuja devolução caberia originariamente ao beneficiário, em consonância com o disposto neste Regimento;

III - a ocorrência de erro na identificação do responsável.

Cumpre examinar, portanto, se as razões apresentadas pela recorrente trazem fundamento hábil ao conhecimento do recurso intempestivo, à luz do dispositivo regimental transcrito.

Foram alegadas, em linhas gerais, e legalidade do pagamento do “adicional de carreira” e a decadência do direito de a Administração revisar o pagamento da referida verba.

Essas alegações, com efeito, não são inéditas, e foram devidamente rechaçadas na análise do Processo n. REC-14/00106025. Na oportunidade, o relator do feito, Conselheiro Luiz Eduardo Cherem, consignou em seu voto que não havia amparo legal para a concessão do adicional de carreira – tendo em vista que embasado em Resolução; e ainda, afastou a decadência, in casu, pois hoje vigora o entendimento de que a mesma não ocorre antes que o Tribunal de Contas se manifeste quanto à legalidade do ato de aposentadoria (fl. 115v.).

Assim, conclui-se que o recurso não busca corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo, tampouco aponta fato novo superveniente que demonstre alguma das condições previstas nos incisos I a III do art. 135, § 1º do Regimento Interno. Por isso, o recurso não pode ser conhecido nem mesmo com supedâneo no dispositivo regimental.

Enfim, considerando que o prazo para interposição do recurso é peremptório (art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000), que só pode ser interposto uma única vez e que não houve qualquer alegação, fato ou documento que se encaixasse dentre as situações que autorizam a superação da intempestividade (art. 135, §1º, do Regimento Interno), não deve ser conhecido o presente Recurso de Reexame.

Ante o exposto, fundamentado no art. 27, § 1° da Resolução n. TC 09/2002, alterado pelo art. 6° da Resolução n. TC-05/2005, DECIDO:

1.1. Não conhecer do Recurso de Reexame (Processo n. REC-15/00637766), interposto contra a Decisão n. 4689/2003, exarada no Processo n. APE-10/00613116, por não preencher os pressupostos de admissibilidade - singularidade e tempestividade - previstos no art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000.

1.2. Dar ciência da Decisão, do Relatório e Voto do Relator, do Parecer do MPTC e do Parecer da DRR à Sra. Imbrantina Machado, Superintendente do IPREF, ao IPUF e à servidora Silvia Ribeiro Lenzi.

Gabinete, em 06 de maio de 2016.

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Conselheiro-Relator

1. Processo n.: REC-13/00666215

2. Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-1000176816 - Tomada de Contas Especial, Conversão do Processo n. RLA-10/00176816 - Auditoria Ordinária referente aos serviços de revitalização no pavimento da Av. Beira Mar Norte, em Florianópolis, nos exercícios de 2006 a 2010

3. Interessado(a): Constâncio Alberto Salles Maciel

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis

5. Unidade Técnica: DRR

6. Acórdão n.: 0135/2016

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, contra o Acórdão n. 0917/2013, exarado na Sessão Ordinária de 21/08/2013, nos autos do Processo n. TCE-10/00176816, e no mérito, negar provimento, ratificando na íntegra a deliberação recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura de Florianópolis.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem (Relator) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI

Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: REC-13/00666304

2. Assunto: Recurso de Reconsideração contra decisão exarada no Processo n. TCE-1000176816 - Tomada de Contas Especial, Conversão do Processo n. RLA-10/00176816 - Auditoria Ordinária referente aos serviços de revitalização no pavimento da Av. Beira Mar Norte, em Florianópolis, nos exercícios de 2006 a 2010

3. Interessado(a): Rafael Hahne

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis

5. Unidade Técnica: DRR

6. Acórdão n.: 0136/2016

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, contra o Acórdão n. 0917/2013, exarado na Sessão Ordinária de 21/08/2013, nos autos do Processo n. TCE-10/00176816, e no mérito, negar provimento, ratificando na íntegra a deliberação recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Interessado nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura de Florianópolis.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem (Relator) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: REP-16/00010641

2. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades na execução contratual decorrente do Pregão Presencial n. 454/SMA/DLC/2015 (Objeto: Prestação de serviços na 16ª Fenaostra)

3. Interessado(a): Cenário Digital Eventos Ltda.

Procuradores constituídos nos autos: Lucas Alexandre Drosda e outra

Responsável: Cesar Souza Junior

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Florianópolis

5. Unidade Técnica: DMU

6. Decisão n.: 0108/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Não conhecer a presente Representação, por não atender às prescrições contidas no art. 66 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c os arts. 96, §1 º, I e II e parágrafo único do art. 97 (com a Redação dada pela Resolução n. TC-0120/2015 – DOTC-e de 12/11/2015), bem como com o art. 102 do Regimento Interno.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Cenário Digital Eventos Ltda., aos procuradores constituídos nos autos e à Prefeitura Municipal de Florianópolis.

6.3. Determinar o arquivamento do Processo.

7. Ata n.: 19/2016

8. Data da Sessão: 11/04/2016 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Cesar Filomeno Fontes, Herneus de Nadal, Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI



Procuradora-geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

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