Diário Oficial Eletrônico Quarta-Feira, 11 de maio de 2016 Ano 9 – nº 1940



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Fundos
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 126/2016
Processo: PCR-14/00141360

Assunto: Prestação de Contas de Recursos Antecipados, através da NE n. 002537, de 24/09/2009, no valor de R$ 123.915,26, à Associação Beneficente Lar do Menino Deus, de Lages



Responsável: Maria Ivanov - CPF 250.233.819-00

Entidade: Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL


Pelo presente, fica NOTIFICADA, na forma do art. 37, IV da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno), a Sra. Maria Ivanov - CPF 250.233.819-00, com último endereço à Rua Frei Rogério, 11, Apto. 401 - Centro - CEP 88502-160 - Lages/SC, à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JO703019107BR anexado ao envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG n. 5.350/2016, com a informação “Recusado”, a tomar conhecimento da PORTARIA N. TC 0240/2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO TCE de 19/04/2016, no seguinte endereço: http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2016-04-19.pdf.
Florianópolis, 06 de maio de 2016.
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário-geral



EDITAL DE CITAÇÃO N. 129/2016
Processo: PCR-14/00313160

Assunto: Referente à Nota de Empenho n. 2009NE001495, de 20/07/2009 (NL 15///), paga em 21/07/2009, no valor de R$ 20.000,00, repassados à Associação Beneficente Educacional e Assistencial Pensamento e Vida, para o projeto Trabalho e Renda para todos.



Interessado: Rita de Cassia dos Santos - CPF 425.274.739-20

Entidade: Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL


Pelo presente, fica CITADA, na forma do art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 17, II, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno) e 37, IV, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno), a Sra. Rita de Cassia dos Santos - CPF 425.274.739-20, com último endereço à Rua dos Ilheús, 142 - Apto. 502, Centro - CEP 88010-560 - Florianópolis/SC à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JO703016879BR, anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o ofício TCE/DCE n. 3.592/2016 com a informação “Mudou-se”, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, apresente alegações de defesa relativas às irregularidades constantes do Relatório de Instrução DCE n. 0718/2015, em face de: [...] 3.2.1.1 ausência de elementos de comprovação da efetiva realização do objeto proposto, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em afronta ao art. 9º da Lei Estadual n. 5.867/1981, ao art. 144, § 1º da Lei Complementar Estadual n. 381/2007, ao art. 9º, inciso IV do Decreto Estadual n. 307/2003 e aos arts. 49 e 52, II e III da Resolução TC n. 16/1994 (subitem 2.2.1.1 deste Relatório); 3.2.1.2 ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, aliado a descrição insuficiente das despesas nas notas fiscais apresentadas e agravado pela ausência de outros elementos de suporte que demonstrem cabalmente em que especificamente foram aplicados os recursos públicos repassados, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mesmo valor do item 3.2.1.1 desta conclusão, em afronta ao art. 9º da Lei Estadual n. 5.867/1981, ao art. 144, § 1º da Lei Complementar Estadual n. 381/2007, ao art. 9º, inciso IV do Decreto Estadual n. 307/2003 e aos arts. 49, 52, II e III e 60, II e III da Resolução TC n. 16/1994 (subitem 2.2.1.2 deste Relatório); 3.2.1.3 indevidamente a movimentação da conta bancária é discrepante do documento de despesa apresentado, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mesmo valor dos itens 3.2.1.1 e 3.2.1.2 desta conclusão, impossibilitando verificar a boa e regular aplicação dos recursos repassados, em afronta ao art. 16 do Decreto Estadual n. 307/2003, aos arts. 47, 49 e 52, II e III, todos da Resolução TC n. 16/1994 e ao art. 144, § 1º da Lei Complementar Estadual n. 381/2007 (item 2.2.1.3 deste Relatório); e 3.2.1.4 indevido repasse da atribuição de realizar o projeto à terceira entidade, atividade intrínseca à capacidade operacional da própria entidade proponente para a realização do projeto incentivado, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mesmo valor dos itens 3.2.1.1 ao 3.2.1.3 desta conclusão, contrariando os arts. 1º e 3º da Lei Estadual n. 5.867/1991 e o art. 8º, XV do Decreto Estadual n. 307/2003, bem como o art. 37, caput da Constituição Federal e o art. 16, caput da Constituição do Estadual (item 2.2.1.4 deste Relatório). 3.3, a respeito de irregularidade constante do presente Relatório, passível de aplicação de multa prevista nos arts. 69 e 70, inciso II da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, em face da apresentação da prestação de contas 682 (seiscentos e oitenta e dois) dias após o término do prazo legal para sua entrega, em desacordo com o que determina o art. 8º da Lei Estadual n. 5.867/1981 l (subitem 2.2.2 deste Relatório). [...]
O não atendimento desta citação ou a não elisão da causa da impugnação, no prazo ora fixado, implicará em que o citado será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos legais, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei Complementar n. 202/2000.
Florianópolis, 09 de maio de 2016.
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário-geral



EDITAL DE CITAÇÃO N. 130/2016
Processo: PCR-14/00313160

Assunto: Referente à Nota de Empenho n. 2009NE001495, de 20/07/2009 (NL 15///), paga em 21/07/2009, no valor de R$ 20.000,00, repassados à Associação Beneficente Educacional e Assistencial Pensamento e Vida, para o projeto Trabalho e Renda para todos.



Interessado: Associação Beneficente, Educacional e Assistencial Pensamento e Vida. – CNPJ 09.688.129/0001-09

Entidade: Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL


Pelo presente, fica CITADO, na forma do art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 17, II, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno) e 37, IV, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno), o representante legal da Associação Beneficente, Educacional e Assistencial Pensamento e Vida. – CNPJ 09.688.129/0001-09, com último endereço à Rua dos Ilhéus , 142 - Condomínio Alcion, Centro - CEP 88010-560 - Florianópolis/SC à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JO703016865BR, anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o ofício TCE/DCE n. 3.593/2016 com a informação “Mudou-se”, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, apresente alegações de defesa relativas às irregularidades constantes do Relatório de Instrução DCE n. 0718/2015, em face de: [...] 3.2.1.1 ausência de elementos de comprovação da efetiva realização do objeto proposto, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em afronta ao art. 9º da Lei Estadual n. 5.867/1981, ao art. 144, § 1º da Lei Complementar Estadual n. 381/2007, ao art. 9º, inciso IV do Decreto Estadual n. 307/2003 e aos arts. 49 e 52, II e III da Resolução TC n. 16/1994 (subitem 2.2.1.1 deste Relatório); 3.2.1.2 ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, aliado a descrição insuficiente das despesas nas notas fiscais apresentadas e agravado pela ausência de outros elementos de suporte que demonstrem cabalmente em que especificamente foram aplicados os recursos públicos repassados, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mesmo valor do item 3.2.1.1 desta conclusão, em afronta ao art. 9º da Lei Estadual n. 5.867/1981, ao art. 144, § 1º da Lei Complementar Estadual n. 381/2007, ao art. 9º, inciso IV do Decreto Estadual n. 307/2003 e aos arts. 49, 52, II e III e 60, II e III da Resolução TC n. 16/1994 (subitem 2.2.1.2 deste Relatório); 3.2.1.3 indevidamente a movimentação da conta bancária é discrepante do documento de despesa apresentado, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mesmo valor dos itens 3.2.1.1 e 3.2.1.2 desta conclusão, impossibilitando verificar a boa e regular aplicação dos recursos repassados, em afronta ao art. 16 do Decreto Estadual n. 307/2003, aos arts. 47, 49 e 52, II e III, todos da Resolução TC n. 16/1994 e ao art. 144, § 1º da Lei Complementar Estadual n. 381/2007 (item 2.2.1.3 deste Relatório); e 3.2.1.4 indevido repasse da atribuição de realizar o projeto à terceira entidade, atividade intrínseca à capacidade operacional da própria entidade proponente para a realização do projeto incentivado, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mesmo valor dos itens 3.2.1.1 ao 3.2.1.3 desta conclusão, contrariando os arts. 1º e 3º da Lei Estadual n. 5.867/1991 e o art. 8º, XV do Decreto Estadual n. 307/2003, bem como o art. 37, caput da Constituição Federal e o art. 16, caput da Constituição do Estadual (item 2.2.1.4 deste Relatório).[...]
O não atendimento desta citação ou a não elisão da causa da impugnação, no prazo ora fixado, implicará em que o citado será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos legais, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei Complementar n. 202/2000.
Florianópolis, 09 de maio de 2016.
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário-geral



Autarquias
1. Processo n.: @PPA 14/00706308

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Selma Martins Oliveira

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/LEC 222/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, c/c os Arts. 73 e 92, da Lei Complementar N. 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de Selma Martins Oliveira, em decorrência do óbito do militar inativo Aroldo Lopes Oliveira da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no posto de soldado 3.º classe, matricula n. 902282-1-0, CPF n. 350.954.589-34, consubstanciado no Ato n. 3191/IPREV/2014, de 20/11/2014, considerado legal por este órgão instrutivo.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 02/05/2016

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

1. Processo n.: @PPA 15/00269430



2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Marlene Barcelos Mafra

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável:

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 151/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, c/c os Arts. 73 e 92, da Lei Complementar N. 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de Marlene Barcelos Mafra, em decorrência do óbito do militar José Geraldo Mafra da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inativo no posto de Cabo, matricula n. 903297-5-0, CPF n. 047.573.949-34, consubstanciado no Ato n. 721/IPREV/2015, de 30/03/2015, considerado legal por este órgão instrutivo.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 29/04/2016

HERNEUS DE NADAL

Relator


1. Processo n.: @PPA 15/00269864

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Ligia Mara de Novaes Godert

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável:

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 152/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, c/c os Arts. 73 e 92, da Lei Complementar N. 412/2008., submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de Ligia Mara de Novaes Godert, em decorrência do óbito do militar Paulo Pedro Godert da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inativo no posto de Soldado 3ª Classe, matricula n. 902346-1-0, CPF n. 382.666.609-72, consubstanciado no Ato n. 709/IPREV/2015, de 30/03/2015, considerado legal por este órgão instrutivo.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 29/04/2016

HERNEUS DE NADAL

Relator

1. Processo n.: @PPA 15/00270870



2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Waldir de Moraes Lima

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável:

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/LEC 223/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 40, § 7 °, I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, c/c os Arts. 71 e 73, I, da Lei Complementar N. 412/2008., submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de Waldyr de Moraes Lima, em decorrência do óbito da servidora Dirce Vieira Lima da Secretaria de Estado da Fazenda, no cargo de Técnico de Controle Interno, matricula n. 022563-0-0, CPF n. 003.359.599-20, consubstanciado no Ato n. 742/IPREV/2015, de 30/03/2015, considerado legal por este órgão instrutivo.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 02/05/2016

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator


1. Processo n.: @PPA 15/00315050

2. Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Maria Glaci Ramos Cardoso

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Adriano Zanotto

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 150/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de pensão por morte, concedida com fundamento no Art. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, c/c os Arts. 73 e 92, da Lei Complementar N. 412/2008, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, de Maria Glaci Ramos Cardoso, em decorrência do óbito do militar Sylvio de Oliveira Cardoso da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no posto de Soldado, matricula n. 906808-2-0, CPF n. 145.466.639-00, consubstanciado no Ato n. 438/IPREV/2015, de 27/02/2015, considerado legal por este órgão instrutivo.

6.2. Dar ciência da Decisão ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Data: 29/04/2016

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fundações
EDITAL DE CITAÇÃO N. 131/2016

Processo : TCE-10/00608031

Assunto: Processo de Concessão de diárias aos integrantes dos conselhos universitários, CONSEPE, CONSUMI, CONSAD e CONCUR,exercício 2008 e 2009 em cumprimento à programação de auditoria exercício de 2010

Interessado: Pio Campos Filho - CPF 799.457.758-04

Entidade: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC


Pelo presente, fica CITADO, na forma do art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 17, II, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno) e 37, IV, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno), o Sr. Pio Campos Filho - CPF 799.457.758-04, com último endereço à Rua Karl Heinz Zimmerman, s/n. - Rio Vermelho Povoado - CEP 89290000 - São Bento do Sul /SC à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JO703008501BR, anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o ofício TCE/DCE n. 17.580/2015 com a informação “Não Procurado”, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, apresente alegações de defesa relativas às irregularidades constantes do Relatório de Instrução DCE n. 184/2015, em face de: [...] 4.2.1.4 [...] R$ 706,00 (setecentos e seis reais) em face de ausência de comprovação de servidores nas reuniões do Conselho CONSUNI, contrariando o que determina o art. 14, § 1° inciso II alínea “a” do Decreto Estadual N. 1127 de 05 de março de 2008, itens 2.1.4 c/c 2.1.4.1 do presente relatório; [...]

O não atendimento desta citação ou a não elisão da causa da impugnação, no prazo ora fixado, implicará em que o citado será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos legais, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei Complementar n. 202/2000.


Florianópolis, 10 de maio de 2016.
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário-geral



Empresas Estatais
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 123/2016
Processo: PCA-08/00349938

Assunto: Exercício de 2007



Responsável: Hugo Cesar Hoeschl - CPF 548.534.199-34

Entidade: Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC


Pelo presente, fica NOTIFICADO, na forma do art. 37, IV da Lei Complementar n. 202/2000 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01 (Regimento Interno), o Sr. Hugo Cesar Hoeschl - CPF 548.534.199-34, com último endereço à Rua Vera Linhares de Andrade, 2150 - Corrego Grande - CEP 88037-395 - Florianópolis/SC, à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. JO703019067BR anexado ao envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG n. 5.343/2016, com a informação “Endereço Insuficiente”, a tomar conhecimento da PORTARIA N. TC 0240/2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRONICO DO TCE de 19/04/2016, no seguinte endereço: http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2016-04-19.pdf.
Florianópolis, 06 de maio de 2016.
FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO

Secretário-geral



Poder Legislativo

1. Processo n.: @APE 14/00401965

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Marcos Aurélio Gungel

3. Interessado: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC

Responsável: Paulo Henrique Rocha Faria Junior

4. Unidade Gestora: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: GAC/HJN 156/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no Artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 47/2005., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Marcos Aurélio Gungel, servidor da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, nível PL/TEL-55, matrícula n. 721, CPF n. 342.953.059-87, consubstanciado no Ato n. 295/2014, de 21/05/2014, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência da Decisão à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 29/04/2016

HERNEUS DE NADAL

Relator


Poder Judiciário

1. Processo n.: @APE 13/00356372

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Carlos José Mattos

3. Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Responsável: Cleverson Oliveira

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/CMG 342/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional - EC n. 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, de Carlos Jose Mattos, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, nível PJ-ANM-09/J, matrícula n. 1362, CPF n. 182.273.099-68, consubstanciado no Ato n. 449/2013, de 25/03/2013, considerado legal conforme fundamentos expostos na presente proposta;

2. Dar ciência da Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 29/04/2016

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator


1. Processo n.: @APE 15/00241269

2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Avany Camacho Júnior

3. Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Responsável: Marcus Pacheco Lupiano

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/CMG 345/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária, com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Avany Camacho Junior, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, nível ANM-9/J, matrícula n. 1005, CPF n. 343.217.219-20, consubstanciado no Ato n. 61/2015, de 12.02.2015, considerado legal conforme análise realizada.

2. Dar ciência da Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Data: 29/04/2016

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator
Administração Pública Municipal

Blumenau

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Gabinete da Auditora Substituta de Conselheiro Sabrina Nunes Iocken

Processo n.: SPE 02/06012802

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Blumenau

Responsável: Sr. Paulo Oscar Baier

Assunto: Ato de aposentadoria de Hélio Smaniotto

Despacho n. GASNI 014/2016

Tratam os autos da análise de ato de aposentadoria, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III da Constituição Estadual; no artigo 1º, inciso IV da Lei Complementar n. 202/00; no artigo 1º, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolução n. TC-06/01); e na Resolução n. TC-35/08.

Por meio da Decisão n. 1800/2007, o Tribunal Pleno decidiu denegar o registro do ato aposentatório em face da averbação de tempo de serviço especial convertido para comum e da averbação de tempo de serviço rural sem que houvesse a comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, procedimentos considerados irregulares. Por meio da citada decisão, entre outras questões, foi determinado ao ISSBLU que comunicasse a este Tribunal, após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 008.06.016295-0, o teor da decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário.

Posteriormente, por meio do relatório n. 779/2016, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) informou que:

O servidor Hélio Smaniotto ingressou com Mandado de Segurança na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau contra ato do Presidente do Instituto de Seguridade Social de Blumenau – ISSBLU, conforme autos n. 008.06.016295-0. Em 08/08/2006, o impetrante obteve a liminar pleiteada, suspendendo os efeitos da decisão que anulou o ato aposentatório, e determinou ao ISSBLU a manutenção da aposentadoria, exatamente da forma como foi inicialmente concedida, até decisão final dos presentes.

O Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Apelação Cível em Mandado de Segurança, autos n. 2007.002140-7. O processo foi julgado em Decisão Monocrática em 09/03/2007, nos seguintes termos:



"...Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a segurança e extinguir o feito pela carência de ação, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50 (art. 557, caput, CPC)."

Insatisfeito, o autor, servidor Hélio Smaniotto, ingressou com Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau, autos n. 008.08.010277-5. Em 14/05/2008, foi concedida antecipação de tutela, nos seguintes termos:



"...À vista do exposto, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos da Decisão n. 0476/2006 proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que anulou o ato aposentatório do autor.

Intime-se ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Blumenau – ISSBLU, para que se abstenha de anular, revogar ou invalidar o ato aposentatório do autor e, caso já o tenha feito, para que suspenda imediatamente os efeitos do ato anulatório, garantindo ao autor a percepção dos seus proventos.

Intime-se com prioridade. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita."

Conforme pesquisa realizada no Sistema de Consulta Processual do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 10/03/2016, a procedência do pedido ainda não foi julgada e o processo encontra-se no Cartório da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Blumenau, em fase de recurso de apelação, desde 24/02/2016.

Considerando que a Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico, autos n. 008.08.010277-5, iniciada em 07/05/2008, ainda se encontra em seus ritos iniciais, posto que sequer foi julgada a procedência do pedido, e considerando que o presente processo foi autuado nesta Corte de Contas há 14 anos e que da decisão plenária denegando o registro do ato de aposentadoria já transcorreram praticamente 9 anos, a Diretoria Técnica propôs que os autos devam ser remetidos à origem para que proceda ao monitoramento do feito judicial e, uma vez transitado em julgado, comunique ao Tribunal de Contas de Santa Catarina o cumprimento de sua decisão, se em consonância com a Decisão Judicial.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC) acompanhou o entendimento da DAP (Parecer n. 40.725/2016).

Vindo os autos à apreciação desta Relatora, verifico que a manifestação da DAP e o Parecer do Ministério Público de Contas são unânimes quanto as providências a serem adotadas, quais sejam, remessa dos autos à origem e determinação para que o ISSBLU proceda ao monitoramento do feito judicial e, uma vez transitado em julgado o recurso, comunique ao Tribunal de Contas de Santa Catarina o cumprimento de sua decisão, se em consonância com a Decisão Judicial.

Nesse contexto, considerando que o processo sob exame foi autuado há 14 anos e já se encontra com decisão definitiva, e em analogia com o que dispõe o artigo 224 do Regimento Interno do TCE/SC, que permite a apresentação de voto resumido quando este for favorável à posição da instrução e do Ministério Público de Contas, adoto como fundamento do presente despacho a manifestação da DAP e o Parecer do Ministério Público junto a este Tribunal e DECIDO:

1. Determinar ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU que acompanhe o feito judicial (Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico n. 008.08.010277-5) até o seu trânsito em julgado, comprovando a este Tribunal as medidas adotadas com vistas ao atendimento à Decisão Judicial a ser proferida.

2. Determinar à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) que proceda o monitoramento periódico da ação acima mencionada.



3. Determinar à Secretaria Geral (SEG):

1.1. o arquivamento do presente processo no Sistema de Controle de Processos - SIPROC deste Tribunal de Contas; e

1.2. a devolução do mesmo à Origem.

Florianópolis, 09 de maio de 2016.
SABRINA NUNES IOCKEN

Relator

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